TCDF Lei Complementar nº 840/2011
By: Júnior #
Lei Complementar nº 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais), Carreiras, regime e jornada de trabalho. 1.2 Direitos., Deveres. 1.4 Regime disciplinar.