Meios de Solução Pacífica De Controvérsias

Question 1

Fact Finding são meios coercitivos de solução de controvérsias.

Answer 1

INCORRETO. Os chamados fact finding ou inquéritos, podem ser classificados como meios diplomáticos, em que pese haja doutrina que entenda não se tratarem de meios diplomáticos, mas sim um mecanismo preparatório para tanto.

Question 2

O fato de um Estado oferecer ajuda a outros dois Estados para resolver certa controvérsia, sem, contudo, interferir nas negociações, configura o meio de solução de controvérsias denominado (conciliação, mediação, bons ofícios)?

Answer 2

BONS OFICIOS- Nos bons ofícios, o terceiro apenas aproxima as partes como descrito na questão.

Question 3

Os meios diplomáticos de solução pacífica de controvérsias incluem a conciliação.

Answer 3

certo

Question 4

Os meios diplomáticos de solução pacífica de controvérsias incluem a arbitragem internacional

Answer 4

falso. Apesar da Arbitragem ser um meio pacífico, a mesma não é considerada um meio diplomático, mas semi-judicial.

Question 5

Em relação aos meios de solução de controvérsias internacionais, temos como meio político aquele que se dá no seio das organizações internacionais, sendo a principal delas, atualmente a ONU.

Answer 5

certo

Question 6

A respeito dos meios de resolução pacífica de controvérsias internacionais, podemos afirmar que a conciliação consiste em entendimentos por meio da intervenção de uma comissão de conciliação, que não poderá propor solução, mas apenas deverá aproximar as partes.

Answer 6

falso. comissão pode propor uma solução.

Question 7

Em relação ao inquérito no âmbito internacional (fact finding), podemos afirmar não se tratar propriamente de um meio pacífico de solução de controvérsias, mas um meio de apuração dos fatos envolvidos, podendo ser utilizado posteriormente em um dos meios de solução, a exemplo dos bons ofícios.

Answer 7

certo. O inquérito também chamado de fact finding, o qual não é propriamente um meio de solução de controvérsias, mas sim um meio de apuração dos fatos envolvidos, para posteriormente se utilizar de um dos meios de solução das controvérsias.

Question 8

Quanto aos meios pacíficos de solução de controvérsias internacionais, podemos afirmar a existência de meios diplomáticos, políticos e jurisdicionais, sendo que deste último grupo faz parte a arbitragem, havendo quem afirme tratar-se de um meio semijurisdicional na verdade.

Answer 8

certo

Question 9

Quanto aos meios coercitivos de resolução de controvérsias internacionais, podemos afirmar que o boicote se traduz em contramedida em resposta a um ato ilícito, traduzindo-se também em ato ilícito.

Answer 9

incorreto.

A assertiva diz respeito à represália, que é mesma coisa de contramedida, é a prática de um ato ilícito como resposta a outro ato ilícito.

Já o boicote é o rompimento, extinção das relações comerciais;

Question 10

Em relação aos meios políticos de solução de controvérsias internacionais, podemos afirmar que são aqueles que ocorrem no seio das organizações internacionais, dentre as quais se destaca a ONU, especialmente seu Conselho de Segurança e Assembleia Geral.

Answer 10

certo

Question 11

Acordos posteriores entre as partes, relativos à interpretação do tratado ou à aplicação de seus dispositivos, somente podem influir na sua interpretação se forem consonantes com a jurisprudência da Corte Internacional de Justiça.

Answer 11

errado. O art. 31.3 da Convenção de Viena sobre o direito dos tratados não exige a consonância dos acordos e interpretação dos tratados com a jurisprudência da Corte Internacional de Justiça.

Question 12

As obrigações erga omnes foram previstas expressamente no estatuto da Corte Internacional de Justiça, porém não autorizam o início de processo naquele tribunal contra determinado Estado que as tenha descumprido.

Answer 12

errado. As obrigações erga omnes não foram previstas expressamente no Estatuto da Corte Internacional de Justiça, como é verificado no art. 36. No entanto, entende-se amplamente que, mesmo não previstas, tais obrigações autorizam a competência da Corte mesmo sem adesão do Estado infrator.

Question 13

Acerca da imunidade de jurisdição estatal, é correto afirmar que a Corte Internacional de Justiça entende que esse tipo de imunidade não é aplicável em casos de violações a direitos humanos, como, por exemplo, aqueles que envolvam trabalhos forçados.

Question 14

Acerca da imunidade de jurisdição estatal, é correto afirmar que a Corte Internacional de Justiça entende que esse tipo de imunidade não é aplicável em casos de violações a direitos humanos, como, por exemplo, aqueles que envolvam trabalhos forçados.

Answer 14

errado. A Corte Internacional de Justiça em 2012 no caso Alemanha x Itália decidiu por conferir imunidade de jurisdição à Alemanha perante a justiça italiana no que diz respeito aos crimes cometidos durante o regime alemão entre 1943 e 1945. No entanto, é preciso ressaltar que a Corte Internacional de Justiça apenas decidiu que um País não pode figurar como réu no Judiciário de outro País em temas de direitos humanos. A decisão não confere imunidade quanto às decisões de organismos internacionais em se tratando de violação dos direitos humanos.

Question 15

Perante a Corte Internacional de Justiça, os princípios gerais de direito reconhecidos pelas nações civilizadas, são aceitos como fonte do direito internacional.

Answer 15

certa. O item julgado está certo. De acordo com o art. 38, “c” do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas são fontes do direito internacional.

Question 16

Somente Estados podem figurar como parte em procedimentos contenciosos perante a Corte Internacional de Justiça.

Answer 16

certo

Question 17

O Estatuto da CIJ estabelece que as decisões proferidas pelas organizações internacionais sejam consideradas fontes do direito internacional público.

Answer 17

errado. Conforme previsto no art. 59 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, a decisão da Corte só será obrigatória para as partes litigantes e a respeito do caso em questão. Assim, o Estatuto não estabelece que as decisões da CIJ sejam consideradas fontes de direito internacional público.

Question 18

As organizações intergovernamentais dotadas de personalidade jurídica internacional podem demandar Estados perante órgãos jurisdicionais internacionais, inclusive a Corte Internacional de Justiça.

Answer 18

falso. ó os Estados poderão ser partes em questões perante a Corte.

Question 19

O pedido de revisão de uma sentença da Corte Internacional de Justiça só poderá ser feito em razão do descobrimento de algum fato novo suscetível de exercer influência decisiva na decisão, a critério da Corte, desde que o pedido seja feito no prazo máximo de 15 anos a partir do descobrimento do fato novo pelo Estado requerente.

Answer 19

falso. Art. 61. O pedido de revisão de uma sentença só poderá ser feito em razão do descobrimento de algum fato susceptível de exercer influência decisiva, o qual, na ocasião de ser proferida a sentença, era desconhecido da Corte e também da parte que solicita a revisão, contanto que tal desconhecimento não tenha sido devido à negligência.

(…)
O pedido de revisão deverá ser feito no prazo máximo de seis meses a partir do descobrimento do fato novo.
Nenhum pedido de revisão poderá ser feito depois de transcorridos dez anos da data da sentença.

Question 20

O Estatuto da Corte Internacional de Justiça reconhece os princípios gerais de direito como fontes auxiliares do direito internacional.

Answer 20

errado. Os princípios gerais de direito são fontes primárias do direito internacional e não fontes auxiliares, conforme prevê o art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça.