3. Órgãos do Estado nas relações internacionais Flashcards Preview

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Flashcards in 3. Órgãos do Estado nas relações internacionais Deck (10)
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1

Os chefes de Estado, chefes de Governo e Ministros de Estados gozam de quais privilégios e imunidades nas relações internacionais?

1. Privilégios pessoais;

2. Imunidade penal;

3. Imunidade civil;

4. Imunidade de polícia e tributos;

5. Imunidade de jurisdição.

2

Um agente diplomático pode abrir mão de suas imunidades?

Não.

As imunidades não são pessoais, mas ligadas ao exercício da função.

3

Em regra, quem julga o agente diplomático por crime cometido no Estado acreditado?

O Estado acreditante (imunidade jurisdicional).

 Exceção: o Estado acreditado pode julgar quando o Estado acreditante expressamente renunciar à imunidade jurisdicional.

4

O que é a imunidade penal dos agentes diplomáticos?

Os agentes diplomáticos não podem ser presos, processados, julgados e condenados pelo Estado acreditado.

5

A imunidade penal dos agentes diplomáticos impede a investigação policial?

Não.

6

A imunidade tributária dos agentes diplomáticos abrange os tributos indiretos?

Não.

 

7

V ou F?

Os bens das missões diplomáticas e das residências dos agentes não podem ser objeto de busca, apreensão ou qualquer medida de execução.

Verdadeiro.

8

A nomeação de chefe de missão diplomática pelo Brasil (Estado acreditante) depende da anuência do Estado acreditado?

Sim.

9

O Estado acreditado precisa fundamentar sua decisão ao declarar o chefe de missão diplomática persona non grata?

Não.

10

V ou F?

Os privilégios e as imunidades dos agentes diplomáticos estendidos à mulher e aos filhos cessam de imediato, na hipótese de falecimento do agente diplomático.

Falso.

Havendo falecimento de um membro da missão diplomática, os membros de sua família continuarão no gozo das imunidades a que têm direito até a expiração de um prazo razoável que lhes permita deixar o território do Estado acreditado.