9. Infrações administrativas Flashcards Preview

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Flashcards in 9. Infrações administrativas Deck (9)
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1

Multa

Qual é o valor mínimo individualizável?

100 reais.

2

Multa

Qual é o valor mínimo e máximo para pessoa física?

Mínimo: 100 reais.

Máximo: 10 mil reais.

3

Multa

Qual é o valor mínimo e máximo para pessoa jurídica?

Mínimo: 1.000 reais.

Máximo: 1 milhão de reais.

4

Entrar em território nacional sem estar autorizado é causa de...

Deportação.

5

Qual é a sanção para quem permanece em território nacional depois de esgotado o prazo legal da documentação migratória?

Multa por dia de excesso + deportação.

6

Qual é a sanção para quem deixar de se registrar, dentro do prazo de 90 dias do ingresso no País, quando for obrigatória a identificação civil?

Multa.

7

Qual é a sanção para quem transportar para o Brasil pessoa que esteja sem documentação migratória regular?

Multa por pessoa transportada.

8

Cabe recurso da decisão que determina a sanção administrativa?

Sim.

9

V ou F?

O princípio do contraditório e da ampla defesa não precisam ser observados no processo de aplicação das sanções administrativas.

Falso.

Precisam ser respeitados.