Resolução 433/2021 (Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente) Flashcards
(32 cards)
Diretrizes:
I – observância do princípio do poluidor pagador previsto no art. 4, VIII, da Lei 6.938/81 e dos princípios da precaução, prevenção e solidariedade
_____ na construção de políticas institucionais ambientais no âmbito do Poder Judiciário;
intergeracional
Diretrizes:
III – desenvolvimento de estudos e de parâmetros de atuação aplicáveis às
demandas referentes a danos ambientais incidentes sobre bens _____ e de difícil
valoração, tais como os incidentes sobre a fauna, flora e a poluição atmosférica, do solo,
sonora ou visual, com o intuito de auxiliar a justa liquidação e eficácia;
difusos
Diretrizes:
IV – utilização de recursos tecnológicos, de sensoriamento remoto e de imagens de _____ como meio de prova judicial e de criação de inteligência institucional para prevenção e recuperação dos danos ambientais na atuação finalística do Poder Judiciário;
satélite
Diretrizes:
V – respeito à ______ dos povos indígenas, comunidades
tradicionais e extrativistas e garantia ao respectivo direito à consulta prévia, livre e
informada nos moldes da Convenção no 169, da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto 5.051/2004; e da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas;
autodeterminação
Diretrizes:
VI – atuação integrada e interinstitucional a fim de compartilhar informações de inteligência e de dados estratégicos entre as instituições públicas e
privadas que atuam na _____ do meio ambiente; e
tutela
Diretrizes:
VII – fomento à _____ continuada e permanente dos agentes de Justiça para atualização e aperfeiçoamento funcional com uso de novas tecnologias e metodologias inovadoras.
capacitação
Art. 2 Compete ao Conselho Nacional de Justiça estabelecer diretrizes e criar instrumentos técnicos de âmbito nacional para auxiliar tribunais, magistrados(as) e servidores(as) que atuam em ações ______.
ambientais
Art. 3º O CNJ fornecerá periodicamente, por meio do _____, relatórios de inteligência climático-ambiental para auxiliar a identificação do tempo de tramitação das ações judiciais ambientais, das unidades judiciárias com maior número dessas ações e das regiões de atenção prioritária para a Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e o Meio Ambiente.
SireneJud
Art. 3º O CNJ fornecerá periodicamente, por meio do SireneJud, relatórios de inteligência climático-ambiental para auxiliar a identificação do tempo de tramitação das ações judiciais ambientais, das unidades judiciárias com maior número dessas ações e das regiões de atenção prioritária para a Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e o Meio Ambiente.
§ 2 A identificação de regiões de atenção prioritária previstas no caput deste artigo engloba as terras e ______ públicas, as reservas indígenas, as terras
quilombolas e os territórios ocupados por povos extrativistas e comunidades ______.
florestas;
tradicionais
Art. 3º O CNJ fornecerá periodicamente, por meio do SireneJud, relatórios de inteligência climático-ambiental para auxiliar a identificação do tempo de tramitação das ações judiciais ambientais, das unidades judiciárias com maior número dessas ações e das regiões de atenção prioritária para a Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e o Meio Ambiente.
§ 3 Serão adotadas medidas de identificação dos maiores ______ na área ambiental através do SireneJud, observada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
§ 4 Será criado nas Tabelas Processuais Unificadas, no assunto sobre direito ambiental, o subassunto litigância ______.
litigantes;
climática
Art. 4 O Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), mantido pelos tribunais brasileiros, nos termos da Resolução CNJ 233/2016, conterá tópico específico para a temática ______, com indicação da área do território nacional a que se dispõem a atuar os peritos e os órgãos técnicos ou científicos.
único. O CPTEC, com a especialização prevista no caput deste artigo, será consolidado no SireneJud.
ambiental
Art. 5 O CNJ incentivará a capacitação contínua de magistrados(as), servidores(as), conciliadores(as) e mediadores(as) na resolução de conflitos ______ em parceria com as Escolas Judiciais e as Escolas da Magistratura.
ambientais
Art. 6 Os tribunais brasileiros implementarão a Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e o Meio Ambiente, observando as seguintes medidas:
I – criação de núcleos especializados na temática ______ nos centros
judiciários de solução consensual de conflitos;
II – promoção de capacitação contínua e periódica aos(às) magistrados(as), servidores(as), conciliadores(as) e mediadores(as) sobre direito ______, com uso de ferramentas tecnológicas e/ou inovadoras na temática;
III – inclusão da temática ______ no plano de ensino dos programas de formação e aperfeiçoamento de magistrados(as) e servidores(as);
IV – utilização de ferramentas eletrônicas de informação geográfica com vistas ao planejamento e à atuação estratégica para a execução da política judiciária para o clima e o meio ambiente, em âmbito ______ [local / regional / estadual / nacional];
V – fomento à criação de redes para a articulação interinstitucional com o objetivo de permitir o compartilhamento de dados ______ de interesse à temática ambiental entre o Poder Judiciário, os órgãos do Sistema de Justiça, as secretarias estaduais e municipais e as entidades do terceiro setor.
ambiental;
ambiental;
ambiental;
local;
geográficos
Art. 7 Os tribunais PODERÃO criar unidades judiciárias especializadas na temática ambiental, que funcionarão, PREFERENCIALMENTE, como “Núcleos de Justiça ______”
especializados, nos termos da Resolução CNJ 385/2021, ou como estruturas físicas,
com redistribuição de todos os feitos da comarca para a unidade especializada, respeitada a autonomia organizacional e orçamentária dos órgãos do Poder Judiciário.
4.0
Art. 11. Os(As) magistrados(as) ________ [poderão / não poderão] considerar as provas produzidas exclusivamente por sensoriamento remoto ou obtidas por satélite no acervo probatório das ações judiciais ambientais.
poderão
Art. 12. Os recursos oriundos de prestações pecuniárias vinculadas a crimes ambientais _____ [deverão / poderão] ser direcionados à entidade pública ou privada com finalidade social voltada à proteção do _____ ______, observando-se as demais regras previstas na Resolução CNJ 154/2012.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos previstos no caput deste artigo poderá priorizar projetos de recomposição que atuem na mitigação dos efeitos de _____ ______, especialmente os que utilizam _____ _____.
poderão;
meio ambiente;
mudança climática;
energias renováveis
Art. 13. A pena de prestação de serviços à comunidade dirigida à pessoa física como sujeito ativo dos crimes ambientais consistirá, PRIORITARIAMENTE, em atividades relacionadas à recomposição da área _____ pela conduta ilícita.
degradada
Art. 14. Na condenação por dano ambiental, o(a) magistrado(a) deverá
considerar, entre outros parâmetros, o impacto desse dano na _____ _____ global, os danos difusos a povos e comunidades atingidos e o efeito dissuasório às externalidades ambientais causadas pela atividade poluidora.
mudança climática
Art. 15. O(A) magistrado(a) deverá garantir, nas ações que versem sobre direitos difusos e coletivos ou nas ações individuais que afetem os povos e as comunidades _____, o efetivo direito à consulta prévia, livre e informada nos
moldes da Convenção no
169, da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto 5.051/2004, e da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.
tradicionais
Art. 16. O(A) magistrado(a), ao constatar indícios de fraude, sobreposição de terras ou irregularidade em cadastros, sistemas ou bases de dados referentes a recursos
naturais ou à titularidade de terras, deverá oficiar ao respectivo órgão responsável e ao ______ ______ para as providências que entenderem cabíveis.
Ministério Público
Art. 16-A Fica instituído o _____ do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário.
Observatório
Art. 16-A Fica instituído o Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário, que tem como finalidade, entre outras:
I – realizar estudos, monitoramento, pesquisas, programas, projetos e ações para a construção de diagnósticos das boas práticas; formulação de políticas; e implementação de projetos e iniciativas para a tutela do meio ambiente natural da _____ _____, dos biomas nela incluídos e dos demais biomas brasileiros pela atuação do Poder Judiciário e do Sistema de Justiça;
II – avaliar, realizar estudos e apresentar propostas de políticas judiciárias para enfrentamento dos danos climáticos e dos danos ambientais decorrentes, entre outros, do _____ ______, de queimadas e de desmatamento.
III – elaborar estudos de aperfeiçoamento da legislação ambiental.
Parágrafo único. O funcionamento do Observatório será regulamentado por meio de _____.
Amazônia Legal;
aquecimento global;
portaria
Art. 16-B Fica instituído o _____ Ambiental do Poder Judiciário (Fonamb), com a finalidade de coordenar e promover medidas voltadas ao aprimoramento da jurisdição ambiental.
Parágrafo único. O Fonamb seguirá as diretrizes e as orientações do Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto pela Transformação _____ entre os Três Poderes do Estado Brasileiro.
Fórum;
Ecológica
Art. 16-C Compete ao Fonamb:
I – apoiar o Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário no desenvolvimento de suas atividades;
II – acompanhar o cumprimento da Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e o Meio Ambiente;
III – monitorar as ações judiciais relativas à temática climático-ambiental, identificando os maiores ______, por meio do SireneJud ou de outros instrumentos, observada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
degradadores
