TRATADOS Flashcards
Admite-se que a entrada em vigor de um tratado ocorra a partir do implemento de uma condição, como, por exemplo, o depósito junto ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU).
CERTO
Na hipótese de um tratado não ter entrado em vigor, um Estado signatário pode praticar atos que acarretem a inviabilidade prática de aplicação do ato internacional.
FALSO. assinatura gera efeitos jurídicos. Embora a assinatura seja a manifestação do consentimento provisório, ela produz efeitos jurídicos. Um desses efeitos é não frustrar o objeto e a finalidade do tratado.
Admite-se que, por ocasião da aprovação do texto convencional de tratado, o Congresso Nacional do Estado efetue emendas a esse tratado, de modo que a ratificação seja realizada com reservas.
FALSO. Não são possíveis emendas. As reservas somente ocorrem nos termos como dispostos no próprio tratado, não podendo frustrar o objeto principal do tratado.
Não se admite que se considere o preâmbulo do tratado para fins de interpretar o contexto desse mesmo tratado.
FALSO.
O texto dos tratados é composto de um preâmbulo, o qual espelha os motivos da realização do tratado fornecendo elementos para sua interpretação.
A necessidade de forma escrita está expressa na definição de tratado presente na Convenção de Viena.
CERTO
um Tratado é legalmente vinculativo para os Estados que tenham consentido em se comprometer com suas disposições.
CERTO
De acordo com a Convenção de Viena sobre tratados, de 1969, um Estado poderá invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, salvo se essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental.
FALSO.Nos termos do artigo 46 da citada convenção, um Estado NÃO pode invocar, salvo se essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental.
Nos termos da Convenção de Viena sobre Tratados, ainda que a manifestação do consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado tenha sido obtida por meio da corrupção de seu representante, pela ação direta ou indireta de outro Estado negociador, o Estado não pode alegar tal corrupção como tendo invalidado o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado.
FALSO. Ao lado do erro, dolo e coação do representante, a corrupção de representante é causa de invalidação do tratado, nos termos do artigo 50 do referido tratado.
Ratificação imperfeita é o consentimento dado pelo Estado com violação a uma norma interna de competência.
CERTO. Nenhum Estado se desobriga de cumprir um tratado porque o consentimento foi dado em violação a uma norma interna de competência, a não ser que essa violação tenha sido manifesta e dissesse respeito a uma norma de Direito Interno de importância fundamental.
No que tange à classificação dos tratados internacionais, quanto à natureza das normas, podemos falar em tratados contrato de um lado, e tratados lei de outro.
CERTO
Nos termos do Tratado de Viena sobre Tratados, de 1969, uma pessoa é considerada representante de um Estado para a adoção ou autenticação do texto de um tratado ou para expressar o consentimento do Estado em obrigar-se por um tratado se a prática dos Estados interessados ou outras circunstâncias indicarem que a intenção do Estado era considerar essa pessoa seu representante para esses fins e dispensar os plenos poderes.
CERTO
O tratado é um instrumento imemorial de expressão da concórdia entre os atores tradicionais do plano internacional, razão pela qual apenas Estados podem celebrar tais atos jurídicos.
FALSO. ONGS TAMBÉM PODEM ASSSINAR TRATADOS, NÃO APENAS OS ESTADOS.
na celebração dos tratados, os Estados devem fazer-se representar por indivíduos devidamente autorizados a praticar atos internacionais em seu nome. No Brasil, a competência para celebrar tratados internacionais é privativa do Presidente da República, que pode delegá-la aos Chefes de Missão Diplomática, as quais, quando de caráter permanente, têm sua designação previamente aprovada pelo Senado Federal.
CERTO
A definição de Estado contratante abrange apenas os Estados que consentiram em se obrigar pelo tratado quando este tenha entrado em vigor.
FALSO. f) “Estado contratante” significa um Estado que consentiu em se obrigar pelo tratado, tenha ou não o tratado entrado em vigor;
Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha.
Certo. Estabelece o artigo 98 do Código Tributário Nacional, que “os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.”
O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado pode manifestar-se pela assinatura, troca dos instrumentos constitutivos do tratado, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou por quaisquer outros meios, se assim acordado.
CERTO
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
CERTO
Compete ao Presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado, celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
FALSO. COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PRESIDENTE.
No que toca ao procedimento de elaboração de tratados internacionais, a ratificação é um ato discricionário do Poder Executivo, sendo um ato político.
CERTO
Na Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, o dispositivo que versa sobre a aplicação provisória de tratados foi objeto de reserva por parte do Estado brasileiro.
CERTO. BRASIL NÃO ACEITA A APLICAÇÃO PORVISÓRIA DO TRATADO
Os tratados internacionais constituem importante fonte escrita do Direito Internacional, a qual vale para toda a comunidade internacional, tenha havido ou não a participação de todos os países nesses tratados.
FALSO. princípio do “pacta sunt servanda” que determina o respeito ao que foi estabelecido no tratado somente é válido, de forma geral, para os Estados que negociaram e se obrigaram a tal norma.
O processo de elaboração de um tratado internacional compreende cinco fases, a saber: 1) Negociação; 2) Assinatura; 3) Ratificação; 4) Vigência internacional e 5) Registro e publicidade. A assinatura é a manifestação definitiva do consentimento do Estado Parte.
FALSO. Assinatura é a manifestação provisória do consentimento da parte do tratado – é o ato pelo qual a pessoa internacional manifesta o seu consentimento provisório.
