Direito Penal Mínimo Flashcards
(20 cards)
Quais são os princípios fundamentais do Direito Penal Mínimo?
- Intervenção mínima (ultima ratio)<br></br>2. Despenalização de condutas<br></br>3. Redução da pena prisional<br></br>4. Crítica à seletividade penal.
Quais as principais influências teóricas do Direito Penal Mínimo?
Marxismo, Escola de Frankfurt, Abolicionismo Penal (Hulsman/Christie) e Garantismo Penal (Ferrajoli).
Qual a contribuição de Luigi Ferrajoli ao Direito Penal Mínimo?
Defendeu que o Direito Penal deve ser estritamente necessário e proporcional (‘Direito e Razão’, 1989).
Como o Direito Penal Mínimo critica o sistema prisional?
Aponta superlotação, seletividade racial (64% dos presos são negros no Brasil) e falência da ressocialização.
Qual exemplo internacional ilustra a descriminalização de drogas?
Portugal (2001): Queda de 94% nas mortes por overdose e redução da população carcerária relacionada a drogas.
Como a Justiça Restaurativa é aplicada no Brasil?
Lei 13.140/2015: Mediação para crimes leves (ex.: roubo sem violência) com reparação de danos e trabalho comunitário.
Qual a diferença entre o tratamento penal de furto na Noruega e no Brasil?
Noruega: Penas alternativas (20% reincidência). Brasil: Até 4 anos de prisão (70% reincidência).
Por que o Direito Penal Mínimo se opõe à redução da maioridade penal?
Prisão de adolescentes aumenta violência (facções recrutam no cárcere) e criminaliza jovens pobres/negros.
Como a descriminalização do aborto se relaciona com o Direito Penal Mínimo?
Defende retirar do Código Penal condutas que afetam apenas o indivíduo (ex.: Argentina e Colômbia legalizaram).
Quais são as principais críticas ao Direito Penal Mínimo?
- Risco de impunidade<br></br>2. Utopismo sem políticas sociais robustas<br></br>3. Resistência de sociedades punitivistas.
Qual decisão do STF reflete princípios minimalistas?
HC 143.641 (2019): Fim da prisão após 2ª instância para evitar superlotação por réus não julgados definitivamente.
Como o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) mistura maximalismo e minimalismo?
Endureceu penas, mas incluiu justiça restaurativa (art. 28) e alternativas para devedores de alimentos.
Qual o argumento minimalista contra prisões por dívidas?
Defende bloqueio de bens/desconto em folha, reservando prisão apenas para fraude comprovada (ex.: pensão alimentícia).
Quais movimentos sociais apoiam o Direito Penal Mínimo no Brasil?
IDDD e Pastoral Carcerária, com ações como Habeas Corpus Coletivo para mães presas (STF, 2018).
Qual o paradoxo atual do Direito Penal no Brasil?
Enquanto o STF debate descriminalização da maconha (RE 635.659), há propostas para reduzir maioridade penal (PEC 33/2012).
Como a Noruega aplica o Direito Penal Mínimo no sistema prisional?
Prisões humanizadas só para crimes graves; furtos têm penas alternativas (20% reincidência vs. 70% no Brasil).
Qual o impacto da ADPF 347 no STF?
Reconhecimento do sistema carcerário como ‘inconstitucional’, exigindo menos prisões provisórias e mais alternativas.
Por que a descriminalização de drogas em Portugal deu certo?
Abordagem de saúde pública (não penal) reduziu overdoses e libertou o sistema para crimes graves.
Qual a alternativa minimalista para crimes leves?
Justiça restaurativa, trabalho comunitário e monitoramento eletrônico (ex.: Alemanha suspende penas de até 1 ano para primários).
Qual a pergunta-chave do Direito Penal Mínimo?
Vale a pena prender mais se não reduz criminalidade? Não seria melhor investir em políticas sociais, como Portugal e Noruega?
