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Direito Tributario > Impostos Estaduais > Flashcards

Impostos Estaduais Flashcards

1
Q

Imposto cumulativo ( em cascata)

A

Quando o tributo incide em todas as etapas intermediárias dos processos produtivos até o consumidor final influindo na composição do seu custo e na fixação do seu preço de venda

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2
Q

A lista de impostos estaduais é…

A

Exaustiva

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3
Q

Incide ITCD em casos de inventário por morte presumida?

A

Sim

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4
Q

Incide ITCD sobre os honorários de advogado contratado pelo inventariante?

A

NAO

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5
Q

O ITCD é exigível antes da homologação do cálculo do valor do bem transmitido?

A

NÃO

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6
Q

Na doação o ITCD é calculado sobre o valor dos bens na data…

A

Da avaliação

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7
Q

Na transmissão Causa mortis ocorrem… 

A

Tantos fatos geradores distintos quantos Sejam os herdeiros ou legatários

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8
Q

ITCD para bens móveis

A

— Doações: estado em que tiver domiciliado doador
— causa mortis: no estado onde se processa arrolamento ou inventário

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9
Q

No ITCD causa mortis aplica-se a alíquota…

A

Vigente ao tempo da morte

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10
Q

Prazo decadencial do ITCD doação não declarado

A

Início no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - regra geral da decadência art. 173, I do CTN

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11
Q

Aspecto pessoal do ITCD causa mortis e doação

A

— Causa mortis para bens móveis: domicílio do falecido
— causa mortis para bens imóveis: localização do bem
— doação para bens móveis: estado do domicílio do doador
— doação para bens imóveis: Estado da localização do bem

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12
Q

ITCD para exterior

A

É vedado aos estados e ao distrito federal instituir o ITCD nas hipóteses referidas na Constituição Federal sem intervenção de lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional

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13
Q

Para ITCD nas promessas de compra e venda de imóvel ainda não quitado ao tempo da abertura da sucessão…

A

A base de cálculo será o saldo credor da obrigação

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14
Q

Alíquotas do ITCD 

A

Alíquotas MAXIMAS fixadas pelo Senado Federal sendo o limite de 8%
NÃO pode ente federativo ainda que por meio de lei estabelecer que a alíquota do tributo acompanhará automaticamente a fixada pelo Senado a cada alteração.

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15
Q

É válido o sistema de alíquotas progressivas para ITCD? 

A

Sim

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16
Q

O ITCD doação possui alíquota vigente ao tempo…

A

Da celebração do negócio jurídico

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17
Q

ITCD No arrolamento sumário

A

A homologação da partilha ou da adjudicação bem como expedição do formal de partilha e carta de adjudicação NÃO se condiciona ao prédio recolhimento do imposto transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e a suas rendas

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18
Q

Não incide ITCD 

A

Sobre as doações destinadas no âmbito do poder executivo da União a projetos sócio ambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e as instituições federais de ensino

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19
Q

Competência legislativa Dos estados quanto ao IPVA 

A

CTN não dispõe portanto competência plena dos estados

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20
Q

Quanto ao IPVA científicação do contribuinte para recolhimento

A

Envio do carnê 

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21
Q

Incidência do IPVA sobre embarcações aeronaves

A

Impossibilidade

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22
Q

Fixação de base de cálculo IPVA

A

Fixação de base de cálculo do IPVA não se submete a anterioridade nonagesimal

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23
Q

Lei ordinária alterar aspecto temporal do IPVA

A

Não há desvio de finalidade no caso de lei ordinária alterar aspecto temporal do IPVA para viabilizar o respeito a garantia da anterioridade inclusive nonagesimal e viabilizar tributação de veículos automotores pela alíquota majorada no exercício financeiro seguinte ao da publicação desse diploma legal

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24
Q

IPVA veículo novo e velho

A

Princípio da igualdade tributária NÃO resta ofendido na hipótese de um veículo automotor novo submeter a alíquota distinta de IPVA em comparação ao outro automóvel adquirido em anos anteriores

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25
Q

Município do licenciamento do automóvel

A

Direito a 50% do produto de arrecadação do IPVA 

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26
Q

Quanto ao IPVA: o licenciamento de veículo unidade federativa diversa daquela em que consolidada propriedade do bem configura

A

Crime de supressão ou redução de tributos

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27
Q

Quanto ao IPVA: concessionárias indústrias de automóveis

A

Não são contribuintes do imposto

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28
Q

Quanto ao IPVA: alíquotas…

A

Mínimas serão fixadas pelo Senado Federal

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29
Q

O IPVA poderá ter alíquotas

A

Diferenciadas em função do tipo e utilização

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30
Q

Quanto ao IPVA: veículos nacionais e importados

A

Não se pode tributar diferentemente veículos nacionais e importados

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31
Q

Quanto ao ICMS: É constitucional lei estadual ou distrital que…

A

Com amparo em convênio do CONFAZ conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais

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32
Q

Quanto ao ICMS cabe a lei ordinária dispor sobre

A

Substituição tributária, sujeição passiva, obrigação acessória e penalidades pecuniárias

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33
Q

Na hipótese de lançamento suplementar de ICMS em decorrência de dimensionamento incorreto do crédito tributário

A

Deve ser aplicado o termo inicial da decadência como a data da ocorrência do fato gerador

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34
Q

Incidirá ICMS sobre o valor total da operação

A

Quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios

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35
Q

Em caso de fornecimento simultâneo de mercadorias e serviços haverá a incidência

A

Apenas do ICMS quando serviços fornecidos NÃO estiverem contemplados na lista de serviços do ISS

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36
Q

O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares restaurantes e estabelecimentos similares

A

Constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação

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37
Q

ISS não incide sobre operações de industrialização por encomenda

A

De embalagens destinadas a integração utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria

38
Q

Para operações mistas incidirá o ISS nos casos

A

Em que o serviço prestado estiver incluído na lista da lei complementar do ISS

39
Q

Alteração do entendimento do STF sobre softwares de prateleira e encomenda

A

Incide apenas ISS e não ICMS para as duas operações

40
Q

Não constitui fato gerador do ICMS

A

Saída física de máquinas utensílios e implementos a título de comodato

41
Q

Em operações envolvendo bens integrantes do ativo fixo das empresas

A

Não incidirá o ICMS

42
Q

Não incide ICMS

A

Na incorporação de uma sociedade por outra

43
Q

E legítima a cobrança de COFINS, PIS e FINSOCIAL

A

sobre operações relativas a energia elétrica serviços de telecomunicações derivados de petróleo combustíveis minerais do país

44
Q

É legítima a cobrança de ICMS sobre água encanada?

A

NÃO

45
Q

No leasing financeiro se exercida opção de compra

A

Incide ICMS

46
Q

A cobrança antecipada do valor residual garantido no leasing financeiro

A

Não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil no qual não incide ICMS

47
Q

Não incide ICMS na operação de arrendamento mercantil internacionalEXCETO

A

Na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem

48
Q

O ICMS não incide no serviço

A

De provedores de acesso à internet

49
Q

O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação

A

De telefone celular

50
Q

É constitucional a cobrança de ICMS sobre a compra de aparelhos

A

Celulares por empresas de telefonia móvel para a cessão em comodato a clientes

51
Q

Qual a porcentagem da arrecadação de ICMS pertencera aos municípios?

A

25% sendo:
— 65% no mínimo
— Até 35% de acordo com o que dispuser lei estadual distribuição de no mínimo 10 pontos percentuais com base em indicadores de melhoria dos resultados de aprendizagem 

52
Q

Operações interestaduais com energia elétrica, petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados…

A

Quando não destinados a industrialização ou comercialização considerar-se-ão realizados no estado onde estiver localizado o adquirente

53
Q

ICMS Nas operações ou prestações interestaduais destinados ao consumidor final em relação a diferença entre alíquota interna do estado de destino e alíquota interestadual local da operação será

A

— Estabelecimento do destinatário quando o destinatário ou tomador for contribuinte
— estabelecimento remetente quando o destinatário ou tomador não for contribuinte

54
Q

ICMS correspondente a diferença entre alíquota interna e a interestadual será devida ao estado no qual efetivamente

A

Ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem ou fim da prestação do serviço

55
Q

ICMS Considera-se ocorrido fato gerador 

A

Quando da entrada do território do estado de bem ou mercadoria oriundos de outro estado adquirido o contribuinte do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou a integração ao seu ativo imobilizado

Da saída do estabelecimento contribuinte de bem ou mercadoria destinada ao consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado estabelecido em outro estado 

56
Q

ICMS importação sujeito ativo é o estado

A

No estado domiciliado estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa a circulação de mercadoria

57
Q

É inconstitucional lei estadual anterior a emenda constitucional 87 de 2015 que estabeleça cobrança de ICMS 

A

Pelo estado de destino nas operações interestaduais de venda de mercadorias ou bem realizadas de forma não presencial ao consumidor final não contribuinte do imposto

58
Q

O comerciante so é contribuinte do ICMS

A

Quanto a sua atividade fim

59
Q

O ICMS não incide sobre alienação

A

De salvados de sinistro pelas seguradoras

60
Q

Embora não se tratem de contribuintes habituais serão sujeitos passivos do ICMS

A

— Importam
— adquirem e licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados
— lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro estado quando ainda não destinados a comercialização ou industrialização

61
Q

Substituição tributária

A

— Para trás ou regressiva
— para frente ou progressiva
Critério em relação ao fato gerador

62
Q

O ICMS no Comércio de energia elétrica no mercado livre

A

Recai sobre as comercializadoras

63
Q

A atribuição de responsabilidade pelo pagamento de tributo a um substituto tributário

A

Demanda edição de lei em sentido formal, não podendo o estado se valer de decreto para tanto

64
Q

O ICMS não compreenderá em sua base de cálculo do montante sobre produtos industrializados

A

Quando operação realizada entre contribuintes e relativa ao produto destinado a industrialização ou a comercialização configure fato gerador dos dois impostos

65
Q

ICMS por dentro

A

Base de cálculo do ICMS corresponder ao valor da operação somado ao próprio tributo
STF entendeu que não ofende o princípio da não cumulativatidade

66
Q

Incluem-se na base de cálculo do ICMS descontos

A

Condicionais
— não se incluem descontos incondicionais

67
Q

Pauta fiscal

A

Não se admite a fixação prévia de valores pela administração sem considerar as peculiaridades de cada caso

É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal

68
Q

ICMS Incide sobre o valor da tarifa 

A

de energia elétrica correspondente a demanda de potência efetivamente utilizada

69
Q

ICMS Não compõem base de cálculo

A

De PIS e COFINS

70
Q

Nas operações interestaduais o imposto a pagar ao estado de destino será

A

O valor correspondente a diferença entre a alíquota interna do estado de destino e a interestadual DIFAL ICMS

71
Q

Alíquotas de ICMS Para operações internas

A
72
Q

Alíquotas do ICMS Monofásico Sobre combustíveis e lubrificantes

A

 Não tem seus limites fixados por resolução do Senado Federal, mas por deliberação dos estados e do DF

73
Q

ICMS em operações com combustíveis, quem fica com a arrecadação?

A

— Operações com combustíveis derivados do petróleo: estado onde ocorrerá o consumo
— interestaduais entre contribuintes com combustíveis que não sejam derivados de petróleo: repartido entre os estados de origem e destino
— operações interestaduais destinado a não contribuintes com combustíveis que não sejam derivados de petróleo: estado de origem

74
Q

São contribuintes do ICMS combustíveis

A

Produtor e aqueles que eles sejam equiparados e o importador dos combustíveis

75
Q

Operações relativas a combustíveis passaram a ser consideradas essenciais indispensáveis assim…

A

Alíquota para combustíveis definida conforme a lei complementar 194/022 servirá como limite máximo para definição das alíquotas específicas

76
Q

São inconstitucionais normas estaduais que fixam alíquota do ICMS para operações fornecimento de energia elétrica e serviços de comunicação

A

Em patamar superior a cobrada sobre operações em Geral

77
Q

Ordenamento jurídico adotou o regime de crédito físico, em detrimento do regime de crédito financeiro

A

Crédito físico apenas as mercadorias adquiridas para integrar o ciclo produtivo da mercadoria FINAL darao ensejo ao creditamento de ICMS.

78
Q

Não viola o princípio da não cumulativaidade a vedação, prevista em legislação estadual de aproveitamento de crédito de ICMS 

A

decorrente de operação de exportação quando o contribuinte possuir débito superior ao crédito

79
Q

STF definiu que sacolas plásticas fornecidas aos clientes para transporte ou acondicionamento de produtos bem como bandejas

A

NÃO são insumos essenciais à atividade do supermercado de modo que não geram creditamento de ICMS

80
Q

ICMS PODE

A

Ser seletivo

81
Q

ICMS não incidirá

A

Sobre operações que destinem mercadorias para exterior nem sobre serviços prestados a destinatários do exterior

82
Q

Concessão de isenção de ICMS dependerá de decisão

A

Unânime dos estados

Convênios ratificados por decreto expedido pelo poder executivo de cada uma das unidades da Federação 

83
Q

A união pode conceder isenção de tributos estaduais e municipais por acordos e tratados internacionais?

A

Pode

84
Q

Programas de diferimento postergação de pagamento de ICMS são constitucionais desde que

A

Seja preservado repasse da parcela pertencente ao município quando do EFETIVO INGRESSO do tributo nos cofres públicos estaduais

85
Q

O regime especial de fiscalização é constitucional?

A

Sim desde que as medidas não inviabilizem o livre exercício da atividade econômica

86
Q

O creditamento pelo adquirente em relação ao ICMS destacado nas notas fiscais de compra de mercadorias de contribuinte devedor contumaz incluído no regime especial de fiscalização

A

Pode ser condicionado a comprovação da arrecadação do imposto

87
Q

Lei estadual pode permitir que o contribuinte opte por regime especial de tributação de ICMS com base de cálculo reduzida mediante expressa renúncia ao aproveitamento de créditos relativos ao imposto?

A

SIM

88
Q

Inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta CPRB

A

É constitucional

89
Q

Cabe ao estado de destino em sua totalidade o ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final para emprego em processo de industrialização

A

Não podendo o estado de origem cobrar o referido imposto

90
Q

Extinção ou cancelamento do usufruto que não é prevista como hipótese de incidência do ICTMD é causa de isenção ao recolhimento do tributo. Inteligência do art. 6°, 1, “P”, da Lei Estadual n° 10.705/2000. Extinção ou cancelamento do usufruto que não se equipara à transmissão de bem “causa mortis” ou de doação, tratando-se, em verdade, de consolidação da propriedade plena na pessoa do nu-proprietário. Imposto já recolhido no momento da doação do bem. De rigor a extinção do crédito tributário fazendário, com a consequente anulação da autuação

A
  1. Não há a incidência do fato gerador do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), o qual requer a transmissão de propriedade, quando há apenas a transferência de parte do direito real de gozo a quem já era usufrutuária do bem. 4. Recurso conhecido e desprovido”. TJDFT, Apel./RN 0703928-91.2020.8.07.0018, julg. 24/03/2021.

Direito Tributario (12 decks)

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