Lei de Improbidade Administrativa Flashcards
(33 cards)
A autoridade deverá representar ao:
Ministério Público
Penas:
Atos que importam enriquecimento ilícito: (5)
- perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
- perda da função pública;
- suspensão dos direitos políticos por até 14 anos;
- pagamento de multa civil no valor do acréscimo patrimonial;
- proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 anos;
Penas:
Atos que causam prejuízo ao erário (5)
- perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância;
- perda da função pública;
- suspensão dos direitos políticos por até 12 anos;
- pagamento de multa civil no valor do dano;
- proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos;
Penas:
Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (2)
- pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;
- proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 04 anos;
Até quanto pode ser aumentada a multa?
Até o dobro
Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta lei deverá ________o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
deduzir
A ______e o ________do agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço pessoal competente.
posse e o exercício
Declaração de bens será atualizada ___________e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
anualmente
A comissão processante dará conhecimento ao ______________ e ao ________________ da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade administrativa.
Ministério Público e Tribunal ou Conselho de Contas
Ordem da indisponibilidade dos bens:
- veículos de via terrestre;
- bens imóveis;
- bens móveis em geral;
- semoventes;
- navios;
- aeronaves;
- ações e quotas de sociedades simples e empresárias;
- pedras e metais preciosos;
- bloqueio de contas bancárias;
É vedada a decretação de indisponibilidade de quantia de até _____ salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.
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Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de:
30 dias
Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a _______
90 dias
Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio ______ implicarão confissão.
não
Não se aplicam: (04 situações)
- a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia;
- imposição de ônus da prova ao réu;
- o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato;
- o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito;
O MP poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar ANPC, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: (2)
- o integral ressarcimento do dano;
- a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados;
A celebração da ANPC dependerá, cumulativamente: (3)
- da oitiva do ente federado lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação;
- de aprovação, no prazo de até 60 dias, pelo órgão do MP competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação;
- de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa;
Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de ____ dias.
90
Em caso de descumprimento da ANPC , o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de:
05 anos
Caso a pessoa jurídica prejudicada não adote as providências no prazo de _________, contado do trânsito em julgado da sentença de procedência da ação, caberá ao Ministério Público proceder à respectiva liquidação do dano e ao cumprimento da sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público ou à perda ou à reversão dos bens, sem prejuízo de eventual responsabilização pela omissão verificada.
06 meses
O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até __ parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultande da condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.
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As sanções de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de:
20 anos
Qual o prazo de afastamento do agente público investigado por improbidade administrativa?
90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período.
As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela: (02 situações)
inexistência da conduta ou pela negativa de autoria
