Procedimentos Especiais Flashcards
Após a prolação de sentença que declare a vacância da herança, os bens passarão ao domínio do Município, Distrito Federal ou União, conforme a localização, após 5 anos da abertura da sucessão, se não houver herdeiros legalmente habilitados
a duplicata sem aceite é documento hábil para instruir a ação monitória, sendo suficiente a prova escrita que ateste a existência da obrigação.
Posicionamento do CESPE sobre jurisdição voluntária
Quanto a este assunto a banca Cespe adota a corrente administrativa, que afirma que na jurisdição voluntária nao há lide, existe apenas a administracao de direitos privados. Essa corrente é minoritária.
A existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido.
Não se considera terceiro quem adquire a coisa litigiosa, não podendo, portanto, opor embargos.
Na ação de consignação em pagamento,
a insuficiência do depósito conduz ao julgamento de improcedência, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.
Inventariante prestação de contas
Possui natureza dúplice, razão pela qual NÃO cabe ao réu fazer qualquer pedido no sentido de condenar o autor ao pagamento do saldo devedor O réu, portanto, apenas se defende, e o juiz apenas enfrenta o pedido do autor:
Acolhido: Condena o réu ao pagamento;
Rejeitado: Condena o próprio autor.
STI (INFO 687): Na vigência do CPC/2015, remanesce o interesse de agir do inventariante na ação de prestação de contas, mantido o caráter dúplice da demanda.
Recurso prestação de contas e honorários
O recurso cabível contra decisão que julga procedente, na primeira fase, a ação de exigir contas é o agravo de instrumento.
Ocorre a condenação em honorários advocatícios quando há decisão de procedência na primeira fase da ação de exigir contas.
Decisão segunda fase prestação de contas
A decisão interlocutória que, na segunda fase da ação de prestação de contas, defere a produção de prova pericial contábil, nomeia perito e concede prazo para apresentação de documentos, formulação de quesitos e nomeação de assistentes, NÃO É imediatamente recorrível
por agravo de instrumento.
Termo inicial prestação de contas
O termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 550, § 5°, do CPC/2015, para o réu cumprir a condenação da primeira fase do procedimento de exigir contas começa a fluir automaticamente a partir da intimação do réu, na pessoa do seu advogado, acerca da respectiva decisão.
Liminar Fazenda Pública
É vedada a concessão de liminar contra a Fazenda Pública antes da oitiva das pessoas jurídicas de direito público
Ação possessória ente público domínio
O município possui legitimidade para oferecer oposição em ação possessória proposta originariamente entre particulares; nessa situação, o ente público poderá deduzir, conforme o caso, matéria referente ao domínio do bem.
Não é possível suscitar fraude contra credores em embargo de terceiros
considerando a cognição limitada dos embargos de terceiro, cuja finalidade é tão somente de evitar ou afastar a constrição judicial sobre bens de titularidade daquele que não faz parte do processo correlato, revela-se inadmissível a cumulação de pedidos estranhos à sua natureza constitutivo-negativa sob pena, inclusive, de tumultuar a marcha processual célere dos embargos de terceiro
Embargos de terceiro contrato de promessa de compra e venda sem registro
É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.
Causalidade embargos de terceiro
Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.
