Lei 11.126/2005 (Cão guia)

Question 1

Art. 1º É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso _____, desde que observadas as condições impostas por esta Lei.

§ 1º A deficiência visual referida no caput deste artigo restringe-se à _____ e à _____ [baixa/média] visão.

§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades e jurisdições do serviço de transporte coletivo de passageiros, inclusive em esfera _____ com origem no território brasileiro.

Answer 1

coletivo;
cegueira;
baixa;
internacional

Question 2

Art. 3º Constitui ato de _____, a ser apenado com interdição e multa, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do direito previsto no art. 1º desta Lei (pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia).

Answer 2

discriminação

Question 3

Art. 4º Serão objeto de regulamento os requisitos mínimos para identificação do cão-guia, a forma de comprovação de treinamento do usuário, o valor da multa e o tempo de interdição impostos à empresa de transporte ou ao estabelecimento público ou privado responsável pela _____.

Answer 3

discriminação