Poder Constituinte, Cláusula Pétrea e EC

Question 1

Poder Constituinte

O Povo é o titular direto ou indireto do poder Constituinte?

Answer 1

Indireto.

• Quem exerce diretamente são o representantes.

Question 2

Poder Constituinte

Há 4 tipos de P. Constituinte. Cite-os.

Answer 2

1 - Originário

2 - Derivado

3 - Difuso

4 - Supranacional

Question 3

1) Poder Constituinte Originário
- É o poder de criar uma Constituição.

Há 2 modalidades de P. Originário. Cite-as.

Answer 3

1 - Histórico

2 - Revolucionário

Question 4

Poder Constituinte Originário Histórico x Revolucionário

• Histórico: Poder de criar a 1ª Constituição de um país.
• Revolucionário: Poder de criar uma nova constituição.

Toda constituição revolucionária deve ser precedida de um movimento social revolucionário?

Answer 4

Não.

• Revolução no sentido jurídico. Toda nova constituição é uma revolução no sentido jurídico.

Question 5

Características do Poder Originário

1ª - Inicial.

Porque inicial?

Answer 5

Porque antecede o ordenamento jurídico.

• Poder de fato (não de Direito).

Question 6

Características do Poder Originário

2ª - Incondicionado.

Por quê?

Answer 6

Pode ser exercido de qualquer maneira.

• Ex: Revolução, Assembleia Constituinte, Aclamação (Grécia Antiga)

Question 7

Características do Poder Originário

3ª - Latente, permanente

Por quê?

Answer 7

Não se esgota com o uso.

• O fato de ter uma constituição não impede a criação de outra que a substitua.

** O poder originário fica hibernando, latente, à espera de nova manifestação.

Question 8

Características do Poder Originário

4ª - Ilimitado (Polêmica)

Ele é de fato ilimitado? Há 2 posições.

Answer 8

1ª) Posição + antiga (positivista): P. Originário é ilimitado, pois não possui limites em nenhuma outra lei.

2ª) Posição Moderna (pós-positivista): Há limites ao Poder Originário. Parte da doutrina reconhece como limite o “direito natural”(Manuel Gonçalves). Outra limitação seria a proibição do retrocesso. Não se pode retroceder na tutela dos direitos fundamentais. Nova Constituição pode ampliar os direitos fundamentais, não reduzir.

Question 9

Características Poder Originario: Ilimitado (?)

É possível afirmar-se que, no Brasil, o poder constituinte originário está limitado aos tratados internacionais sobre direitos humanos?

Answer 9

No Brasil, não.

• STF: posição de que o Poder Constituinte está acima desses tratados que têm força de EC.

Question 10

Poder Constituinte

• É o poder de criar e a competência para reformar a Constituição.
• O autor da teoria do P. Constituinte foi um padre francês chamado Emmanuel Joseph Sieyès (ano 1789 - Escreveu “O que é o 3º Estado?”).
• Na França, havia 3 Estados: O Clero, a Nobreza e o Povo (3ºEstado).

Quem, desde tal obra, é o titular do poder Constituinte?

Answer 10

O Povo.

Question 11

Questão

Há normas constitucionais inconstitucionais?

Answer 11

Posição do STF é de que hoje não há.

• Mas há posições doutrinária que defendem a possibilidade de existir normas constitucionais inconstitucionais. Ex: Constituição de 2030 prevendo escravidão de homossexuais (retrocesso). Para os positivistas seria constitucional.

Question 12

2) Poder Constituinte Derivado ou Instituído (ou de 2º Grau)

2 modalidades. Cite-as.

Answer 12

1 - Derivado Reformador

2 - Derivado Decorrente

• Parte da doutrina acrescenta o Derivado Revisor (a maioria entende que está contido no P. Derivado Reformador)

Question 13

Poder Constituinte Derivado

• Reformador: poder de alterar uma constituição já existente.

Decorrente: poder que cada –?– possui para elaborar sua própria constituição.

Answer 13

Estado

Question 14

Poder Derivado Reformador - Características

1ª) Secundário.

Explique.

Answer 14

Nasce na Constituição

• É poder de direito (diferente do P. Originário = de fato)

** Poder delimitado pela lei, pelo direito.

*** Aplica-se ao Derivado Decorrente.

Question 15

Poder Derivado Reformador - Características

2ª) Condicionado.

Explique.

Answer 15

Possui formas preestabelecidas de manifestação.

• Ex: EC (procedimento para alterar).

** Aplica-se ao Derivado Decorrente.

Question 16

Poder Derivado Reformador - Características

3ª) Limitado.

Explique.

Answer 16

Possui seus limites na própria Constituição.

• Ex: Cláusulas Pétreas.

** Aplica-se ao Derivado Decorrente.

Question 17

Poder Derivado Reformador

Há 2 espécies de Reforma Constitucional.

Cite-as.

Answer 17

1) Revisão Constitucional (3º, ADCT)

2) Emenda Constitucional (60, CF)

Question 18

Revisão Constitucional

Deveria ser feita em, pelo menos, –?– anos após a promulgação da CF.

Answer 18

5 anos.

• Foi feita em 1993.

Question 19

Revisão Constitucional

O quórum de aprovação da Revisão Constitucional feita em 1993 foi de maioria –?–.

Answer 19

absoluta.

Question 20

Revisão Constitucional

Foi aprovada em sessão bicameral ou unicameral?

Answer 20

Unicameral

• Sessão Unicameral é diferente de Sessão Conjunta

** Unicameral: Reúnem-se as 2 casas. Os votos são computados conjuntamente (não importa se senador ou deputado). Art 3º ADCT.

*** Conjunta: Reúnem-se as 2 casas. Os votos são computados separadamente. Acontece rotineiramente.

Question 21

Revisão Constitucional

É possível no Brasil uma nova revisão constitucional? 2 posições.

Answer 21

1ª) Posição francamente majoritária: Não é possível!

• (as regras de alteração da Constituição não podem ser modificadas: limitações implícitas)

2ª) Teoria da Dupla Revisão (Manuel Gonçalves Ferreira Filho): “se faz uma EC alterando o art. 3º do ADCT, permitindo novas revisões”.

Question 22

Cláusulas Pétreas Implícitas

Quais são as cláusulas pétreas implícitas apontadas pela doutrina?

Answer 22

As regras de modificação da constituição.

Question 23

Reforma Constitucional

Qual é a única forma hoje de se alterar a CF?

Answer 23

EC

Question 24

Emenda Constitucional

Quem pode fazer a proposta de EC (PEC)? São 3.

Answer 24

1/3 de Deputados ou Senadores

Presidente da República (começou na Const. 1937 - Getulio Vargas)

Mais da metade das AL dos Estados pela maioria relativa de seus membros (14)

Question 25

Emenda Constitucional O povo pode dar início a PEC?

Answer 25

Prevalece o entendimento de que o rol é TAXATIVO. * Não é possível PEC de iniciativa popular.

Question 26

Emenda Constitucional Como se da a aprovação de EC?

Answer 26

- 2 casas do CN (SF e CD) em 2 turnos em cada casa. | - Quórum de aprovação de 3/5 dos membros.

Question 27

Emenda Constitucional Quando haverá Sanção ou Veto pelo, Presidente da República, de EC?

Answer 27

Nunca! * Não existe sanção ou veto do Presidente em EC. ** O máximo que ele pode fazer é iniciar a PEC.

Question 28

Emenda Constitucional Quem promulga a EC?

Answer 28

As Mesas da CD e do SF. * Não é a Mesa do CN.

Question 29

Emenda Constitucional Há 3 circunstâncias em que a Constituição não poderá ser modificada (não poderá sofrer EC). Quais?

Answer 29

1 - Intervenção Federal (União em Estado/DF) 2 - Estado de Sítio 3 - Estado de Defesa

Question 30

Emenda Constitucional Se uma PEC é rejeitada, quando poderá ser representada?

Answer 30

Poderá ser representada na próxima sessão legislativa. * No ano seguinte (próximo ano).

Question 31

Limitações ao Poder Reformador São 5 limitações ao poder reformador: 1 - Materiais. 2 - Circunstanciais. 3 - Formais ou Procedimentais 4 - Temporais 5 - Implícitas Qual das 5 limitações, a doutrina majoritária entende não existir na CF/88?

Answer 31

Temporais. * Houve na CF de 1824 (D. Pedro I) - Imutável nos primeiros 4 anos.

Question 32

Limitações Materiais ao Poder Reformador - São as matérias que não podem ser suprimidas da CF. Cite um exemplo.

Answer 32

Cláusulas Pétreas.

Question 33

Limitações Circunstanciais ao Poder Reformador - Situações nas quais não se pode emendar a CF. Cite exemplos.

Answer 33

Intervenção Federal Estado de Defesa Estado de Sítio

Question 34

Limitações Formais ao Poder Reformador - É um procedimento mais rigoroso de alteração. Exemplo?

Answer 34

Quórum de 3/5 (EC).

Question 35

Limitações Temporais ao Poder Reformador - Período no qual não se pode alterar a CF. Existe essa limitação na CF de 88?

Answer 35

Segundo a maioria, NÃO! * Ex: A constituição de 1824 (imutável nos primeiros 4 anos)

Question 36

Limitações Implicitas ao Poder Reformador Cite um exemplo de limitação implícita ao poder reformador.

Answer 36

Não podem ser alteradas as regras de modificação da Constituição. (Ex: O quórum de 3/5 p/ EC não pode ser alterado)

Question 37

Poder Constituinte Derivado Decorrente - É o Poder que cada Estado possui para elaborar sua própria constituição. Apenas os Estados possuem Poder Derivado Decorrente?

Answer 37

O DF tem Poder Derivado Decorrente (STF) * A lei orgânica do DF tem status de Constituição Estadual.

Question 38

Poder Derivado Decorrente O DF possui poder Derivado Decorrente?

Answer 38

Sim. * Lei Orgânica DF = Constituição Estadual

Question 39

Poder Derivado Decorrente Se uma lei distrital contraria a Lei Orgânica do DF, qual ação cabe?

Answer 39

ADIN julgada pelo TJDF

Question 40

Poder Derivado Decorrente - Quando uma lei distrital contraria Lei Orgânica do DF, caberá a ADIn. Qual órgão será competente para julga-la?

Answer 40

TJ do DF

Question 41

Poder Derivado Decorrente Os Municípios possuem poder derivado decorrente?

Answer 41

Não possuem P. Derivado Decorrente. * Possuem uma mera competência legislativa para elaborar a Lei Orgânica.

Question 42

Poder Derivado Decorrente Haverá controle de constitucionalidade se uma lei municipal fere Lei Orgânica do Município?

Answer 42

Não. * Haverá controle de Legalidade.

Question 43

Poder Derivado Decorrente Se uma lei municipal fere Lei Orgânica do Município, haverá controle de legalidade. Quem será competente para fazer tal controle?

Answer 43

Qualquer Juiz.

Question 44

Princípios Limitadores do P. Decorrente São 3. Cite-os.

Answer 44

1 - Princípios Sensíveis 2 - Princípios Estabelecidos 3 - Princípios Extensíveis

Question 45

Princípios Limitadores do P. Decorrente - Princípios Sensíveis: art 34, VII, CF. Se violados, autorizam a --?--.

Answer 45

Intervenção. * PGR pode propor ADIn interventiva junto ao STF (caso violados).

Question 46

Princípios Limitadores do P. Decorrente A forma republicana é um Principio Sensível?

Answer 46

Sim. * Forma republicana não é expressamente cláusula pétrea (cláusula pétrea implícita - STF). ** É expressamente Princípio Sensível. *** PGR pode propor ADIn interventiva junto ao STF (caso violados)

Question 47

Princípios Limitadores do P. Decorrente - Princípios Estabelecidos: limites já determinados pela CF aos Estados. Dispositivos que se aplicam diretamente aos Estados. Cite exemplo.

Answer 47

A competência dos Estados (art 25, parágrafo 1º).

Question 48

Princípios Limitadores do P. Decorrente - P. Extensíveis: São Princípios que se aplicam à federação e, reflexamente, aos Estados. Cite exemplo.

Answer 48

Processo Legislativo (CF fala da LC, da LO, da MP...) * Essas regras se aplicam à toda federação. São aplicadas reflexamente aos Estados e Municípios.

Question 49

Princípios Limitadores do P. Decorrente É possível Média Provisória Estadual?

Answer 49

Sim. * Se houver previsão constitucional do Estado. ** Princípio da Simetria.

Question 50

Princípios Limitadores do P. Decorrente É possível MP municipal?

Answer 50

Sim. * Se houver previsão na Lei Orgânica do município. ** Princípio da Simetria.

Question 51

3) Poder Constituinte Difuso (Mutação Constitucional) - É o poder de alterar o sentido, a interpretação da Constituição, sem a alteração do seu texto. Pode-se dizer que é uma modificação informal da Constituição?

Answer 51

Sim.

Question 52

Poder Constituinte Difuso (Mutação Constitucional) É um poder de fato ou de direito?

Answer 52

De fato. * Não é um poder disciplinado pelo direito, pela lei...

Question 53

Poder Constituinte Difuso (Mutação Constitucional) Pode ser exercido por qualquer interprete da CF?

Answer 53

Sim! * Por isso, a expressão "Poder Difuso". ** Se o STF muda a interpretação, por vezes tem até efeito Vinculante. A interpretação do STF é especial.

Question 54

Poder Constituinte Difuso (Mutação Constitucional) - Há algumas formas de mutação Contitucional. Uma delas é: A Mudança da Interpretação do texto constitucional. Cite exemplo.

Answer 54

Art 5º, XI: Inviolabilidade da casa. * Antes "casa" significava somente residência do indivíduo. ** Hoje, "casa" significa local de trabalho, quarto de hotel ou motel ocupado, trailer. *** O texto não mudou, mudou a interpretação da palavra.

Question 55

Poder Constituinte Difuso (Mutação Constitucional) - Há algumas formas de mutação Constitucional. Uma delas é: A construção constitucional. Cite exemplo.

Answer 55

A "Teoria Brasileira do 'Habeas Corpus'" na CF de 1891 (Constituição de Rui Barbosa). * O Habeas Corpus, na CF de 1891, tutelava quaisquer direitos, não apenas a liberdade de locomoção. ** Não havia mandado de segurança. O habeas corpus valia pra várias situações.

Question 56

Poder Constituinte Difuso (Mutação Constitucional) - Há algumas formas de mutação Constitucional. Uma delas é: A praxe constitucional. Cite exemplo.

Answer 56

Caso do Parlamentarismo durante o reinado de D. Pedro II. * Durante o reinado de Pedro II, o Brasil foi monarquia parlamentarista. ** D. Pedro II ficava em Petrópolis enquanto os ministros governavam o Brasil. *** O parlamentarismo não estava previsto na Constituição de 1824. Foi uma praxe criada por D. Pedro II. Não mudou o texto.

Question 57

4) Poder Constituinte Supranacional - Poder de elaborar uma só constituição para vários países. Cite exemplo

Answer 57

Quase teve uma constituição européia (União Européia) mas Holanda e França votaram contra.