07 - Responsabilidade Civil do Estado

Question 1

Quatro são os elementos necessários para que reste configurada a responsabilidade civil do Estado:

Answer 1

• ato causado por um agente público ou decorrente de uma omissão do Poder Público;
• ocorrência de dano, que poderá ser patrimonial ou moral;
• nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e o ato praticado pelo agente público;
• alteridade, que implica na obrigação de que o prejuízo sofrido tenha sido provocado por outra pessoa que não o particular lesado e que não estejamos diante de uma situação onde o dano foi provocado por culpa exclusiva da vítima;

Question 2

Por meio desta teoria, o Estado é obrigado a indenizar o particular em todas as situações em que aconteça dano, ainda que não haja dolo ou culpa do agente público na prestação dos serviços estatais.
A responsabilidade ocorrerá quando estiverem presentes os seguintes elementos: dano, conduta do agente e nexo de causalidade.

Answer 2

Teoria do Risco Administrativo (adotada)

Question 3

Em determinadas situações, o Estado está obrigado a indenizar o particular com base na teoria do risco integral: (03 situações)

Answer 3

• o dano decorrente de operações nucleares;
• os atentados terroristas em aeronaves;
• o dano ambiental;

Question 4

Qual o prazo de prescrição para o particular ajuizar uma ação indenizaória contra o Estado?

Answer 4

05 anos

Question 5

Qual o nome da ação proposta pelo particular contra o Poder Público?

Answer 5

Ação de indenização

Question 6

Qual o nome da ação proposta pelo Poder Público contra o agente que incorrer em dolo ou culpa?

Answer 6

Ação de ressarcimento

Question 7

Em qual caso a ação de ressarcimento (Poder Público x Agente que incorrer em dolo ou culpa) é imprescritível?

Answer 7

Casos de improbidade administrativa quando envolver matéria criminal.

Question 9

Qual o prazo de prescrição para a ação de ressarcimento (Poder Público x Agente que incorrer em dolo ou culpa)?

Answer 9

05 anos

Question 10

Qual o nome da ação na qual quem responde é o agente público causador?

Answer 10

Ação regrressiva

Question 11

Vigora em nosso ordenamento a regra de que a responsabilização decorrente de ações do Poder Público é de caráter ___________ , ao passo que a responsabilização decorrente de omissões do Poder Público, por sua vez, é de caráter ___________ .

Answer 11

objetivo / subjetivo

Question 12

A omissão ___________ pode ser compreendida como as situações em que a omissão ou falha na prestação dos serviços públicos atinge toda a coletividade.

Answer 12

genérica

Question 13

A omissão ___________ são situações em que a omissão ou falha estatal não afeta diretamente a coletividade como um todo, mas sim apenas os particulares que estiverem na situação em questão.

Answer 13

específica

Question 14

A responsabilidade civil dos notários (tabeliães e registradores) ocorre de forma , dependendo, para a sua efetivação, da comprovação, por parte do particular que se sentir lesado, da existência de dolo ou culpa.

Answer 14

subjetiva

Question 15

No tocante aos atos legislativos, duas são as possibilidades apontadas pela doutrina em que cabe a responsabilização estatal:

Answer 15

• leis de efeitos concretos;
• leis declaradas inconstitucionais pelo STF;