Lei de Improbidade Administrativa

Question 1

A autoridade deverá representar ao:

Answer 1

Ministério Público

Question 2

Penas:
Atos que importam enriquecimento ilícito: (5)

Answer 2

• perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
• perda da função pública;
• suspensão dos direitos políticos por até 14 anos;
• pagamento de multa civil no valor do acréscimo patrimonial;
• proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 anos;

Question 3

Penas:
Atos que causam prejuízo ao erário (5)

Answer 3

• perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância;
• perda da função pública;
• suspensão dos direitos políticos por até 12 anos;
• pagamento de multa civil no valor do dano;
• proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos;

Question 4

Penas:
Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (2)

Answer 4

• pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;
• proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 04 anos;

Question 5

Até quanto pode ser aumentada a multa?

Answer 5

Até o dobro

Question 6

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta lei deverá ________o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.

Answer 6

deduzir

Question 7

A ______e o ________do agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço pessoal competente.

Answer 7

posse e o exercício

Question 8

Declaração de bens será atualizada ___________e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

Answer 8

anualmente

Question 9

A comissão processante dará conhecimento ao ______________ e ao ________________ da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade administrativa.

Answer 9

Ministério Público e Tribunal ou Conselho de Contas

Question 10

Ordem da indisponibilidade dos bens:

Answer 10

1. veículos de via terrestre;
2. bens imóveis;
3. bens móveis em geral;
4. semoventes;
5. navios;
6. aeronaves;
7. ações e quotas de sociedades simples e empresárias;
8. pedras e metais preciosos;
9. bloqueio de contas bancárias;

Question 11

É vedada a decretação de indisponibilidade de quantia de até _____ salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.

Answer 11

40

Question 12

Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de:

Answer 12

30 dias

Question 13

Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a _______

Answer 13

90 dias

Question 14

Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio ______ implicarão confissão.

Answer 14

não

Question 15

Não se aplicam: (04 situações)

Answer 15

• a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia;
• imposição de ônus da prova ao réu;
• o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato;
• o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito;

Question 16

O MP poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar ANPC, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: (2)

Answer 16

• o integral ressarcimento do dano;
• a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados;

Question 17

A celebração da ANPC dependerá, cumulativamente: (3)

Answer 17

• da oitiva do ente federado lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação;
• de aprovação, no prazo de até 60 dias, pelo órgão do MP competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação;
• de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa;

Question 18

Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de ____ dias.

Answer 18

90

Question 19

Em caso de descumprimento da ANPC , o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de:

Answer 19

05 anos

Question 20

Caso a pessoa jurídica prejudicada não adote as providências no prazo de _________, contado do trânsito em julgado da sentença de procedência da ação, caberá ao Ministério Público proceder à respectiva liquidação do dano e ao cumprimento da sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público ou à perda ou à reversão dos bens, sem prejuízo de eventual responsabilização pela omissão verificada.

Answer 20

06 meses

Question 21

O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até __ parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultande da condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.

Answer 21

48

Question 22

As sanções de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de:

Answer 22

20 anos

Question 23

Qual o prazo de afastamento do agente público investigado por improbidade administrativa?

Answer 23

90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.

Question 24

As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela: (02 situações)

Answer 24

inexistência da conduta ou pela negativa de autoria

Question 25

A ação para aplicação das sanções previstas prescreve em __________ , contados a partir da ocorrência do fato, ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Answer 25

08 anos

Question 26

A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos suspende o curso do prazo prescricional por no máximo __________, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

Answer 26

180 dias corridos

Question 27

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade administrativa será concluído no prazo de _____, prorrogável uma única vez por igual período, mediante fundamento submetido à revisão de instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

Answer 27

365 dias

Question 28

A ação deverá ser proposta no prazo de:

Answer 28

30 dias

Question 29

O prazo da prescrição interrompe-se: (5)

Answer 29

• pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa;
• pela publicação da sentença condenatória;
• pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência;
• pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência;
• pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência;

Question 30

Quais os atos de improbidade administrativa que são exemplificativos?

Answer 30

atos que gerem enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário

Question 31

Quais os atos de improbidade administrativa que são taxativos?

Answer 31

atos que atentem contra os princípios administrativos

Question 32

Pode substituir a indisponibilidade a pedido do réu: (3)

Answer 32

Caução idônea, Fiança bancária ou Seguro garantia judicial

Question 33

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de ___________, de ____________ e de ______________, caracterizada por uma das seguintes condutas:

Answer 33

honestidade, imparcialidade e de legalidade