05 - Lei n. 14.133/2021 – Contratos Administrativos

Question 1

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:
- __ dias úteis, no caso de licitação;
- __ dias úteis, no caso de contratação direta.

Answer 1

20 / 10

Question 2

Divulgação dos contratos no caso de obras:
- em até __ dias úteis após a assinatura do contrato;
- em até __ dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados;

Answer 2

25 / 45

Question 3

Quais os 04 instrumentos que substituem o contrato?

Answer 3

• carta-contrato;
• nota de empenho da despesa;
• autorização de compra;
• ordem de execução de serviço;

Question 4

Limite para contrato verbal: pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a ___________

Answer 4

R$ 10.000,00.

Question 5

Quais as 07 cláusulas exorbitantes?

Answer 5

• modificação ou alteração unilateral;
• rescisão unilateral;
• fiscalização;
• ocupação temporária;
• aplicação de sanções;
• relativização da exceção do contrato não cumprido;
• exigência de garantias;

Question 6

Na alteração unilateral quais os limites de acréscimo e supressão para obras, serviços e compras?

Answer 6

• acréscimo de 25%;
• supressão 25%;

Question 7

Na alteração unilateral quais os limites de acréscimo e supressão para reforma de edifício ou equipamento?

Answer 7

• acréscimo de 50%;
• supressão 25%;

Question 8

Quais as 03 formas de rescisão contratual?

Answer 8

• unilateral;
• consensual;
• determinada por decisão arbitral;

Question 9

Extinção do contrato pelo contratado:

Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a __ meses;

Answer 9

3

Question 10

Extinção do contrato pelo contratado:

Repetidas suspensões que totalizem __ dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;

Answer 10

90

Question 11

Extinção do contrato pelo contratado:

Atraso superior a __ meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;

Answer 11

02

Question 12

Quais sanções podem ser aplicadas? (4)

Answer 12

• advertência;
• multa (pode ser aplicada conjuntamente com as demais penalidades);
• impedimento de licitar e contratar (no ente federativo - prazo máximo de 03 anos);
• declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (todos entes federativos - de 03 a 06 anos);

Question 13

Qual o prazo máximo para a sanção de impedimento de licitar e contratar?

Answer 13

Prazo máximo de 03 anos

Question 14

Quais os prazos mínimo e máximo para a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar?

Answer 14

De 03 a 06 anos

Question 15

Quais as duas sanções que necessitam de instauração de processo de responsabilização?

Answer 15

Impedimento de licitar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Question 16

O processo de responsabilização deverá ser conduzido por comissão composta de __ ou mais servidores estáveis.

Answer 16

02

Question 17

O processo de responsabilização intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de __ dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

Answer 17

15

Question 18

Impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar prescrevem em __ anos, contados da ciência da infração pela Administração.

Answer 18

05

Question 19

Quais são os 03 tipos de garantias?

Answer 19

• caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural;
• seguro-garantia;
• fiança bancária;

Question 20

Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até __ do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até ___, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos;

Answer 20

5% / 10%

Question 21

Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada, em percentual equivalente a até ___ do valor inicial do contrato;

Answer 21

30%

Question 22

Duração dos contratos:

Serviços e fornecimentos contínuos: até ____ ;

Caso específicos para contratos com prazo de até ____ ;

Serviço público oferecido em regime de monopólio: vigência por prazo _________

Que gere eficiência ou receita - __ anos (sem investimento) ou __ anos (com investimento);

Operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação - máx. de __ anos;

Answer 22

• 05 anos;
• 10 anos;
• vigência por prazo indeterminando;
• 10 anos / 35 anos;
• 15 anos;

Question 23

Administração responde solidariamente pelos encargos ______________.

Answer 23

previdenciários

Question 24

Administração responde subsidiariamente pelos encargos ______________ , desde que seja comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

Answer 24

trabalhistas

Question 25

A responsabilidade objetiva do contratado, em relação às obras, será de no mínimo _____.

Answer 25

05 anos

Question 26

Recursos:

1. Recurso deve ser interposto no prazo de __________ ;
2. O recuso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida;
3. A autoridade poderá reconsiderar a decisão ou o ato no prazo de __________ ;
4. Não reconsiderando, o recurso será encaminhado à autoridade superior, que irá decidir no prazo de __________;

Answer 26

• 3 dias úteis;
• 3 dias úteis;
• 10 dias úteis;

Question 27

Aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar:

• caberá recurso no prazo de __________ , contado da data da intimação;
• o recurso será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de __________ , encaminhará o recurso, com sua motivação, à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de __________ , contado do recebimento dos autos;

Answer 27

• 15 dias úteis;
• 5 dias úteis;
• 20 dias úteis;

Question 28

Aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar:

• caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de __________ , contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de __________ , contado do seu recebimento.

Answer 28

• 15 dias úteis;
• 20 dias úteis;