Tutelas Provisorias

Question 1

A tutela provisória de urgência cautelar ou antecipada pode

Answer 1

Ser concedida em caráter antecedente ou incidental

Question 2

Tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou

Answer 2

Após justificação prévia

Question 3

A tutela de urgência de natureza antecipada não pode ser concedida se

Answer 3

Houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão
E pode ser exigida caução do autor em qualquer das tutelas de urgência

Question 4

Casos em que a urgência for contemporânea a propositura da ação a petição inicial pode

Answer 4

Limitar-se ao requerimento da tutela antecipada indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo

Question 5

Se indeferido o pedido da tutela antecipada em caráter antecedente

Answer 5

O juiz mandará emendar a petição inicial em até 5 dias sob pena do processo ser extinto sem resolução do mérito

Question 6

Se a tutela ANTECIPADA em caráter antecedente for concedida

Answer 6

O autor deverá aditar a petição inicial com a complementação de sua argumentação juntada de novos documentos e confirmação do pedido de tutela final em 15 dias ou em prazo maior

Question 7

No caso da tutela antecipada antecedente o réu será citado e intimado

Answer 7

Para audiência de conciliação ou mediação

Question 8

A tutela antecipada antecedente se torna estável se não for interposto o respectivo recurso sendo o processo

Answer 8

Extinto

Question 9

O direito de rever reformar ou invalidar a tutela antecipada antecedente extingue-se

Answer 9

Após 2 anos contados da ciência da decisão que extinguiu o processo e não fará coisa julgada e até este momento

Question 10

Cabe estabilização da tutela antecipada antecedente contra fazenda pública?

Answer 10

Sim

Question 11

Ocorre a estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente quando deferida em ação rescisória?

Answer 11

Não

Question 12

É possível conceder tutela antecipada em sentença?

Answer 12

Sim

Question 13

Ressarcimento dos prejuízos advindos com o deferimento de tutela provisória posteriormente revogada por sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito

Answer 13

Deverá ser liquidado nos próprios autos

Question 14

É possível concessão de tutela antecipada contra fazenda pública?

Answer 14

Sim. Mesmo nas obrigações de pagar quantia certa

Question 15

Prazo para contestar na tutela CAUTELAR em caráter antecedente

Answer 15

5 dias

Question 16

Uma vez efetivada a tutela CAUTELAR antecedente o autor terá o prazo

Answer 16

De 30 dias para formular o pedido principal

Question 17

Cessa a tutela concedida em caráter antecedente se

Answer 17

— Autor não deduzir pedido principal
— não for efetivada dentro de 30 dias
— juiz julgar improcedente pedido principal

Question 18

A tutela de evidência será concedida

Answer 18

Independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo

Question 19

A tutela de evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo

Answer 19

Abuso de direito de defesa

manifesto propósito protelátório da parte

alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente E houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante

Pedido reipersecutório fundado em prova documental

Petição inicial instruída com prova documental suficiente ao qual o reu não opõe prova passível de desconstitui-la

Question 20

É cabível tutela de evidência atípica?

Answer 20

Sim ja que o CPC não contempla todas as hipóteses de cabimento da tutela de evidência

Question 21

Cabe tutela de evidência recursal?

Answer 21

SIM

Question 22

Em ação de exibição de documentos a parte e o terceiro se escusam de exibir se

Answer 22

— Negócios da própria vida da família
— honra
— desonra parte ou ao terceiro bem como parentes até terceiro grau ou perigo de ação penal
— estado profissão devam guardar segredo
— outros motivos graves
— disposição legal

Question 23

O que é pedido de suspensão ou suspensão de segurança?

Answer 23

Instrumento utilizado para obstar eficácia de tutela provisória concedida em face da fazenda pública

Question 24

Competência para julgar pedido de suspensão de segurança

Answer 24

Tribunal competente para julgar respectivo recurso

Question 25

Procedimento do pedido de suspensão de segurança

Answer 25

— Requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou Ministério Público para evitar lesão a ordem saúde segurança economias públicas — Presidente do Tribunal suspende em decisão fundamentada execução da liminar e da sentença desta decisão cabe agravo sem efeito suspensivo no prazo de 5 dias — Se indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo cabe novo pedido de suspensão presidente do Tribunal competente para conhecer eventual recurso especial ou extraordinário

Question 26

Natureza jurídica do pedido de suspensão de segurança

Answer 26

Pedido de suspensão de segurança tem natureza de contracautela devendo demonstrar além do perigo de dano a probabilidade de direito

Question 27

Excepcionalmente cabe recurso especial contra decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão se

Answer 27

Estiverem em jogo aspectos elementares da dignidade da pessoa humana

Question 28

Para formalização do pedido de suspensão de segurança basta

Answer 28

Requerimento em simples petição dirigida ao presidente do Tribunal sem maiores formalidades

Question 29

É cabível ação rescisória contra decisão do presidente do Tribunal proferido em suspensão de liminar?

Answer 29

Não

Question 30

Cabe apreciação do mérito da controvérsia em suspensão de segurança?

Answer 30

Não

Question 31

Tutela de urgência antecipada X tutela de urgência cautelar

Answer 31

Question 32

Tutela provisória incidental

Answer 32

A tutela provisória requerida em caráter  incidental  independe do pagamento de custas.

Question 33

A decisão estabilizada que concede a tutela antecipada antecedente não faz coisa julgada material, mas tão somente formal.

Answer 33

Nesse sentido, não é possível o ajuizamento de Ação Rescisória para desconstituir coisa julgada formal (art. 966 do CPC/15), em razão da falta de interesse de agir por inadequação da via eleita (art. 17 do CPC15) e, consequentemente, a ação deverá ser extinta sem julgamento do mérito.

Question 34

é desnecessário o pronunciamento judicial para que seja imposta a obrigação de indenizar o dano, conforme a jurisprudência do STJ

Answer 34

obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA é decorrência ex lege da sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito, como no caso, sendo dispensável, portanto, pronunciamento judicial a esse respeito, devendo o respectivo valor ser liquidado nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível, conforme determina o parágrafo único do art. 302 do CPC/2015".

Question 35

A concessão de tutela provisória ou de medida liminar, ainda que haja satisfatividade, necessita de confirmação por julgamento definitivo, sobre o qual possa haver coisa julgada, permanente.

Answer 35

O deferimento de tutela provisória ou de medida liminar, por ostentar caráter precário, NÃO implica a perda de objeto por falta de interesse de agir na hipótese de eventual satisfatividade. A concessão de tutela provisória ou de medida liminar, por mais que tenha caráter satisfativo, configura-se como decisão judicial precária a qual, por isso mesmo, necessita de confirmação por julgamento definitivo, sobre o qual possa haver coisa julgada, permanente.

Question 36

Tutela cauTelar: ADITAR em 30 (Trinta) dias

Answer 36

Tutela aNtecipada: ADITAR em 15 (quiNze) [deferida] ou EMENDAR em 5 (ciNco) [indeferida]

Question 37

a decisão do Ministro Presidente do STJ que determina a suspensão dos efeitos da ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra a Fazenda Pública, mesmo quando transitada em julgado, não se sujeita a ação rescisória. Isso porque não faz coisa julgada material nem impede a rediscussão do objeto controvertido na ação principal.

Answer 37

Porque apesar de ter transitado em julgado, a decisão do Presidente do STJ não formou coisa julgada MATERIAL nos termos dos arts. 502 e 503, do CPC/2015, eis que não teve natureza exauriente.

Question 38

INCOMPATÍVEL COM O REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO.

Answer 38

A estabilização de tutela antecipada antecedente que imponha obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é incompatível com o regime de execução por precatório.

Question 39

É possível suspender várias liminares cujos objetos sejam idênticos em apenas uma decisão de suspensão de liminar; todavia essa decisão não será extensível a liminares futuras.

Answer 39

Conforme o § 8º do art. 4º da Lei 8.437/92: “§ 8º As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original”.

Question 40

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e afastou a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

Answer 40

Para o colegiado, após a alteração do pela Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo impedem a imputação de quaisquer ônus às partes.

Question 41

É possível submeter ao rito dos JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS as causas que envolvem fornecimento de MEDICAMENTOS/TRATAMENTO MÉDICO, cujo valor seja de até 60 salários mínimos

Answer 41

É possível submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais as causas que envolvem fornecimento de medicamentos/tratamento médico, cujo valor seja de até 60 salários mínimos, ajuizadas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública em favor de pessoa determinada.

Question 42

INTERRUPTIVO

Answer 42

a Súmula nº 383 do STF dispõe sobre ato interruptivo (e não suspensivo como consta da alternativa): “Súmula 383 A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo”.

Question 43

Não é cabível ação rescisória contra decisão do Presidente do STJ proferida em Suspensão de Liminar e de Sentença, mesmo que transitada em julgado.

Answer 43

Por que não cabe rescisória? R: Porque apesar de ter transitado em julgado, a decisão do Presidente do STJ não formou coisa julgada material nos termos dos arts. 502 e 503, do CPC/2015, eis que não teve natureza exauriente.

Question 44

CAUTELAR/ PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

Answer 44

Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

Question 45

TOTAL IMPLEMENTO

Answer 45

O cumprimento parcial da tutela de urgência não tem o condão de fazer com que o prazo de 30 (trinta) dias comece a fluir para a formulação do pedido principal. A medida somente poderá ter eficácia depois do seu total implemento. CPC, art. 308; STJ, Terceira Turma, REsp. n.º 1.954.457/GO (2020/0024833-3), Rel. min. Moura Ribeiro, j. em 09/11/2021, DJe 11/11/2021

Question 46

BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DE DIREITO

Answer 46

Na hipótese de posse nova (violação à posse ocorrida em menos de 1 ano e 1 dia), a medida liminar será deferida bastando a comprovação da probabilidade de direito.

Question 47

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias.

Answer 47

Enunciado 29. É agravável o pronunciamento judicial que postergar a análise do pedido de tutela provisória ou condicionar sua apreciação ao pagamento de custas ou a qualquer outra exigência.

Question 48

CONTADOS DA CIÊNCIA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO

Answer 48

Art. 304. § 5º O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2º deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1º.

Question 49

CABERÁ AGRAVO NO PRAZO DE 5 DIAS.

Answer 49

§ 3 Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição.

Question 50

Em caso de pedido de suspensão, compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, apreciar o pedido, em despacho fundamentado.

Answer 50

Lei n.º 8.437/1992. Art. 4°. COMPETE AO PRESIDENTE do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

Question 51

INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

Answer 51

Art. 212, § 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal .

Question 52

CIÊNCIA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO

Answer 52

§ 5º O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2º deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1º.