Medida Cautelar Fiscal Flashcards
Medida cautelar fiscal - Mesmo antes de constituir
Caso um contribuinte aliene um bem de sua propriedade sem proceder à devida comunicação ao órgão da fazenda pública competente, quando essa comunicação for exigível em virtude de lei, a fazenda pública poderá mover contra ele uma ação cautelar fiscal, mesmo antes de constituir o crédito tributário devido.
Medida cautelar em procedimento preparatório
Quando a medida cautelar for concedida em procedimento preparatório deverá a Fazenda
Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 60 dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
O juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, dispensada a Fazenda Pública de justificação prévia e de prestação de caução. Do despacho que conceder, cabe agravo de instrumento.
O requerido será citado para, em 15 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir, contados DA JUNTADA DO MANDADO de citação, devidamente cumprido; da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente.
