5. Condição jurídica do estrangeiro

Question 1

Internacional: Condição jurídica do estrangeiro

O que pode acontecer com o estrangeiro que adentra o território ou nele permanece irregularmente?

Answer 1

Deportação.

Question 2

Internacional: Condição jurídica do estrangeiro

V ou F?

O exercício de atividade incompatível com o visto gera irregularidade do estrangeiro no território nacional.

Answer 2

Verdadeiro.

Question 3

Internacional: Condição jurídica do estrangeiro

O estrangeiro com passaporte vencido é irregular no território nacional?

Answer 3

Sim.

Question 4

Internacional: Condição jurídica do estrangeiro

A falsificação de passaporte é causa de _________ (deportação/expulsão).

Answer 4

Expulsão.

Question 5

Internacional: Condição jurídica do estrangeiro

Deportação

É ato vinculado ou discricionário?

Answer 5

Discricionário.

Question 6

Internacional: Condição jurídica do estrangeiro

Deportação

Quem arca com as despesas?

Answer 6

O Estado deportante.

Question 7

Internacional: Condição jurídica do estrangeiro

Deportação

Durante o procedimento, o estrangeiro poderá ser recolhido à prisão pelo prazo de…

Answer 7

60 dias.

(prorrogável por igual período)

Question 8

Internacional: Condição jurídica do estrangeiro

Deportação

O estrangeiro deportado pode retornar ao Brasil?

Answer 8

Sim.

Question 9

Internacional: Condição jurídica do estrangeiro

Deportação

Casos em que o estrangeiro não pode ser deportado? (3)

Answer 9

1. Quando o estrangeiro é perseguido por crime político no seu país de origem;
2. Em casos de asilo ou refúgio nas fronteiras;
3. Quando houver indícios de periculosidade.

Question 10

Internacional: Condição jurídica do estrangeiro

V ou F?

O fato do estrangeiro estar em situação irregular no país, por sí só, não é motivo suficiente para inviabilizar os benefício da execução penal.

Answer 10

Verdadeiro.

Entendimento do STF.

Question 11

Internacional: Condição jurídica do estrangeiro

Expulsão

É competência do…

Answer 11

Presidente da República.

Question 12

Internacional: Condição jurídica do estrangeiro

Expulsão

É ato vinculado ou discricionário?

Answer 12

Discricionário.

Question 13

Internacional: Condição jurídica do estrangeiro

Expulsão

Em regra, o estrangeiro expulso não pode retornar ao Brasil, salvo se…

Answer 13

houver revogação do ato que determinou a expulsão.

Question 14

Internacional: Condição jurídica do estrangeiro

Expulsão

Da decisão que determinou a expulsão do estrangeiro, cabe pedido de reconsideração no prazo de…

Answer 14

10 dias.

Question 15

Internacional: Condição jurídica do estrangeiro

Expulsão

Estrangeiro com pessoas brasileira sob sua tutela pode ser expulso?

Answer 15

Não.

Question 16

Internacional: Condição jurídica do estrangeiro

Expulsão

Estrangeiro com filho brasileiro pode ser expulso?

Answer 16

Não.

Question 17

Internacional: Condição jurídica do estrangeiro

Mesmo que possua cônjuge ou companheiro brasileiros, o estrangeiro pode ser expulso?

Answer 17

Não.

Question 18

Internacional: Condição jurídica do estrangeiro

Expulsão

O estrangeiro que tiver ingressado no Brasil até os ___ (8/12) de idade, residindo no país desde então, não poderá sofrer expulsão.

Answer 18

12 anos.

Question 19

Internacional: Condição jurídica do estrangeiro

Expulsão
V ou F?

O estrangeiro que tiver 70 anos de idade e que resida no país há mais de 10 anos, considerados a gravidade e o fundamento, não sofrerá expulsão.

Answer 19

Verdadeiro.

Question 20

Internacional: Condição jurídica do estrangeiro

Qual é o nome do ato pelo qual o Estado entrega o indivíduo a outro Estado?

Answer 20

Extradição.

Question 21

Internacional: Condição jurídica do estrangeiro

Extradição

O fato do extraditando possuir filho brasileiro ou ter cônjuge brasileiro impede sua extradição?

Answer 21

Não.
Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

(súmula 421 STF)

Question 22

Internacional: Condição jurídica do estrangeiro

Extradição

É ato vinculado ou discricionário?

Answer 22

Discricionário.

Question 23

Internacional: Condição jurídica do estrangeiro

Extradição

Pode ser deferida nos casos de crime político ou de opinião?

Answer 23

Não.

Question 24

Internacional: Condição jurídica do estrangeiro

Extradição

Brasileiro nato pode ser extraditado?

Answer 24

Não.

Question 25

# Internacional: Condição jurídica do estrangeiro **Extradição** Hipóteses em que é possível para o brasileiro naturalizado? (2)

Answer 25

1. Prática de crime comum antes da naturalização; 2. Envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes ou outras drogas afins, a qualquer tempo.

Question 26

# Internacional: Condição jurídica do estrangeiro **Extradição** O Brasil pode conceder extradição mesmo quando o fato que motivou o pedido pelo Estado estrangeiro não constituir crime no Brasil?

Answer 26

Não.

Question 27

# Internacional: Condição jurídica do estrangeiro **Extradição** Não será concedida quando a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a...

Answer 27

2 anos.

Question 28

# Internacional: Condição jurídica do estrangeiro **Extradição** O Brasil pode conceder àquele que tiver sua punibilidade extinta?

Answer 28

Não.

Question 29

# Internacional: Condição jurídica do estrangeiro **V ou F?** O Brasil pode conceder extradição quando o extraditando tiver que responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção.

Answer 29

Falso. ## Footnote O Brasil _não_ pode conceder extradição quando o extraditando tiver que responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção.

Question 30

# Internacional: Condição jurídica do estrangeiro **Extradição** Menor de 18 anos pode ser extraditado?

Answer 30

Não.

Question 31

# Internacional: Condição jurídica do estrangeiro **Extradição** O juízo de admissibilidade do pedido é feito pelo...

Answer 31

Ministro da Justiça.

Question 32

# Internacional: Condição jurídica do estrangeiro **Extradição** Mais de um Estado pode requerer a extradição de uma mesma pessoa?

Answer 32

Sim.

Question 33

# Internacional: Condição jurídica do estrangeiro **Extradição** Se mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa, pelo mesmo fato, qual deles terá preferência?

Answer 33

O Estado em cujo território a infração foi cometida.

Question 34

# Internacional: Condição jurídica do estrangeiro **Extradição** Quando mais de um Estado pedir a extradição de uma mesma pessoa, por crimes diversos, qual deles terá preferência?

Answer 34

O Estado em cujo território tenha sido cometido o crime mais grave, segundo a lei brasileira.

Question 35

# Internacional: Condição jurídica do estrangeiro **Extradição** Quando mais de um Estado pedir a extradição de uma mesma pessoa, por crimes diversos de gravidade idêntica, qual deles terá preferência?

Answer 35

O Estado que pediu primeiro a entrega do extraditando.

Question 36

# Internacional: Condição jurídica do estrangeiro **Extradição** Quando mais de um Estado pedir, simultaneamente, a extradição de uma mesma pessoa, por crimes diversos de gravidade idêntica, qual deles terá preferência?

Answer 36

O Estado de origem, ou, em sua falta, o domiciliar do extraditando.

Question 37

# Internacional: Condição jurídica do estrangeiro **Extradição** Quem analisa o pedido?

Answer 37

STF. ## Footnote (o Ministro da Justiça apenas faz um juízo de admissibilidade)

Question 38

# Internacional: Condição jurídica do estrangeiro **Extradição** É cabível a impetração de *habeas corpus* contra as decisões do STF no processo de extradição?

Answer 38

Não.

Question 39

# Internacional: Condição jurídica do estrangeiro **Extradição** A autorização do pedido de extradição pelo STF vincula o Presidente da República?

Answer 39

Não.

Question 40

# Internacional: Condição jurídica do estrangeiro O Presidente da República pode conceder a extradição mesmo quando o STF não a autoriza?

Answer 40

Não. A decisão negativa do STF, no processo de extradição, vincula o Presidente da República.

Question 41

# Internacional: Condição jurídica do estrangeiro O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional?

Answer 41

Sim.

Question 42

# Internacional: Condição jurídica do estrangeiro Um brasileiro pode ser entregue para julgamento no Tribunal Penal Internacional?

Answer 42

Sim.

Question 43

# Internacional: Condição jurídica do estrangeiro Um brasileiro pode ser entregue para julgamento no Tribunal Penal Internacional em casos de...

Answer 43

crimes repudiados pelo Estatuto de Roma.

Question 44

# Internacional: Condição jurídica do estrangeiro Qual é o nome da proteção dada por um Estado a um indivíduo que está sendo politicamente ameaçado por autoridades de outro Estado?

Answer 44

Asilo.

Question 45

# Internacional: Condição jurídica do estrangeiro Qual é o nome da proteção dada por um Estado a um indivíduo que corre risco em outro país em razão de guerra, perseguições raciais, religiosas e sociais?

Answer 45

Refúgio.

Question 46

# Internacional: Condição jurídica do estrangeiro O estrangeiro pode exercer atividade política no Brasil?

Answer 46

Não.

Question 47

# Internacional: Condição jurídica do estrangeiro **V ou F?** O deportado só poderá reingressar no território nacional se Ressarcir o Tesouro Nacional, com correção monetária, das despesas com a sua deportação e efetuar, se for o caso, o pagamento da multa devida à época, também corrigida.

Answer 47

Verdadeiro.

Question 48

# Internacional: Condição jurídica do estrangeiro Quem tem a competência para resolver sobre a conveniência e a oportunidade de expulsão do estrangeiro ou de sua revogação?

Answer 48

Presidente da República. ## Footnote (matéria de competência exclusiva)

Question 49

# Internacional: Condição jurídica do estrangeiro Tipos de asilo? (2)

Answer 49

Asilo diplomático; Asilo territorial.

Question 50

# Internacional: Condição jurídica do estrangeiro O asilo ____________ (diplomático/territorial) ocorre quando o requerente está em país estrangeiro e pede asilo à Embaixada brasileira.

Answer 50

Diplomático.

Question 51

# Internacional: Condição jurídica do estrangeiro O asilo __________ (diplomático/territorial) ocorre quando o requerente está em território nacional.

Answer 51

Territorial.

Question 52

# Internacional: Condição jurídica do estrangeiro **V ou F?** A prorrogação do prazo de estada do turista não excederá a 90 dias, podendo ser cancelada a critério do Ministério da Justiça.

Answer 52

Verdadeiro.

Question 53

# Internacional: Condição jurídica do estrangeiro **V ou F?** A concessão do visto gera mera expectativa de direito, podendo o país estrangeiro impedir, ainda assim, a entrada em seu território.

Answer 53

Verdadeiro.