8. Lei de migração Flashcards
(116 cards)
1
Q
Internacional: Lei de migração
São considerados migrantes? (6)
A
- Imigrante;
- Emigrante;
- Residente;
- Fronteiriço;
- Visitante;
- Apátrida.
2
Q
Internacional: Lei de migração
Conceito de imigrante?
A
Pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil.
3
Q
Internacional: Lei de migração
Conceito de emigrante?
A
Brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior.
4
Q
Internacional: Lei de migração
Como é chamada a pessoaa nacional de país limítrofe ou apátrida que conserva a sua residência habitual em município fronteiriço de país vizinho?
A
Residente fronteiriço.
5
Q
Internacional: Lei de migração
Conceito de visitante?
A
Pessoa nacional de outro país ou apátrida que vem ao Brasil para estadas de curta duração, sem pretensão de se estabelecer temporária ou definitivamente no território nacional.
6
Q
Internacional: Lei de migração
A pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum Estado é chamada de…
A
apátrida.
7
Q
Internacional: Lei de migração
V ou F?
Universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos são princípios da política migratória.
A
Verdadeiro.
8
Q
Internacional: Lei de migração
V ou F?
A acolhida humanitária não é um princípio da política migratória.
A
Falso.
A acolhida humanitária é princípio da política migratória.
9
Q
Internacional: Lei de migração
Segundo os princípios da política migratória, a migração pode ser criminalizada?
A
Não.
10
Q
Internacional: Lei de migração
São as garantias dos migrantes no território nacional? (5)
A
- Inviolabilidade do direito à vida;
- Liberdade;
- Igualdade;
- Segurança;
- Propriedade.
11
Q
Internacional: Lei de migração
O migrante tem direito à liberdade de circulação em território nacional?
A
Sim.
12
Q
Internacional: Lei de migração
Os migrantes podem se reunir para fins pacíficos?
A
Sim.
13
Q
Internacional: Lei de migração
V ou F?
Os migrantes têm direito ao acesso a serviços públicos de saúde e assistência social.
A
Verdadeiro.
14
Q
Internacional: Lei de migração
O migrante tem direito à educação pública?
A
Sim.
15
Q
Internacional: Lei de migração
Os migrantes sempre têm direito a isenção de taxas?
A
Não.
A isenção depende de declaração de hipossuficiência econômica
.
16
Q
Internacional: Lei de migração
Os migrantes têm direito à abertura de conta bancária?
A
Sim.
17
Q
Internacional: Lei de migração
O visto é o documento que dá a seu titular o direito absoluto de ingresso em território nacional?
A
Não.
O visto dá a seu titular expectativa de ingresso em território nacional.
18
Q
Internacional: Lei de migração
Poderão ser cobrados taxas e emolumentos consulares pelo processamento do visto?
A
Sim.
19
Q
Internacional: Lei de migração
Visto
Não será concedido a? (2)
A
- Quem comprovadamente ocultar condição impeditiva de concessão de visto ou de ingresso no País;
- Menor de 18 anos desacompanhado ou sem autorização de viagem por escrito dos responsáveis legais ou de autoridade competente.
20
Q
Internacional: Lei de migração
Visto
Tipos? (5)
A
- Visita;
- Temporário;
- Diplomático;
- Oficial;
- Cortesia.
21
Q
Internacional: Lei de migração
Visto
Pode ser concedido para quais fins? (5)
A
- Turismo;
- Negócios;
- Trânsito;
- Atividades artísticas ou desportivas;
- Outras hipóteses definidas em regulamento.
22
Q
Internacional: Lei de migração
Visto visita
O beneficiário pode exercer atividade remunerada no Brasil?
A
Não.
23
Q
Internacional: Lei de migração
Visto visita
Em regra, deve ser exigido em caso de escala ou conexão em território nacional?
A
Não.
(exceção: é exigido quando o visitante deixa a área de trânsito internacional)
24
Q
Internacional: Lei de migração
Tipos de visto
Para quem pretende permanecer no Brasil por tempo determinado?
A
Visto temporário.
25
# Internacional: Lei de migração
**Tipos de visto**
Para estudo com necessidade de residência no país por tempo determinado?
Visto temporário.
26
# Internacional: Lei de migração
**Tipos de visto**
Para tratamento médico com necessidade de residência no país por tempo determinado?
Visto temporário.
27
# Internacional: Lei de migração
**Tipos de visto**
Prática de atividade religiosa ou serviço voluntário com necessidade de residência no país por tempo determinado?
Visto temporário.
28
# Internacional: Lei de migração
**Asilo político**
A saída do asilado do País sem prévia comunicação implica...
Renúncia ao asilo.
29
# Internacional: Lei de migração
**Asilo político**
É ato ____________ (vinculado/discricionário) do Estado.
Discricionário.
30
# Internacional: Lei de migração
**Asilo político**
Não será a quem tenha cometido quais crimes? (4)
1. Genocídio;
2. Crime contra a humanidade;
3. Crime de guerra;
4. Crime de agressão.
31
# Internacional: Lei de migração
**Asilo político**
Espécies? (2)
Asiso diplomático;
Asilo territorial.
32
# Internacional: Lei de migração
A pessoa anteriormente expulsa do país pode ser impedida de ingressar no Brasil, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem?
Sim.
33
# Internacional: Lei de migração
Poderá ser impedida de ingressar no Brasil pessoa que apresente documento de viagem que? (3)
1. Não seja válido para o Brasil;
2. Esteja com o prazo de validade vencido;
3. Esteja com rasura ou indício de falsificação.
34
# Internacional: Lei de migração
A quem pode ser concedida a autorização de residência no Brasil? (3)
1. Imigrante;
2. Residente fronteiriço;
3. Visitante.
35
# Internacional: Lei de migração
O simples fato de ser proprietário de bem no Brasil garante ao indivíduo o direito de visto ou autorização de residência.
Não.
36
# Internacional: Lei de migração
O visto de visita ou cortesia pode ser transformado em autorização de residência?
Sim.
37
# Internacional: Lei de migração
O que é a repatriação?
É a medida administrativa de devolução de pessoa em situação de impedimento ao país de procedência ou de nacionalidade.
38
# Internacional: Lei de migração
A retirada compulsória de pessoa que se encontre em situação irregular em território nacional é chamada de...
deportação.
39
# Internacional: Lei de migração
**Deportação**
Será precedida de notificação pessoal ao deportando, da qual constem, expressamente, as irregularidades verificadas e prazo para a regularização não inferior a __ (30/60) dias, podendo ser prorrogado por igual período.
60.
40
# Internacional: Lei de migração
**Deportação**
É ato ____________ vinculado ou discricionário?
Discricionário.
41
# Internacional: Lei de migração
**Deportação**
A notificação para regularização impede a livre circulação no território nacional?
Não.
42
# Internacional: Lei de migração
**V ou F?**
A Defensoria Pública da União deverá ser notificada, preferencialmente por meio eletrônico, para prestação de assistência ao deportando em todos os procedimentos administrativos de deportação.
Verdadeiro.
43
# Internacional: Lei de migração
A retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado é chamada de...
Expulsão.
44
# Internacional: Lei de migração
**Expulsão**
Poderá dar causa à expulsão a condenação com sentença transitada em julgado relativa à prática de quais crimes? (5)
1. Genocídio;
2. Crime contra a humanidade;
3. Crime de guerra;
4. Crime de agressão;
5. Crime doloso passível de pena privativa de liberdade.
45
# Internacional: Lei de migração
**Expulsão**
O processamento da expulsão em caso de crime comum impede a progressão de regime?
Não.
46
# Internacional: Lei de migração
**V ou F?**
O estrangeiro, no Brasil, tem direito aos benefícios da Execução Penal.
Verdadeiro.
47
# Internacional: Lei de migração
**Expulsão**
É possível expulsar do Brasil pessoa que tiver filho brasileiro sob sua guarda?
Não.
48
# Internacional: Lei de migração
**Expulsão**
É cabível acontra quem tenha cônjuge ou companheiro residente no Brasil?
Não.
49
# Internacional: Lei de migração
**Expulsão**
Não é possível contra quem tiver ingressado no Brasil até os ___ (12/14) anos de idade, residindo desde então no país.
12.
50
# Internacional: Lei de migração
**Expulsão**
**V ou F?**
Não é possível contra a pessoa que estiver com mais de 70 anos de idade e que resida no país há mais de 12 anos, considerados a gravidade e o fundamento da expulsão.
Falso.
## Footnote
Não é possível contra a pessoa que estiver com mais de 70 anos de idade e que resida no país há mais de _10 anos_, considerados a gravidade e o fundamento da expulsão.
51
# Internacional: Lei de migração
**V ou F?**
No processo de expulsão não são garantidos os contraditório e a ampla defesa.
Falso.
## Footnote
No processo de expulsão _serão garantidos_ o contraditório e a ampla defesa.
52
# Internacional: Lei de migração
**Expulsão**
**V ou F?**
Caberá pedido de reconsideração da decisão sobre a expulsão no prazo de 10 dias, a contar da notificação pessoal do expulsando.
Verdadeiro.
53
# Internacional: Lei de migração
**Expulsão**
A existência do processo de expulsão impede a saída voluntária do expulsando do país?
Não.
54
# Internacional: Lei de migração
**V ou F?**
É permitida a repatriação, deportação ou expulsão coletivas.
Falso.
## Footnote
É _vedado_ a repatriação, deportação ou expulsão coletivas.
55
# Internacional: Lei de migração
**Naturalização**
Espécies previstas na Lei de Migração? (4)
1. Ordinária;
2. Extraordinária;
3. Especial;
4. Provisória.
56
# Internacional: Lei de migração
**Naturalização ordinária**
Requisitos? (4)
1. Capacidade civil, segundo a lei brasileira;
2. Residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 anos;
3. Comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando;
4. Não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei.
57
# Internacional: Lei de migração
**Naturalização ordinária**
Tem como requisito a residência em território nacional pelo prazo mínimo de...
4 anos.
## Footnote
(obs: esse prazo pode ser reduzido)
58
# Internacional: Lei de migração
**Naturalização ordinária**
Em regra, o prazo mínimo de permanência no Brasil é de 4 anos, mas esse prazo pode ser reduzido para 1 ano se o naturalizando? (4)
1. Ter filho brasileiro;
2. Ter cônjuge ou companheiro brasileiro e não estar dele separado legalmente ou de fato no momento de concessão da naturalização;
3. Haver prestado ou poder prestar serviço relevante ao Brasil;
4. Recomendar-se por sua capacidade profissional, científica ou artística.
59
# Internacional: Lei de migração
**Naturalização extraordinária**
Requisitos? (3)
1. Residência no Brasil por pelo menos 15 anos ininterruptos;
2. Não possuir condenação penal;
3. Requerimento.
60
# Internacional: Lei de migração
**Naturalização especial**
Pode ser concedida a quais estrangeiros?
1. Estrangeiro que seja cônjuge ou companheiro, há mais de 5 anos, de integrante do Serviço Exterior Brasileiro em atividade ou de pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior; ou
2. Estrangeiro que seja ou tenha sido empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil por mais de 10 anos ininterruptos.
61
# Internacional: Lei de migração
**Naturalização especial**
Requisitos para a concessão? (3)
1. Capacidade civil, segundo a lei brasileira;
2. Comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando;
3. Não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei.
62
# Internacional: Lei de migração
**Naturalização provisória**
Pode ser concedida a quem?
Ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência em território nacional antes de completar 10 anos de idade e deverá ser requerida por intermédio de seu representante legal.
63
# Internacional: Lei de migração
**V ou F?**
No curso do processo de naturalização, o naturalizando poderá requerer a tradução ou a adaptação de seu nome à língua portuguesa.
Verdadeiro.
64
# Internacional: Lei de migração
**Naturalização**
**V ou F?**
No prazo de até 1 ano após a concessão da naturalização, deverá o naturalizado comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento.
Verdadeiro.
65
# Internacional: Lei de migração
**Naturalização**
A partir de que momento produz efeitos?
A partir da publicação do ato de naturalização no Diário Oficial.
66
# Internacional: Lei de migração
**Naturalização**
Quando o naturalizado perderá a naturalização?
Quando sofrer condenação transitada em julgado por atividade nociva ao interesse nacional.
67
# Internacional: Lei de migração
A medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso é chamada de...
extradição.
68
# Internacional: Lei de migração
**Extradição**
Poderá ser concedida a brasileiro nato?
Não.
69
# Internacional: Lei de migração
Poderá ser concedida extradição mesmo se o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente?
Não.
O fato deve ser considerado crime no Brasil.
70
# Internacional: Lei de migração
**Extradição**
Poderá ser concedida quando o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando?
Não.
71
# Internacional: Lei de migração
**Extradição**
Não poderá ser concedida quando a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a...
2 anos.
72
# Internacional: Lei de migração
**V ou F?**
Não será concedida a extradição quando o fato constituir crime político ou de opinião.
Verdadeiro.
73
# Internacional: Lei de migração
**Extradição**
O refugiado pode ser extraditado?
Não.
74
# Internacional: Lei de migração
**Extradição**
Brasileiro naturalizado pode ser extraditado?
Sim.
## Footnote
Por crime comum, praticado antes a naturalização, ou por envolvimento no tráfico de drogas, a qualquer tempo.
75
# Internacional: Lei de migração
**Extradição**
Espécies? (2)
1. Ativa;
2. Passiva.
76
# Internacional: Lei de migração
**Extradição**
Quando ocorre a ativa?
Quando a extradição é requerida pelo Brasil a outro Estado soberano.
77
# Internacional: Lei de migração
**Extradição**
Quando ocorre a passiva?
Quando o Brasil recebe o pedido de extradição de outro Estado soberano.
78
# Internacional: Lei de migração
**V ou F?**
Apenas os Estados soberanos são partes legitimadas à realização do pedido de extradição.
Verdadeiro.
79
# Internacional: Lei de migração
**Extradição**
O que diz o princípio da contenciosidade limitada?
O Estado que recebeu o pedido de extradição não analisa o mérito da ação penal que motivou o pedido, mas apenas verifica se os requisitos para a concessão da extradição estão presentes.
80
# Internacional: Lei de migração
**Extradição**
O que diz o princípio da identidade ou da dupla tipicidade?
O ato ilícito penal que motivou o pedido de extradição pelo Estado solicitante também deve ser crime no Estado solicitado.
81
# Internacional: Lei de migração
**Extradição**
É possível conceder se o ato é considerado crime no Estado solicitante e contravenção penal no Brasil?
Não.
Pelo princípio da identidade, o ato deve ser crime em ambos os Estados.
82
# Internacional: Lei de migração
**Extradição**
A solicitação de refúgio __________ (suspende/interrompe) o processo de extradição.
Suspende.
83
# Internacional: Lei de migração
**V ou F?**
O fato de existir processo de extradição impede a progressão de regime de quem cumpre pena no Brasil.
Falso.
## Footnote
O fato de existir processo de extradição _não_ impede a progressão de regime de quem cumpre pena no Brasil.
84
# Internacional: Lei de migração
**Extradição**
Modalidade de requerimento? (2)
1. Por via diplomática;
2. Diretamente ao Ministério da Justiça, quando houver previsão em Tratado.
85
**Extradição**
Em casos de urgência, o Estado solicitante da extradição pode pedir a prisão cautelar do extraditando?
Sim.
86
# Internacional: Lei de migração
**Extradição**
Em regra, a decisão do STF sobre a extradição é __________ (recorrível/irrecorrível).
Irrecorrível.
## Footnote
(obs: cabe, porém, embargos de declaração)
87
# Internacional: Lei de migração
**Extradição**
Não será concedida sem prévio pronunciamento do ______ (STJ/STF) sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão.
STF.
88
# Internacional: Lei de migração
**Processo de extradição**
Prazo para defesa do extraditando:
10 dias.
## Footnote
(contados da data do interrogatório do extraditando)
89
# Internacional: Lei de migração
**Processo de extradição**
Prazo para o Estado solicitante retirar o extraditando do Brasil quando a extradição for julgada procedente?
60 dias a contar da comunicação da decisão.
90
# Internacional: Lei de migração
Negada a extradição em fase judicial, pode ser feito outro pedido posterior baseado no mesmo fato.
Não.
Não se admitirá novo pedido baseado no mesmo fato.
91
# Internacional: Lei de migração
**Extradição**
Quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa, pelo mesmo fato, qual deles terá preferência?
O Estado em cujo território a infração foi cometida.
92
# Internacional: Lei de migração
**Extradição**
Quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa, pela prática de crimes diferentes de gravidades distintas, qual será, qual Estado terá preferência?
O Estado requerente em cujo território tenha sido cometido o crime mais grave, segundo a lei brasileira.
93
# Internacional: Lei de migração
**Extradição**
Quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa, pela prática de crimes diferentes de mesma gravidade, qual Estado terá preferência?
O Estado que em primeiro lugar tenha pedido a entrega do extraditando.
94
# Internacional: Lei de migração
**Extradição**
Quando mais de um Estado requerer, simultaneamente, a extradição da mesma pessoa, pela prática de crimes diferentes de mesma gravidade, qual será, qual Estado terá preferência?
O Estado de origem, ou, em sua falta, o domiciliar do extraditando.
95
# Internacional: Lei de migração
**V ou F?**
Não será efetivada a entrega do extraditando sem que o Estado requerente assuma o compromisso de não submeter o extraditando a prisão ou processo por fato anterior ao pedido de extradição.
Verdadeiro.
96
# Internacional: Lei de migração
**Extradição**
Não será efetivada a entrega do extraditando sem que o Estado requerente assuma o compromisso de não considerar qualquer motivo ____________ (administrativo/político) para agravar a pena.
Político.
97
# Internacional: Lei de migração
**Extradição**
Não será efetivada a entrega do extraditando sem que o Estado requerente assuma o compromisso de não submeter o extraditando a...
Tortura ou a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.
98
# Internacional: Lei de migração
**Extradição**
O Estado requerente poderá entregar o extraditando, sem consentimento do Brasil, a outro Estado que o reclame?
Não.
Só poderá entregar com o requerimento do Brasil.
99
# Internacional: Lei de migração
**Extradição**
A decisão do STF que defere a extradição vincula o Presidente da República?
Não.
100
# Internacional: Lei de migração
**Extradição**
A decisão do STF que indeferir o pedido de extradição vincula o Presidente da República?
Sim.
101
# Internacional: Lei de migração
**Extradição**
Se o STF indeferir o pedido, o Presidente da República pode extraditar mesmo assim?
Não.
102
# Internacional: Lei de migração
**Extradição**
Se o STF defere o pedido, o Presidente da República é obrigado a extraditar?
Não.
O Presidente não está vinculado a essa decisão.
## Footnote
.
103
# Internacional: Lei de migração
**Extradição**
Quem encaminha o pedido ao STF?
O Ministro das Relações Exteriores.
104
# Internacional: Lei de migração
**Expulsão**
Estrangeiro que tenha filho brasileiro que esteja sob sua guarda e dele dependa pode sofrer expulsão do Brasil?
Não.
É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileira, dependente da economia paterna.
105
# Internacional: Lei de migração
**Expulsão**
Estrangeiro casado com brasileira pode ser expulso do Brasil?
Não.
É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna.
106
# Internacional: Lei de migração
**Extradição**
Estranheiro casado com brasileira pode ser extraditado?
Sim.
Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
| (súmula 421- STJ)
107
# Internacional: Lei de migração
**Extradição**
Estrangeiro que tenha filho brasileiro que esteja sob sua guarda pode sofrer extradição?
Sim.
Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
| (súmula 421- STJ)
108
# Internacional: Lei de migração
**Asilo político**
O direito de asilo diplomático pode ocorrer em _consulados_?
Não.
109
# Internacional: Lei de migração
**Asilo político**
Espécies? (2)
1. Diplomático;
2. Territorial.
110
# Internacional: Lei de migração
**Asilo político**
O Estado é obrigado a conceder asilo a estrangeiro?
Não.
111
# Internacional: Lei de migração
Em caso de perseguição individualizada é cabível ______ (asilo/refúgio).
Asilo.
112
# Internacional: Lei de migração
Em regra, o Estado é obrigado a conceder refúgio?
Sim.
## Footnote
(exceção: quando os refugiados são suspeitos de serem autores de certos crimes)
113
# Internacional: Lei de migração
O pedido de refúgio ________ (suspende/cancela) o processo de deportação, expulsão ou extradição pendentes.
Suspende.
114
# Internacional: Lei de migração
Requisitos para a transferência da execução de pena? (5)
1. O condenado em território estrangeiro for nacional ou tiver residência habitual ou vínculo pessoal no Brasil;
2. A sentença tiver transitado em julgado;
3. Duração da condenação a cumprir ou que restar para cumprir for de, pelo menos, 1 ano, na data de apresentação do pedido ao Estado da condenação;
4. O fato que originou a condenação constituir infração penal perante a lei de ambas as partes;
5. Houver tratado ou promessa de reciprocidade.
115
# Internacional: Lei de migração
A transferência de pessoa condenada poderá ser concedida quando o pedido se fundamentar em tratado ou houver...
Promessa de reciprocidade.
116
# Internacional: Lei de migração
A transferência de pessoa condenada será possível quando preenchidos os seguintes requisitos? (6)
1. Ocondenado no território de uma das partes for nacional ou tiver residência habitual ou vínculo pessoal no território da outra parte que justifique a transferência;
2. A sentença tiver transitado em julgado;
3. A duração da condenação a cumprir ou que restar para cumprir for de, pelo menos, 1 ano, na data de apresentação do pedido ao Estado da condenação;
4. O fato que originou a condenação constituir infração penal perante a lei de ambos os Estados;
5. Houver manifestação de vontade do condenado ou, quando for o caso, de seu representante;
6. Houver concordância de ambos os Estados.
