FONTES DO DIP Flashcards
Não há previsão expressa de princípios gerais do direito internacional no Estatuto da CIJ.
CERTO. imos que o artigo 38 fala em princípios gerais DE Direito, e não em princípios gerais do Direito Internacional, sendo institutos diferentes. Os princípios gerais DE Direito são de direito interno, mas aceito pela maioria dos Estados, a exemplo do pacta sunt servanda e coisa julgada. Já os princípios gerais Do Direito, no caso do direito internacional, são os princípios relacionados a este ramo do direito, a exemplo da autodeterminação dos povos.
O Estatuto da CIJ estabelece que as decisões proferidas pelas organizações internacionais sejam consideradas fontes do direito internacional público.
INCORRETA. Não há previsão das decisões das organizações internacionais no artigo 38. As decisões das organizações internacionais são fontes extra estatutárias, portanto.
O consentimento perceptivo da corrente objetivista significa que a normatividade jurídica do direito internacional nasce da pura vontade dos Estados.
iNCORRETO. O consentimento perceptivo não é da corrente objetivista, mas sim da corrente voluntarista. O consentimento perceptivo preceitua que a normatividade jurídica do Direito Internacional nasce do reconhecimento da existência de normas que são imprescindíveis para a vida em sociedade internacional.
Diferentemente dos tratados, os costumes internacionais reconhecidos pelo Estado brasileiro dispensam, para serem aplicados no país, qualquer mecanismo ou rito de internalização ao sistema jurídico pátrio.
certo.
A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (l969) enumera as normas imperativas de direito internacional (jus cogens), entre as quais, a proibição da escravidão.
falso. Embora a escravidão seja incontroversamente considerada norma imperativa de direito internacional, nem ela nem outros atos com o mesmo status normativo estão elencados na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969. A Convenção se limita, em seu artigo 53, a definir norma imperativa e afirmar que os tratados que contrariem essas normas serão nulos:
Opinio juris é um dos elementos constitutivos da norma costumeira internacional.
certo. A formação de uma norma costumeira internacional requer dois elementos essenciais:
a) elemento material e objetivo (inverterata consuetudo): É a prática generalizada, reiterada, uniforme e constante de um ato na esfera das relações internacionais ou no âmbito interno, com reflexos externos.
b) elemento psicológico ou subjetivo (opinio iures): é a convicção de que essa prática é juridicamente obrigatória. (Fonte: Paulo Portela - Direito Internacional Público e Privado)
Os costumes internacionais e os princípios gerais do direito reconhecidos pelas nações civilizadas não são considerados como fontes extraconvencionais de expressão do direito internacional.
falso. Os costumes internacionais e os princípios gerais DE direito reconhecidos pelas nações civilizadas são fontes convencionais ou estatutárias do direito internacional, porquanto previstos no artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça.
É fonte de direito internacional reconhecida a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações.
certo
O costume, fonte do direito internacional público, extingue-se pelo desuso, pela adoção de um novo costume ou por sua substituição por tratado internacional.
certo
Costumes podem revogar tratados e tratados podem revogar costumes.
certo
Os atos unilaterais são aplicados pela Corte Internacional de Justiça como fontes do direito internacional, conforme disposto em seu estatuto.
falso. Os atos unilaterais não estão enumerados no artigo 38 do Estatuto da Corte Interamericana de Justiça como fontes de Direito Internacional Público.
O Comitê Internacional da Cruz Vermelha pode exercer, entre outras funções, a de auxiliar a supervisão e a execução das normas de direito internacional humanitario em conflitos armados internacionais, mas nao pode ingressar no territorio no qual haja hostilidades sem a autorização dos Estados envolvidos.
certo
Se sobrevier uma nova norma imperativa de Direito Internacional, qualquer tratado existente que estiver em conflito com essa norma só será cumprido ate o final de sua vigência, não podendo ser prorrogado ou renovado.
falso. o tratado é tido como nulo.
O costume internacional e as resoluções vinculantes do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas são incorporados internamente no direito brasileiro por intermédio de decreto presidencial.
INCORRETA. O costume internacional prescinde de um procedimento especial de incorporação. Já as resoluções vinculantes do CS da ONU precisam sim de incorporação através de decreto presidencial (Executivo - artigo 84, IV, da CF), ressalvando-se que nesse caso é dispensada a participação do Congresso Nacional.
As obrigações erga omnes foram previstas expressamente no estatuto da Corte Internacional de Justiça, porém não autorizam o inicio de processo naquele tribunal contra determinado Estado que as tenha descumprido.
INCORRETA. Não há previsão expressa de obrigações erga omnes na CIJ, mas o entendimento que se adota é que tais obrigações autorizam a competência da corte mesmo sem adesão do Estado infrator.
De acordo com a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969, as partes de um tratado são obrigadas a eliminar, na medida do possível, as consequências de qualquer ato praticado com base em uma disposição que esteja em conflito com uma norma imperativa de Direito Internacional geral.
certo
Os tratados incorporados ao sistema jurídico brasileiro, dependendo da matéria a que se refiram e do rito observado no Congresso Nacional para a sua aprovação, podem ocupar três diferentes níveis hierárquicos: hierarquia equivalente à das leis ordinárias federais; hierarquia supralegal; ou hierarquia equivalente à das emendas constitucionais.
certo
