Ilícito Tributário Flashcards
O art. 9º, §2º, da Lei 10.684/2003 trouxe a possibilidade de o pagamento integral do tributo suprimido ou reduzido, inclusive acessórios, extinguir a punibilidade
ATENÇÃO: O STJ mudou o posicionamento e entende que o pagamento do tributo devido NÃO extingue a punibilidade do crime de descaminho, já que atualmente se entende que o descaminho é crime FORMAL e não material
Súmula vinculante 24 STF: NÃO se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo
STJ: Admite-se a mitigação da Súmula Vinculante n. 24/STF nos casos em que houver embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outras infrações de natureza não tributária.
Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; O delito em questão resta caracterizado quando a ação ou a omissão do agente impeça ou dificulte a quantificação da dívida tributária
Assim, não é necessário fraudar a Fazenda Pública, mas somente que a conduta enganadora do agente acarrete uma efetiva supressão ou diminuição do tributo, ou seja, prescinde de eventual fraude ou falsidade, tendo a omissão/supressão condição necessária para caracterização do crime
