5. Condição jurídica do estrangeiro Flashcards Preview

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Flashcards in 5. Condição jurídica do estrangeiro Deck (54)
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1

O que pode acontecer com o estrangeiro que adentra o território ou nele permanece irregularmente?

Deportação.

2

V ou F?

O exercício de atividade incompatível com o visto gera irregularidade do estrangeiro no território nacional.

Verdadeiro.

3

O estrangeiro com passaporte vencido é irregular no território nacional?

Sim.

4

A falsificação de passaporte é causa de _______(deportação/expulsão).

Expulsão.

5

Deportação

É ato vinculado ou discricionário?

Discricionário.

6

Deportação

Quem arca com as despesas?

O Estado deportante.

7

Deportação

Durante o procedimento, o estrangeiro poderá ser recolhido à prisão pelo prazo de...

60 dias.

Prorrogável por igual período.

8

Deportação

O estrangeiro deportado pode retornar ao Brasil?

Sim.

9

Deportação

Quais são os 3 casos em que o estrangeiro não pode ser deportado?

1. Quando o estrangeiro é perseguido por crime político no seu país de origem;

2. Em casos de asilo ou refúgio nas fronteiras;

3. Quando houver indícios de periculosidade.

10

V ou F?

O fato do estrangeiro estar em situação irregular no país, por sí só, não é motivo suficiente para inviabilizar os benefício da execução penal.

Verdadeiro.

Entendimento do STF.

11

Expulsão

É competência do...

Presidente da República.

12

Expulsão

É ato vinculado ou discricionário?

Discricionário.

13

Expulsão

Em regra, o estrangeiro expulso não pode retornar ao Brasil, salvo se...

Houver revogação do ato que determinou a expulsão.

14

Expulsão

Da decisão que determinou a expulsão do estrangeiro, cabe pedido de reconsideração no prazo de...

10 dias.

15

Expulsão

Estrangeiro com pessoas brasileira sob sua tutela pode ser expulso?

Não.

16

Expulsão

Estrangeiro com filho brasileiro pode ser expulso?

Não.

17

V ou F?

Mesmo que possua cônjuge ou companheiro brasileiros, o estrangeiro pode ser expulso.

Falso.

18

Expulsão

O estrangeiro que tiver ingressado no Brasil até os _____ de idade, residindo no país desde então, não poderá sofrer expulsão.

12 anos.

19

Expulsão

O estrangeiro que tiver _____ de idade e que resida no país há mais de ______, considerados a gravidade e o fundamento, não sofrerá expulsão.

70 anos;

10 anos.

20

Qual é o nome do ato pelo qual o Estado entrega o indivíduo a outro Estado?

Extradição.

21

Extradição

O fato do extraditando possuir filho brasileiro ou ter cônjuge brasileiro impede sua extradição?

Não.

Súmula 421 (STF):  Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

22

Extradição

É ato vinculado ou discricionário?

Discricionário.

23

Extradição

Pode ser deferida nos casos de crime político ou de opinião?

Não.

24

Extradição

Brasileiro nato pode ser extraditado?

Não.

25

Extradição

Quais são as duas hipóteses em que é possível para o brasileiro naturalizado?

1. Prática de crime comum antes da naturalização;

2. Envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes ou outras drogas afins, a qualquer tempo.

26

Extradição

O Brasil pode conceder extradição mesmo quando o fato que motivou o pedido pelo Estado estrangeiro não constituir crime no Brasil?

Não.

27

Extradição

Não será concedida quando a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão inferior a...

2 anos.

28

Extradição

O Brasil pode conceder àquele que tiver sua punibilidade extinta?

Não.

29

V ou F?

O Brasil pode conceder extradição quando o extraditando tiver que responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção.

Falso.

Não pode.

30

Extradição

Menor de 18 anos pode ser extraditado?

Não.