9. Infrações administrativas

Question 1

Internacional: Infrações administrativas

Multa

Valor mínimo individualizável?

Answer 1

100 reais.

Question 2

Internacional: Infrações administrativas

Multa

Valor mínimo e máximo para pessoa física?

Answer 2

Mínimo: 100 reais; máximo: 10 mil reais.

Question 3

Internacional: Infrações administrativas

Multa

Valor mínimo e máximo para pessoa jurídica?

Answer 3

Mínimo: 1.000 reais; máximo: 1 milhão de reais.

Question 4

Internacional: Infrações administrativas

Entrar em território nacional sem estar autorizado é causa de…

Answer 4

deportação.

Question 5

Internacional: Infrações administrativas

É a sanção para quem permanece em território nacional depois de esgotado o prazo legal da documentação migratória?

Answer 5

Multa por dia de excesso + deportação.

Question 6

Internacional: Infrações administrativas

É a sanção para quem deixar de se registrar, dentro do prazo de 90 dias do ingresso no País, quando for obrigatória a identificação civil?

Answer 6

Multa.

Question 7

Internacional: Infrações administrativas

É a sanção para quem transportar para o Brasil pessoa que esteja sem documentação migratória regular?

Answer 7

Multa por pessoa transportada.

Question 8

Internacional: Infrações administrativas

Cabe recurso da decisão que determina a sanção administrativa?

Answer 8

Sim.

Question 9

Internacional: Infrações administrativas

V ou F?

O princípio do contraditório e da ampla defesa não precisam ser observados no processo de aplicação das sanções administrativas.

Answer 9

Falso.

Precisam ser respeitados.