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Flashcards in 1. Teoria, fundamentos e fontes Deck (37)
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1

Quais são as 3 correntes que justificam a existência de uma ordem jurídica internacional?

1. Voluntaristas;

2. Objetivistas;

3. Mistas.

2

A teoria _____ (voluntarista/objetivista) afirma que  submissão dos Estados à ordem jurídica internacional deriva da vontade dos Estados.

Teoria voluntarista.

3

A teoria _____ (voluntarista/objetivista) afirma que as normas seriam obrigatórias devido a importância maior para o desenvolvimento harmônico entre os Estado

Teoria objetivista.

4

A teoria _____ (objetivista/mista) afirma que após a norma ser expressamente aceita pelos Estados, eles estão obrigados a respeitá-la pelo princípio do pacta sunt servanda.​

Teoria mista.

5

Os atos internacionais estão previstos como fonte no Estatuto da Corte de Justiça?

Não.

Mas a doutrina moderna considera como fonte.

6

Qual é a principal característica dos atos unilaterais?

Eles não dependem da manifestação de vontade de outro Estado, pois já possuem eficácia.

Ex.: denúncia de tratados, reconhecimento de outros Estados e governos, renúncia, declarações unilaterais e ruptura de relações diplomáticas.

7

Quais relações são reguladas pelo direito internacional privado?

As relações entre Estados e indivíduos nos conflitos de leis no espaço.

8

Quais relações são reguladas pelo direito internacional público?

As relações e cooperação entre Estados e organizações internacionais.

9

O Direito Internacional _______ (Público/Privado) tem aplicação direta.

 Público.

O Direito Internacional Privado tem normas meramente indicativas.

10

Quais são as 4 principais características do Direito Internacional Público?

1. Regular sociedade internacional;

2. Disciplinar as relações internacionais ou relações internas;

3. São normas de aplicação direta e imediata;

4. Suas regras são estabelecidas por normas internacionais.

11

Direito internacional/transnacional e direito interno são ordenamentos jurídicos distintos para a teoria...

Dualista.

Para a teoria monista não são distintos.

12

Em regra, os tratados internacionais são equivalentes a...

Lei ordinária.

Exceto no caso de matéria tributária, em razão da supralegalidade.

13

Qual o significado de pacta sunt servanda no direito internacional?

Aquilo que foi pactuado entre os Estados deve ser cumprido.

14

O Estado fica submisso a decisões das cortes e tribunais internacionais somente mediante...

Expressa declaração de interesse em participar.

15

Qual o conceito de sociedade internacional?

Conjunto de sujeitos internacionais que convivem entre si com interesses comuns e recíprocos.

16

A sociedade internacional é formada por quem? (5)

1. Estados;

2. Organizações internacionais;

3. ONGs;

4. Empresas; e

5. Indivíduos.

17

Com relação a ______ (sociedade/comunidade) internacional os vínculos são espontâneos.

Comunidade Internacional.

 

18

Com relação a ______ (sociedade/comunidade) internacional os vínculos são intencionais.

Sociedade Internacional.

 

19

A aproximação na ______ (sociedade/ comunidade) Internacional é feita pela vontade dos membros.

Sociedade Internacional

20

A aproximação na ______ (sociedade/ comunidade) Internacional é feita pela identidade comum, cumplicidade ou afinidade das partes.

Comunidade Internacional.

21

Quais são os 10 princípios regentes das relações internacionais do Brasil?

Conde preso não reina, coopera igual

1. Concessão de asilo político;

2. Defesa da paz;

3. Prevalência dos direitos humanos;

4. Solução pacífica dos conflitos.

5. Não-intervenção;

6. Repúdio ao terrorismo e ao racismo;

7. Independência nacional;

8. Autodeterminação dos povos;

9. Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

10. Igualdade entre os Estados;

 

22

Qual o conceito de jus cogens?

São normas rígidas e imperativas.

23

No Brasil, quem é competente para celebrar tratados internacionais?

O Presidente da República.

24

Além dos Estados e Organizações Internacionais, quem mais pode celebrar tratados internacionais? (5)

1. Santa Sé (Vaticano);

2. Beligerantes; 

3. Insurgentes;

4. Blocos Regionais; e 

5. Cruz Vermelha.

25

Quais são as 4 condições de validade para celebração de tratados internacionais?

1. Capacidade das partes;

2. Habilitação dos agentes;

3. Objeto lícito e possível; e

4. Consentimento regular.

26

Quais são os 4 tipos agentes habilitados para a celebração dos tratados internacionais?

1. Chefe de Estado;

2. Chefe de Governo;

3. Ministro das Relações Exteriores Embaixadores; e 

4. Indivíduos com carta de plenos poderes.

27

No Brasil, qual órgão deve autorizar a ratificação dos tratatos internacionais?

O Congresso Nacional.

28

Qual o instrumento capaz de retirar a eficácia e excluir um tratado internacional?

A denúncia.

29

Os tratados internacionais necessitam de aprovação ou de registro da ONU
para entrarem em vigor?

Não.

30

No Brasil, com relação aos tratados internacionais, a assinatura presidencial dispensa a ratificação?

Não.

É necessária a ratificação do Congresso.