Lei 8.899/1994 e Decreto 3.691/2000 (Passe Livre)

Question 1

Art. 1º É concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente ______, no sistema de transporte coletivo _____.

Answer 1

carentes;
interestadual

Question 2

Art. 1 As empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservarão _____ assento(s) de cada veículo, destinado a serviço convencional, para ocupação das pessoas beneficiadas pelo art. 1 da Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, observado o que dispõem as Leis n 7.853, de 24 de outubro de 1989, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.048, de 8 de novembro de 2000, e os Decretos n 1.744, de 8 de dezembro de 1995, e 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

Answer 2

dois