Obrigacao Tributaria

Question 1

Fato gerador com base em situação jurídica

Answer 1

Desde o momento em que esteja definitivamente constituída

Question 2

Fato gerador com base em situação de fato

Answer 2

Circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios

Question 3

Fato gerador em negócios jurídicos condicionados

Answer 3

— Condição suspensiva: Fato gerador ocorre com o implemento da condição
— Condição resolutiva: Fato gerador ocorre na celebração do negócio jurídico

Question 4

Elisão fiscal — evasão fiscal — elusão fiscal

Answer 4

— Elisão: Lícito, planejamento tributário
— evasão: ilícito, abuso de forma jurídica
—elusao: Elisão ineficaz 

Question 5

Norma geral anti elisão

Answer 5

Fiscal Desconsidera a relação jurídica para cobrança do tributo
Teoria alemã da desconsideração econômica do fato gerador do tributo

Question 6

Responsável

Answer 6

Não possui relação pessoal e direta com o fato gerador mas possui vínculo em situação tipificado na lei como geradora de tributo

Question 7

Convenções particulares podem ser opostas ao fisco?

Answer 7

Não

Question 8

É necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico mas não foi identificada no ato de lançamento da CDA?

Answer 8

SIM

Question 9

Domicílio fiscal

Answer 9

Question 10

A matriz pode ser responsabilizada por débitos da filial?

Answer 10

SIM

Question 11

De acordo com o STF Na substituição tributária obrigatória deve se restituir o valor pago a mais quando o fato gerador real for menor que o presumido? 

Answer 11

SIM
Na substituição facultativa não é devida restituição

Question 12

Exceções a responsabilidade tributária do adquirente de imóvel

Answer 12

— Quando constar no título de transferência da propriedade a prova de Quitação dos tributos
— Arrematação em hasta pública 

Question 13

Responsabilidade na sucessão causa mortis

Answer 13

Question 14

Para a sucessão empresarial sucedem também as multas moratórias ou punitivas?

Answer 14

SIM. AMBAS

Question 15

Responsabilidade do adquirente do fundo de comércio ou estabelecimento

Answer 15

Question 16

Exceção a responsabilidade do adquirente de fundo de comércio

Answer 16

— Alienação em falência
— alienação em recuperação judicial
ATENÇÃO! Não se aplica se o adquirente for sócio da falida, parente até 4 grau dos sócios, agente do falido ou o devedor em recuperação judicial

Question 17

Somente se aplica a responsabilidade pela dissolução irregular…

Answer 17

Aos sócios que exercem poder de gerência ou os administradores que representam a pessoa jurídica

Question 18

Na denúncia espontânea de infrações afasta se a cobrança de juros e correção monetária?

Answer 18

Não. Apenas afasta-se a aplicação de multa

Question 19

Parcelamento fiscal é considerado confissão extrajudicial de débito?

Answer 19

Sim. Interrompe o prazo prescricional

Question 20

No caso de arrematação em hasta pública a sub rogação ocorre…

Answer 20

Sobre o respectivo preço

Question 21

A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações…

Answer 21

Em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar

Question 22

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este…

Answer 22

Nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis

Question 23

Lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação…

Answer 23

Excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação

Question 24

“O IPTU tem por fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Em sendo assim, a jurisprudência é assente no sentido de que a imunidade tributária recíproca tem espaço apenas quanto o Ente for proprietário do bem, não quando figure como possuídor (locatário).

Answer 24

Isto é, o fato do Estado ser locatário do bem imóvel não faz incidir sobre ele a imunidade tributária recíproca, uma vez que o fato gerador é devido pela propriedade.”

Question 25

CTN, Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

Answer 25

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Question 26

TEMA 881 DA REPERCUSSÃO GERAL “Nas obrigações tributárias de trato sucessivo, a força vinculante da decisão, mesmo que transitada em julgado, somente permanece enquanto se mantiverem inalterados os seus pressupostos fáticos e jurídicos.”

Answer 26

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido.

Question 27

Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, INTERPRETA-se da maneira mais favorável ao ACUSADO, em caso de dúvida quanto:

Answer 27

I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

Question 28

A capacidade tributária do sujeito passivo não é afetada pelo implemento de medidas que importem limitação do exercício de suas atividades comerciais ou profissionais.

Answer 28

Art. 126. A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.