ESTADO

Question 1

De acordo com a Teoria do Imperium, o Estado exerce uma dominialidade sobre o território.

Answer 1

FALSO. TEORIA DA DOMINUS.

A Teoria do imperium fala q o estado exerce um poder sobre as pessoas e através das pessoas exerce um poder sobre o território.

Question 2

O STF possui entendimento explicitando que o povo indígena exerce soberania sobre suas terras.

Answer 2

falso. República federativa do brasil que exerce a soberania sobre os terras indígenas.

Question 3

De acordo com a Teoria do Dominium, o que existe entre o Estado e seu território é um poder do Estado sobre as pessoas e através das pessoas o Estado exerce o poder sobre o território

Answer 3

falso. teoria do imperium

Question 4

De acordo com a Teoria do Dominium, o Estado exerce uma dominialidade sobre o território.

Answer 4

certo

Question 5

NA LINHA DE RACIOCÍNIO DA DECISÃO ARBITRAL INTERNACIONAL NO CASO DA ILHA DE PALMAS a ocupação pacifica e inconteste por lapso de tempo expressivo é título de aquisição territorial mais forte do que a descoberta;

Answer 5

certo. NO CASO ESTAVAM DISCUTINDO QUEM TINHA O TÍTULO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. NÃO BASTA APENAS DESCOBRIR, PRECISA OCUPAR. OCUPAÇÃO VALE MAIS QUE A DESCOBERTA.

Question 6

A soberania de Estado costeiro sobre o seu mar territorial abrange não apenas as águas, mas também o leito do mar, seu subsolo e o espaço aéreo correspondente, devendo tal Estado, contudo, admitir o direito de passagem inocente de navios mercantes ou de guerra de qualquer outro Estado.

Answer 6

CERTO

Question 7

Embaixadas e consulados constituem território estrangeiro.

Answer 7

FALSO. Embaixadas e consulados não constituem território estrangeiro.

O que se aplica hoje é a teoria do interesse da função, e não a teoria da extraterritorialidade. Embaixadas e consulados são locais que possuem proteção específica do Direito Internacional para que as funções diplomática e consular possam ser exercidas com maior facilidade.

Question 8

A anexação, por meio da utilização da força, é uma forma de aquisição de território proibida pelo direito internacional.

Answer 8

CERTO

Question 9

No que tange à aquisição territorial no direito internacional, temos como meio legítimo a conquista, modalidade de aquisição por meio da força armada.

Answer 9

FALSO.

Question 10

Estado é um ente composto por território, soberania e povo. Reconhecimento de Estado é o ato pelo qual um Estado declara que reconhece a existência de outro, devendo ocorrer sempre de maneira expressa.

Answer 10

FALSO. PODE SER EXPRESSO OU TÁCITO. O reconhecimento de Estado é um ato unilateral, na medida em que independe de consentimento do outro. Além disso, é um ato declaratório, nos termos do artigo 3º da Convenção de Montevidéu.

Question 11

Uma das modalidades de aquisição e perda de território é a cessão, um negócio jurídico voluntário oneroso.

Answer 11

FALSO. Cessão - Trata-se da segunda hipótese de aquisição e perda de território. A cessão é um negócio jurídico voluntário, que pode ser oneroso ou gratuito. As partes negociam e decidem como resolver a questão.

Question 12

Em relação aos elementos constitutivos do Estado, de acordo com a Convenção de Montevidéu sobre direitos e deveres dos Estados, são requisitos para se possa falar na existência de um Estado: população permanente, território determinado, governo e capacidade de entrar em relações com os demais Estados.

Answer 12

CERTO

Question 13

Conforme entendimento do STJ, tratando-se de ato de guerra, haverá imunidade absoluta de jurisdição, por ser tal ato considerado como ato de império.

Answer 13

certo. se for ato de guerra o estado estrangeiro não responde.

Question 14

A renúncia de imunidade de jurisdição por um Estado estrangeiro implica a impossibilidade de se invocar a impenhorabilidade de bens desse Estado por ocasião do processo de execução.

Answer 14

falso.
A renúncia a jurisdição permite processar, mas atos executórios exigem uma nova renúncia.

Question 15

A imunidade de jurisdição das organizações internacionais intergovernamentais é do tipo relativa por força do costume internacional

Answer 15

falso. É do tipo absoluta - Segundo o STF e o TST, as OI ou simplesmente Organizações, possuem imunidade jurisdicional. Não são Estados, logo não há que se falar na regra par in parem no habet judicium, não havendo por conseguinte avaliação quanto atos de império ou de gestão.

Question 16

A impenhorabilidade dos bens de Estado estrangeiro decorre de regra do direito costumeiro internacional.

Answer 16

falso. Embora a imunidade de jurisdição tenha origem em regra costumeira, a imunidade de EXECUÇÃO é baseada no princípio da inviolabilidade dos bens das missões diplomáticas e consulares prevista na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961 (art. 22, §3) e sobre Relações Consulares, de 1963.

Question 17

No Brasil, a imunidade de jurisdição, assim como a imunidade de execução, é absoluta para todas as matérias.

Answer 17

a imunidade de execução é absoluta. A imunidade de jurisdição é relativa.

Question 18

O STF tem competência para julgar, em única e última instância, casos que envolvam a aplicação desse tipo de imunidade.

Answer 18

falso. rata-se de competência da Justiça Federal - artigo 109, II, da CF.

Question 19

A Convenção das Nações Unidas sobre Imunidades Jurisdicionais dos Estados e de sua Propriedade não está em vigor, pois ainda não foi ratificada por, no mínimo, trinta Estados.

Answer 19

certo. De fato, a Convenção citada ainda não alcançou os trinta Estados. Não obstante, a imunidade estatal se alicerça no costume internacional.

Question 20

Acerca da imunidade de jurisdição estatal, A Corte Internacional de Justiça entende que esse tipo de imunidade não é aplicável em casos de violações a direitos humanos, como, por exemplo, aqueles que envolvam trabalhos forçados.

Answer 20

falso. a imunidade é aplicável mesmo que em casos de graves violações de direitos humanos.

Question 21

Imunidade de jurisdição é atributo inerente aos organismos internacionais decorrente do fato de estes serem considerados pessoas jurídicas de direito internacional.

Answer 21

errado.

A imunidade de jurisdição dos organismos internacionais depende de previsão em tratado, não advém do simples fato de serem PJs de direito internacional

Question 22

A Convenção das Nações Unidas sobre Imunidade Jurisdicional do Estado e de sua Propriedade garante a aplicação do princípio da imunidade absoluta do Estado.

Answer 22

errado.

A imunidade de jurisdição estatal no processo de conhecimento exige a divisão dos atos do Estado entre atos de império e atos de gestão. Quanto aos atos de império prevalece a imunidade, já quanto aos atos de gestão não haverá imunidade.

Question 23

Exceto no caso de renúncia expressa, é inadmissível a instauração de processo de execução em face do Estado estrangeiro.

Answer 23

falso. imunidade de execução é absoluta, não admite renúncia.

Question 24

Às Organizações Internacionais não se aplica a distinção entre atos de império e atos de gestão, uma vez que sua imunidade de jurisdição tem base convencional. Assim, a extensão da imunidade de jurisdição de uma Organização Internacional será determinada pelo tratado que regule seu funcionamento no Brasil.

Answer 24

Correto, na medida em que o ato de império pressupõe soberania, atributo dos Estados e não das organizações internacionais.

Question 25

A prática brasileira de admitir reclamações trabalhistas movidas por empregados de Missões Diplomáticas estrangeiras no Brasil é uma violação do direito internacional, que entende que a contratação de funcionários para suas Missões no exterior é um ato de império e, portanto, abrangida pela imunidade de jurisdição.

Answer 25

falso. O entendimento doutrinário atual é considerar contratações de trabalhadores por Estrados estrangeiros como atos de gestão (jure gestionis), sobre “os quais não há imunidade de jurisdição”

Question 26

No que toca a atos que gerem graves violações a direitos humanos, a Corte Internacional de Justiça decidiu no sentido de não se aplicar a imunidade estatal nesses casos, acolhendo o voto condutor do juiz brasileiro Antônio Augusto Cançado Trindade.

Answer 26

falso. se aplica sim a imunidade, mesmo em graves violações dos direitos humanos.

Question 27

A jurisprudência do STF não reconhece a divisão em atos de gestão e atos de império no que se refere às Relações Diplomáticas.

Answer 27

falso. reconhece sim.

Question 28

Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição.

Answer 28

certo. “os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição.”

Question 29

o reconhecimento da violação e o pedido de desculpas realizado pelo Estado A caracterizam a forma de reparação denominada satisfação.

Answer 29

certo

Question 30

a restituição,a indenização e a satisfação SÃO FORMAS DE REPARAÇÃO DO DANO COMO DECORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO.

Answer 30

certo

Question 31

O Estado poderá ser responsabilizado pela conduta de particulares se falhar em prevenir ou em responder adequadamente pelo desaparecimento de pessoas.

Answer 31

certo

Question 32

O Estado não será responsabilizado internacionalmente por ato abusivo ou arbitrário praticado exclusivamente por seus agentes ou funcionários.

Answer 32

falso. responde sim.

Question 33

Para que a responsabilidade internacional do Estado seja arguida, basta a presença de fato considerado ilícito, sendo despicienda a verificação do nexo causal.

Answer 33

ERRADO. Ainda que atualmente prevaleça a ideia de que a responsabilidade internacional estatal é objetiva, não se dispensa o nexo causal. Excepcionalmente poderá ser dispensado o nexo, como nos casos de danos nucleares, mas, de todo modo, em regra, deve haver a conduta direta ou indireta, bem como o nexo dessa conduta com o dano causado, não se perquirindo dolo ou culpa.

Question 34

De acordo com o projeto da Comissão de Direito Internacional da ONU sobre responsabilidade internacional dos Estados, as garantias de não repetição são consequências possíveis de um ilícito internacional.

Answer 34

Correta. “Art. 30: Cessação ou não repetição O Estado responsável pelo ato internacionalmente ilícito tem a obrigação de:
a) cessar aquele ato, se ele continua;
b) oferecer segurança e garantias apropriadas de não-repetição, se as circunstâncias o exigirem”.

Question 35

O texto final do projeto sobre responsabilidade internacional dos Estados, aprovado pela Comissão de Direito Internacional da ONU, prevê um sistema agravado de responsabilidade, por violação de normas peremptórias de direito internacional geral.

Answer 35

CERTO

Question 36

Atualmente, no âmbito do direito internacional, a Guerra é proibida, sendo, inclusive, criminalizada esta conduta. Sem embargo, há situações em que uma resposta armada é permitida: legítima defesa, ação coercitiva do Conselho de Segurança da ONU e lutas por libertação nacional.

Answer 36

CERTO

Question 37

No que toca ao tema responsabilidade internacional estatal, é possível a presença de excludentes de responsabilidade, dentre as quais a legítima defesa, que é a reação a qualquer ataque, devendo ser proporcional e provisória, durando até que o Conselho de Segurança da ONU intervenha.

Answer 37

FALSO. NÃO É QUALQUER ATAQUE É ATAQUE ARMADO.

Question 38

Em que pese a existência de esboço de tratado internacional sobre responsabilidade internacional, o chamado Draft Articles on Responsability of States for Internationally Wrongful Acts, a responsabiilidade internacional repousa bases no costume internacional.

Answer 38

CERTO

Question 39

A responsabilidade internacional é definida pela doutrina como o vínculo jurídico que se forma entre uma pessoa internacional que praticou um ato ilícito internacional e outra que tenha sofrido dano decorrente desse ato, visando à reparação. Isto significa que, também no âmbito do Direito Internacional, quando alguém comete um ato ilícito e deste ato decorrem danos, surge o direito à reparação do dano. Ainda, essa responsabilidade se funda nos princípios pacta sunt servanda e neminem laedere.

Answer 39

CERTO