Direito Processual do Trabalho - Processo Judicial eletrônico

Question 1

Lei 11.419/2006

Do que se trata o disposto na Lei nº 11.419/2006? A que ela se aplica?

Answer 1

Se trata do uso do meio eletrônico para:

• tramitação de processos judiciais;
• comunicação dos atos; e
• transmissão de peças processuais.

Aplica-se a lei a:
* processo civil;
* processo penal;
* processo trabalhista; e
* juizados expeciais.

…em qualquer grau de jurisdição

Question 2

Lei 11.419/2006

De acordo com a Lei nº 11.419/2006, o que são meios eletrônicos?

Answer 2

Qualquer forma da armazenamento ou tráfego de:

• arquivos
• documentos

… digitais

Question 3

Lei 11.419/2006

Qualquer forma de armazenamento ou tráfego de arquivos e documentos digitais.

Answer 3

MEIOS ELETRÔNICOS

Question 4

Lei 11.419/2006

De acordo com a Lei nº 11.419/2006, o que são transmissões eletrônicas?

Answer 4

Qualquer forma de COMUNICAÇÃO A DISTÂNCIA com a utilização das REDES DE COMUNICAÇÃO…

preferencialmente:

REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (internet)

preferencialmente, não exclusivamente

Question 5

Lei 11.419/2006

Qualquer forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores.

Answer 5

TRANSMISSÃO ELETRÔNICAS

Question 6

Lei 11.419/2006

De acordo com a Lei nº 11.419/2006, o que são assinaturas eletrônicas?

Answer 6

São FORMAS DE IDENTIFICAÇÃO inequívoca do signatário.

Question 7

Lei 11.419/2006

São formas de identificação inequívoca do signatario.

Answer 7

ASSINATURA ELETRÔNICA

Question 8

Lei 11.419/2006

De acordo com a Lei nº 11.419/2006, quais são as formas de assinatura eletrônica?

Answer 8

1. ASSINATURA DIGITAL baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; e
2. CADASTRO DE USUÁRIO no Poder Judiciário.

Question 9

Lei 11.419/2006

IMPRESCINDÍVEL/OBRIGATÓRIO para:

• envio de petições;
• envio recursos; e
• prática de atos processuais.

… por meio eletrônico

Answer 9

1. Assinatura eletrônica
2. Credenciamento prévio no Poder Judiciário (nos respectivos órgãos)

Question 10

Lei 11.419/2006

Julgue:

Aplica-se a Lei nº 11.419/2006 apenas processos judiaiciais de 1ª instância.

Answer 10

NÃO, a lei se aplica aos processos em qualquer grau de jurisdição.

Question 11

Lei 11.419/2006

Julgue:

A assinatura eletrônica é facultativa aos atos processuais por meio eletrônico.

Answer 11

NÃO, ela é obrigatória.

Question 12

Lei 11.419/2006

Julgue:

O credenciamento prévio no Poder Judiciário é facultativo no envio de petições, recursos e prática de atos processuais.

Answer 12

NÃO, ela é obrigatório.

Question 13

Lei 11.419/2006

Como se da o credenciamento no poder judiciário?

Answer 13

Por meio de PROCEDIMENTO no qual seja assegurada a IDENTIFICAÇÃO PRESENCIAL.

Question 14

Lei 11.419/2006

Julgue:

O credenciamento no poder judiciário é elaborado de maneira totalmente virtual.

Answer 14

NÃO,
a identificação presencial deve ser assegurada no cadastramento.

Question 15

Lei 11.419/2006

Do que se trata o credenciamento do poder judiciário na prática?

Answer 15

Registro e meio de acesso ao sistema.

Question 16

Lei 11.419/2006

O que é assegurado ao credenciamento no poder judiciário?

Answer 16

O sigilo, a identificação e autenticidade dos documentos.

Question 17

Lei 11.419/2006

Quando se considera a realização de um ato processual por meio eletrônico?

Answer 17

NO DIA e NA HORA de seu envio ao Sistema do Poder Judiciário.

Question 18

Lei 11.419/2006

O que deve ser garantido concomitantemente ao envio do ato processual por meio eletrônico?

Answer 18

Seu PROTOCOLO ELETRÔNICO.

Question 19

Lei 11.419/2006

Qual será considerada a DATA LIMITE … quando couber prazo a petição eletrônica?

Answer 19

Até as 24 horas (meia-noite) do último dia (do prazo).

Question 20

Lei 11.419/2006

Qual a garantia dada ao prazo das petições nas decorrências de FALHA DO SISTEMA?

Answer 20

O prazo é PRORROGADO para O PRIMEIRO DIA ÚTIL após a RESOLUÇÃO da falha.

Question 21

Lei 11.419/2006

Qual a serventia da criação do Diário da Justiça Eletrônico?

Answer 21

Para COMUNICAÇÃO EM GERAL e PUBLICAÇÃO de ATOS JUDICIAIS e ATOS ADMINISTRATIVOS (dos próprios órgãos ou subordinados)

Question 22

Lei 11.419/2006

Aonde fica disponível o Diário da Justiça Eletrônico?

Answer 22

No SÍTIO da REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.
(“site de internet” para os bilíngues)

Question 23

Lei 11.419/2006

A quem cabe a criação do Diário de Justiça Eletrônico?

Answer 23

Aos TRIBUNAIS.

Question 24

Lei 11.419/2006

Julgue:

A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial, em todos os casos.

Answer 24

ERRADO,
EXCETUAM-SE os que exigem, por lei, intimação ou** vista do processo pessoal**.

Question 25

# Lei 11.419/2006 **Quando** se **considera** a **data da publicação** dos **atos**?

Answer 25

**1º dia útil seguinte** ao da **disponibilização da informaçã**o no **DJE** (Diário de Justiça Eletrônico)

Question 26

# Lei 11.419/2006 **Quando** se da o **início** da **contagem dos prazos processuais**?

Answer 26

**1º dia útil seguinte** ao considerado da **publicação** do ato.

Question 27

# Lei 11.419/2006 **Quando** se da o **início** da **contagem dos prazos processuais**?

Answer 27

**1º dia útil seguinte** ao considerado da **publicação** do ato.

Question 28

# Lei 11.419/2006 Quais são as providências após a criação do Diário de Justiça Eletrônico por um Tribunal?

Question 29

# Lei 11.419/2006 Qual a exceção para o envio da intimação aos que tiverem efetuado cadastro?

Question 30

# Lei 11.419/2006 Quando é considerado o dia da intimação?

Question 31

# Lei 11.419/2006 Quais são as considerações para a validação da intimação se a consulta tiver sido feita em dia não útil?

Question 32

# Lei 11.419/2006 Qual o prazo para consulta da intimação por meio eletrônico?

Question 33

# Lei 11.419/2006 Qual a consequência da inação da consulta da intimação por meio eletrônico?

Question 34

# Lei 11.419/2006 Julgue: O órgão responsável pelo envio da intimação deverá notificar o início da abertura automática da intimação ao final do prazo de sua consulta a todos.

Question 35

# Lei 11.419/2006 Quais são os casos vedados para a utilização da intimação por meio eletrônico?

Question 36

# Lei 11.419/2006 Quais são os casos em que a utilização do meio eletrônico é preferível?

Question 37

# Lei 11.419/2006 Qual o rito consequente da inviabilidade do processo por meio eletrônico?

Question 38

# Lei 11.419/2006 Julgue: Todo envio de petição ou juntadas em geral, por meios eletrônicos, dependem da intervenção de cartório ou secretaria judicial.

Question 39

# Lei 11.419/2006 Julgue: Documento eletrônico, documento digitalizado e extratos digitais são considerados originais.

Question 40

# Lei 11.419/2006 Por que é importante guardar os documentos oficiais que foram digitalizados?

Question 41

# Lei 11.419/2006 Qual o procedimento nos casos de inviabilização da digitação de um documento?

Question 42

# Lei 11.419/2006 Quais podem vir a ser os motivos pelos quais um documento não possa ser digitalizado?

Question 43

# Lei 11.419/2006 Quais são as considerações da Lei nº 11.419/2006 em que se é possível relacionar os princípios da publicidade e tranparência?

Question 44

# Lei 11.419/2006 Julgue: Somente será possibilitado o acesso aos atos e documentos processuais a interessados vinculados ao processo, como advogados, as partes e magistrado.

Question 45

# Lei 11.419/2006 Julgue: A conservação dos autos do processo deverá ser efetuada por meio eletrônico.

Question 46

# Lei 11.419/2006 Nos casos em que será necessário a impressão dos atos processuais, como que se certifica de sua autenticidade?

Question 47

# Lei 11.419/2006 Qual a recomendação da Lei nº 11.419/2006 para autos de processos eletrônicos que recorrem a outra competência que não possua sistema compatível?

Question 48

# Lei 11.419/2006 Julgue: Para garantir a segurança dos autos processuais, bem como a integridade de seus dados é necessária a formação de autos suplementares.

Question 49

# Lei 11.419/2006 O que diz a Lei nº 11.419/2006 a respeito da proteção de autos processuais?

Question 50

# Lei 11.419/2006 Quais são as considerações de um cadastro público?

Question 51

# Lei 11.419/2006 O que é litispidência?

Question 52

# Lei 11.419/2006 Quais são as recomendações para os sistemas eletrônicos dos órgãos do poder judiciário?

Question 53

# Lei 11.419/2006 Quais são as recomendações, a fim de identificação, na distribuição da petição incial de uma ação judicial?

Question 54

# Lei 11.419/2006 A quem cabe a regulamentação da lei da informatização do processo judicial?

Question 55

# Lei 11.419/2006 Quais são as recomendações dadas, a fim de identificação, no envio de peças de acusações criminais?

Question 56

# Lei 11.419/2006 Julgue: Livros cartorários e demais repositórios dos órgãos do poder judiciário deverão ser gerados e mantidos pro meio totalmente eletrônico.

Question 57

# Lei 11.419/2006 Julgue: A transmissão eletrônica se utiliza apenas da rede mundial de computadores (internet).

Question 58

# Lei 11.419/2006 Até quando devem ser mantidos os documentos originais pelo seu detentor?

Question 59

# Lei 11.419/2006 Qual é o prazo, a partir da inimação, para que as partes manifestem interesse em manter posse de um documento original?