Mun_competencias

Question 1

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

Answer 1

Correto. Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

Question 2

Pode o Município suplementar legislação estadual?

Answer 2

Sim. Art. 30. Compete aos Municípios:

II - suplementar a legislação […] estadual no que couber;

Question 3

Pode o Município suplementar legislação federal?

Answer 3

Sim Art. 30. Compete aos Municípios:

II - suplementar a legislação federal […] no que couber;

Question 4

Compete aos Municípios instituir os tributos de sua competência.

Answer 4

Sim. Art. 30. Compete aos Municípios:

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, […]

Question 5

Compete aos Municípios arrecadar os tributos de sua competência.

Answer 5

Sim. Art. 30. Compete aos Municípios:

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, […]

Question 6

Compete aos Municípios aplicar suas rendas.

Answer 6

Sim. Art. 30. Compete aos Municípios:

III - […] bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

Question 7

Compete aos Municípios aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

Answer 7

Correto. Art. 30. Compete aos Municípios:

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

Question 8

Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Answer 8

Correto. Art. 30, III

Question 9

Pode o Município criar Distritos?

Answer 9

Sim. Art. 30. Compete aos Municípios:

IV - […] observada a legislação estadual;

Question 10

Pode o Município organizar Distritos?

Answer 10

Sim. Art. 30. Compete aos Municípios:

IV - […] observada a legislação estadual;

Question 11

Pode o Município suprimir Distritos?

Answer 11

Sim. Art. 30. Compete aos Municípios:

IV - […] observada a legislação estadual;

Question 12

Compete ao Município criar, organizar e suprimir Distritos, observada a lei complementar municipal.

Answer 12

Errado. Art. 30. Compete aos Municípios:

IV - […] observada a legislação estadual;

Question 13

Compete ao Município criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação federal.

Answer 13

Errado. Art. 30. Compete aos Municípios:

IV - […] observada a legislação estadual;

Question 14

Compete ao Município criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual.

Answer 14

Correto. Art. 30, IV

Question 15

Compete aos Municípios organizar os serviços públicos de interesse local.

Answer 15

Correto. Art. 30. Compete aos Municípios:

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

Question 16

Compete aos Municípios prestar os serviços públicos de interesse local.

Answer 16

Correto. Art. 30. Compete aos Municípios:

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

Question 17

Compete aos Municípios prestar, diretamente, os serviços públicos de interesse local

Answer 17

Art. 30. Compete aos Municípios:

V - […] ou sob regime de concessão ou permissão[…]

Question 18

Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de transporte coletivo.

Answer 18

Correto - Art. 30. Compete aos Municípios:

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

Question 19

O serviço público de transporte coletivo, competência municipal, tem caráter essencial.

Answer 19

Correto - Art. 30. Compete aos Municípios:

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

Question 20

Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

Answer 20

Correto - Art. 30, V

Question 21

Compete aos Municípios manter programas de educação infantil?

Answer 21

Sim, Art. 30. Compete aos Municípios:

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado […]

Question 22

Compete aos Municípios manter programas de ensino fundamental?

Answer 22

Art. 30. Compete aos Municípios:

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado […]

Question 23

Compete aos Municípios manter, sozinho, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

Answer 23

Errado. Art. 30. Compete aos Municípios:

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado […]

Question 24

Compete aos Municípios manter, em cooperação, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

Answer 24

Correto. Art. 30. Compete aos Municípios:

VI - […] técnica e financeira da União e do Estado […]

Question 25

Compete aos Municípios manter, com a cooperação financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

Answer 25

Errado. Art. 30. Compete aos Municípios: VI - [...] TÉCNICA E FINANCEIRA [...]

Question 26

Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

Answer 26

Correto. Art. 30. VI

Question 27

Compete aos Municípios prestar serviços de atendimento à saúde da população?

Answer 27

Sim. Art. 30. Compete aos Municípios: VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

Question 28

Compete aos Municípios prestar, sozinho, serviços de atendimento à saúde da população?

Answer 28

Errado. Art. 30. Compete aos Municípios: VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado [...]

Question 29

Compete aos Municípios prestar, em cooperação, serviços de atendimento à saúde da população?

Answer 29

Correto. Art. 30. Compete aos Municípios: VII - [...] cooperação técnica e financeira da União e do Estado [...]

Question 30

Compete aos Municípios prestar, com cooperação financeira da União e dos Estados, serviços de atendimento à saúde da população?

Answer 30

Errado. Art. 30. Compete aos Municípios: VII - [...] TÉCNICA E FINANCEIRA [...]

Question 31

Compete aos Municípios prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

Answer 31

Correto. Art. 30. VII

Question 32

Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial.

Answer 32

Correto. Art. 30. Compete aos Municípios: VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

Question 33

Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do solo urbano;

Answer 33

Art. 30. Compete aos Municípios: VIII - [...] do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

Question 34

Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do parcelamento do solo urbano;

Answer 34

Art. 30. Compete aos Municípios: VIII - [...] do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

Question 35

Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle da ocupação do solo urbano;

Answer 35

Art. 30. Compete aos Municípios: VIII - [...] do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

Question 36

Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

Answer 36

Correto. Art. 30. Compete aos Municípios: VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

Question 37

Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.

Answer 37

Correto. Art. 30. Compete aos Municípios: IX -[...] observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Question 38

Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal.

Answer 38

Art. 30. Compete aos Municípios: IX - [...] e estadual.

Question 39

Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Answer 39

Correto - Art. 30, IX