Intervencao_Mun

Question 1

Pode a União intervir em Município?

Answer 1

Apenas nos de seus Territórios. PROIBIDA a intervenção per saltum! Estados não podem intervir em Municípios. Unica exceção: territórios federais!

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: […]

Question 2

O Estado poderá intervir em Municipios?

Answer 2

Sim. Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: […]

Question 3

Se o Município deixar de pagar dívida, poderá sofrer intervenção do Estado?

Answer 3

Sim, requisitos: Art. 35. I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Question 4

Por quanto tempo o Município deve deixar de pagar a dívida fundada para que o Estado possa intervir?

Answer 4

Art. 35. I - [..] por dois anos consecutivos […]

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Question 5

Se o Município deve deixar de pagar a dívida fundada, por dois anos consecutivos, o Estado poderá intervir, salvo motivo de força maior?

Answer 5

Correto. Art. 35. I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

Question 6

A não prestação de contas é motivo para intervenção no Município?

Answer 6

Sim Art. 35.

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

Question 7

A CF impõe uma aplicação mínima de receita receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Answer 7

Correto, sob pena de intervenção no Município - Art. 35.

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino […]

Question 8

A CF impõe uma aplicação mínima de receita receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde;

Answer 8

Correto, sob pena de intervenção no Município - Art. 35.

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal […] nas ações e serviços públicos de saúde;

Question 9

O Estado não intervirá em seus Municípios, salvo se não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde

Answer 9

Correto. Art. 35.O Estado não intervirá em seus Municípios […] exceto se:

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

Question 10

É possível intervenção no Município para prover a execução de lei?

Answer 10

Sim. Art. 35. IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação […] para prover a execução de lei […]

Question 11

É possível intervenção no Município para prover a execução de ordem judicial?

Answer 11

Sim. Art. 35. IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação […] para prover a execução de ordem judicial […]

Question 12

É possível intervenção no Município para prover a execução de decisão judicial?.

Answer 12

Sim. Art. 35. IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação […] para prover a execução de decisão judicial.

Question 13

É possível intervenção no Município para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual?

Answer 13

Art. 35. IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Question 14

Quais são os princípios sensíveis?

Answer 14

Art. 34, VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: (mão aberta)

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; (eu Roo Roo Roo unha)
b) direitos da pessoa humana; (dedao mais perto)
c) autonomia municipal; (dedo do meio)
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; (aliança)
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (mindinho de promessa)

Question 15

Quais são as possibilidades de intervenção em Município?

Answer 15

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios […] exceto se:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Question 16

A decretação da intervenção, em alguns casos, dependerá de representação ao TJ e que este dê provimento a ela. Quais?

Answer 16

Art. 35. V:

• assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual,
• prover a execução de lei,
• prover a execução de ordem
• prover a execução de decisão judicial.

Question 17

Haverá, excepcionalmente, intervenção no Município quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Answer 17

Correto. Art. 35. V - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Question 18

Nos casos em que for necessária representação ao TJ e seu provimento, fica dispensada a apreciação pela Assembléia Legislativa.

Answer 18

Correto. Art. 36, § 3º […] art. 35, IV, dispensada a apreciação […] pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.