PROCESSO ADMINISTRATIVO

Question 1

Súmula 665-STJ: O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de f lagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. STJ. 1

Answer 1

CERTO