ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS

Question 1

A personalidade jurídica internacional é reconhecida de forma ampla, equiparando-se, nesse aspecto, à personalidade estatal.

Answer 1

FALSO. Pessoa física não tem personalidade jurídica internacional na doutrina clássica.

Question 2

A capacidade de que são dotadas as organizações internacionais intergovernamentais para firmar tratados decorre essencialmente de personalidade jurídica dessas organizações e das normas que as regem.

Answer 2

CERTO.

Question 3

Para a concessão de asilo político, exige-se a caracterização de crime de natureza política ou ideológica, admitindo-se, em determinadas situações, o critério da reciprocidade.

Answer 3

FALSO. ASILO É ATO DISCRISCIONÁRIO. Não é preciso caracterizar crime de natureza política ou ideológica; basta a simples perseguição política ou ideológica.

Question 4

Não se admite a extradição na hipótese de o Brasil não possuir tratado com o país requerente.

Answer 4

falso. Admite-se em caso de promessa de reciprocidade.

Question 5

Conforme entendimento do STF, admite-se a perda da nacionalidade de brasileiro cuja naturalização seja cancelada por sentença judicial condenatória pela prática de atividade nociva ao interesse nacional.

Answer 5

certo. A perda de nacionalidade de brasileiro naturalizado que pratique atividade nociva ao interesse nacional está prevista no art. 12, § 4º, I da Constituição Federal.

Art. 12. São brasileiros:

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

Question 6

Os elementos considerados na identificação do Estado como sujeito de direito internacional não incluem a capacidade para entabular relações internacionais.

Answer 6

falso. A capacidade de entabular relações internacionais é um dos elementos que permite identificar os Estados como principais sujeitos de DIP. As outras são: produzir atos jurídicos internacionais; capacidade de ser responsabilizado pela prática de um fato ou ato ilícito internacional; capacidade de acesso aos procedimentos contenciosos internacionais; capacidade de ser membro e participar plenamente das OIs.

Question 7

O STF entende ser relativa a imunidade de jurisdição das organizações internacionais.

Answer 7

falso.

Question 8

A Carta das Nações Unidas não se refere explicitamente à personalidade jurídica da Organização das Nações Unidas, ao passo que o Protocolo de Ouro Preto prevê que o MERCOSUL tenha personalidade jurídica de direito internacional.

Answer 8

certo

Question 9

Não obstante suas peculiaridades jurídicas, o Greenpeace, além de ter atuado como parte nas negociações do Protocolo de Quioto, firmou e ratificou o referido tratado.

Answer 9

falso. O Greenpeace é uma organização não governamental (ONG) e faz parte da sociedade civil internacional. Regra geral, as ONGs não são sujeitos de Direito Internacional Público e o Greenpeace se inclui nessa regra. Dessa forma, por mais que ele tenha muita relevância e possa até influenciar na tomada de decisões globais, jamais poderá firmar e ratificar um tratado.

Question 10

As organizações intergovernamentais serão dotadas de personalidade jurídica internacional, desde que isso esteja expressamente previsto em seu tratado constitutivo.

Answer 10

falso. Portanto, não é o tratado constitutivo que define a personalidade jurídica, COM SUA CRIAÇÃO ELA JÁ ADQUIRE PERSONALIDADE JURÍDICA INTERNACIONAL.

Question 11

A imunidade de execução dos Estados estrangeiros é prevista em regras costumeiras internacionais.

Answer 11

falso. A imunidade de execução dos Estados é prevista em normas costumeiras e em tratados internacionais.

Question 12

Dada a natureza da personalidade jurídica das organizações internacionais, considera-se reconhecida sua personalidade mesmo por Estados que não tenham ratificado seu tratado constitutivo.

Answer 12

certo. s organizações internacionais adquirem personalidade jurídica no momento em que começam a funcionar (Celso de Mello, Curso), são sujeitos de direitos e obrigações não necessitando de ratificação de seu tratado por Estados que não a criaram.

Question 13

Estados e organizações internacionais intergovernamentais, que têm personalidade jurídica internacional própria, podem participar do processo de criação de organizações internacionais.

Answer 13

certo

Question 14

organizações internacionais podem ser criadas por apenas dois Estados.

Answer 14

certo

Question 15

Somente Estados podem criar organizações internacionais

Answer 15

falso. Embora seja mais comum a criação de OIs por Estados, elas também podem ser criadas por outras organizações internacionais.

Question 16

as organizações internacionais são criadas por normas internacionais convencionais ou consuetudinárias.

Answer 16

falso. As OIs são criadas por meio de tratados constitutivos, que são o seu principal documento, responsável por estabelecer as regras pertinentes à organização.

Question 17

Tratados que criam organizações internacionais de direitos humanos são autoaplicáveis, não sendo necessária sua ratificação pelos Estados.

Answer 17

falso. Os tratados que criam OIs de direitos humanos não são autoaplicáveis e só terão validade para aqueles Estados que os ratificarem.

Question 18

Em parecer requerido pela Assembleia Geral da ONU à Corte Internacional de Justiça, no caso Folke Bernadotte, a Corte reconheceu a possibilidade de a ONU, enquanto pessoa internacional, pleitear reparação pelos danos decorrentes do assassinato de seu funcionário no desempenho de suas funções.

Answer 18

certo

Question 19

A base da imunidade em relação às organizações internacionais é convencional, distinguindo-se apenas os chamados atos de império dos atos de gestão, incidindo a imunidade em relação a ambos os atos.

Answer 19

incorreto, na medida em que organizações internacionais não praticam atos de império. A imunidade das ORGs tem um tratamento diferente da imunidade dos Estados.

Question 20

Pessoal paradiplomático é o conjunto de funcionários de uma Organização Internacional, não se confundindo com os representantes dos Estados, que são funcionários dos próprios Estados que atuam nas Organizações Internacionais.

Answer 20

certo

Question 21

A execução forçada de eventual sentença condenatória trabalhista contra Estado estrangeiro somente
será possível se existirem, no território brasileiro, bens do executado estranhos à representação
diplomática ou consular.

Answer 21

certo

Question 22

Estado soberano estrangeiro possui imunidade de jurisdição em matéria tributária, situação que impede
a cobrança de imposto sobre a importação de bebidas alcoólicas para consumo na respectiva embaixada.

Answer 22

certo

Question 23

A bagagem pessoal do agente diplomático não está sujeita a inspeção, salvo se existirem motivos sérios
para crer que a mesma contém objetos não previstos nas isenções previstas em lei.

Answer 23

certo

Question 24

O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil
e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia
expressa a essa imunidade

Answer 24

certo

Question 25

Não se admite que outros sujeitos de Direito Internacional, como a Santa Sé, beligerantes, insurgentes e
o Comitê Internacional da Cruz Vermelha concluam tratados.

Answer 25

falso. – Admite-se que outros sujeitos de Direito Internacional, como a Santa Sé, beligerantes, insurgentes e o
Comitê Internacional da Cruz Vermelha concluam, excepcionalmente, tratados.

Question 26

A autoridade competente para celebrar tratados em nome do Brasil é o presidente da República, nos
termos da Constituição.

Answer 26

certo

Question 27

– Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de
imunidade de jurisdição.

Answer 27

certo