Legislação Institucional - MPU

Question 1

CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público:

O que é o Ministério Público e qual são suas principais incubências?

Answer 1

É uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Incube ao MP a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Question 2

CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público:

Quais são os princípios institucionais do Ministério Público?

São 3.

Answer 2

1. Unidade
2. Indivisibilidade
3. Independência funcional

Question 3

CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público:

Explique o princípio institucional da unidade do Ministério Público.

Answer 3

Cada ramo do Ministério Público é um só órgão, atuando de forma coesa sob uma só chefia.

Question 4

CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público:

Explique o princípio institucional da indivisibilidade do Ministério Público.

Answer 4

Durante um processo no Ministério Público, é aceitável a substituição do responsável por outro de mesmo ramo, pois a atuação não se limita a pessoa, ela é institucional.

Question 5

CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público:

Explique o princípio institucional da independência funcional do Ministério Público.

Answer 5

Cada membro do MP tem a liberdade de atuar conforme suas consciências jurídicas, sem interferência ou pressão hierárquica. A hierarquia no MP se limita a funções administrativas e de gestão.

Por exemplo: o Procurador-Geral pode designar procuradores para uma força tarefa, mas após a designação, o mesmo não tem nenhum poder sobre a execução de cada um.

Question 6

CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público:

No exercício de sua autonomia funcional e administrativa, quais proposições o Ministério Público pode apresentar ao Poder Legislativo?

Answer 6

1. Criação e extinção de cargos e serviços auxiliares;
2. Política remuneratória; e
3. Planos de carreira.

Question 7

CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público:

Como se da o provimento de cargos e serviços auxiliares ao Ministério Público, seguindo a proposição de novos cargos ao Poder Legislativo?

Answer 7

.Por meio de concurso público de provas ou provas e títulos.

Question 8

CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público:

Quais são as condições estabelecidadas para as propostas orçamentárias do Ministério Público?

Answer 8

O Ministério Público elabora sua própria proposta orçamentária, devendo estar dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ser enviada ao Poder Executivo dentro do prazo predeterminado.

Question 9

CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público:

Qual a consequência caso a proposta orçamentária do Ministério Público não seja enviada ao Poder Executivo dentro do prazo predeterminado?

Answer 9

O Poder Exceutivo considerará os valores aprovados na LDO vigente, fazendo os ajustes necessários.

Question 10

CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público:

Qual a consequência caso a proposta orçamentária do Ministério Público não esteja dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?

Answer 10

O Poder Executivo procederá ajustes necessários.

Question 11

CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público:

Julgue: O Ministério Público jamais poderá extrapola os limites estabelecidos pela LDO.

Answer 11

Errado, poderá se previamente autorizados por meio de abertura de créditos suplementares ou especiais.

Question 12

CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público:

Quais são os Ministérios Públicos?

Answer 12

O Ministério Público abrange:

Ministério Público da União - MPU, que compreende:

• Ministério Público Federal - MPF
• Ministério Público Militar - MPM
• Ministério Público do Trabalho - MPT
• Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT

Ministério Público dos Estados - MPEs:
* 26 estados, um para cada um.

Question 13

CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público:

Quem chefia o Ministério Público da União e consequentemente o Ministério Público Federal?

Answer 13

Procurador-Geral da República.

Question 14

CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público:

Quem chefia o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o Ministérios Públicos de cada estado?

Answer 14

Procurador-Geral de Justiça

Question 15

CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público:

Como se da a nomeação do cargo de Procurador-Geral da República?

Answer 15

O Presidente da República faz a escolha dentre os membros da carreira e deve ser aprovado pela maioria do Senado Federal.

Question 16

CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público:

Como se da a destituição do cargo de Procurador-Geral da República?

Answer 16

Por iniciativa do Presidente da República e aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

Question 17

CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público:

Qual a idade mínima para um Procurador-Geral da República?

Answer 17

35 anos.

Question 18

CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público:

Por quanto tempo se da o mandato de um Procurador-Geral da República?

Answer 18

2 anos, sendo permitido a recondução.

Question 19

Ministério Público

Quem é o Procurador-Geral da República?

Answer 19

Paulo Gonet

Question 20

Ministério Público

Quem é o Procurador-Geral do Distrito Federal e Territórios?

Answer 20

Georges Seigneur

Question 21

CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público:

Como se da a nomeação do cargo de Procurador-Geral do Distrito Federal e Território e Procurador-Geral dos Estados?

Answer 21

É formada uma lista tríciple entre os membros da carreira, a partir da qual o chefe de Estado realiza a escolha.

Obs.:
No caso do MPDFT a escolha é feita pelo Presidente da República;
No caso dos MPEs a escolha cabe ao Governador de cada estado.

Question 22

CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público:

Por quanto tempo se da o mandato de um Procurador-Geral do Distrito Federal e Territórios?

Answer 22

2 anos, sendo permitido a recondução.

Question 23

CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público:

Por quanto tempo se da o mandato de um Procurador-Geral dos Estados?

Answer 23

2 anos, sendo permitido a recondução.

Question 24

CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público:

Como se da a destituição do cargo de Procurador-Geral do Distrito Federal e Territórios e o Procurador-Geral dos Estados?

Answer 24

Por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, por forma de lei complementar.

Question 25

# CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público: Quais são as **garantias** asseguradas ao **membros** do **Ministério Público** segundo a Constituição Federal?

Answer 25

1. vitaliciedade 2. inamovibilidade 3. irredutibilidade de subsídio

Question 26

# CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público: Quais são as **vedações** impostas aos **membros** do **Ministério Público** segundo a Constituição Federal?

Answer 26

1. honorários, percentuais ou custos processuais 2. exercer advocacia 3. participação em sociedade comercial 4. exercer outra função pública, salvo a de magistério 5. atividade político-partidária 6. receber qualquer doação de pessoa física ou jurídica

Question 27

# CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público: Explique a **garantia** da **vitacilidade** concedida aos membros do Minstério Público.

Answer 27

Um membro do Ministério Público, **após 2 anos de exercício** no cargo, **não poderá ser demitido** ***senão*** por meio de **sentença judicial transitado em julgado**.

Question 28

# CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público: Explique a **garantia** da **inamovibilidade** concedida aos membros do Minstério Público.

Answer 28

Um membro do Ministério Público não pode ser transferido de comarca ou cidade contra sua vontade.

Question 29

# CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público: Quais são as **condições** para que um **membro** do Ministério Público seja **transferido** de comarca ou cidade **contra sua vontade**?

Answer 29

Quando por motivo de **interesse público**, mediante **decisão do órgão colegiado do Ministério Público,** pelo **voto da maioria absoluta** de seus **membros** e **assegurada sua ampla defesa**.

Question 30

# CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público: Julgue: Um **membro** do Ministério Público pode **exercer advocacia** na **instituição a qual exerceu função** **logo** após sua **destituição do cargo**.

Answer 30

**Errado**. Deve-se respeitar um **período de 3 anos** a partir da aposentadoria ou exoneração.

Question 31

# CF88 _ Das funções essenciais á justiça _ Do Ministério Público: **Funções institucionais** do Ministério Público.

Answer 31

1. Ação panal pública (exclusivo); 2. Fiscalizar os Estado no cumprimento dos direitos assegurados pela CF à população; 3. Inquérito Civil e Ação Civil Pública para proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente e aos interesses difusos e coletivos; 4. Ação de inconstitucionalidade ou representar intervenção na união ou Estado; 5. Defesa dos direitos e interesses das populações indígenas; 6. Expedir notificação nos seus procedimentos administrativos e exigir informações e documentos para instruí-los; 7. **Exercer controle externo da atividade policial**; 8. Requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; 9. Exercer outras funções, slavo se inseridas em suas incubências, sendo vedada sua representação judicial e assistência jurídica de entidades públicas.