Impostos Estaduais Flashcards
(106 cards)
Imposto cumulativo ( em cascata)
Quando o tributo incide em todas as etapas intermediárias dos processos produtivos até o consumidor final influindo na composição do seu custo e na fixação do seu preço de venda
A lista de impostos estaduais é…
Exaustiva
Incide ITCD em casos de inventário por morte presumida?
Sim
Incide ITCD sobre os honorários de advogado contratado pelo inventariante?
NAO
O ITCD é exigível antes da homologação do cálculo do valor do bem transmitido?
NÃO
Na doação o ITCD é calculado sobre o valor dos bens na data…
Da avaliação
Na transmissão Causa mortis ocorrem… 
Tantos fatos geradores distintos quantos Sejam os herdeiros ou legatários
ITCD para bens móveis
— Doações: estado em que tiver domiciliado doador
— causa mortis: no estado onde era o domicílio do de cujus
No ITCD causa mortis aplica-se a alíquota…
Vigente ao tempo da morte
Prazo decadencial do ITCD doação não declarado
Início no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - regra geral da decadência art. 173, I do CTN
Aspecto pessoal do ITCD causa mortis e doação
— Causa mortis para bens móveis: domicílio do falecido
— causa mortis para bens imóveis: localização do bem
— doação para bens móveis: estado do domicílio do doador
— doação para bens imóveis: Estado da localização do bem
ITCD para exterior
É vedado aos estados e ao distrito federal instituir o ITCD nas hipóteses referidas na Constituição Federal sem intervenção de lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional
Para ITCD nas promessas de compra e venda de imóvel ainda não quitado ao tempo da abertura da sucessão…
A base de cálculo será o saldo credor da obrigação
Alíquotas do ITCD 
Alíquotas MAXIMAS fixadas pelo Senado Federal sendo o limite de 8%
NÃO pode ente federativo ainda que por meio de lei estabelecer que a alíquota do tributo acompanhará automaticamente a fixada pelo Senado a cada alteração.
É válido o sistema de alíquotas progressivas para ITCD? 
Sim
O ITCD doação possui alíquota vigente ao tempo…
Da celebração do negócio jurídico
ITCD No arrolamento sumário
A homologação da partilha ou da adjudicação bem como expedição do formal de partilha e carta de adjudicação NÃO se condiciona ao prédio recolhimento do imposto transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e a suas rendas
Não incide ITCD 
Sobre as doações destinadas no âmbito do poder executivo da União a projetos sócio ambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e as instituições federais de ensino
Competência legislativa Dos estados quanto ao IPVA 
CTN não dispõe portanto competência plena dos estados
Quanto ao IPVA científicação do contribuinte para recolhimento
Envio do carnê 
Incidência do IPVA sobre embarcações aeronaves
Impossibilidade
Fixação de base de cálculo IPVA
Fixação de base de cálculo do IPVA não se submete a anterioridade nonagesimal
Lei ordinária alterar aspecto temporal do IPVA
Não há desvio de finalidade no caso de lei ordinária alterar aspecto temporal do IPVA para viabilizar o respeito a garantia da anterioridade inclusive nonagesimal e viabilizar tributação de veículos automotores pela alíquota majorada no exercício financeiro seguinte ao da publicação desse diploma legal
IPVA veículo novo e velho
Princípio da igualdade tributária NÃO resta ofendido na hipótese de um veículo automotor novo submeter a alíquota distinta de IPVA em comparação ao outro automóvel adquirido em anos anteriores