Estatuto do Idoso Flashcards
(9 cards)
Dispositivos preliminares
Quem é idoso?
Pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.
art. 1° É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Dispositivos preliminares
Princípios essenciais
- Proteção integral;
- Prioridade: responsabilidade quadripartite família, comunidade, sociedade e poder público.
Dispositivos preliminares
Violência contra o idoso
Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
art. 4°
Dispositivos preliminares
Prioridade especial
Idoso com idade igual ou superior a 80 anos
Dispositivos preliminares
Dever de comunicar violação
Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
art. 6°
Dispositivos preliminares
Direitos garantidos com absoluta prioridade
- à vida;
- à saúde;
- à alimentação;
- à educação;
- à cultura;
- ao esporte;
- ao lazer;
- ao trabalho;
- à cidadania;
- à liberdade;
- à dignidade;
- ao respeito;
- e à convivência familiar e comunitária.
Medidas protetiva
Quais são as medidas protetivas?
- Encaminhamento mediante termo de responsabilidade;
- Orientação, apoio e acompanhamento;
- Tratamente de saúde;
- Programas comunitários;
- Abrigo em entidade ou temporário;
Medidas protetiva
Agentes fiscalizadores das medidas protetivas do idoso
- Conselhos do idoso;
- MP;
- Vigilância sanitária.
Medidas protetiva
Procedimentos para penalização dos agentes de fiscalização
Se judicial: procedimento simplificado.
