Iter Criminis Flashcards

Question

Qual o argumento utilizado para quem situa a **desistência voluntária** como um problema de **atipicidade**?

Answer 1

**A desistência impede a** consumação do crime ## Footnote *e assim, exclui a própria tipicidade* É a postura de alguns juristas mais antigos, como Heleno Cláudio Fragoso, Basileu Garcia e Frederico Marques. Para esses professores, não haveria sentido em dizer que a tentativa já se havia perpetrado e, estando perfeita, não haveria efeito *ex tunc* da desistência voluntária. Essa postura atestará, em última análise, que **_se não ocorre a consumação por ato voluntário do agente, então os atos anteriores estão fora do alcance do tipo, sendo, portanto, atípicos_**. A desistência voluntária, portanto, atua no âmbito da tipicidade e não da punibilidade. Há um precedente do STJ, de 2011, que acolhe essa teoria: "1. A configuração da desistência voluntária afasta, inevitavelmente, o delito na sua forma tentada, respondendo o agente pelos atos já praticados. 2. Não há dúvida, entretanto, que n**a tentativa o resultado não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente**. No caso, há esgotamento de todos os atos executórios ou o agente é impedido de exauri-los. _O dolo inicialmente pretendido, entretanto, remanesce_. Já na desistência voluntária e no arrependimento eficaz, **por opção/escolha do agente, o fim inicialmente pretendido pelo agente não se realiza**. Ou seja, ao _alterar o dolo inicialmente quisto, enseja a ocorrência da atipicidade_, respondendo, entretanto, pelos atos já praticados" *(REsp 497.175/SC). (...) (HC nº 184.366/DF, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 02.08.2011, DJe 29.08.2011).*

Answer 2

Cuida-se de uma postura à qual se pode chegar por dois critérios distintos: 1. **_Para os adeptos do finalismo e da culpabilidade-reprovabilidade_**, será possível dizer que, como o autor voluntariamente impediu a consumação do resultado típico, *sobre ele não mais incidirá um juízo pessoal de reprovação sobre o fato punível que inicialmente tencionava praticar*, restando somente reprováveis os atos que já praticou. É, portanto, uma posição atribuída a autores cujo pensamento remonta ao sistema finalista de delito e à teoria normativa pura da culpabilidade, como Hans Welzel. Outra variante dessa postura, dirá Juarez Cirino dos Santos (2018, p. 422), se caracteriza pela posição de que “*na verdade, a pena é suspensa porque o mérito da desistência compensa o injusto da tentativa e, assim, fundamenta a exculpação do autor*”. 2. **_Para os adeptos do funcionalismo teleológico_**/racional/moderado/dualista/de política criminal, haverá uma *hipótese de desnecessidade da pena*. Essa categoria, âmbito da funcionalização da culpabilidade pela teoria preventiva da pena em Claus Roxin, excluirá um dos elementos necessários do estrato da responsabilidade (a culpabilidade).

Answer 3

**Quero mas não posso,** posso mas não quero ## Footnote Na **TENTATIVA**, o agente **quer consumar o fato, porém não pode**, _em razão de circunstâncias alheias à sua vontade_. A execução objetiva do fato punível ao qual dera início, então, resta inviabilizada por interrupção externa. Na **DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA**, o agente **pode consumar o fato, porém, voluntariamente, não o faz**, embora lhe fosse possível. Dessa maneira, antes de finalizar os atos de execução que estavam à sua disposição para alcançar o resultado proibido, voluntariamente o agente aborda a empreitada delitiva, que resta inviabilizada por interrupção interna. **RESUMINDO:** Tentativa: Quero consumar o fato. Entretanto, não posso. Desistência voluntária: Posso consumar o fato. Entretanto, não quero. O problema dela é a dificuldade em averiguar o "não posso" e o "não quero" (*exemplo do ladrão que desiste do roubo porque sente uma terrível dor de dente no momento da execução*).

Answer 4

**Momento** do *iter criminis* ## Footnote O núcleo distintivo reside no momento do *iter criminis* no qual se dá a desistência da tentativa – posto que tanto o arrependimento eficaz quanto a desistência voluntária são, em último grau de análise, desistências de tentativa. A **DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA** é uma _desistência de tentativa inacabada ou imperfeita_. O agente **abandona a empreitada ainda no curso dos atos executivos**. O resultado não se consuma porque não foram praticados todos os atos de execução. O **ARREPENDIMENTO EFICAZ** é uma _desistência de tentativa acabada ou perfeita_. O agente **abandona a empreitada depois de esgotados os atos executivos**. O resultado não se consuma porque, apesar de terem sido praticados todos os atos executivos, o agente inicia uma causalidade em sentido contrário e impede a produção dos efeitos.

Answer 5

**Desistência** voluntária ## Footnote Na **desistência voluntária**, o agente abandona a empreitada **ainda no curso dos atos executivos**. O resultado não se consuma porque não foram praticados todos os atos de execução. No **arrependimento eficaz**, o agente abandona a empreitada **depois de esgotados os atos executivos**. O resultado não se consuma porque, apesar de terem sido praticados todos os atos executivos, o agente inicia uma causalidade em sentido contrário e impede a produção dos efeitos.

Answer 6

**Arrependimento** eficaz ## Footnote Na **desistência voluntária**, o agente abandona a empreitada **ainda no curso dos atos executivos**. O resultado não se consuma porque não foram praticados todos os atos de execução. No **arrependimento eficaz**, o agente abandona a empreitada **depois de esgotados os atos executivos**. O resultado não se consuma porque, apesar de terem sido praticados todos os atos executivos, o agente inicia uma causalidade em sentido contrário e impede a produção dos efeitos.

Answer 7

**Objetivo e** subjetivo ## Footnote São dois, de natureza subjetiva e de natureza objetiva: 1. **REQUISITO SUBJETIVO**: é a _voluntariedade na desistência de prosseguir na execução já iniciada e ainda não terminada_. Há tempos, tanto doutrina quanto jurisprudência rechaçam distinções entre voluntariedade e espontaneidade. **É irrelevante se a ideia da desistência da execução tenha partido do próprio agente ou de algum estímulo exterior**, como sugestão de seu advogado, de um amigo, do membro do Ministério Público, da própria vítima ou de quem quer que seja. Basta, no caso, _que não haja coação externa_, ou seja, que o agente atue por livre e espontânea vontade. Nessa perspectiva, **são irrelevantes, também, as características dos motivos que levam o agente a desistir**. Motivos nobres ou egoísticos; um pedido da própria vítima; o medo súbito de sofrer a sanção penal… Nenhum deles possuirá relevância para que se consubstancie o cenário de aplicabilidade da primeira figura do art. 15 do CP. 2. **REQUISITO OBJETIVO**. Não basta desistir mentalmente: é preciso haver a **efetiva interrupção interna dos atos executórios planejados inicialmente** pelo autor como suficientes para, na empreitada delitiva, atingir a consumação do resultado proibido. Em outras palavras, é a própria materialização do requisito subjetivo, ou seja, é a objetivação da desistência de prosseguir na execução já iniciada e ainda não terminada.

Answer 8

Pode ocorrer que, no caso concreto, a desistência voluntária se dê não para abandonar completamente a empreitada delituosa, mas para levá-la a cabo ou terminá-la, se suspensa, em momento mais oportuno. Será preciso distinguir, aqui, o **adiamento na execução** da **pausa na execução**, e os exemplos nos ajudarão a compreender os exatos termos do problema, que terá consequências práticas distintas na responsabilização criminal do agente. * Imaginemos que X, desejando o homicídio de Y, planeje alcançar o resultado típico proibido mediante o desferimento de dois golpes de marreta em sua cabeça, o que acredita ser suficiente para causar a morte do desafeto. Após desferido o primeiro golpe, e antes de desferido o segundo (caracterizando, portanto, o interregno compreendido entre os atos executórios), X voluntariamente desiste de prosseguir na empreitada delitiva imaginando que deva fazê-lo no dia seguinte, pois, em seu pensamento, as circunstâncias serão mais propícias e o fato terá melhores chances de sucesso. É de se indagar, assim, se será beneficiado pela norma da desistência voluntária (respondendo, dessa forma, somente pelos atos que efetivamente já praticou, nos termos do art. 15 do CP) ou se incidirá na forma tentada do homicídio (art. 121, CP, na forma do art. 14, II, CP).* * Tendo em vista que, conforme já se salientou, a natureza, as características e as circunstâncias da motivação que levou o agente a desistir da execução são irrelevantes para que se configure o seu requisito subjetivo, a voluntariedade, parcela relevante da doutrina enxergará no adiamento da execução um fato irrelevante para fins de se analisar a desistência voluntária, devendo, necessariamente, se beneficiar o agente com o que disposto no art. 15 do CP. É a posição, por exemplo, de Nelson Hungria (1958, p. 98) um expoente dessa maneira de pensar, quando aduz que “mesmo no caso em que o agente desiste da atividade executiva com o desígnio de repeti-la em outra ocasião (desistência da consumação, sem abandono total do propósito criminoso), há desistência voluntária’’.* * Em sentido diametralmente oposto, entretanto, Costa e Silva (1943, p. 192-193) são o expoente da posição segundo a qual não pode existir a desistência voluntária quando o agente suspende a execução pensando em continuá-la depois, em momento mais propício para alcançar seus objetivos.* * Não se deve confundir, entretanto, o que se expôs com os casos de pausa na execução, cujo critério distintivo residirá na diluição da proximidade temporal entre o início e a continuidade da empreitada delitiva.* * Imaginemos, por exemplo, que X, desejando o homicídio de Y, planeje alcançar o resultado proibido desferindo-lhe dois golpes de marreta na cabeça. Após o desferimento do primeiro golpe, Y cai desacordado, mas ainda vivo. X, então, pronto para desferir a segunda marretada, a que seria fatal e consumativa do resultado naturalístico morte, percebe que um policial passa pela rua na qual ambos se encontram, sem, entretanto, notar o desenrolar do fato criminoso. A fim de evitar problemas, X suspende momentaneamente a execução de sua empreitada e aguarda pacientemente que o policial deixe o local sem notá-los, retomando os atos executivos do delito em seguida e desferindo a segunda marretada.* * Nesse exemplo, por óbvio, não haverá desistência voluntária; e se descoberto pelo policial nesse momento de pausa na execução, X responderá por tentativa de homicídio (art. 121, CP, na forma do art. 14, II, CP), tendo em vista que houve interrupção externa do curso natural planejado da execução do fato punível.*

Answer 9

**O tema encontra dissonância teórica** ## Footnote 1) Uma primeira corrente dirá que se trata de tentativa falha, havendo punição. O agente se encontraria inserido na assim chamada teoria do ato isolado. Em outras palavras, cada ato parcial que, antes da execução, o agente tinha por suficiente para o atingimento do resultado típico proibido, serve para fundamentar uma tentativa acabada e falha, na hipótese em que não venha atingir seu intento. 2) Uma segunda corrente, entretanto, dirá que se trata de desistência voluntária, posto ser essa possibilidade mais compatível com os fins político-criminais do direito penal, de premiar aquele que, de qualquer forma, cesse o desenrolar da atividade executiva do delito. **ATENÇÃO!** Zaffaroni e Pierangeli adotam uma postura crítica face à tese pela qual se sustenta a punibilidade da conduta do agente nas hipóteses de execução retomada, como se demonstra a seguir: Se, durante a execução, o autor se certificar de que a força é insuficiente e decidir pelo emprego de uma força maior do que aquela que, em princípio, pensava usar, nada fará mais do que seguir em frente com a mesma tentativa. Nenhuma importância terá o fato de o agente decidir matar com um único golpe e, comprovando não ser ele suficiente para produzir a morte, desferir-lhe mais cinco, com os quais consegue o seu objetivo, porquanto não haverá, em tal hipótese, um concurso de tentativa de homicídio com homicídio consumado. (…) Sendo assim, não vemos por que razão se há de considerar que a tentativa está fracassada quando o agente pode lograr o seu objetivo mediante uma variação não significativa do plano original, modificando a forma de execução do delito (ZAFFARONNI; PIERANGELI, 2000, p. 93-94).

Answer 10

**Apenas do** delito-fim ## Footnote Tem-se por **tentativa qualificada** o fenômeno através do qual _o delito que se pretende cometer necessariamente abrange a consumação de outro_. Falamos, assim, em delito-fim e delito-meio, e é preciso perquirir o que acontece com esses delitos-meio já tipificados e consumados na hipótese de haver desistência voluntária quanto ao delito-fim, que, por óbvio, ainda nem sequer exauriu todos os atos de execução possíveis. A doutrina majoritária tende a responder à questão no sentido de que a desistência da tentativa prejudica somente a tentativa como tal. Em outras palavras, a tipicidade e a consumação dos delitos-meio não serão afastadas na hipótese de desistência do delito-fim, permanecendo estes a título subsidiário.

Answer 11

**FÓRMULA DE WESSELS**. Ele sustenta que a desistência é voluntária quando o autor permanece senhor da sua resolução. Também aqui a gente não tem um critério muito seguro (permanece senhor da resolução?). **ZAFFARONI**. Uma desistência só é voluntária quando ela não está fundada na representação de uma ação especial do sistema penal. Medo de ser preso, medo de alguma ação do sistema de persecução. Você vai ser preso, você vai ser processado, vão descobrir que foi você e aquilo terá consequências. Se você desiste em razão desse medo, essa desistência não é voluntária. (*Por exemplo, o Damásio dá um exemplo interessante no livro dele, do cara que está dentro de uma casa para furtar e vem uma tempestade. Com essa tempestade, os galhos batem no vidro da casa. Ele acha que é alguém se aproximando e foge. Essa desistência não é voluntária*)

Answer 12

Sim ## Footnote É uma desistência voluntária, ainda que bizarra, pois a doutrina defende que, para sua configuração, é desnecessário que a desistência tenha como fundamento um motivo ético, moral ou nobre. A desistência, ainda, tampouco precisa ser espontânea (não é necessário um "arrependimento").

Answer 13

**Não há desistência voluntária** em tentativas falhas ## Footnote TENTATIVA FALHA: A desistência da tentativa pressupõe a representação da possibilidade de consumação do fato. O autor quer roubar uma fortuna, mas encontra uma quantidade ínfima de dinheiro com a vítima; o autor "perde o poder da ereção" (adorei a expressão!) no esforço físico da tentativa de estupro.

Answer 14

**Tentativa** falha ## Footnote Subjetivamente, o conceito de voluntariedade é determinado por motivos autônomos - excluindo motivos heterônomos ou causas obrigatórias de impedimento de prosseguir na execução - enque o autor diz: *posso, mas não quero*, segundo a célebre fórmula de FRANK. Contudo - segundo a representação do autor - se a consumação é impossível, perdeu o signifiado, se representa vantagem excessiva (o autor desiste do estupro porque a vítima o reconheceu), não existe desistência voluntária, mas simples tentativa falha.

Answer 15

**É crime formal,** portanto não ## Footnote O crime de falsa identidade é um crime formal. Dessa forma, mesmo que o agente não tenha alcançado a vantagem que pretendia, ele cometeu o crime assim que falsificou a identidade. Não cabe desistência voluntária.

Answer 16

Não. ## Footnote a desistência voluntária não é admitida nos crimes unissubsistentes, pois, se a conduta não pode ser fracionada, exteriorizando-se por um única ato, é impossível desistir da sua execução, que já se aperfeiçoou com a atuação do agente

Answer 17

Sim. ## Footnote Arrependimento eficaz ou resipiscência somente é admitido em crimes materiais, pela análise do art. 15 do CP “impede que o resultado se produza”. No crime formal e de mera conduta, com a prática do fato típico esgota-se a consumação do delito.

Answer 18

Punibilidade ## Footnote *ou seja, fora da teoria do delito, no âmbito da política criminal* A teoria dominante situa o arrependimento eficaz dentro da punibilidade. Ainda assim, há duas variantes: para **Zaffaroni** e **Hungria**, é _causa de exclusão da punibilidade_ *(majoritária em nossa jurisprudência)*. Para **Roxin**, é causa de _desnecessidade da pena_ (integrante da categoria, por ele criada, da responsabilidade). Importante observar que alguns autores entendem que tal posicionamento afeta a culpabilidade, já que a categoria “*responsabilidade*” criada por Roxin tem como desiderato substituir a culpabilidade, sendo mais abrangente que essa. _De qualquer forma, situar no âmbito da punibilidade torna a questão um problema de política criminal e de escolha legislativa sobre a incidência ou não incidência de pena para um fato tipificado como delito_.

Answer 19

**Pela doutrina majoritária**, não. ## Footnote Situando-se o arrependimento eficaz como _um problema de punibilidade_, os partícipes não se beneficiam, pois a tipicidade e a antijuridicidade ainda estarão presentes (teoria da *acessoriedade limitada*) Caso situado como uma excludente de tipicidade, o arrependimento eficaz também deveria beneficiar eventuais partícipes.

Answer 20

**Pela doutrina majoritária**, não. ## Footnote Situando-se o arrependimento eficaz como _um problema de punibilidade_, seu exame demanda o preenchimento prévio de todas as categorias do delito (tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade). A inimputabilidade afasta justamente a culpabilidade, de forma que não há punibilidade a ser excluída pelo arrependimento eficaz. Todavia, caso situado como uma excludente de tipicidade, o arrependimento eficaz também é pertinente à conduta praticada por um inimputável.

Answer 21

*O ato de execução, quando o delito não se consuma, é atividade atípica*. ## Footnote A conduta típica, a princípio, é aquela que atende ao tipo específico, o que inclui, nos crimes materiais, o resultado. A grande exceção é a tentativa, descrita na parte geral do Código, segundo a qual será típica a conduta, mesmo sem o resultado, se esse for evitado por motivos alheios à vontade do agente. Assim, na situação em que não se tem o resultado, e esse foi evitado pela vontade do agente, não haveria como tipificar a ação. **A grande crítica que se faz** é que isso implicaria em uma atipicidade retroativa, quando dogmaticamente a tipicidade deveria ser aferida no momento da prática do ato. Se eu atiro em alguém com intenção de matar, esse ato será típico e ponto. O que eu fizer depois não altera a tipicidade. Mas em favor dessa teoria (como excludente da tipicidade), há precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ): *Cumpre assinalar, ademais, a divergência doutrinária acerca da natureza da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, em que, para uns, constitui causas de exclusão da tipicidade, enquanto que para outros, constitui causas pessoais de exclusão da punibilidade. Não há dúvida, entretanto, que na tentativa o resultado não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. No caso, há esgotamento de todos os atos executórios ou o agente é impedido de exauri-los. O dolo inicialmente pretendido, entretanto, remanesce. Já na desistência voluntária e no arrependimento eficaz, por opção/escolha do agente, o fim inicialmente pretendido pelo agente não se realiza. Ou seja, ao alterar o dolo inicialmente quisto, enseja a ocorrência da atipicidade, respondendo, entretanto, pelos atos já praticados (STJ, REsp. nº 497.175/SC, 5ª Turma, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 25.08.2009, DJe 28.09.2009).*

Answer 22

**Desistência da tentativa** após os atos executórios ## Footnote *Mas antes da consumação do resultado* A partir da leitura do art. 15 do CP, poderemos conceituar o arrependimento eficaz como uma espécie de desistência de tentativa que ocorrerá necessariamente após o momento no qual termina a prática dos atos executórios e antes daquele no qual começa a consumação do resultado típico.

Answer 23

**O arrependimento foi antes ou** depois da consumação? ## Footnote O arrependimento eficaz está previsto no art. 15 do CP e implica numa causa de não punibilidade da tentativa iniciada (o agente só responde pelos atos objetivos praticados, não pela tentativa iniciada do delito pretendido); o arrependimento posterior está contemplado no art. 16 do CP e é mera causa de diminuição da pena. **_Aquele impede a consumação do delito**_; este só acontece _**após a consumação do crime_** (por isso é que se chama de arrependimento posterior). Por força do art. 16 do CP, “*nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços*”.

Answer 24

**requisito subjetivo** e objetivo ## Footnote **REQUISITO SUBJETIVO** É a voluntariedade na desistência de consumar o resultado típico e iniciar um processo novo, contrário ao que já se havia iniciado. Há tempos, tanto doutrina quanto jurisprudência **_rechaçam distinções entre voluntariedade e espontaneidade_**. É irrelevante se a ideia de reparar o dano tenha partido do próprio agente ou de algum estímulo exterior, como sugestão de seu advogado, de um amigo, do membro do Ministério Público (MP), da própria vítima ou de quem quer que seja. Basta, no caso, que não haja coação externa, ou seja, que o agente atue por livre e espontânea vontade. Nessa perspectiva, são irrelevantes, também, os motivos que levam o agente ao arrependimento. **REQUISITO OBJETIVO** Pela leitura exegética que se faz do art. 15 do CP, tem-se como requisito objetivo o efetivo impedimento do resultado típico. A literatura, majoritariamente, tende a **enxergar aqui um critério absoluto**: _se não foi impedida a consumação, por qualquer circunstância, o agente não será destinatário do benefício do arrependimento eficaz_.

Answer 25

**Para a doutrina majoritária**, não. ## Footnote *Mas na aula em vídeo, a professora disse o contrário...* A doutrina majoritária não hesitará em dizer que, em casos como o que acabamos de narrar, X é responsável pelo homicídio de Y, tendo em vista que, de alguma forma, a recusa da vítima em consumir o antídoto não retira o veneno de seu sangue. **O critério objetivo (impedimento do resultado típico) é absoluto, não comportando exceções**. *Para provas subjetivas – discursivas e/ou orais –, nas quais haja espaço para que o candidato discorra aprofundadamente sobre o tema, é preciso problematizar essa situação a partir dos seguintes fundamentos:* Deve-se ter em mente que, sendo verdade que o arrependimento eficaz se traduz, no que toca à sua fundamentação, em um prêmio, um benefício outorgado ao agente na forma de **_estímulo para que não consume o resultado que inicialmente desejou_**, é preciso entender que somente se pode estimular alguém a fazer aquilo que está _dentro de sua esfera de dominabilidade_. É o motivo pelo qual se pode fazer uma distinção entre **ARREPENDIMENTO EFICAZ** (*aquele no qual o agente inicia uma contracausalidade, ou seja, envida todos os esforços possíveis em sentido contrário à causalidade criminosa que ora iniciou, e que esses esforços, abstratamente e em condições normais da vida cotidiana, sejam, em tese, aptos a impedirem a consumação do resultado, o que é exigido pela lei*) e **ARREPENDIMENTO EFETIVO** (*aquele que efetivamente impede a consumação, o que muitas vezes pode-se encontrar fora do âmbito de dominabilidade do agente, como nas hipóteses de superveniência de cursos causais extraordinários, como no caso da própria vítima desejosa de morte escolher não ingerir o antídoto para o veneno, como no caso em que, levada a vítima ao hospital, o médico plantonista – agente garantidor – opta deliberadamente por não a atender em razão de divergências políticas pessoais com a pessoa, como no caso em que desastres da natureza ou provocados por terceiros que não integram o curso causal inicial impedem a efetividade do salvamento da vítima pelo sujeito ativo do fato punível, independentemente, é claro, de sua participação, e desde que estejam presentes todos os outros requisitos mencionados*).

Answer 26

**Responsabilização apenas pelo delito** subsidiário ou consunto ## Footnote Esse efeito, **só responder pelos resultados obtidos no meio do caminho**, tem um nome: se chama **TENTATIVA QUALIFICADA**. Então, tentativa qualificada é um nome bizarro *(na minha visão, porque não é propriamente uma situação de tentativa)*, mas tentativa qualificada é o nome que se dá a essa responsabilização apenas pelo delito subsidiário ou consunto, que não existiria se houvesse a tentativa de homicídio, mas como ela é apagada, ela desaparece, ressurge esse delito do meio do caminho, digamos assim. Isso se chama tentativa qualificada, isso é um tremendo benefício. Ao invés de responder por tentativa de homicídio, você vai responder por lesão corporal.

Answer 27

**Exige uma ação** do agente ## Footnote Então não arrependimento eficaz, o agente realiza rodos os atos que deveria realizar, dá o veneno, e depois faz algo positivo para impedir a consumação, dá o antídoto, por exemplo. É necessário que essa ação realizada por ele seja apta a neutralizar a conduta anterior, ela deve ser eficaz, não pode ser um golpe de sorte. Ele faz qualquer conduta banal depois, e por um golpe de sorte a vítima é salva. Não! Não haverá arrependimento eficaz, ele tem que efetivamente empreender uma conduta capaz, apta a neutralizar a sua conduta anterior.

Answer 28

**Causa absolutamente** independente. ## Footnote Como estudado em causalidade, a causa absolutamente independente exclui a própria causalidade da ação do agente com o resultado. Ele apenas responderá pelos atos anteriores (lesão corporal etc.), e não pelo homicídio.

Answer 29

**Sem violência ou grave ameaça** à pessoa ## Footnote Art. 16 - Nos crimes cometidos **sem violência ou grave ameaça à pessoa**, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

Answer 30

**Reparar o dano ou** restituir a coisa ## Footnote *No máximo até o recebimento da denúncia ou da queixa* Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, **_até o recebimento da denúncia ou da queixa_**, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

Answer 31

**Redução da pena de 1** a 2 terços

Answer 32

**A** consumação ## Footnote Se você atua para **impedir a consumação**, ou seja, antes da consumação, você vai estar na esfera da _desistência voluntária e do arrependimento eficaz_. Se você **atua depois da consumação**, *para minimizar os seus efeitos*, você estará na esfera _do arrependimento posterior_.

Answer 33

**Para a jurisprudência,** impede ## Footnote Vamos imaginar quer você se utilize do chamado Boa Noite Cinderela. Você, autor do crime, coloca narcótico na bebida da vítima, ela adormece e você subtrai os bens dela. Isso é roubo, é a terceira figura do art. 157. E a gente pode ficar na dúvida, porque essa violência não é real. **Na doutrina você vai encontrar o entendimento no sentido de que não**, de que seria possível valer-se do arrependimento posterior. Essa é a melhor visão para a defesa. Porém, **_a jurisprudência é refratária ao arrependimento posterior, inclusive nas hipóteses da chamada violência ficta_**.

Answer 34

**Basta a inversão** da posse ## Footnote Segundo o STJ, “consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, **_SENDO PRESCINDÍVEL A POSSE MANSA E PACÍFICA_**.

Answer 35

**Segundo o STJ, inaplicável a crimes** culposos violentos ## Footnote Por um determinado período, tentou-se na prática judiciária aplicar o arrependimento posterior do art. 16 aos crimes de _homicídio culposo no trânsito_ e ao homicídio culposo de forma geral. Com isso, obter uma importante causa de diminuição de pena. Parte da doutrina, assim, dizia que a **VIOLÊNCIA CULPOSA** é passível de gerar a aplicação do arrependimento posterior, tendo em vista que, nos fatos cometidos por imprudência, negligência ou imperícia, **_o eventual resultado violento não é desejado pelo autor_**; consequentemente, não eleva a reprovação ao patamar teleologicamente vedado pelo art. 16, CP. Todavia, **_segundo o STJ, o arrependimento posterior somente se aplica a crimes de natureza patrimonial_**. Como os crimes violentos culposos _não são crimes patrimoniais_, essa porta se fechou.

Answer 36

**Somente com a restituição** voluntária ## Footnote No arrependimento posterior, é necessário que essa restrição seja voluntária: Então, se o bem é apreendido pela autoridade policial, obviamente não haverá arrependimento posterior, não haverá diminuição de pena.

Answer 37

**Somente a reparação integral** do dano ## Footnote A resposta da jurisprudência é não, não pode. Reparação parcial não se enquadra na previsão do art. 16. Só a reparação integral levará à utilização do arrependimento posterior.

Answer 38

**O arrependimento posterior de um** beneficia os demais ## Footnote Essa causa de diminuição tem natureza objetiva e, assim, nos termos do art. 30 do CP¹, sempre será comunicável. Obviamente, quando ela entra na esfera de conhecimento do agente, nesse caso, eles ficaram sabendo, ainda que não tenha sido eles, corréus, que tenham devolvido, eles se beneficiarão dessa causa de diminuição. *¹ Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.*

Answer 39

**Mera** atenuante ## Footnote *Desde que se trate da regra geral, do CP* A reparação do dano após o recebimento da denúncia não é arrependimento posterior (o qual leva à redução da pena de 1/3 a 2/3), mas mera atenuante, tal como previsto no art. 65, III, *b*, do Código Penal. A diferença é grande: uma das limitações da atenuante, por exemplo, é que a pena não pode ser “*atenuada*” para *quantum* inferior ao mínimo legal (limitação que não atinge a causa de diminuição). Ademais, o STJ já disse que o impacto da *atenuante* não pode ser superior a 1/6 da pena (metade, portanto, do impacto *mínimo* da causa de diminuição).

Answer 40

Sim. ## Footnote Cuidado com as previsões especiais! O arrependimento posterior do art. 16 é a regra geral que trata do efeito da reparação do dano no Direito Penal. É a regra geral, mas você tem muitas previsões específicas ao longo do Código e da legislação extravagante, cuidado. Então, por exemplo, se você tiver um peculato culposo, a reparação do dano até a sentença extingue punibilidade (e mesmo após a sentença, reduz a pena pela metade). Se você tem crime contra a ordem tributária, o pagamento do débito até o recebimento da denúncia extingue punibilidade. Então, há uma série de previsões específicas que podem ser diferentes dessa previsão geral do art. 16.

Answer 41

A Súmula é antiga, anterior à reforma penal de 1984. Ela diz, a *contrariu sensu*, que _nos crimes de emissão dolosa de cheque sem fundo, se o sujeito paga o valor do débito até o recebimento da denúncia, fica extinta a punibilidade_. Quando veio a Reforma Penal de 84 com o art. 16, muita gente achou que essa súmula não valia mais, porque tinha um artigo de lei posterior que dava uma solução diferente: **no lugar de extinguir punibilidade nos crimes patrimoniais, diminui pena**. Essa posição não vingou. _Vingou a ideia de que a súmula continua sendo aplicável apenas aos crimes de emissão dolosa de cheque sem fundo, e o art. 16 seria, então, a regra geral_. **_A súmula por especialidade continuaria aplicável à esse nicho, à esses crimes, apenas_**.

Answer 42

**A presteza no** ressarcimento ## Footnote **POSIÇÃO PREVALENTE**: a **presteza no ressarcimento**. O arrependimento posterior é possível a partir da consumação. Consumado o crime, a atuação posterior será arrependimento posterior, para minimizar os efeitos lesivos desse crime. Então, se entre a consumação e o recebimento da denúncia, que é o termo final da sua atuação possível, você agiu muito rápido, pouco rápido, ou lento, vai variar a diminuição. Muito rápido - 2/3. Pertinho, inquérito já terminado, prestes a ser denunciado - 1/3. Então, quanto mais rápido nesse tempo, maior a diminuição. **Posição minoritária**: Alberto Silva Franco defendia que o critério não seria esse. Ele defendia que a reparação do dano não precisa ser integral (o STJ discorda disso), e a diminuição vai ser proporcional à reparação. Quanto mais você reparar, maior a diminuição.

Answer 43

**Reforma de** 1984 ## Footnote *Antes dele, já havia a atenunante* O arrependimento posterior, da forma como estabelecido atualmente no art. 16 do CP, foi, em certa medida, uma inovação trazida pela Reforma de 1984 da parte geral do CP, embora o seu núcleo fundante, ou seja, um abrandamento da severidade da reação penal do ordenamento em face de um injusto levado a cabo, já estivesse contido na própria redação originária do CP/1940. Este incluía, no seu art. 48, alínea “b”, uma atenuante genérica de pena quando o agente, após a prática do fato delitivo, procurasse voluntária e eficientemente evitar ou minorar as suas consequências.

Answer 44

**Redução da severidade** penal ## Footnote *Quando há redução dos impactos do delito* As **PONTES DE PRATA** são institutos que _reduzem a severidade da reação penal_, após já consumado o fato punível pelo agente, na medida em que há a _redução dos impactos do delito_. Um exemplo é o **arrependimento posterior.** Em contraposição, as *pontes de ouro* são institutos que concedem um estímulo ao agente para que impeça a consumação do resultado típico proibido.

Answer 45

**Sim, por analogia** benéfica ## Footnote *Mas em provas objetivas, ater-se ao conteúdo expresso da lei, em sentido negativo* Por uma leitura puramente exegética do dispositivo, a resposta seria negativa, já que o art. 16 do CP menciona especificamente a prática de crimes. Ocorre que o direito penal não admite a analogia incriminadora, o que prejudica a condição jurídica do imputado à frente do Estado. Para além disso, deve-se ter em mente que, em um ordenamento jurídico firmado sob a égide de uma Constituição Democrática, a regra da dinâmica constitucional é a liberdade das pessoas, e não o seu encarceramento. **_Dessa maneira, pode-se, sem maiores dúvidas, afirmar que não existe vedação à analogia, uma vez que o art. 16 possui norma de natureza “excepcional”_**. Revela-se, portanto, em tese, possível a aplicação do arrependimento posterior, por analogia, também às contravenções penais. _PARA FINS DE PROVA_, adotemos, por princípio, a leitura exegética do texto legal, que nos exigirá a **PRÁTICA DE UM FATO TIPIFICADO COMO CRIME** pela legislação penal como requisito para o arrependimento posterior – a não ser, é claro, que em uma eventual questão objetiva se perceba que o examinador demandou o detalhamento da divergência.

Answer 46

**Divisão na** doutrina ## Footnote *Em provas objetivas, marcar a impossibilidade* Nos fatos de roubo (art. 157, CP), temos uma particularidade possivelmente problemática: esse delito contra o patrimônio pode ser cometido, de acordo com sua redação típica, por três mecanismos distintos. Os mecanismos são: 1. o exercício de VIOLÊNCIA PRÓPRIA, ou seja, a _violência física_ 2. o exercício de grave ameaça 3. o exercício da VIOLÊNCIA IMPRÓPRIA, ou seja, a _redução da vítima a um estado de impossibilidade de reação e/ou de resistência à prática criminosa_. **Parcela da doutrina**, nesse ponto, tende a enxergar aqui uma impossibilidade de aplicação do art. 16 do CP nas hipóteses de roubo com violência imprópria, dado que o dispositivo de lei não fez nenhuma distinção entre as “modalidades” da violência. **Outra parcela**, entretanto, alinha-se à postura da possibilidade, estatuindo que _a vedação ao arrependimento posterior só tem lugar quando diante de um caso de violência própria_, sob pena de incorrer em **analogia ao malefício do imputado**, vedado pelo art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) como uma das decorrências do princípio da legalidade, e não da violência imprópria. Assim, teria lugar a causa pessoal de redução de pena do art. 16 do CP nos crimes de roubo, desde que cometidos mediante violência imprópria. Frise-se que há posição doutrinária minoritária, porém alinhada a um direito penal pautado por uma política criminal redutora do poder punitivo (e mais preocupada com a efetiva solução do conflito social), no sentido de que, **quanto ao arrependimento posterior, uma futura modificação da legislação penal deveria abranger todo e qualquer delito que admitisse reparação, independentemente da ameaça e/ou da violência, desde que os danos pudessem ser integralmente reparados**. Apesar da ligeira crítica doutrinária, devemos adotar, para fins de prova, o delineamento como feito na legislação penal de maneira literal, deixando a menção dessa divergência para as provas discursivas e/ou orais, nas quais interesse demonstrar maior e mais aprofundado conhecimento sobre o tema.

Answer 47

**O CP veda apenas a violência** contra a pessoa ## Footnote **VIOLÊNCIA CONTRA A COISA**: é perfeitamente possível a aplicabilidade do art. 16, CP, que só veda o arrependimento posterior para os casos de _violência dirigida contra a pessoa_. Assim, por exemplo, em hipóteses de crime de dano (art. 163, CP) ou de furto qualificado por destruição ou rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, CP), à guisa de exemplo, não há nenhum problema na incidência da causa pessoal de redução de pena.

Answer 48

Sim. ## Footnote Pela interpretação exegética do art. 16 do CP, seria possível a aplicação do arrependimento a quaisquer hipóteses de reparação do dano, seja ele prejuízo patrimonial ou extrapatrimonial. Essa, contudo, não é a postura dos tribunais superiores, que exigem, como requisito da causa pessoal de redução de pena, que os fatos puníveis praticados sejam patrimoniais, ou ao menos tenham repercussão patrimonial. Trata-se, inclusive, do entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ, HC nº 47.922/PR).

Answer 49

**O tema é controverso** na doutrina ## Footnote No sentido mais técnico, deve-se reconhecer a possibilidade de aplicação do art. 16 do CP, desde que se demonstre cabalmente que o agente dirigiu toda a causalidade que estava sob seu domínio no sentido de promover a reparação do dano, que, embora eficaz (apta a produzir os efeitos juridicamente desejados), somente não se mostrou efetiva (concretamente produtora dos efeitos juridicamente desejados), em razão do surgimento de um novo curso causal sobre o qual o agente não detinha nenhum domínio (a atitude unilateral da vítima). Essa postura teórica é, inclusive, compatível com a própria natureza jurídica do arrependimento posterior: é de um incentivo ao agente que, após consumado o fato punível, lhe busca minorar as consequências danosas em favor da vítima. Entender a situação de maneira contrária, inclusive, seria conceder à vítima o poder de, indiretamente, determinar uma maior quantidade de pena a ser cumprida pelo ofensor, **_o que afronta diretamente o monopólio judicial da dosimetria da sanção penal_**. Guilherme de Souza Nucci (2016, p. 194), com uma postura semelhante, menciona que, havendo recusa injustificada da vítima de receber a reparação, será possível a utilização da _ação de consignação em pagamento ou, eventualmente, a entrega da coisa à autoridade competente_.

Answer 50

**Divisão** doutrinária ## Footnote O tema se mostra problemático na doutrina, com certa divergência. Prevalece na doutrina a posição de que seria **inviável o arrependimento posterior na hipótese de o agente buscar a reparação exclusivamente do dano moral ocasionado pelo fato punível**. Destacam-se os seguintes argumentos: * O dano moral é de mensuração e quantificação extremamente imprecisa ante a subjetividade à qual essa categoria está relacionada (lesão a um interesse extrapatrimonial digno de tutela jurídica). * Existem tipos de lesões que não comportam qualquer tipo de reparação. * Justamente em razão da incerteza de mensuração dos danos morais, pode haver lapso temporal enorme até que haja decisão judicial sobre o tema, causando, portanto, insegurança jurídica e morosidade processual.

Answer 51

**Basta a** voluntariedade ## Footnote Há tempos, tanto doutrina quanto jurisprudência rechaçam distinções entre voluntariedade e espontaneidade. É irrelevante se a ideia de reparar o dano tiver partido do próprio agente ou de algum estímulo exterior, como sugestão de seu advogado, de um amigo, do membro do Ministério Público, da própria vítima ou de quem quer que seja. Basta, no caso, que não haja coação externa, ou seja, que o agente atue por livre e espontânea vontade.

Answer 52

O STJ entende pela necessidade de **REPARAÇÃO INTEGRAL** do dano para que incida o arrependimento posterior. Essa perspectiva não é imune a críticas, sobretudo tendo em vista que a redação atual do art. 16 do CP não exige a integralidade da reparação; assim, essa análise teria lugar somente para se graduar o *quantum* de diminuição de pena a ser aplicado no âmbito de variação de um a dois terços. Tal crítica, contudo, é posição minoritária na doutrina. Em um primeiro momento, portanto, ante a necessidade jurisprudencial de integralizar reparação, a leitura orienta que _a satisfação da parcela principal de uma obrigação deve ocorrer antes do recebimento da denúncia ou da queixa e dos seus acessórios (correção monetária, juros etc.)_. Após esse marco, não se conduziria ao arrependimento posterior. Há, entretanto, **uma recente e importante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que rechaçou essa postura, entendendo pelo cabimento do art. 16 na situação supramencionada:** *É suficiente que ocorra arrependimento, uma vez reparada parte principal do dano, até o recebimento da inicial acusatória, sendo inviável potencializar a amplitude da restituição (STF, HC nº 165.312/SP, rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 14.04.2020).*

Answer 53

**Ineficácia absoluta** do meio ## Footnote *Ou impropriedade absoluta do objeto* Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por **ineficácia absoluta do meio** ou por _absoluta impropriedade do objeto_, é impossível consumar-se o crime. *Além dessas duas hipóteses expressas na lei, o STF também reputa crime impossível quando não há possibilidade de o crime consumar-se por **obra de agente provocador** (Súm. 145).*

Answer 54

**Tentativa** impunível ## Footnote É a de que existe um **INÍCIO DE EXECUÇÃO**, existe uma tentativa, mas que ela não é punível porque **não é capaz de levar à consumação do crime**. ATENÇÃO! Há quem diferencie a tentativa impunível do crime impossível, dizendo que o crime impossível *é mais amplo*. Isso porque na impropriedade absoluta do objeto, sequer há falar em tentativa. Sequer há início de execução, sequer há tentativa, mas há crime impossível.

Answer 55

**Inidoneidade da conduta em si** realizada ## Footnote Meio não é a arma usada. É a conduta escolhida para consumar o crime. *Se eu escolhi consumar o crime furando um bonequinho de vodu para matar a vítima, essa conduta empregada, escolhida, é inidônea para matar. Haverá um crime impossível por inidoneidade do meio. Então, meio não é o instrumento, a arma, o objeto, é a conduta escolhida para perpetrar o crime.* **ATENÇÃO!** Há quem diferencie o exemplo do boneco de vodu, chamando tal caso de tentativa irreal (e não de tentativa inidônea). “*Isso se dá, porque o direito penal deve se pautar por um mínimo de realidade objetiva para regular as situações cotidianas, sob pena de incorrer no absurdo e se descolar completamente da materialidade empírica do mundo, tornando-se um sistema cuja incidência ocorre sobre dados imaginários*.”

Answer 56

**Depende da teoria sobre a punibilidade** da tentativa ## Footnote *No Brasil, adota-se a teoria objetiva temperada* Essa resposta depende de uma premissa, que é a seguinte: Por que se pune a tentativa? Qual é o fundamento de punibilidade da tentativa? *Só depois de responder essa pergunta eu vou poder dizer, então, quais são as tentativas puníveis e quais não são, porque haverá crime impossível.* Duas das teorias mais importantes: **TEORIA OBJETIVA:** o fundamento da punição da tentativa é o *perigo para o bem jurídico*. Então, a tentativa é punível porque gera um perigo para o bem jurídico. Nela, _impossível por inidoneidade do meio_ é a conduta que não gera perigo real para o bem jurídico. *O sujeito que leva uma arma, sem saber que está descarregada, e aperta o gatilho contra a cabeça de alguém*, por essa teoria, *comete _crime impossível_.* **TEORIA DA IMPRESSÃO**: o que vai interessar é a _percepção de perigo_ que a conduta gera na _comunidade_, e não o perigo real em si. Nela, _impossível por inidoneidade do meio_ é a conduta que gera uma percepção de perigo na comunidade. No mesmo exemplo, o *sujeito que leva uma arma, sem saber que está descarregada, e aperta o gatilho contra a cabeça de alguém*, por essa teoria, *comete _uma tentativa punível_*. O nosso Código se inspirou na teoria objetiva e a jurisprudência adota-a. Então, respondendo a nossa pergunta provocadora: adotada a teoria objetiva, que é a posição prevalente no Brasil, essa é uma hipótese de crime impossível.

Answer 57

Nada obstante uma conduta capaz de abalar a confiança coletiva da sociedade na validade do ordenamento jurídico, essa teoria admite a exclusão da punição da tentativa nos casos de **GROSSEIRA INSENSATEZ DO AUTOR** ou no caso de **TENTATIVAS INTEIRAMENTE IRREAIS**.

Answer 58

**A teoria objetiva** temperada ## Footnote Nosso Código adota a teoria objetiva temperada, distinguindo inidoneidade absoluta e relativa. Isso porque a teoria objetiva gera um problema: _toda tentativa acaba sendo uma situação em que o crime não tinha como se consumar por alguma razão_. Vamos lá: eu peguei um revólver, atirei em você, mas sou um mau atirador e não acertei nenhum. Para evitar soluções equivocadas, adota-se a chamada teoria objetiva temperada: **_não é qualquer inidoneidade da conduta que vai gerar um crime impossível ou não. É só a inidoneidade absoluta, ou seja, aquela conduta jamais levaria ao resultado e, por isso, não gera perigo nenhum para o bem jurídico_**. Nas hipóteses de conduta só relativamente inidônea (*o crime não se consumou, mas poderia, em tese, ter se consumado*), haverá tentativa. Então, a teoria objetiva temperada é a teoria objetiva mitigada.

Answer 59

**Insuficiência** ## Footnote Inidoneidade relativa é a mera condição acidental que neutraliza a eficiência do meio usado. Nesse caso, haverá tentativa.

Answer 60

**Falta um elemento do tipo** objetivo ## Footnote **_O objeto é um elemento do tipo_**, que é o objeto material da conduta, aquele objeto sobre o qual recai a conduta criminosa. No crime impossível por inidoneidade do objeto, esse objeto não vai existir no caso concreto, vai faltar um elemento do tipo, e, por isso, a conduta vai ser atípica. * EXEMPLO: você está passeando em um calçadão da praia de Copacabana. Você, homem, de bermuda, sem camisa, chinelo, nada no bolso. Vem um ladrão correndo, mete a mão no seu bolso para furtar, mas não tem nada lá dentro: crime impossível por inidoneidade do objeto. Não tinha nada no seu bolso. Então, essa é uma hipótese de inidoneidade do objeto. Falta um elemento do crime, falta o objeto a ser furtado nesse exemplo que a gente deu. Esse e um caso bem mais fácil, né?* * EXEMPLO: Matar um cadáver. O crime de homicídio pressupõe matar alguém (alguém é pessoa viva). Se você enfia a faca em um cadáver, existe crime impossível por inidoneidade do objeto.*

Answer 61

A mesma teoria objetiva temperada, que é aquela que parte da ideia da teoria objetiva, ou seja, pressupõe que para que haja tentativa punível tem que haver perigo para o bem jurídico, mas que na hora de examinar a idoneidade e inidoneidade da conduta, **faz uma distinção entre idoneidade e inidoneidade absoluta e relativa**. Exige-se esse perigo, que é **ANALISADO *EX ANTE***. Justamente porque a jurisprudência distingue inidoneidade absoluta de relativa é que aqueles aparelhos de vigilância utilizados para impedir consumações de crime (por exemplo: sistemas de vigilância em supermercados). Aquele lugar por onde passa a bagagem, aquele raio-x por onde passa a bagagem, que, eventualmente, descobre droga dentro da bagagem), todos esses aparelhos de vigilância não geram crime impossível. Isso porque eles são apenas hipóteses de inidoneidade relativa, todos eles têm falhas, eles não impedem absolutamente a consumação, e, portanto, a inidoneidade desse caso é relativa e se você for pego haverá tentativa punível.

Answer 62

Não. ## Footnote Súmula nº 567, STJ: A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial. Essa ideia vale não só para os crimes patrimoniais, mas para quaisquer crimes que sejam descobertos através de sistemas de vigilância. Exemplo: tráfico internacional de drogas, em que a droga está dentro da mala e é descoberta no raio-x. *Um outro exemplo que a gente pega muito na Justiça Federal é o de diploma falso. O sujeito pega um diploma falso e quer registrar no CREA (nesses cursos técnicos, de forma geral) para trabalhar. Aí o CREA liga para o curso, vê se o curso existe, se o sujeito foi aluno, vê que não, e impede que seja registrado e haverá o crime de uso de documento falso. A defesa costuma usar a tese de crime impossível. Não cola!*

Answer 63

**O flagrante** preparado ## Footnote *Pode ser, inclusive, por particular* Crime impossível por obra de agente provocador é o chamado flagrante preparado. Essa figura não está, especificamente, no 17, do CP, ela é um crime impossível por equiparação. Nesses casos, o agente provocador (que pode ser um policial, mas pode ser um particular que esteja sendo vítima de um furto), **_fomenta a atividade criminosa_**, facilitando a conduta criminosa de alguma forma, ou ele deixa a coisa bem à vista, sem vigilância, sem cuidados de proteção. Para quê? Para permitir, com isso, que o autor realize o crime e seja preso em flagrante. Para configurar CRIME IMPOSSÍVEL, é necessário que haja um agente provocador, que pode ser um policial, mas que pode ser um particular; é necessário que esse agente provocador fomente o crime de alguma forma, facilitando ou instigando; e é necessário que ele monte um aparato para prender o sujeito em flagrante assim que ele iniciar a execução. Se houver essa situação, a jurisprudência defende que essa é uma hipótese equiparada ao crime impossível, que o flagrante vai ser nulo e a conduta do sujeito atípica. SÚMULA Nº 145, STF: NÃO HÁ CRIME QUANDO A PREPARAÇÃO DO FLAGRANTE PELA POLÍCIA TORNA IMPOSSÍVEL A SUA CONSUMAÇÃO.

Answer 64

**Apenas o flagrante preparado** é crime impossível ## Footnote No flagrante esperado, você recebe uma denúncia anônima que um banco vai ser roubado, a polícia corre lá e fica esperando. Quando os assaltantes iniciam a execução, são presos em flagrante. **esse flagrante não é preparado**, e não caracteriza crime impossível. Isso porque a polícia ***_não fomentou e nem facilitou a prática criminosa_***. Ela teve ciência, esperou e realizou a prisão em flagrante. Então, não há nulidade do flagrante, não há atipicidade da conduta. Isso é um flagrante esperado, punível, regular.

Answer 65

Vamos imaginar: o policial desastrado quer descobrir a autoria de vários homicídios. Alguém está matando mulheres, um maníaco está matando mulheres. Aí, ele faz a preparação de um flagrante permitindo, colocando uma mulher do jeito que ele acha que o maníaco gosta, montando todo aquele aparato para prender aquele maníaco em flagrante. Só que na hora H o maníaco chega, estupra e mata a mulher (por hipótese) e foge. Resposta da doutrina: **ELE VAI RESPONDER A TÍTULO DE CULPA. NÃO EXISTE PARTICIPAÇÃO DOLOSA DELE NESSE CRIME**. Embora ele tenha contribuído para esse crime de alguma forma (facilitando a execução), _o dolo exige duplicidade de vontades_. É o chamado duplo dolo do participe: o partícipe tem que desejar contribuir com o autor, mas também _tem que desejar a consumação do crime_. E, nesse caso, ele (agente provocador) não deseja a consumação. Então, a responsabilidade dele será por culpa, se o fato tiver modalidade culposa.

Answer 66

**Código Penal de** 1890. ## Footnote O precedente legislativo, na ordem jurídica brasileira, é o antigo art. 14, parágrafo único, do Código Penal de 1890 (CP/1890), que dispunha: “*Não é punível a tentativa no caso de inefficacia absoluta do meio empregado, ou de impossibilidade absoluta do fim a que o delinqüente se propuser*”. a inserção do tema no CP/1890 foi fruto de uma crítica liberal feita pelo jurista Tobias Barreto à temática da tentativa existente no Código Penal do Império, de 1830, que nada dispunha sobre o crime impossível. Esse importante professor de direito integrante da Escola do Recife afirmava que não se poderia chamar de tentativa a empreitada que se levasse a cabo sem que houvesse, entretanto, idoneidade dos seus meios no que toca ao atingimento dos fins propostos pelo sujeito ativo do fato punível (BARRETO, 1892, p. 215 e segs.).

Answer 67

**Para moeda falsa, o crime é** impossível ## Footnote *Mas isso não significa que a conduta não se enquadre em outros tipos* Sobre o exemplo acima mencionado da falsificação grosseira, há, inclusive, um caso particular na jurisprudência dos tribunais superiores, eventualmente objeto de cobrança nas provas, relativo ao crime de moeda falsa (art. 289, CP/1940) cometido mediante falsificação crassa, incapaz de iludir quem quer que seja. Nesse tipo de caso, inexistirá lesão ou perigo de lesão à estrutura ou estabilidade do bem jurídico que fundamenta a incriminação do fato de moeda falsa, havendo, com relação a esse crime, a tentativa inidônea, sem prejuízo da possibilidade de lesão ou perigo de lesão a bens jurídicos diversos, relacionados a outros crimes. Nesse sentido, confira a Súmula nº 73 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual”.

Answer 68

**Tentativa inidônea é espécie do gênero** crime impossível ## Footnote A _tentativa inútil_ tem lugar unicamente quando o **MEIO** escolhido é inidôneo para lograr a consumação. Quando tem lugar a chamada “*inidoneidade do **OBJETO***” _não é possível falar de tentativa, posto que ela requer o começo de execução de um “delito”_, vale dizer, de uma tipicidade objetiva, e **não se começa a executar qualquer tipicidade objetiva quando não existe objeto idôneo**, sem que haja interesse em se estabelecer se essa inidoneidade é “fática” ou “jurídica”: não começa qualquer tipicidade objetiva quem pretende fazer uma mulher que não se encontra grávida abortar, nem tampouco aquele que se apodera de coisa própria (ZAFFARONI; PIERANGELI, 2000, p. 78 − grifos nossos). *Imagine, por exemplo, que X deseje cometer homicídio (art. 121, CP/1940) em desfavor de Y, que, curiosamente, morreu de causas naturais há 10 dias. Se X dispara sua arma de fogo em desfavor do corpo-morto de Y, tem-se crime impossível por inidoneidade do objeto (aquele que já morreu não pode ser sujeito passivo de um crime contra a vida). Não se poderá falar em tentativa inútil, já que, como visto, esta requer um início de execução e, no caso concreto, jamais se poderá iniciar a execução típica de um homicídio contra pessoa que já se encontra morta.*

Answer 69

Crime imaginário é aquele em que o agente *imagina* que a conduta é proibida, mas ela não é. Assim, a punibilidade não é aplicada porque ela simplesmente não existe no ordenamento jurídico. É diferente do crime impossível, no qual a conduta é, de fato, proibida, mas a punibilidade é afastada pela inidoneidade dos meios ou do objeto. Expressões sinônimas de crime imaginário: delito putativo ou erro de proibição inverso.

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