Estatuto de ROMA

Question 1

IMPRESCRITIBILIDADE

Answer 1

Os crimes da competência do Tribunal não prescrevem

Question 2

Nulla poena sine lege

Answer 2

Qualquer pessoa condenada pelo Tribunal só poderá ser punida em conformidade com as disposições do presente Estatuto.

Question 3

Erro de Fato ou Erro de Direito

Answer 3

O erro de fato só excluirá a responsabilidade criminal se eliminar o dolo requerido pelo crime.

Question 4

Exclusão da Jurisdição Relativamente a Menores de 18 anos

Answer 4

O Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática do crime, não tenham ainda completado 18 anos de idade.

Question 5

Nullum crimen sine leque

Answer 5

A previsão de um crime será estabelecida de forma precisa e não será permitido o recurso à analogia. Em caso de ambiguidade, será interpretada a favor da pessoa objeto de inquérito, acusada ou condenada.

Question 6

Competência Ratione Temporis

Answer 6

O Tribunal só terá competência relativamente aos crimes cometidos após a entrada em vigor do presente Estatuto

Question 7

Sede do Tribunal

Answer 7

• A sede do Tribunal será na Haia, Países Baixos (“o Estado anfitrião”)
• estabelecerá um acordo de sede com o Estado anfitrião, a ser aprovado pela Assembléia dos Estados Partes e em seguida concluído pelo Presidente do Tribunal em nome deste
• Sempre que entender conveniente, o Tribunal poderá funcionar em outro local, nos termos do presente Estatuto.

Question 8

Regime Jurídico e Poderes do Tribunal

Answer 8

• O Tribunal terá personalidade jurídica internacional. Possuirá, igualmente, a capacidade jurídica necessária ao desempenho das suas funções e à prossecução dos seus objetivos
• O Tribunal poderá exercer os seus poderes e funções no território de qualquer Estado-Parte e, por acordo especial, no território de qualquer outro Estado.
• O TRIBUNAL SÓ JULGA PESSOAS FÍSICAS – responsáveis pelos crimes da competência do Tribunal (não julga Estados, organismos internacionais ou pessoas jurídicas).