Estatuto dos Funcionários Públicos

Question 1

Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como, nos termos desta lei complementar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de:

Answer 1

30 dias

Question 2

É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a: (n° de funcionários)

Answer 2

2 (dois) o número de auxiliares nessas condições.

Question 3

Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de:

Answer 3

alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.

Question 4

Fora dos casos incluídos no artigo anterior, a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração não excedendo o desconto à:

Answer 4

10ª (décima) parte do valor destes.

Question 5

São penas disciplinares:

Answer 5

I - repreensão; (advertência por escrito)
II - suspensão (máx. 90 dias);
III - multa;
IV - demissão;
V - demissão a bem do serviço público; e
VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade

Question 6

A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de:

Answer 6

50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo o funcionário, nesse caso, obrigado a permanecer em serviço.

Question 7

Será aplicada a pena de demissão nos casos de:

Answer 7

I - procedimento irregular, de natureza grave;
II - ineficiência no serviço;
III - aplicação indevida de dinheiros públicos, e
IV - inassiduidade.

Question 8

Considerar-se-á inassiduidade a ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de:

Answer 8

15 (quinze) dias consecutivos, ou por mais de 20 (vinte) dias úteis intercalados, durante 1 (um) ano.

Question 9

A pena de demissão por ineficiência no serviço, só será aplicada quando verificada a impossibilidade de:

Answer 9

readaptação

Question 10

Para aplicação das penalidades previstas no artigo 251, são competentes:

Answer 10

I - o Governador;
II - os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia;
III - os Chefes de Gabinete, até a de suspensão;
IV - os Coordenadores, até a de suspensão limitada a 60 (sessenta) dias; e
V - os Diretores de Departamento e Divisão, até a de suspensão limitada a 30 (trinta) dias.

Question 11

Extingue-se a punibilidade pela prescrição: (penas e prazos de prescrição)

Answer 11

I - da falta sujeita à pena de repreensão, suspensão ou multa, em 2 (dois) anos;
II - da falta sujeita à pena de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em 5 (cinco) anos;
III - da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 (cinco) anos.

Question 12

A prescrição começa a correr:

Answer 12

1 - do dia em que a falta for cometida;
2 - do dia em que tenha cessado a continuação ou a permanência, nas faltas continuadas ou permanentes.

Question 13

Interrompem a prescrição a portaria que instaura:

Answer 13

sindicância e a que instaura processo administrativo.

Question 14

A prescrição não corre: (5 hipóteses)

Answer 14

1 - enquanto sobrestado o processo administrativo para aguardar decisão judicial
2 - enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido;
3 - durante a suspensão da sindicância;
4 - no curso das práticas autocompositivas;
5 - durante o prazo estabelecido para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta;

Question 15

A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração: (2 situações)

Answer 15

1 - não estiver suficientemente caracterizada;
2 - ou definida autoria;

Question 16

A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de:

Answer 16

30 dias

Question 17

Afastamento preventivo do servidor, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até (dias):

Answer 17

180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período;

Question 18

A celebração do Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser proposta pela autoridade competente para a instauração da apuração preliminar quando atendidos os seguintes requisitos relativos ao funcionário interessado: (5 requisitos)

Answer 18

I - não ter agido com dolo ou má-fé;
II - ter mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo ou função;
III - não ter sofrido punição de natureza disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;
IV - não ter sindicância ou processo disciplinar em curso;
V - não ter celebrado Termo de Ajustamento de Conduta nos últimos 3 (três) anos.

Question 19

O prazo de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta não poderá ser (inferior e superior):

Answer 19

inferior a 1 (um), nem superior a 2 (dois) anos.

Question 20

Após a edição da portaria de instauração da sindicância, o Procurador do Estado que a presidir poderá propor sua suspensão pelo prazo de: (de __ a ____ anos e a condição)

Answer 20

1 (um) a 2 (dois) anos, desde que o funcionário tenha mais de 5 (cinco) anos de exercício no cargo ou função e não registre punição de natureza disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos.

Question 21

A sindicância ficará suspensa até o cumprimento do acordo restaurativo, decorrente das práticas autocompositivas, respeitado o prazo máximo de:

Answer 21

02 anos

Question 22

Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de:

Answer 22

repreensão, suspensão ou multa.

Question 23

Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de:

Answer 23

demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade

Question 24

São competentes para determinar a instauração de sindicância:

Answer 24

• Governador;
• Secretário de Estado;
• Procurador Geral do Estado;
• Superintendentes de Autarquia;
• Chefes de Gabinete;
• Coordenadores;
• Diretores de departamento e divisão;

Question 25

a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até: (n° de testemunhas)

Answer 25

3 (três) testemunhas

Question 26

a sindicância deverá estar concluída no prazo de:

Answer 26

60 dias

Question 27

São competentes para determinar a instauração de processo administrativo:

Answer 27

I - o Governador;
II - os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia;
III - os Chefes de Gabinete,
IV - os Coordenadores,

Question 28

O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de _____ dias do recebimento da determinação, e concluído no de ______ dias da citação do acusado.

Answer 28

1 - 08 dias;
2 - 90 dias;

Question 29

o acusado poderá arrolar testemunhas e requerer provas, no prazo de ____ dias após a data designada para seu interrogatório;

Answer 29

03 dias

Question 30

A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo_______ dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou diretamente, onde possa ser encontrado.

Answer 30

02 dias

Question 31

Não sendo encontrado em seu local de trabalho ou no endereço constante de seu assentamento individual, furtando-se o acusado à citação ou ignorando-se seu paradeiro, a citação far-se-á por edital, publicado uma vez no Diário Oficial do Estado, no mínimo _______ dias antes do interrogatório.

Answer 31

10 dias

Question 32

Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de _____ dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las.

Answer 32

03 dias

Question 33

No PAD:
O presidente e cada acusado poderão arrolar até ________ testemunhas.

Answer 33

05 testemunhas

Question 34

Encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos à defesa, que poderá apresentar alegações finais, no prazo de:

Answer 34

07 dias

Question 35

O relatório deverá ser apresentado no prazo de ___ dias, contados da apresentação das alegações finais.

Answer 35

10 dias

Question 36

As decisões serão sempre publicadas no Diário Oficial do Estado, dentro do prazo de ______ dias, bem como averbadas no registro funcional do servidor.

Answer 36

08 dias

Question 37

Decorridos _____ anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência.

Answer 37

05 anos

Question 38

A demissão e a demissão a bem do serviço público acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público, pelo prazo de ____ e ______ anos, respectivamente.

Answer 38

05 e 10 anos

Question 39

O prazo para recorrer é de ______ dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.

Answer 39

30 dias

Question 40

O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de ____ dias para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la.

Answer 40

10 dias

Question 41

Caberá pedido de ___________, que não poderá ser renovado, de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, no prazo de ________ dias. (nome do recurso de decisão do Governador)

Answer 41

Reconsideração, 30 dias

Question 42

Na revisão:
Recebido o pedido, o presidente providenciará o apensamento dos autos originais e notificará o requerente para, no prazo de ________ dias, oferecer rol de testemunhas, ou requerer outras provas que pretenda produzir.

Answer 42

08 dias

Question 43

A decisão que julgar procedente a revisão poderá: (quais os 4 possíveis resultados da revisão?)

Answer 43

1 - Alterar a classificação da infração;
2 - absolver o punido
3 - modificar a pena;
4 - anular o processo;

Question 44

Como serão contados os prazos?

Answer 44

Em dias corridos não se computando o dia inicial.