Lei 9.099/1995 Juizados Especiais Cíveis Arts. 3 a 19 Flashcards
CAPÍTULO II
DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para
conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de
menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a ………. vezes o salário
mínimo;
II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de
Processo Civil;
III - a ação de despejo para uso próprio;
IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não
excedente ao fixado no inciso I deste artigo.
quarenta
II- Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)
II - nas causas, qualquer que seja o valor (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)
a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)
b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)
c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)
d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)
e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)
f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)
g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).
h) nos demais casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.122, de 2009).
Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.
Art. 3º
§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:
I - dos seus julgados;
II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até
quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no §
1º do art. 8º desta Lei.
§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as
causas de natureza …….., …………, fiscal e de
interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a
acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade
das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará
em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido
neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.
alimentar
falimentar
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o
Juizado do foro:
I - do ………. do réu ou, a critério do autor, do local onde
aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou
mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou
escritório;
II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas
ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser
proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
domicílio
SEÇÃO II
DO JUIZ, DOS CONCILIADORES E DOS JUÍZES LEIGOS
Art. 5º O Juiz dirigirá o processo com liberdade para
determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e
para dar especial valor às regras de experiência comum ou
técnica.
Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar
mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às
exigências do bem …….
comum
Art. 7º Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da
Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os
…………., e os segundos, entre ………. com
mais de……….. de experiência.
Parágrafo único. Os Juízes leigos ficarão impedidos de
exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto
no desempenho de suas funções
bacharéis em Direito
advogados
cinco anos
SEÇÃO III
DAS PARTES
Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por
esta Lei, o ………, o preso, as pessoas jurídicas de direito
público, as empresas públicas …….., a massa …….. e o
insolvente civil.
§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o
Juizado Especial:
I - as pessoas físicas capazes, …….. os cessionários de
direito de pessoas jurídicas;
II - as pessoas enquadradas como microempreendedores
individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na
forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de
2006;
III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei
n o 9.790, de 23 de março de 1999;
IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos
termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de
2001.
§ 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor,
independentemente de assistência, inclusive para fins de
………..
incapaz
da União
falida
excluídos
conciliação
Art. 9º Nas causas de valor até ….. salários mínimos, as
partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas
por advogado; nas de valor superior, a assistência é
obrigatória.
§ 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes
comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa
jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser,
assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao
Juizado Especial, na forma da lei local.
§ 2º O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio
por advogado, quando a causa o recomendar.
§ 3º O mandato ao advogado poderá ser ……, salvo quanto
aos poderes especiais.
§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma
individual, poderá ser representado por preposto
credenciado, munido de carta de preposição com poderes
para transigir, ………. de vínculo
empregatício.
vinte
verbal
sem haver necessidade
Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de
intervenção de terceiro nem de assistência. ……….. o
litisconsórcio.
Art. 11. O Ministério Público intervirá nos casos previstos em
lei.
Admitir-se-á
SEÇÃO IV
DOS ATOS PROCESSUAIS
Art. 12. Os atos processuais serão públicos e ……….
realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as
normas de organização judiciária.
Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por
lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual,
inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão
somente os dias …….. (Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018
poderão
úteis
Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que
preencherem as finalidades para as quais forem realizados,
atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei.
§ 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha
havido prejuízo.
§ 2º A prática de atos processuais em outras comarcas
poderá ser solicitada por ……. meio idôneo de
comunicação.
§ 3º Apenas os atos considerados essenciais serão
registrados resumidamente, em notas manuscritas,
datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais
atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente,
que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão.
§ 4º As normas locais disporão sobre a conservação das
peças do processo e demais documentos que o instruem.
qualquer
SEÇÃO V
DO PEDIDO
Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do
pedido, escrito ou …….., à ……….. do Juizado.
§ 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem
acessível:
I - o nome, a qualificação e o endereço das partes;
II - os fatos e os fundamentos, de forma sucinta;
III - o objeto e seu valor.
§ 2º É lícito formular pedido …… quando não for
possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.
§ 3º O pedido oral será reduzido a escrito pela Secretaria do
Juizado, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou
formulários impressos.
oral
Secretaria
genérico
Art. 15. Os pedidos mencionados no art. 3º desta Lei poderão
ser alternativos ou …….; nesta última hipótese, desde
que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele
dispositivo.
Art. 16. Registrado o pedido, independentemente de
distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a
sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de …….dias.
cumulados
quinze
Art. 17. Comparecendo inicialmente ambas as partes,
instaurar-se-á, desde logo, a sessão de ……….,
dispensados o registro prévio de pedido e a citação.
Parágrafo único. Havendo pedidos contrapostos, poderá ser
dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados
na mesma sentença.
conciliação
SEÇÃO VI
DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES
Art. 18. A citação far-se-á:
I - por …………, com aviso de recebimento em mão
própria;
II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual,
mediante entrega ao encarregado da recepção, que será
obrigatoriamente identificado;
III - sendo necessário, por …………,
independentemente de mandado ou carta precatória.
§ 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para
comparecimento do citando e advertência de que, não
comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as
alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.
§ 2º Não se fará citação por……..
§ 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou
nulidade da citação.
correspondência
oficial de justiça
edital
Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para
citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.
§ 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão
desde logo cientes as partes.
§ 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de
endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se
………. as intimações enviadas ao local anteriormente
indicado, na ausência da comunicação.
eficazes
