MIGRANTES

Question 1

Indígenas latino-americanos que migrem para o Brasil em razão de graves violações de direitos humanos em seu país de origem não podem ser considerados refugiados nos termos dos tratados internacionais e da legislação nacional que regulam o tema.

Answer 1

CERTO

Question 2

EM CASO DE EMERGÊNCIA QUE AMEAÇA A VIDA DE UMA NAÇÃO, O DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS PERMITE A DERROGAÇÃO DE DIREITOS, CONTANTO QUE
o Estado garanta alguns direitos fundamentais inderrogáveis, como o direito à vida, a proibição da tortura e da escravidão, a liberdade de crença e consciência e os meios (“remedies”) para proteger esses direitos;

Answer 2

CERTO

Question 3

O Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE pode aplicar o disposto no artigo 8º da Lei nº 9.474/1997, que dispõe acerca do não impedimento de acesso ao procedimento de determinação do Estatuto dos Refugiados devido ao ingresso irregular no País.

Answer 3

CERTO. O ingresso irregular no território nacional não constitui impedimento para o estrangeiro solicitar refúgio às autoridades competentes.

Question 4

O apátrida reconhecido que não opte pela naturalização imediata terá a autorização de residência outorgada em caráter provisório, conforme dispõe a Lei n. 13.445/2017.

Answer 4

ERRADO - De acordo com a lei nº 13.445/2017, em seu art. 26, § 8º - O apátrida reconhecido que não opte pela naturalização imediata terá a autorização de residência outorgada em caráter definitivo.

Question 5

Devido à inter-relação entre as condições de refugiado e de migrante econômico, as pessoas que cruzam a fronteira de seu país em busca de melhor padrão de vida também estão sob a proteção da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados.

Answer 5

ERRADO - A Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, em seu artigo 1º, aplica o termo “refugiado” a pessoas vítimas de perseguições por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, encontra-se fora do país de sua nacionalidade e que não pode ou, em virtude desse temor, não quer valer-se da proteção desse país, ou que, se não tem nacionalidade encontra-se fora do país no qual tinha sua residência habitual em consequência de tais acontecimentos, não pode ou, devido ao referido temor, não quer voltar a ele.

Question 6

Crianças estrangeiras que migrarem para o Brasil desacompanhadas de seus responsáveis e sem documento de viagem poderão ser assistidas pela Defensoria Pública, para que sua situação seja regularizada no país.

Answer 6

CERTO - A Convenção Relativa aos Direitos dos Refugiados e a Lei n.º 13.445/2017 protegem, igualmente, crianças, adolescentes e pessoas com plena capacidade civil, garantindo-lhes formas de permanência no território. No caso de crianças indocumentadas, o acesso à justiça pode ser assegurado pela Defensoria Pública.

Question 7

Sendo indeferida a solicitação de refúgio, o solicitante poderá enviar recurso ao Ministério de Estado da Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da solicitação. Entretanto, não fica garantido ao solicitante poder permanecer em solo nacional.

Answer 7

FALSO. Durante a avaliação do recurso, será permitido ao solicitante de refúgio e aos seus familiares permanecer no território nacional,

Question 8

De acordo com a legislação brasileira, não pode ser considerado refugiado o indivíduo que, devido a fundados temores de perseguição por motivos de opiniões políticas, se encontre fora de seu país de nacionalidade e não queira acolher-se à proteção de tal país

Answer 8

FALSO. PODE SIM SER CONSIDERADO REFUGIADO.

Question 9

Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o direito de asilo pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.

Answer 9

FALSO. Este direito não pode, porém, ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por atividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas.

Question 10

O Direito Internacional dos Refugiados representa a proteção dos refugiados em aspectos relativos ao deslocamento do seu local de residência e à concessão do refúgio, não interagindo com a proteção dos direitos humanos em si.

Answer 10

FALSO.

Question 11

Asilo político, cuja concessão independe de reciprocidade, é o acolhimento, pelo Estado, de estrangeiro perseguido em outros lugares — não necessariamente em seu próprio país — por dissidência política, entre outros motivos.

Answer 11

CERTO

Question 12

O estrangeiro que tiver filho brasileiro sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva pode ser expulso.

Answer 12

FALSO. NÃO PODE SER EXPULSO. úmula 1-STF: É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna. obs: EXTRADIÇÃO NESSE CASO É POSSÍVEL

Question 13

A Lei de Migração expressamente prevê que o estrangeiro cuja presença atente contra a segurança nacional e ordem pública pode ser expulso

Answer 13

FALSO.

Question 14

Pessoa com mais de 70 anos, residente no Brasil há mais de 10 anos, não pode ser expulsa em nenhum caso.

Answer 14

FALSO. Art. 55. Não se procederá à expulsão quando:

II - o expulsando:

d) for pessoa com mais de 70 (setenta) anos que resida no País há mais de 10 (dez) anos, considerados a gravidade e o fundamento da expulsão; ou

Question 15

Estrangeiro, com cônjuge ou companheiro residente no Brasil reconhecido judicial ou legalmente, pode ser expulso.

Answer 15

FALSO. Súmula 1-STF: É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna.

Question 16

Brasileiro naturalizado não pode ser expulso do território nacional.

Answer 16

CERTO

Question 17

O Brasil admite a concessão tanto do asilo diplomático quanto do asilo territorial.

Answer 17

CERTO

Question 18

Segundo o direito internacional costumeiro, nenhum Estado tem o direito de negar visto para o ingresso de estrangeiro em seu território, seja em definitivo, seja a título temporário.

Answer 18

FALSO. Nenhum país está obrigado a receber estrangeiros; só está obrigado a receber seus nacionais. A concessão de visto é ato discricionário de cada Estado.

Question 19

A deportação, como forma de exclusão do estrangeiro do território brasileiro, somente se efetiva mediante ato que, exarado pelo ministro de Estado da Justiça, impeça o retorno do deportado ao país.

Answer 19

FALSO. O estrangeiro deportado poderá voltar ao Brasil, desde que, posteriormente, cumpra as formalidades exigidas pela legislação e apresente os documentos que atestem a regularidade da situação (passaporte e visto).

Question 20

CF dispõe que o brasileiro naturalizado somente pode ser extraditado em caso de crime comum ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, desde que, em ambos os casos, os crimes tenham sido praticados antes da naturalização.

Answer 20

FALSO. Art. 5, LI, CF: nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Question 21

Por não admitir extradição de brasileiros para que sejam julgados em corte internacional que admita pena de caráter perpétuo, o Brasil não manifestou adesão ao Tratado de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional.

Answer 21

FALSO.

Question 22

Segundo a nova lei de migração, a deportação é medida decorrente de procedimento judicial que consiste na retirada compulsória de pessoa que se encontre em situação migratória irregular em território nacional.

Answer 22

FALSO. É MEDIDA ADMINISTRATIVA.

Question 23

A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado, tendo como causa a condenação em segunda instância em relação a crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade superior a 2 anos.

Answer 23

incorreta.
O afirmado está incorreto, vez que se exige o trânsito em julgado e não há o requisito da pena superior a 2 anos.

Question 24

Nos termos da lei de migração, a repatriação consiste em medida judicial de devolução de pessoa em situação de impedimento ao país de procedência ou de nacionalidade.

Answer 24

FALSO. MEDIDA ADM.

Question 25

Em relação às medidas de retirada compulsória, especificamente à deportação, ainda que não se possa extraditar o estrangeiro, subsidiariamente este poderá ser deportado.

Answer 25

incorreta.

O afirmado está errado, na medida em que a lei de migração traz expressa vedação à chamada extradição de fato ou imprópria, que é justamente a utilização da deportação em casos nos quais a extradição resta inviável.

Art. 53. Não se procederá à deportação se a medida configurar extradição não admitida pela legislação brasileira.

Question 26

Poderá dar causa à expulsão a condenação com sentença transitada em julgado relativa à prática de crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização em território nacional.

Answer 26

CERTO

Question 27

Conforme previsto na lei de migração, lei 13.445/17, não se procederá à expulsão quando a medida configurar extradição, ainda que admitida pela legislação brasileira.

Answer 27

incorreto, na medida em que não se pode expulsar em casos de extradição NÃO admitida.

Art. 55. Não se procederá à expulsão quando:

I - a medida configurar extradição inadmitida pela legislação brasileira;

Question 28

Em relação às medidas de retirada compulsória, podemos afirmar que não será aplicada medida de repatriação à pessoa em situação de refúgio ou de apatridia, de fato ou de direito, ao menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou separado de sua família, exceto nos casos em que se demonstrar favorável para a garantia de seus direitos ou para a reintegração a sua família de origem, ou a quem necessite de acolhimento humanitário, nem, em qualquer caso, medida de devolução para país ou região que possa apresentar risco à vida, à integridade pessoal ou à liberdade da pessoa.

Answer 28

CERTO