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P_CF > Mun_despesa > Flashcards

Mun_despesa Flashcards

1
Q

A CF estabelece um limite percentual para a despesa com o Poder Legislativo Municipal.

A

Correto. Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal […] não poderá ultrapassar os seguintes percentuais [….]

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2
Q

A CF estabelece um limite percentual para a despesa com o Poder Legislativo Municipal a depender do numero de habitantes.

A

Correto. Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal […] não poderá ultrapassar os seguintes percentuais [….]

I- [….] habitantes

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3
Q

O limite estabelecido para o total da despesa com Poder Legislativo Municipal inclui os gasto com inativos?

A

Não. Art. 29-A. […] excluídos os gastos com inativos, […]

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4
Q

O limite estabelecido para o total da despesa com Poder Legislativo Municipal inclui o subsídio dos Vereadores?

A

Sim. Art. 29-A. […] incluídos os subsídios dos Vereadores […]

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5
Q

O limite estabelecido para o total da despesa com Poder Legislativo Municipal é calculado em percentuais que serão aplicados a qual montante?

A

Correto. Art. 29-A. […] relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 (IOF ouro) e nos arts. 158 e 159 (repartição de receitas tributárias), efetivamente realizado no exercício anterior:

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6
Q

O limite estabelecido para o total da despesa com Poder Legislativo Municipal é calculado em percentuais que serão aplicados a qual montante corresponde ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 (IOF ouro) e nos arts. 158 e 159 (repartição de receitas tributárias), previstas para aquele ano.

A

Errado. Art. 29-A. […] efetivamente realizado no exercício anterior:

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7
Q

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 (IOF ouro) e nos arts. 158 e 159 (repartição de receitas tributárias), efetivamente realizado no exercício anterior:

A

Correto. Art. 29-A.

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8
Q

Qual será o limite de gastos com o Poder Legislativo Municipal em Municípios que tenham população de até 100.000 (cem mil) habitantes?

A

Art. 29-A

I - 7% (sete por cento)

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9
Q

Qual será o limite de gastos com o Poder Legislativo Municipal em Municípios que tenham população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes?

A

Art. 29-A

II - 6% (seis por cento)

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10
Q

Qual será o limite de gastos com o Poder Legislativo Municipal em Municípios que tenham população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes?

A

Art. 29-A

III - 5% (cinco por cento)

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11
Q

Qual será o limite de gastos com o Poder Legislativo Municipal em Municípios que tenham população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes?

A

Art. 29-A

IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento)

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12
Q

Qual será o limite de gastos com o Poder Legislativo Municipal em Municípios que tenham população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes?

A

Art. 29-A

V - 4% (quatro por cento)

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13
Q

Qual será o limite de gastos com o Poder Legislativo Municipal em Municípios que tenham população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes?

A

Art. 29-A

VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento)

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14
Q

A CF estabelece limite de gastos com o Poder Legislativo Municipal, o que já inclui subsídios dos Vereadores. No entanto, também estabelece limite par ao gasto da Camara com folha de pagamento.

A

Correto. Art. 29-A § 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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15
Q

Qual o limite de gastos que a Câmara Municipal poderá ter com sua própria folha de pagamento?

A

70% - Art. 29-A § 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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16
Q

A CF estabelece que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento. Estão incluídos os gastos com o subsídio de seus Vereadores ?

A

Sim. Art. 29-A § 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

17
Q

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

A

Correto - Art. 29-A § 1º

18
Q

Se os limites de gastos com folha de pagamento pela Câmara Municipal não for respeitado, qual a consequência?

A

Crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal - Art. 29-A § 3º

19
Q

Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao limite de gastos com folha de pagamento.

A

Correto. Art. 29-A § 3º Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1º deste artigo.

20
Q

Se o limite de gastos com o Poder Legislativo Municipal não for respeitado, qual a consequência?

A

Art. 29-A § 2º Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;

21
Q

Até quando será efetuado o repasse do montante ao Poder Legislativo Municipal?

A

Art. 29-A § 2º […]

II - [….] repasse até o dia vinte de cada mês; ou

22
Q

Caso não seja efetuado o repasse do montante devido ao Poder Legislativo Municipal até o dia vinte de cada mês, haverá crime de responsabilidade?

A

Sim, Art. 29-A § 2º Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou

23
Q

Qual será o montante devido a título de repasse para o Poder Legislativo Municipal, que tem que respeitar os limites estabelecidos na CF de acordo com o nº de habitantes?

A

O montante será fixado pela LOA - Art. 29-A § 2º

III - […] proporção fixada na Lei Orçamentária.

24
Q

A LOA fixará o montante devido a título de repasse ao Poder Legislativo Municipal. Sabe-se que já limites máximos, considerando o nº de habitantes. Há consequências caso seja repassado valor menor do que o estabelecido?

A

Sim. Art. 29-A § 2º Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

25
Q

Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;

II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou

III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

A

Correto - Art. 29-A § 2º

P_CF (12 decks)

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