DIREITO PENAL MILITAR

Question 1

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ARTIGO 1 CPM

Answer 1

NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA, NEM PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL.

Question 2

NINGUÉM SERÁ PUNIDA POR FATO QUE LEI DEIXA DE CONSIDERAR CRIME CESSANDO EM VIRTUDE DELA (…) E OS (…) , SALVO OS EFEITOS (…)

Answer 2

A EXECUÇÃO E OS EFEITOS PENAIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, SALVO OS EFEITOS DE NATUREZA CIVIL

MESMO QUE TRANSITADO EM JULGADO

Question 3

A LEI POSTERIOR QUE, DE QUALQUER MODO, FAVOREVER O AGENTE APLICA-SE RETROATIVAMENTE MESMO COM SENTENÇA CONDENADÓRIA JULGADA, QUAL O PRINCÍPIO?

Answer 3

PRINCÍO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA

Question 4

PARA SE APURAR QUAL A MAIS FAVORÁVEL, A LEI POSTERIOR E A ANTERIOR DEVEM SER CONSIDERAS (…)

Answer 4

SEPARADAMENTE, CADA QUAL NO CONJUNTO DE SUAS NORMAS APLICÁVEIS AO FATO

Question 5

AS MEDIDAS DE SEGURANÇA, REGEM-SE PELA

Answer 5

LEI VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA, PREVALECENDO, ENTRETANTO, SE DIVERAS, A LEI AO TEMPO DA EXECUÇÃO

Question 6

A LEI TEMPORÁRIA OU EXCEPCIONAL, EMBORA DECORRIDO O PERÍODO DE SUA DURAÇÃO OU CESSADAS AS CIRCUSNTâNCIAS QUE A DETERMINARAM, APLICA-SE O FATO PRATICADO (…)

Answer 6

DURANTE A SUA VIGÊNCIA

PRINCÍPIO DA ULTRAATIVIDADE (EXCEÇÃO A REGRA)

Question 7

CONSIDERA-SE PRATICADO O CRIME NO MOMENTO (…) OU (…) AINDA QUE SEJA OUTRO ** MOMENTO** DO (…)

Answer 7

**AÇÃO OU OMISSÃO, AINDA QUE SEJA OUTRO MOMENTO DO RESULTADO **

Question 8

CONSIDERA-SE PRATICADO O FATO, NO LUGAR EM QUE SE DESENVOLVEU (…) NO TODO OU EM (…), E AINDA QUE SOB FORMA DE (…), BEM COMO ONDE SE PRODUZIU OU DEVERIA PRODUZIR-SE O (…). NOS CRIMES OMISSIVOS: FATO CONSIDERA-SE PRATICADO NO LUGAR EM QUE DEVERIA REALIZAR A (…)

Answer 8

A ATIVIDADE CRIMINOSA, NO TODO OU EM PARTES, E AINDA QUE SOB FORMA DE PARTICIPAÇÃO, ONDE SE PRODUZIU OU DEVERIA PRODUZIR-SE O RESULTADO (TEORIA DA UBIQUIDADE)

OMISSIVOS: NO LUGAR EM QUE DEVERIA REALIZAR A OMISSÃO (TEORIA DA ATIVIDADE)

Question 9

APLICA-SE A LEI PENAL MILITAR, SEM PREJUÍZO DE CONVENÇÕES, TRATADOS, E REGRAS DE DIREITO INTERNACIONAL, AO CRIME COMETIDO NO TODO OU EM PARTE NO TERRITÓRIO NACIONAL, OU FORA DELE, AINDA QUE O AGENTE ESTEJA (…)

Answer 9

SENDO PROCESSADO OU TENHA SIDO JULGADO PELA JUSTIÇA ESTRANGEIRA

Question 10

CONSIDERA-SE COMO EXTENSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL (…) ONDE QUER QUE SE ENCONTREM, SOB (…)

Answer 10

AERONAVES E EMBARCAÇÕES, SOB COMANDO MILITAR OU MILITARMENTE UTILIZADOS OCUPADOS POR ORDEM LEGAL DE AUTORIDADE COMPETENTE (AINDA QUE DE PROPRIEDADE PRIVADA)

Question 11

QUANDO É APLICADO A LEI BRASILEIRA PARA CRIME COMETIDO A BORDO DE NAVIOS E AERONAVES ESTRANGEIROS?

Answer 11

DESDE QUE SEJA EM LOCAL SUJEITO A ADM MILITAR BR E O FATO ATENTE CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES

Question 12

CONCEITO DE NAVIO

Answer 12

TODA EMBARCAÇÃO SOB COMANDO MILITAR

Question 13

PENA CUMPRIDA NO ESTRANGEIRO

Answer 13

CIDA

Question 14

CRIMES em tempo de PAZ:
Art 9, inciso I: Os crimes de que trata este código quando definidos de MODO DIVERSO OU NÃO PREVISTOS NA LEI PENAL COMUM, praticados por (…)

Answer 14

QUALQUER AGENTE, SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL

Question 15

Inciso II: Os previstos neste código e previstos na lei penal comum , quando praticados:

Answer 15

M.A X M.A
M.A (LOCAL SUJEITO A ADM) X CIVIL, RR, REF
**(MILITAR EM SERVIÇO - AINDA QUE FORA DA ADM) X CIVIL, RR, REF **
MILITAR MANOBRA, EXERCÍCIOS X RR, CIVIL, REF
M.A X PATRIMÔNIO

Question 16

INCISO III: PRATICADOS POR CIVIL, RR, REF (INCLUI OS DO INCISO I E II)

Answer 16

CONTRA PATRIMÔNIO
EM LOCAL SUJ A ADM CONTRA MILITAR DA ATIVA OU CONTRA SERVIDOR PÚBLICO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES OU DA JUSTIÇA MILITAR
CONTRA MILITAR EM SERVIÇO
**
AINDA QUE FORA DE LOCAL SUJ A ADM, CONTRA MILITAR DE SERVIÇO

Question 17

OS CRIMES PRATICADOS QUANDO (…) CONTRA A VIDA DE (…) E COMETIDOS POR MILITARES, SERÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JURI

Answer 17

DOLOSOS, VIDA DE CIVIL, COMETIDOS POR MILITAR, COMP JÚRI