Lei 14.133/21 - Licitações e Contratos

Question 1

Em que hipóteses a licitação é dispensável?

Art. 75.

Answer 1

1. INFERIOR A R$ 100.000,00, obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
2. INFERIOR A R$ 50.000,00, outros serviços e compras;
3. Contratação que mantenha as condições definidas em licitação realizada há menos de 1 ano, quando:

a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;

b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;

4. Para contratação que tenha por objeto:

a) bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;

b) bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração;

c) produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00;

d) transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração;

e) HORTIFRUTIGRANJEIROS, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no PREÇO DO DIA;

f) bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional;

g) materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar;

h) bens e serviços para atendimento dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, hipótese em que a contratação deverá ser justificada quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificada pelo comandante da força militar;

i) abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento;

j) coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;

k) aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível;

l) serviços especializados ou aquisição ou locação de equipamentos destinados ao rastreamento e à obtenção de provas previstas nos incisos II e V do caput do art. 3º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, quando houver necessidade justificada de manutenção de sigilo sobre a investigação;

m) aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde;

5. Contratação com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 3º-A, 4º, 5º e 20 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação constantes da referida Lei;
6. Para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios;
7. Nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem;
8. Casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no PRAZO MÁXIMO DE 1 ANO, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, VEDADAS A PRORROGAÇÃO dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;
9. Aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
10. Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
11. Celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação;
12. Para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia;
13. Para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização;
14. Para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência;
15. Para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos;
16. Para aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de insumos estratégicos para a saúde produzidos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da Administração Pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS, nos termos do inciso XII do caput deste artigo, e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à entrada em vigor desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Question 2

De acordo com o art. 75, § 2º Os valores referidos nos incisos I (100k, obras e serviços de engenharia e serviços automotivos) e II (50k, outras compras e serviços) SERÃO DUPLICADOS para compras, obras e serviços contratados por _______________.

Answer 2

Consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas.

Question 3

De acordo com a Nova Lei de Licitações, quais são as modalidades de licitação?

Art. 6º.

Answer 3

1. CONCORRÊNCIA: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços ESPECIAIS e de obras e serviços comuns e especiais de ENGENHARIA, cujo critério de julgamento poderá ser:
   a) menor preço;
   b) melhor técnica ou conteúdo artístico;
   c) técnica e preço;
   d) maior retorno econômico;
   e) maior desconto;
2. CONCURSO: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor;
3. LEILÃO: modalidade de licitação para alienação de quaisquer bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;
4. PREGÃO: modalidade de licitação OBRIGATÓRIA para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de MENOR PREÇO OU DE MAIOR DESCONTO;
5. DIÁLOGO COMPETITIVO: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;.

Question 4

De acordo com a Nova Lei de Licitações, diferencie:

1. Estudo técnico preliminar.
2. Termo de Referência.
3. Modelo de Execução do Objeto.
4. Modelo de Gestão do Contrato.
5. Anteprojeto.
6. Projeto Básico.
7. Projeto Executivo.

Art. 6º.

Answer 4

1. ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR: documento constitutivo da 1ª ETAPA DO PLANEJAMENTO de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e DÁ BASE AO ANTEPROJETO, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
2. TERMO DE REFERÊNCIA: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os parâmetros e elementos descritivos.
3. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO: inserido no Termo de Referência, definição de COMO O CONTRATO DEVERÁ PRODUZIR OS RESULTADOS PRETENDIDOS desde o seu início até o seu encerramento.
4. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO: inserido no Termo de Referência, descreve como a execução do objeto será ACOMPANHADA E FISCALIZADA pelo órgão ou entidade.
5. ANTEPROJETO: peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico.
6. PROJETO BÁSICO: conjunto de elementos necessários e suficientes, com NÍVEL DE PRECISÃO ADEQUADO para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, ELABORADO COM BASE NOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
7. PROJETO EXECUTIVO: conjunto de elementos NECESSÁRIOS E SUFICIENTES À EXECUÇÃO COMPLETA da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes

Question 5

Diferencie:

1. Empreitada por Preço Unitário.
2. Empreitada por Preço Global.
3. Empreitada Integral.

Art. 6º.

Answer 5

1. EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO: contratação da execução da obra ou do serviço por PREÇO CERTO DE UNIDADES DETERMINADAS;
2. EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL: contratação da execução da obra ou do serviço POR PREÇO CERTO E TOTAL;
3. EMPREITADA INTEGRAL: contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a TOTALIDADE DAS ETAPAS de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado ATÉ SUA ENTREGA AO CONTRATANTE EM CONDIÇÕES DE ENTRADA EM OPERAÇÃO, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.

Question 6

Diferencie:

1. Contratação por Tarefa.
2. Contratação Integrada.
3. Contratação Semi-Integrada.

Art. 6º.

Answer 6

1. CONTRATAÇÃO POR TAREFA: regime de contratação de mão de obra para PEQUENOS TRABALHOS por PREÇO CERTO, COM OU SEM fornecimento de materiais;
2. CONTRATAÇÃO INTEGRADA: regime de contratação de obras e serviços de ENGENHARIA em que o CONTRATADO é RESPONSÁVEL por elaborar e desenvolver os PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO, EXECUTAR OBRAS E SERVIÇOS de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;
3. CONTRATAÇÃO SEMI-INTEGRADA: regime de contratação de obras e serviços de ENGENHARIA em que o CONTRATADO É RESPONSÁVEL por elaborar e desenvolver o PROJETO EXECUTIVO, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

Question 7

Qual que a lei 14.133/2021 entrou em vigor?

Answer 7

Na data de sua publicação.

Art. 194. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

No contrato de empreitada a responsabilidade, perante terceiros, é do Estado, que, por sua vez, tem direito de regresso, desde que configurada a culpa daquele a quem foi transferida a execução.

Answer 8

Verdadeiro.

Estado responde objetivamente. Mas, se comprovar culpa do empreiteiro, o Estado contra ele pode ajuizar ação (direito de regresso).

Question 9

Verdadeiro ou Falso:

No contrato de empreitada, sua remuneração é paga pelo usuário e outras fontes de receita decorrentes da exploração do serviço.

Answer 9

Falso.

Não é o usuário que paga a remuneração do empreiteiro. Não se trata de preço público/tarifa. Quem paga o empreiteiro é a Administração. A forma de pagamento vai depender do regime de execução. Ex.: empreitada por preço unitário: pagamento apenas pelos serviços efetivamente executado; empreitada por preço global: valor final do contrato é, em princípio, fixo.

Question 10

De acordo com o art. 74 da Lei 14.133/21, quando que a licitação será INEXIGÍVEL?

Answer 10

1. AQUISIÇÃO de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que SÓ POSSAM SER FORNECIDOS por produtor, empresa ou representante comercial EXCLUSIVOS;
2. Contratação de PROFISSIONAL DO SETOR ARTÍSTICO, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que CONSAGRADO pela crítica especializada ou pela opinião pública;
3. Contratação dos SEGUINTES SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS de natureza predominantemente intelectual COM PROFISSIONAIS OU EMPRESAS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, VEDADA a inexigibilidade PARA SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO:

a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;

b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;

h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;

4. Objetos que devam ou possam ser CONTRATADOS POR MEIO DE CREDENCIAMENTO;
5. AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE IMÓVEL cujas características de instalações e de localização TORNEM NECESSÁRIA SUA ESCOLHA.

Question 11

Se, em uma licitação, houver empate entre duas ou mais propostas, quais são os critérios de desempate que devem ser utilizados?

Art. 60.

Answer 11

1. DISPUTA FINAL, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

2; AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO CONTRATUAL PRÉVIO dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

3. Desenvolvimento pelo licitante de AÇÕES DE EQUIDADE ENTRE HOMENS E MULHERES no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
4. DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA DE INTEGRIDADE, conforme orientações dos órgãos de controle;
5. Empresas ESTABELECIDAS NO TERRITÓRIO do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
6. EMPRESAS BRASILEIRAS;
7. Empresas que INVISTAM EM PESQUISA E NO DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA NO PAÍS;
8. Empresas que comprovem a prática de mitigação, conforme a Política Nacional sobre Mudança do Clima

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa à vedação de fixação de preço mínimo.

Answer 12

Verdadeiro.

Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa ao art. 40, X, da Lei nº 8.666/93. STJ. 1ª Seção. REsp 1.840.113-CE, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 23/09/2020 (Recurso Repetitivo – Tema 1038) (Info 683).

Question 13

A nova lei de licitações abrange quem?

Art. 1º, L. 14.133.

Answer 13

NORMAS GERAIS:

1. Entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional (públicas de direito público e privado) da União, dos Estados, do DF e dos Municípios;
2. Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, Estados, DF e Municípios, quando no desempenho da função administrativa; e
3. FUNDOS especiais e demais ENTIDADES controladas direta ou indiretamente pela Adm. Pública.

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

A lei 14.133/21 não se aplica às estatais e suas subsidiárias, regidas pela lei 13.303, exceto no tocante aos crimes de licitação.

Answer 14

Verdadeiro.

Art. 1º, §1º.

Question 15

Complete:

Lei 14.133, art. 1º, §2º. As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às __________ e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por _______.

Answer 15

Peculiaridades locais.

Ministro de Estado.

Question 16

Complete:

Lei 14.133, art. 1º, §3º. Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:

I - _________________;

II - _________________:
a) ______________;
b) ______________;
c) ______________.

Answer 16

I - condições DECORRENTES DE ACORDOS INTERNACIONAIS aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República;

II - CONDIÇÕES PECULIARES à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que:

a) sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação;

b) não conflitem com os princípios constitucionais em vigor;

c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato.

Question 17

A lei 14.133/21 se aplica a quais contratos (OBJETO)?

Art. 2º.

Answer 17

1. ALIENAÇÃO e CONCESSÃO DE DIREITO REAL de uso de bens;
2. COMPRA, inclusive por encomenda;
3. Locação;
4. CONCESSÃO e PERMISSÃO de uso de bens públicos;
5. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, inclusive os técnico-profissionais especializados;
6. OBRAS E SERVIÇOS de arquitetura e engenharia;
7. Contratações de tecnologia da informação e de comunicação (TIC).

Question 18

A lei 14.133/21 não se aplica a que contratos?

Art. 3º.

Answer 18

1. Que tenham por OBJETO:
   a. OPERAÇÃO DE CRÉDITO, interno ou externo, ou
   b. GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
2. Contratações sujeitas a legislação própria.

Question 19

Na aplicação da lei 14.133/21, que princípios deverão ser observados?

Art. 5º.

Answer 19

1. Legalidade;
2. Impessoalidade;
3. Moralidade;
4. Publicidade;
5. Eficiência;
6. Interesse público;
7. Probidade administrativa;
8. Igualdade;
9. Planejamento;
10. Transparência;
11. Eficácia;
12. SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES;
13. Motivação;
14. Vinculação ao edital;
15. Julgamento objetivo;
16. Segurança jurídica;
17. Razoabilidade;
18. Competitividade;
19. Proporcionalidade;
20. Celeridade;
21. Economicidade;
22. Desenvolvimento nacional sustentável.

Question 20

De acordo com o art. 6º, X, complete:

X - COMPRA: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, CONSIDERADA IMEDIATA aquela com prazo de entrega de ________ da ordem de fornecimento;

Answer 20

Até 30 (trinta) dias.

Question 21

De acordo com o art. 6º, XII, da lei 14.133/21, o que se entende por OBRA?

Answer 21

Toda atividade estabelecida, por força de lei, como PRIVATIVA DAS PROFISSÕES DE ARQUITETO E ENGENHEIRO que implica INTERVENÇÃO NO MEIO AMBIENTE por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel;

Question 22

De acordo com o art. 6º, XVII, da lei 14.133/21, o que se entende por SERVIÇOS NÃO CONTÍNUOS OU CONTRATADOS POR ESCOPO?

Answer 22

Aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a PRESTAÇÃO de um serviço específico em PERÍODO PREDETERMINADO, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto;

Question 23

De acordo com o art. 6º, XVII, da lei 14.133/21, o que se entende por SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL?

Answer 23

Aqueles realizados em trabalhos relativos a:

a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos;

b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias;

d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;

h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia

Question 24

De acordo com o art. 6º, XXII, da lei 14.133/21, o que se entende por OBRAS, SERVIÇOS E FORNECIMENTOS DE GRANDE VULTO?

Answer 24

Cujo valor estimado ultrapassa DUZENTOS MILHÕES.

Question 25

De acordo com art. 6º, XXIII, o termo de referência deverá conter quais parâmetros e elementos descritivos?

Answer 25

a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;

b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;

c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;

d) requisitos da contratação;

e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;

f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;

g) critérios de medição e de pagamento;

h) forma e critérios de seleção do fornecedor;

i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;

j) adequação orçamentária;

Question 26

De acordo com art. 6º, XXIV, o anteprojeto deverá conter, no mínimo, que elementos?

Answer 26

a) demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos investimentos e definições relacionadas ao nível de serviço desejado;

b) condições de solidez, de segurança e de durabilidade;

c) prazo de entrega;

d) estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área de influência, quando cabível;

e) parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade;

f) proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia;

g) projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção proposta;

h) levantamento topográfico e cadastral;

i) pareceres de sondagem;

j) memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação;

Question 27

Art. 6º, XXVII, o que se entende por MATRIZ DE RISCOS?

Answer 27

Cláusula contratual DEFINIDORA DE RISCOS E RESPONSABILIDADE entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação

Question 28

De acordo com o art. 6º, XXXIV, em que consiste o FORNECIMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ASSOCIADO?

Answer 28

Regime de contratação em que, além do FORNECIMENTO do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO OU AMBAS, por tempo determinado.

Question 29

De acordo com o art. 6º, XXXVIII, fale acerca da modalidade de licitação: CONCORRÊNCIA.

1. Finalidade.
2. Quais critérios de julgamento podem ser utilizados.

Answer 29

1. FINALIDADE: utilizado para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
2. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO:
   a. Menor preço;
   b. Melhor técnica ou conteúdo artístico;
   c. Técnica e preço;
   d. Maior retorno econômico;
   e. Maior desconto.

Question 30

De acordo com o art. 6º, XXXVIX, fale acerca da modalidade de licitação: CONCURSO.

1. Finalidade.
2. Quais critérios de julgamento podem ser utilizados.

Answer 30

1. FINALIDADE: escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
2. Critérios de julgamento:
   a. Melhor técnica ou conteúdo artístico.

Question 31

De acordo com o art. 6º, XL, fale acerca da modalidade de licitação: LEILÃO.

1. Finalidade.
2. Quais critérios de julgamento podem ser utilizados.

Answer 31

1. Destinado à alienação de quaisquer bens imóveis ou móveis inservíveis ou legalmente apreendidos.
2. Maior lance.

Question 32

De acordo com o art. 6º, XLI, fale acerca da modalidade de licitação: PREGÃO.

1. Finalidade.
2. Quais critérios de julgamento podem ser utilizados.

Answer 32

1. FINALIDADE: obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
2. Pode utilizar:
   a) Menor preço; ou
   b) Maior desconto.

Question 33

De acordo com o art. 6º, XLII, fale acerca da modalidade de licitação: DIÁLOGO COMPETITIVO.

1. Finalidade.
2. Como se dá o procedimento?

Answer 33

1. FINALIDADE: contratação de obras, serviços e compras.
2. A Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar PROPOSTA FINAL após o encerramento dos diálogos;

Question 34

De acordo com o art. 6º, XLIII, em que consiste o CREDENCIAMENTO?

Answer 34

Processo administrativo de CHAMAMENTO PÚBLICO em que a Administração Pública CONVOCA interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, PREENCHIDOS OS REQUISITOS, SE CREDENCIEM no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

Question 35

De acordo com o art. 6º, XLIV, em que consiste a PRÉ-QUALIFICAÇÃO?

Answer 35

Processo seletivo prévio à licitação, destinado à ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, dos interessados ou do objeto.

Question 36

De acordo com o art. 6º, XLV, em que consiste a SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS?

Answer 36

Conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades PREGÃO ou CONCORRÊNCIA, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.

Question 37

De acordo com o art. 6º, XLVI, em que consiste a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS?

Answer 37

Documento VINCULATIVO E OBRIGACIONAL, com característica de COMPROMISSO PARA FUTURA CONTRATAÇÃO, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas,

Question 38

De acordo com o art. 6º, LIII, em que consiste o CONTRATO DE EFICIÊNCIA?

Answer 38

Contrato que tem por objeto a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o OBJETIVO DE PROPORCIONAR ECONOMIA AO CONTRATANTE, na forma de redução de despesas correntes.

A remuneração do contratado será com base em PERCENTUAL DA ECONOMIA GERADA.

Question 39

De acordo com o art. 6º, LVI e LVII, qual a diferença entre “sobrepreço” e “superfaturamento”?

Answer 39

1. SOBREPREÇO: quando o PREÇO ORÇADO para licitação ou contratado em valor EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR ao de mercado.
2. SUPERFATURAMENTO: consiste no DANO PROVADO AO PATRIMÔNIO da Administração, caracterizado, entre outras situações, por:
   a) medição de quantidades superiores às efetivamente fornecidas;
   b) deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resultem em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança;
   c) alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado;
   d) outras alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administração ou reajuste irregular de preços.

Question 40

De acordo com o art. 6º, LVIII, em que consiste o REAJUSTAMENTO EM SENTIDO ESTRITO?

Answer 40

Forma de MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO de contrato consistente na APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.

Question 41

Complete:

Art. 8º A licitação será conduzida por __________, pessoa designada pela autoridade competente, entre _______________, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

§1º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá ________ pelos atos que praticar, salvo quando ___________.

§2º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, o agente de contratação poderá ser substituído por COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO formada por, no mínimo, ________, que responderão _________ por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que _________________________.

Answer 41

Agente de contratação.

Servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.

Individualmente.

Induzido a erro pela atuação da equipe.

3 (três) membros.

Solidariamente.

Expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

Question 42

De acordo com o art. 8º, §4º, em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, o que pode ser contratado?

Answer 42

Por tempo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado, para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

Question 43

De acordo com o art. 9º, que condutas são vedadas ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos?

Answer 43

1. Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:

a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;

b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;

c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;

2. Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, MESMO QUANDO ENVOLVIDO FINANCIAMENTO DE AGÊNCIA INTERNACIONAL;
3. Opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.

Question 44

Se as autoridades competentes e os servidores públicos que tiverem participado dos procedimentos relacionados às licitações e aos contratos de que trata a Lei 14.133/21 precisarem defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico elaborado na forma da lei, quem poderá promover sua representação judicial ou extrajudicial?

E quando será vedado?

Essa regra se aplica ainda que o agente público não mais ocupe o cargo, emprego ou função em que foi praticado o ato questionado?

Art. 10.

Answer 44

1. Caberá à advocacia pública, se assim o agente público desejar.
2. Será vedado quando houver provas da prática de atos ilícitos dolosos nos autos do processo administrativo ou judicial.
3. Sim, se aplica ainda que não mais ocupe.

Question 45

Quais são os objetivos do processo licitatório?

Art. 11.

Answer 45

1. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o RESULTADO de contratação MAIS VANTAJOSO para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
2. Assegurar TRATAMENTO ISONÔMICO entre os licitantes, BEM COMO A JUSTA COMPETIÇÃO;
3. EVITAR contratações com SOBREPREÇO ou com PREÇOS MANIFESTAMENTE INEXEQUÍVEIS e SUPERFATURAMENTO na execução dos contratos;
4. Incentivar a INOVAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL.

Question 46

Complete:

Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte:

I - os documentos serão produzidos por _________________;

II - os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a ___________, ressalvado o disposto no art. 52 desta Lei;

III - o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará __________________;

IV - a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita ______________________;

V - o reconhecimento de firma somente será exigido quando _____________, salvo imposição legal;

VI - os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico;

VII - a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de ___________, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.

Answer 46

I - os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis;

II - os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 desta Lei;

III - o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo;

IV - a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal;

V - o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal;

VI - os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico;

VII - a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.

Question 47

Complete:

Art. 13. Os atos praticados no processo licitatório são PÚBLICOS, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.

Parágrafo único. A publicidade será diferida:

I - quanto ____________;

II - quanto ____________________.

Answer 47

I - quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;

II - quanto ao orçamento da Administração, nos termos do art. 24 desta Lei.

Question 48

Quem não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente?

Art. 14.

Answer 48

1. AUTOR DO ANTEPROJETO, do projeto BÁSICO ou do projeto EXECUTIVO, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele RELACIONADOS;
2. EMPRESA, isoladamente ou em consórcio, RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO do projeto BÁSICO ou do projeto EXECUTIVO, ou empresa DA QUAL O AUTOR do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
3. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, IMPOSSIBILITADA DE PARTICIPAR da licitação EM DECORRÊNCIA DE SANÇÃO que lhe foi imposta;
4. Aquele que MANTENHA VÍNCULO de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil COM DIRIGENTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONTRATANTE OU COM AGENTE PÚBLICO que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, OU QUE DELES SEJA CÔNJUGE, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;
5. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, CONCORRENDO ENTRE SI;
6. Pessoa física ou jurídica que, NOS 5 ANOS ANTERIORES À DIVULGAÇÃO DO EDITAL, tenha sido CONDENADA JUDICIALMENTE, com trânsito em julgado, POR EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL, por submissão de trabalhadores a CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO OU POR CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTES nos casos vedados pela legislação trabalhista.

Question 49

Verdadeiro ou Falso:

Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

Answer 49

Verdadeiro.

Art, 14, §3º.

Question 50

De acordo com o art. 15 da lei 14.133/21, salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, devendo-se observar que regras?

Answer 50

1. Comprovação de COMPROMISSO público ou particular DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO, subscrito pelos consorciados;
2. INDICAÇÃO da empresa LÍDER DO CONSÓRCIO, que será responsável por sua representação perante a Administração;
3. Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado;
4. IMPEDIMENTO de a empresa consorciada PARTICIPAR, na mesma licitação, DE MAIS DE UM CONSÓRCIO OU DE FORMA ISOLADA;
5. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato

Question 51

De acordo com o art. 15, §1º, salvo justificação, o edital deverá estabelecer para o consórcio um acréscimo de quantos por cento para fins de habilitação econômico-financeira?

Esse acréscimo não se aplica a quem?

Answer 51

De 10% a 30% sobre o valor exigido de licitante individual.

Esse acréscimo não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e empresas de pequeno porte.

Question 52

Verdadeiro ou Falso:

O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso celebrado.

Answer 52

Verdadeiro.

Art. 15, §3º.

Question 53

É possível que no edital de licitação haja limite máximo para o número de empresas consorciadas?

Art. 15, §4º.

Answer 53

Sim, desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente.

Question 54

Quando que os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação?

Art. 16.

Answer 54

1. A constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável;
2. Demonstração de que atua em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;
3. Qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, VEDADO à Administração indicar nominalmente pessoas;

Question 55

Quando que os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação?

Art. 16.

Answer 55

1. A constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável;
2. Demonstração de que atua em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;
3. Qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, VEDADO à Administração indicar nominalmente pessoas;
4. O objeto da licitação referir-se a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação.

Question 56

Via de regra, quais são as fases do processo licitatório, em ordem?

Art. 17.

Answer 56

1. Preparatória;
2. Publicação do edital de licitação;
3. Apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
4. Julgamento;
5. Habilitação;
6. Recursal; e
7. Homologação.

A fase de habilitação poderá anteceder as fases de apresentação de propostas e de julgamento, desde que haja justificação e tenha previsão no edital.

Question 57

Verdadeiro ou Falso:

As licitações serão realizadas PREFERENCIALMENTE sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

Answer 57

Verdadeiro.

Art. 17, §2º.

Question 58

Verdadeiro ou Falso:

Desde que previsto no edital, na fase de julgamento, o órgão ou entidade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico.

Answer 58

Verdadeiro.

Art. 17, §3º.

Question 59

Verdadeiro ou Falso:

Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração NÃO poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.

Answer 59

Falso.

Art. 17, §4º. Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração PODERÁ determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.

Question 60

De acordo com o art. 17, §6º, a Administração poderá exigir certificação por organização independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) como condição para aceitação de quê?

Answer 60

1. Estudos, anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos;
2. Conclusão de fases ou de objetos de contratos;
3. Material e corpo técnico apresentados por empresa para fins de habilitação.

Question 61

Complete:

Art. 18, §3º. Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de OBRAS E SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em ________________, dispensada a elaboração de projetos.

Answer 61

Termo de referência ou em projeto básico.

Question 62

Verdadeiro ou Falso:

Os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão criar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, ADMITIDA a adoção do catálogo do Poder Executivo federal por todos os entes federativos.

Answer 62

Verdadeiro.

Art. 19, II.

Question 63

Verdadeiro ou Falso:

Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling - BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.

Answer 63

Verdadeiro.

Art. 19, §3º.

Question 64

Verdadeiro ou Falso:

Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, VEDADA A AQUISIÇÃO DE ARTIGOS DE LUXO.

Compete aos Poderes definir quais bens se enquadram em cada categoria.

Answer 64

Verdadeiro.

Art. 20, caput e §1º.

Question 65

Complete:

Art. 21. A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de ________, AUDIÊNCIA PÚBLICA, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.

Parágrafo único. A Administração também poderá submeter a licitação a prévia CONSULTA PÚBLICA, mediante a disponibilização de seus elementos a todos os interessados, que poderão formular sugestões no prazo fixado.

Answer 65

8 dias úteis.

Question 66

Verdadeiro ou Falso:

O edital poderá contemplar MATRIZ DE ALOCAÇÃO DE RISCOS ENTRE O CONTRATANTE E O CONTRATADO, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.

Answer 66

Verdadeiro.

Art. 22, caput.

Question 67

Em que hipóteses será obrigatória a previsão no edital da matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado?

Art. 22, §3º.

Answer 67

Contratações:

1. De grande vulto;
2. Regime de contratação integrada ou semi-integrada.

Question 68

Verdadeiro ou Falso:

Nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados como DE SUA RESPONSABILIDADE na matriz de riscos

Answer 68

Verdadeiro.

Art. 22, §4º.

Question 69

Complete:

Art. 23, §1º. No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, o valor será definido com base no melhor preço a partir de utilização de diversos parâmetros, dentre os quais pesquisa direta com no mínimo _______, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de ______ de antecedência da data de divulgação do edital.

Answer 69

3 fornecedores.

6 meses.

Question 70

Complete:

Art. 23, §4º. Nas CONTRATAÇÕES DIRETAS por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até _______ à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

Answer 70

1 ano anterior.

Question 71

Complete:

Art. 24. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter CARÁTER SIGILOSO, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso:

I - o sigilo não prevalecerá ______________;

Parágrafo único. Na hipótese de licitação em que for adotado o CRITÉRIO DE JULGAMENTO por MAIOR DESCONTO, o _____________ constará do edital da licitação.

Answer 71

Para os órgãos de controle interno e externo.

Preço estimado ou o máximo aceitável.

Question 72

Verdadeiro ou Falso:

A Administração não poderá adotar minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes.

Answer 72

Falso.

Sempre que possível, ela adotará.

Art. 25, §1º.

Question 73

Verdadeiro ou Falso:

Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, DEVERÃO SER DIVULGADOS EM SITIO ELETRÔNICO oficial na mesma data de divulgação do edital, SEM NECESSIDADE de registro ou de identificação para acesso.

Answer 73

Verdadeiro.

Art. 25, §3º.

Question 74

Complete:

Art. 25, §4º. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de GRANDE VULTO, o edital deverá prever a obrigatoriedade de __________________ pelo licitante vencedor, no prazo de _______, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento.

Answer 74

Implantação de programa de integridade.

6 meses.

Question 75

Complete:

Art. 25, §5º. O edital poderá prever a responsabilidade do contratado pela:

I - ______________;

II - _________________.

Answer 75

I - obtenção do licenciamento ambiental.

II - realização da desapropriação autorizada pelo poder público.

Question 76

Verdadeiro ou Falso:

Os LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS de obras e serviços de engenharia licitados e contratados na forma da lei 14.133/21 terão PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e deverão ser orientados pelos princípios da celeridade, da cooperação, da economicidade e da eficiência.

Answer 76

Verdadeiro.

Art. 25, §6º.

Question 77

Verdadeiro ou Falso:

INDEPENDENTEMENTE do prazo de duração do contrato, será OBRIGATÓRIA a previsão no edital de ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO DE PREÇO, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

Answer 77

Verdadeiro.

Art. 25, §7º.

Question 78

Complete:

Art. 25, §8º. Nas licitações de SERVIÇOS CONTÍNUOS, observado o INTERREGNO MÍNIMO DE UM ANO, o CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO SERÁ POR:

I - REAJUSTAMETO EM SENTIDO ESTRITO:

II - REPACTUAÇÃO:

Answer 78

I - REAJUSTAMETO EM SENTIDO ESTRITO: quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais;

II - REPACTUAÇÃO: quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.

Question 79

Complete:

Art. 25, §9º. O edital PODERÁ, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por:

I - ______________;

II - _____________.

Answer 79

I - mulheres vítimas de violência doméstica;

II - oriundos ou egressos do sistema prisional.

Question 80

No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para que bem e em quais limites? Quando que essa margem de preferência não será aplicada?

Art. 26.

Answer 80

1. Bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;
2. Bens recicláveis, reciclados e biodegradáveis.

A margem será de ATÉ 10% sobre o preço dos bens e serviços que não enquadrem.

Quando se tratar bens manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, o LIMITE PODERÁ SER DE ATÉ 20%.

A margem de preferência não será aplicada quando a capacidade de produção desses bens ou de prestação desses serviços for inferior:
1. À quantidade a ser adquirida ou contratada; ou
2. Aos quantitativos fixados em razão do parcelamento do objeto, quando for o caso.

Question 81

Verdadeiro ou Falso:

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras PODERÃO, mediante prévia justificativa da autoridade competente, EXIGIR que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração Pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO comercial, industrial ou tecnológica OU ACESSO a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

Answer 81

Verdadeiro.

Art. 26, §6º.

Question 82

Cite quais são as modalidades de licitação previstas na lei 14.133/21?

Answer 82

1. Pregão;
2. Concorrência;
3. Leilão;
4. Concurso;
5. Diálogo competitivo.

Question 83

Verdadeiro ou Falso:

É vedada a combinação das modalidades de licitação, bem como a criação de outras modalidades.

Answer 83

Verdadeiro.

Art. 28, §2º.

Question 84

Via de regra, O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto…

Art. 29, p. ú.

Answer 84

SERVIÇO COMUM DE ENGENHARIA: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.

Question 85

De acordo com o art. 31, o leilão poderá ser cometido a quem?

Answer 85

A leiloeiro oficial ou servidor público designado.

Question 86

No caso de leilão, o que deve ser observado se a Administração optar por realizá-lo por intermédio de leiloeiro oficial?

Art. 31, §1º.

Answer 86

Deverá selecioná-lo mediante CREDENCIAMENTO ou licitação na modalidade PREGÃO, devendo adotar o critério de julgamento de MAIOR DESCONTO para as comissões a serem cobradas.

Question 87

Complete:

Art. 31, §4º. O leilão não ___________, não terá fase de ______ e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

Answer 87

Exigirá registro cadastral prévio.

Habilitação.

Question 88

De acordo com o art. 32, a modalidade DIÁLOGO COMPETITIVO é restritiva a que contratações?

Answer 88

Em que a Administração:

1. VISE A CONTRATAR OBJETO que envolva as seguintes condições:

a) INOVAÇÃO tecnológica ou técnica;

b) IMPOSSIBILIDADE de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita SEM ADAPTAÇÃO de soluções disponíveis no mercado; e

c) IMPOSSIBILIDADE de as ESPECIFICAÇÕES SEREM DEFINIDAS com precisão suficiente pela Administração;

2. VERIFIQUE A NECESSIDADE de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para os seguintes aspectos:

a) a solução técnica mais adequada;

b) os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida;

c) a estrutura jurídica ou financeira do contrato.

Question 89

Na modalidade de contratação DIÁLOGO COMPETITIVO, qual é o prazo mínimo entre a divulgação do edital e a manifestação de interesse na participação da licitação?

Answer 89

25 dias úteis.

Serão admitidos todos os interessados que preencham os requisitos objetivos estabelecidos.

Question 90

Complete:

Art. 32, VIII. A Administração deverá, ao declarar que o diálogo foi concluído, juntar aos autos do processo licitatório os registros e as gravações da fase de diálogo, INICIAR A FASE COMPETITIVA com a divulgação de edital contendo a especificação da solução que atenda às suas necessidades e os critérios objetivos a serem utilizados para seleção da proposta mais vantajosa e abrir prazo, não inferior a _______, para todos os licitantes pré-selecionados, que deverão conter os elementos necessários para a realização do projeto.

Answer 90

60 dias úteis.

Question 91

Como se dará a composição da comissão de contratação na modalidade de diálogo competitivo?

Art. 32, XI.

Answer 91

PELO MENOS TRÊS servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, sendo ADMITIDA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ASSESSORAMENTO técnico da comissão.

Question 92

Quais são os critérios de julgamento das propostas previstos na lei 14.133/21?

Answer 92

1. Menor preço;
2. Maior desconto;
3. Melhor técnica ou conteúdo artístico;
4. Técnica e preço;
5. Maior lance, no caso de leilão; e
6. Maior retorno econômico.

Question 93

Verdadeiro ou Falso:

O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

Answer 93

Verdadeiro.

Art. 34, caput.

Question 94

Verdadeiro ou Falso:

Os CUSTOS INDIRETOS, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental do objeto licitado, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de vida, PODERÃO SER CONSIDERADOS para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis

Answer 94

Verdadeiro.

Art. 34, §1º

Question 95

Complete:

Art. 34, §2º. O julgamento por MAIOR DESCONTO terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto SERÁ ESTENDIDO aos _________.

Answer 95

Eventuais termos aditivos.

Question 96

O critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico poderá ser utilizado para a contratação do quê?

Art. 35, parágrafo único.

Answer 96

Contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística.

Question 97

O critério de julgamento por técnica e preço poderão ser utilizados pela Administração nas licitações para a contratação de quê?

Art. 36, §1º.

Answer 97

1. Serviços técnicos especializados de natureza PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL;
2. Serviços majoritariamente DEPENDENTE DE TECNOLOGIA SOFISTICADA E DE DOMÍNIO RESTRITO;
3. Bens e serviços especiais de TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO;
4. Obras e serviços ESPECIAIS DE ENGENHARIA;
5. Objetos que admitam soluções específicas e alternativas e variações de execução, com repercussões significativas e concretamente mensuráveis sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade, quando essas soluções e variações puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, conforme critérios objetivamente definidos no edital de licitação.

Question 98

Complete:

Art. 36, §2º. No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas TÉCNICAS e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de ________ de valoração para a proposta técnica.

Answer 98

70%.

Question 99

De acordo com o art. 37, que quesitos serão levados em consideração no julgamento por MELHOR TÉCNICA ou por TÉCNICA E PREÇO?

Art. 37.

Answer 99

1. Verificação da CAPACITAÇÃO E DA EXPERIÊNCIA DO LICITANTE, por meio de atestados;
2. ATRIBUIÇÃO DE NOTAS A QUESITOS DE NATUREZA QUALITATIVA, de acordo com conhecimento do objeto, metodologia, programa de trabalho, qualificação e produtos entregues;
3. ATRIBUIÇÃO DE NOTAS POR DESEMPENHO EM CONTRATAÇÕES ANTERIORES.

Question 100

Para a avaliação dos licitantes em contratações por melhor técnica ou técnica e preço será designada uma banca (art. 37, II). Como essa banca será composta (art. 37, §1º)?

Answer 100

No mínimo, 3 membros, podendo ser composta de.

1. Servidores EFETIVOS ou EMPREGADOS PÚBLICOS pertencentes aos quadros permanentes da Administração Pública; ou
2. PROFISISONAIS CONTRATADOS.

Question 101

Complete:

Art. 37, §2º.Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, na licitação para contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual cujo valor estimado da contratação seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o julgamento será por:

Answer 101

1. Melhor técnica; ou
2. Técnica e preço, na proporção de 70% de valoração da proposta técnica.

Question 102

Verdadeiro ou Falso:

No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha PARTICIPAÇÃO DIRETA E PESSOAL do profissional correspondente.

Answer 102

Verdadeiro.

Art. 38.

Question 103

Complete:

Art. 39. O julgamento por MAIOR RETORNO ECONÔMICO, utilizado exclusivamente para a celebração de ________, considerará a MAIOR ECONOMIA para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em __________ na execução do contrato.

Answer 103

Contrato de eficiência.

Percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida.

Question 104

O que ocorre se houver a contratação por MAIOR RETORNO ECONÔMICO e não for gerada a economia prevista?

Art. 39, §4º.

Answer 104

1. A diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será descontada da remuneração do contratado;
2. Se a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior ao limite estabelecido no contrato, contratado sujeitar-se-á, ainda, a outras sanções cabíveis.

Question 105

Complete:

Art. 40. O PLANEJAMENTO DE COMPRAS deverá considerar a expectativa de consumo _____ e observar o seguinte:

I - condições de aquisição e pagamento semelhantes às ______;

II - processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente;

III - determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, admitido o fornecimento contínuo;

IV - condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material;

V - atendimento aos princípios:

a) da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho;

b) do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso;

c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento.

Answer 105

Anual.

Do setor privado.

Question 106

No procedimento de compras, quando que o parcelamento não será adotado?

Art. 40, §3º.

Answer 106

1. A economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação RECOMENDAR A COMPRA DO ITEM DO MESMO FORNECEDOR;
2. O objeto a ser contratado configurar SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO e houver a POSSIBILIDADE DE RISCO AO CONJUNTO do objeto pretendido; e
3. O processo de padronização ou de escolha de marca LEVAR A FORNECEDOR EXCLUSIVO.

Question 107

De acordo com o art. 41 da Lei 14.133/21, no caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente adotar que condutas?

Answer 107

1. INDICAR UMA OU MAIS MARCAS OU MODELOS, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:

a) em decorrência da NECESSIDADE DE PADRONIZAÇÃO do objeto;

b) em decorrência da necessidade de MANTER A COMPATIBILIDADE com plataformas e padrões já adotados pela Administração;

c) quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os ÚNICOS CAPAZES DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO CONTRATANTE;

d) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir apenas como referência;

II - EXIGIR AMOSTRA OU PROVA DE CONCEITO do bem no procedimento de pré-qualificação permanente, na fase de julgamento das propostas ou de lances, ou no período de vigência do contrato ou da ata de registro de preços, desde que previsto no edital da licitação e justificada a necessidade de sua apresentação;

III - VEDAR A CONTRATAÇÃO DE MARCA OU PRODUTO, quando, mediante processo administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual;

IV - SOLICITAR, motivadamente, CARTA DE SOLIDARIEDADE emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.

Question 108

De acordo com o art. 43, o processo de padronização deverá conter o quê?

Answer 108

1. PARECER TÉCNICO SOBRE O PRODUTO, considerados especificações técnicas e estéticas, desempenho, análise de contratações anteriores, custo e condições de manutenção e garantia;
2. DESPACHO MOTIVADO da autoridade superior, com a adoção do padrão;
3. SÍNTESE DA JUSTIFICATIVA E DESCRIÇÃO SUCINTA DO PADRÃO DEFINIDO, divulgadas em sítio eletrônico oficial.

Question 109

De acordo com o art. 45, as licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a quê?

Answer 109

1. Disposição final AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS gerados pelas obras contratadas;
2. MITIGAÇÃO POR CONDICIONANTES E COMPENSAÇÃO AMBIENTAL;
3. UTILIZAÇÃO de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, FAVOREÇAM A REDUÇÃO DO CONSUMO de energia e de recursos naturais;
4. AVALIAÇÃO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA;
5. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO histórico, cultural, arqueológico e imaterial;
6. ACESSIBILIDADE para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Question 110

Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, que regimes podem ser adotados?

Art. 46.

Answer 110

1. Empreitada por preço unitário;
2. Empreitada por preço global;
3. Empreitada integral;
4. Contratação por tarefa;
5. Contratação integrada;
6. Contratação semi-integrada;
7. Fornecimento e prestação de serviço associado.

Question 111

Verdadeiro ou Falso:

Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação da Administração, que avaliará sua adequação em relação aos parâmetros definidos no edital e conformidade com as normas técnicas, VEDADAS alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico.

Answer 111

Verdadeiro.

Art. 46, §3º.

Question 112

Verdadeiro ou Falso:

Na CONTRATAÇÃO SEMI-INTEGRADA, mediante prévia autorização da Administração, o projeto básico poderá ser alterado, desde que demonstrada a superioridade das inovações propostas pelo contratado em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação, ASSUMINDO O CONTRATADO A RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELOS RISCOS associados à alteração do projeto básico.

Answer 112

Verdadeiro.

Art. 46, §5º.

Question 113

Verdadeiro ou Falso:

Na contratação de obras e serviços de engenharia, a execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e da aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores.

Answer 113

Verdadeiro.

Art. 46, §6º.

Question 114

De acordo com o art. 47, caput, nas licitações serviços em geral deverão ser atendidos que princípios?

Answer 114

1. da PADRONIZAÇÃO, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho;
2. do PARCELAMENTO, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.

Question 115

Verdadeiro ou Falso:

Na licitação de serviços de manutenção e assistência técnica, o edital DEVERÁ DEFINIR O LOCAL DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, admitida a exigência de deslocamento de técnico ao local da repartição ou a exigência de que o contratado tenha unidade de prestação de serviços em distância compatível com as necessidades da Administração.

Answer 115

Verdadeiro.

Art. 47, §2º.

Question 116

Art. 48. Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade, vedado à Administração ou a seus agentes o quê?

Answer 116

1. INDICAR PESSOAS EXPRESSAMENTE NOMINADAS para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;
2. FIXAR SALÁRIO INFERIOR ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado;
3. ESTABELECER VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado;
4. DEFINIR forma de pagamento mediante EXCLUSIVO REEMBOLSO dos salários pagos;
5. DEMANDAR a funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado A EXECUÇÃO DE TAREFAS FORA DO ESCOPO DA CONTRATAÇÃO;

6, PREVER em edital EXIGÊNCIAS QUE CONSTITUAM INTERVENÇÃO INDEVIDA da Administração na gestão interna do contratado.

Question 117

Complete:

Art. 48, p. ú. Durante a vigência do contrato, é VEDADO ao contratado contratar ________________________ de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.

Answer 117

Cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o TERCEIRO grau.

Question 118

Verdadeiro ou Falso:

A Administração poderá, mediante justificativa expressa, contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, desde que essa contratação não implique perda de economia de escala.

Answer 118

Verdadeiro.

Art. 49, caput.

Question 119

Complete:

Art. 49. A Administração poderá, mediante justificativa expressa, contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, desde que essa contratação não implique perda de economia de escala, quando:

I - ____________________; e

II - ____________________.

Answer 119

I - O objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado; e

II - A múltipla execução for conveniente para atender à Administração.

Question 120

Verdadeiro ou Falso:

Caso a Administração contrate mais de uma empresa ou instituição para executar um mesmo serviço, deverá manter o controle individualizado da execução do objeto contratual relativamente a cada um dos contratados.

Answer 120

Verdadeiro.

Art. 49, p. ú.

Question 121

Verdadeiro ou Falso:

Nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado deverá apresentar, quando solicitado pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato.

Answer 121

Verdadeiro.

Art. 50.

Question 122

Verdadeiro ou Falso:

Via de regra, a locação de imóveis deve ser precedida de licitação e avaliação do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários.

Answer 122

Verdadeiro.

Art. 51.

Question 123

Verdadeiro ou Falso:

Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

Answer 123

Verdadeiro.

Art. 52, caput.

Question 124

Verdadeiro ou Falso:

No tocante às licitações internacionais, quando ao licitante estrangeiro for permitido cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo.
Se o licitante brasileiro for contratado nos termos acima, deverá realizar o pagamento em moeda estrangeira.

Answer 124

Falso.

A primeira parte está correta, mas a segunda parte está errada.

Art. 52. […] § 1º Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo.
§ 2º O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude de licitação nas condições de que trata o § 1º deste artigo será efetuado em moeda corrente nacional.

Question 125

Verdadeiro ou Falso:

Nas licitações internacionais, as garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.

Answer 125

Verdadeiro.

Art. 52, §3º.

Question 126

Complete:

Nas licitações internacionais, os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de _________.

Answer 126

Estimativas ou médias dos tributos.

Question 127

Verdadeiro ou Falso:

Nas licitações internacionais, o edital não poderá prever condições de habilitação, classificação e julgamento que constituam barreiras de acesso ao licitante estrangeiro, admitida a previsão de margem de preferência para bens produzidos no País e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras.

Answer 127

Verdadeiro.

Art. 52, §6º.

Question 128

Complete:

Art. 53. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de __________ da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.

Answer 128

Assessoramento jurídico.

Question 129

Referente à fase de controle prévio da legalidade da contratação, durante a elaboração do parecer jurídico, o órgão de assessoramento jurídico da Administração deverá fazer o quê?

Art. 53, §1º, I e II.

Answer 129

I - Apreciar o processo licitatório conforme CRITÉRIOS OBJETIVOS prévios de atribuição de prioridade; e

II -Redigir sua manifestação em linguagem SIMPLES E COMPREENSÍVEL e de forma clara e objetiva, com apreciação de todos os elementos indispensáveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na análise jurídica

Question 130

Verdadeiro ou Falso:

O órgão de assessoramento jurídico da Administração realizará CONTROLE PRÉVIO de legalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos.

Answer 130

Verdadeiro.

Art. 53, §4º.

Question 131

Verdadeiro ou Falso:

Embora a regra seja o controle prévio da legalidade das contratações administrativas, será dispensável tal análise nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico.

Answer 131

Verdadeiro.

Art. 53, §5º.

Question 132

Complete:

Art. 54. A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no _______________.

Answer 132

Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Question 133

Verdadeiro ou Falso:

É obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como em jornal diário de grande circulação.

Answer 133

Verdadeiro.

Art. 54, §1º.

Question 134

Verdadeiro ou Falso:

É obrigatória a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles.

Answer 134

Falso.

É FACULTADA.

Art. 54, §2º.

Question 135

Quais são os prazos mínimos para a apresentação de propostas e lances, contados a partir da divulgação do edital de licitação?

1. Aquisição de bens;
2. Serviços e obras;
3. Critério de julgamento “maior lance”;
4. Critério de julgamento “técnica e preço” ou “melhor técnica” ou “conteúdo artístico”.

Art. 55.

Answer 135

1. Aquisição de Bens:
   a. Critérios “menor preço” ou “maior desconto”: 8 dias úteis.
   b. Demais critérios: 15 dias úteis.
2. Serviços e Obras:
   a. Critérios “menor preço” ou “maior desconto”, em SERVIÇOS COMUNS e de obras e serviços comuns de engenharia: 10 dias úteis.
   b. Critérios “menor preço” ou “maior desconto”, no caso de SERVIÇOS ESPECIAIS e de obras e serviços especiais de engenharia: 25 dias úteis.
   c. Regime de execução for EXECUÇÃO INTEGRADA: 60 dias úteis.
   d. Regime de execução SEMI-INTEGRADA ou não abrangida nas hipóteses acima: 35 dias úteis.
3. Critério “maior lance”: 15 dias úteis.
4. Critérios “técnica e preço” ou “melhor técnica” ou “conteúdo artístico”: 35 dias úteis.

Question 136

Complete:

Art. 55, §1º. Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando ___________.

Answer 136

A alteração não comprometer a formulação das propostas.

Question 137

De acordo com o art. 55, §2º, os prazos mínimos para a apresentação das propostas poderão ser reduzidas até a metade em que hipóteses?

Answer 137

Nas licitações realizadas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do SUS.

Question 138

De acordo com o art. 56, o modo de disputa poderá ser, isolada ou conjuntamente, ABERTO ou FECHADO. Diferencie.

Answer 138

1. ABERTO: hipótese em que os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes.
2. FECHADO: hipótese em que os lances permanecerão em sigilo até a data e hora designadas para sua divulgação.

Question 139

Quando será vedada a utilização isolada do modo de disputa fechado?

Answer 139

Quando adotados os critérios de julgamento de “menor preço” ou “maior desconto”.

Art. 56, §1º.

Question 140

Quando será vedada a utilização do modo de disputa aberto?

Answer 140

Quando utilizado o critério de julgamento de “técnica e preço”.

Question 141

Que lances serão considerados intermediários?

Art. 56, §3º.

Answer 141

1. IGUAIS OU INFERIORES AO MAIOR JÁ OFERTADO: quando adotado o critério de maior lance.
2. IGUAL OU SUPERIOR AO MENOR JÁ OFERTADO: quando adotado os demais critérios de julgamento.

Question 142

Complete:

Art. 56, §4º. Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos ______, a Administração poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no instrumento convocatório, para a definição das demais colocações.

Answer 142

5%.

Question 143

Verdadeiro ou Falso:

O edital de licitação poderá estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.

Answer 143

Verdadeiro.

Art. 57.

Question 144

De acordo com o art. 58, poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.

1. De quanto poderá ser a garantia de proposta (art. 58, §1º)?
2. Quando que a garantia da proposta será devolvida (§2º)?
3. Quando que o licitante perderá o valor de integral da garantia de proposta?

Answer 144

1. Não poderá ser superior a 1% do valor estimado para a contratação.
2. Será devolvida no prazo de 10 dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada a licitação.
3. Perderá quando se recusar a assinar o contrato ou não apresentar a documentação para a contratação.

Question 145

Por quais modo modos poderá ser prestada a garantia da proposta?

Art. 58, §4º.

Answer 145

1. Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
2. Seguro-garantia; e
3. Fiança bancária.

Question 146

De acordo com o art. 59, que propostas serão desclassificadas?

Answer 146

1. Que contiverem vícios insanáveis;
2. Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;
3. Apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;
4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; ou
5. Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

Question 147

Complete:

Art. 59, §4º. No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a ___________.

Answer 147

75% do valor orçado pela Administração.

Question 148

Complete:

Art. 59, §5º. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a ______ do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei.

Answer 148

85%.

Question 149

Quais são os critérios de desempate a serem utilizados no caso de empate entre duas ou mais propostas?

Art. 60, caput.

Answer 149

1. DISPUTA FINAL: hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
2. AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO CONTRATUAL PRÉVIO DOS LICITANTES;
3. Desenvolvimento pelo licitante de AÇÕES DE EQUIDADE ENTRE HOMENS E MULHERES no ambiente de trabalho
4. Desenvolvimento pelo licitante de PROGRAMA DE INTEGRIDADE.

Question 150

Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, SUCESSIVAMENTE, a que bens e serviços?

Art. 60, §1º.

Answer 150

Bens ou serviços prestados por:

1. Empresas estabelecidas no território órgão ou entidade;
2. Empresas brasileiras;
3. Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
4. Empresas que comprovem a prática de mitigação.

Question 151

Verdadeiro ou Falso:

Definido o resultado do julgamento, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

Answer 151

Verdadeiro.

Art. 61.

Question 152

Em que consiste a fase de habilitação e como ela se divide?

Art. 62.

Answer 152

É a fase em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

Divide-se em:

1. Jurídica;
2. Técnica;
3. Fiscal, social e trabalhista; e
4. Econômico-financeira.

Question 153

Verdadeiro ou Falso:

Em regra, será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.

Já os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente serão exigidos após o julgamento das propostas e apenas do licitante mais bem classificado.

Answer 153

Verdadeiro.

Art. 63, II e III.

Question 154

Verdadeiro ou Falso:

Quando a avaliação prévia do local de execução for imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o edital de licitação poderá prever, sob pena de inabilitação, a necessidade de o licitante atestar que conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

O edital de licitação SEMPRE deverá prever a possibilidade de substituição da vistoria por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação..

Se os licitantes optarem por realizar a vistoria, esta deverá ocorrer em HORÁRIOS DIFERENTES.

Answer 154

Verdadeiro.

Art. 63, §§2º a 4º.

Question 155

De acordo com o art. 64, após a entrega dos documentos para a habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em que hipóteses?

Answer 155

1. Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;
2. Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

Question 156

Complete:

Art. 64, §2º. Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de ________________.

Answer 156

Fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

Question 157

Verdadeiro ou Falso:

As empresas criadas no exercício financeiro da licitação não poderão participar do processo.

Answer 157

Falso.

Art. 65, §1º. As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.

Question 158

Complete:

Art. 66. A habilitação __________ visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada.

Answer 158

Jurídica.

Question 159

Verdadeiro ou Falso:

Para fins de habilitação, não serão aceitas, em hipótese alguma, atestados ou documentos emitidos por entidades estrangeiras.

Answer 159

Falso.

Art, 67, § 4º Serão aceitos atestados ou outros documentos hábeis emitidos por entidades estrangeiras quando acompanhados de tradução para o português, salvo se comprovada a inidoneidade da entidade emissora.

Question 160

Complete:

Art. 67, §5º. Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a _______.

Answer 160

3 anos.

Question 161

De acordo com o art. 68, as habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação de quais requisitos?

Answer 161

1. CPF ou CNPJ
2. Inscrição no cadastro de CONTRIBUINTES estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
3. A regularidade perante a FAZENDA federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
4. Regularidade relativa à SEGURIDADE SOCIAL e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
5. Regularidade perante a Justiça do Trabalho;
6. Comprovação de proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos

Question 162

Complete:

Art. 69. A habilitação ECONÔMICO-FINANCEIRA visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação:

I - _____________________;

II - _____________________.

Answer 162

I - balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;

II - certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

Question 163

Verdadeiro ou Falso:

Para fins de habilitação econômico-financeira, é VEDADA a exigência de valores mínimo de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade.

Answer 163

Verdadeiro.

Art. 69, §2º.

Question 164

Verdadeiro ou Falso:

Para fins de habilitação econômico-financeira, é admitida a exigência da relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, EXCLUÍDAS parcelas já executadas de contratos firmados.

Answer 164

Verdadeiro.

Art. 69, §3º.

Question 165

Complete:

Art. 69, §4º. A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até _______ do valor estimado da contratação.

Answer 165

10% (dez por cento).

Question 166

Em que hipóteses a documentação relativa à habilitação econômico-financeira poderá ser dispensada, total ou parcialmente?

Art. 70, III.

Answer 166

1. Entrega imediata;
2. Contratações em valores inferiores a 1/4 do limite para dispensa de licitação para compras em geral; e
3. Contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de R$ 300 mil.

Question 167

Após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá fazer o quê?

Art. 71.

Answer 167

1. Determinar o retorno para saneamento de irregularidades;
2. REVOGAR por motivo de conveniência e oportunidade;
3. ANULAR a licitação, de ofício ou mediante provocação, sempre que presente ilegalidade insanável;
4. ADJUDICAR o objeto e HOMOLOGAR a licitação.

Question 168

Verdadeiro ou Falso:

Para que seja possível a revogação do processo licitatório, é necessário que seja resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

Para a anulação ou revogação do processo, deve-se assegurar prévia manifestação dos interessados.

Answer 168

Verdadeiro.

Art. 71, §§2º e 3º.

Question 169

Quando será cabível contratação direta?

Art. 72.

Answer 169

Nos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação.

Question 170

Verdadeiro ou Falso:

Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com DOLO, FRAUDE ou ERRO GROSSEIRO, o contratado e o agente público responsável responderão SOLIDARIAMENTE pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Answer 170

Verdadeiro.

Art. 73.

Question 171

Verdadeiro ou Falso:

Em caso de inexigibilidade de licitação para AQUISIÇÃO de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que SÓ POSSAM SER FORNECIDOS por produtor, empresa ou representante comercial EXCLUSIVOS, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.

Answer 171

Verdadeiro.

Art. 74, §1º.

Question 172

Os valores para dispensa de licitação (100k para obras e serviços de engenharia e manutenção de veículos; e 50k para outras obras e serviços) serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por quais entidades?

Art. 75, §2º.

Answer 172

1. Consórcios públicos; e
2. Autarquias ou fundações qualificadas como agências executivas.

Question 173

Complete:

Art. 75, §3º. As contratações por dispensa de licitação em razão do valor serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de _______, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

Answer 173

3 (três) dias úteis.

Question 174

Em regra, a alienação de bens IMÓVEIS da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional depende de quê?

Art. 76, I.

Answer 174

1. Existência de interesse público justificado;
2. Avaliação prévia;
3. Autorização legislativa;
4. Licitação na modalidade leilão.

Será dispensada a licitação nos casos de:

1. Dação em pagamento;
2. Doação, apenas para outro órgão ou entidade da Administração Pública;
3. Permuta por outros imóveis;
4. Investidura;
5. Venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública;
6. Alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais;
7. Alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis comerciais, de até 250m²;
8. Alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras rurais da União e do INCRA, até 2500 ha;
9. Legitimação de posse, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública competente; e
10. Legitimação fundiária e legitimação da posse.

Question 175

Em regra, a alienação de bens MÓVEIS da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional depende de quê?

Art. 76, II.

Answer 175

1. Interesse público justificado;
2. Avaliação prévia; e
3. Licitação na modalidade leilão.

Será dispensada a licitação nos casos de:

1. Doação, apenas para fins de interesse social;
2. Permuta, apenas entre órgãos ou entidades da Administração Pública;
3. Venda de ações, em bolsa;
4. Venda de títulos;
5. Venda de bens produzidos ou comercializado, em razão de suas finalidades;
6. Venda de materiais e equipamentos sem utilização previsível por quem deles dispõe para outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

Question 176

Complete:

Art. 76, §1º. A alienação de bens IMÓVEIS da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará __________ e exigirá apenas ________________.

Answer 176

Autorização legislativa.

Avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.

Question 177

De acordo com o art. 76, §2º, em caso de imóveis doados, o que deve ser feito após cessada as razões que justificaram sua doação?

Art. 76, §2º.

Answer 177

Devem ser revertidos ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada sua alienação pelo beneficiário.

Question 178

Em que hipóteses a Administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóvel, admitida a dispensa de licitação, mas sendo obrigatória a licitação?

Art. 76, §3º.

Answer 178

1. Destinar-se a outro órgão ou entidade da Administração Pública;
2. A pessoa natural que haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica de de exploração direta sobre área rural, até 2500 ha.

Question 179

De acordo com o art. 76, §5º, o que se entende por investidura?

Answer 179

1. ALIENAÇÃO, AO PROPRIETÁRIO LINDEIRO, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO NEM SUPERIOR A 50% DO VALOR MÁXIMO permitido para dispensa de licitação de bens e serviços;
2. ALIENAÇÃO, ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder público, de imóvel para FINS RESIDENCIAS construído em núcleo urbano anexo a usina hidrelétrica, desde que considerado dispensável na fase de operação da usina e não integre categoria de bens reversíveis ao final da concessão.

Question 180

Complete:

Art. 77. Para a venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove ________________.

Answer 180

A ocupação do imóvel objeto da licitação.

Question 181

Cite quais são os procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela lei 14.133/21?

Answer 181

1. Credenciamento;
2. Pré-qualificação;
3. Procedimento de manifestação de interesse;
4. Registro de preços; e
5. Registro cadastral.

Question 182

O CREDENCIAMENTO, procedimento auxiliar da licitação e das contratações regidas pela 14.133/21, poderá ser utilizado em que hipóteses de contratação?

Art. 79.

Answer 182

1. PARALELA E NÃO EXCLUDENTE: quando viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;
2. COM SELEÇÃO A CRITÉRIO DE TERCEIROS hipótese em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;
3. EM MERCADOS FLUIDOS: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.

Question 183

De acordo com o art. 79, parágrafo único, o procedimento de credenciamento deverá observar que regras?

Answer 183

1. A Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, EDITAL DE CHAMAMENTO de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados;

1.1. No caso de contratação paralela e não excludente, quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, DEVERÃO SER ADOTADOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA;

2. O edital de chamamento deverá prever condições padronizadas de contratação e deverá definir o valor da contratação;
3. No caso de contratação em mercados fluidos, a Administração deverá registrar as cotações de mercado vigentes no momento da contratação;
4. NÃO SERÁ PERMITIDO O COMETIMENTO A TERCEIROS DO OBJETO CONTRATADO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO; e
5. Será permitida a denúncia por qualquer das partes nos prazos fixados no edital.

Question 184

A PRÉ-QUALIFICAÇÃO, procedimento auxiliar das licitações, tem por fim selecionar o quê?

Art. 80, caput.

Answer 184

1. LICITANTES que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos; e
2. BENS que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração.

Question 185

Verdadeiro ou Falso:

O procedimento de pré-qualificação ficará PERMANENTEMENTE aberto para a inscrição de interessados.

Answer 185

Verdadeiro.

Art. 80, §2º.

Question 186

Quanto ao procedimento de pré-qualificação, o que deverá constar do edital?

Art. 80, §3º.

Answer 186

1. Informações mínimas necessárias para definição do objeto; e
2. Modalidade, forma da futura licitação e os critérios de julgamento.

Question 187

Complete:

No processo de pré-qualificação, (art. 80, §4º) A apresentação de documentos far-se-á perante órgão ou comissão indicada pela Administração, que deverá examiná-los no prazo máximo de _______ e determinar correção ou reapresentação de documentos, quando for o caso, com vistas à ampliação da competição.

Answer 187

10 dias úteis.

Question 188

Verdadeiro ou Falso:

A pré-qualificação poderá ser realizada em grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos fornecedores.

Answer 188

Verdadeiro.

Art. 80, §6º.

Question 189

Complete:

Art. 80, §7º A pré-qualificação poderá ser ________, com alguns ou todos os requisitos técnicos ou de habilitação necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.

Answer 189

Parcial ou total.

Question 190

Qual será a validade da pré-qualificação?

Art. 80, §8º.

Answer 190

a. Até 1 ano, podendo ser atualizada a qualquer momento;

b. Não superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados.

Question 191

Verdadeiro ou Falso:

Os licitantes e os bens pré-qualificados serão obrigatoriamente divulgados e mantidos à disposição do público. Ademais, a licitação que se seguir ao procedimento da pré-qualificação poderá ser restrita a licitantes ou bens pré-qualificados.

Answer 191

Verdadeiro.

Art. 80, §§9º e 10.

Question 192

Complete:

Art. 81. A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante ___________ a ser iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, na forma de regulamento.

§1º Os estudos, as investigações, os levantamentos e os projetos vinculados à contratação e de utilidade para a licitação, realizados pela Administração ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, e _________ deverá ressarcir os dispêndios correspondentes, conforme especificado no edital.

Answer 192

Procedimento aberto de manifestação de interesse.

O vencedor da licitação.

Question 193

De acordo com o art. 81, §2°, que regras são previstas caso a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse seja feito pela iniciativa privada?

Answer 193

1. NÃO atribuirá ao realizador direito de PREFERÊNCIA no processo licitatório;
2. NÃO OBRIGARÁ o poder pública a LICITAR;
3. NÃO implicará, por si só, DIREITO A RESSARCIMENTO de valores envolvidos em sua elaboração;
4. SERÁ REMUNERADA SOMENTE PELO VENCEDOR da licitação, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público.

Question 194

Verdadeiro ou Falso:

O procedimento de manifestação de interesse PODERÁ SER RESTRITO A STARTUPS, assim considerados os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, de natureza emergente e com grande potencial, que se dediquem à pesquisa, ao desenvolvimento e à implementação de novos produtos ou serviços baseados em soluções tecnológicas inovadoras que possam causar alto impacto, exigida, na seleção definitiva da inovação, validação prévia fundamentada em métricas objetivas, de modo a demonstrar o atendimento das necessidades da Administração.

Answer 194

Verdadeiro.

Art. 81, §4º.

Question 195

O edital de licitação para o sistema de registro de preço deverá dispor sobre o quê?

Art. 82

Answer 195

1. Especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a QUANTIDADE MÁXIMA de cada item que poderá ser adquirida;
2. QUANTIDADE MÍNIMA A SER COTADA de unidades de bens ou, no caso de serviços, de unidades de medida:
3. Possibilidade de prever preços diferentes:
   a. Quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;

b. Em razão da forma e do local de acondicionamento;

c. Quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote;

d. Por outros motivos justificados.

4. Possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo INFERIOR AO MÁXIMO PREVISTO NO EDITAL, obrigando-se nos limites dela;
5. Critério de julgamento da licitação, que poderá ser MENOR PREÇO ou MAIOR DESCONTO sobre a tabela de preços praticada no mercado;
6. Condições para alteração de preços registrados;
7. REGISTRO DE MAIS DE UM FORNECEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇO, desde que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação;
8. VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO de órgão ou entidade EM MAIS DE UMA ATA DE REGISTRO DE PREÇO COM O MESMO OBJETO no prazo de validade daquele de que já tiver participado, salvo se a ata tiver registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital;
9. Hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas consequências.

Question 196

No sistema de registro de preços, quais são os critérios de julgamento que poderão ser adotados na licitação?

Art. 82, V.

Answer 196

MENOR PREÇO ou MAIOR DESCONTO sobre a tabela de preços praticada no mercado.

Question 197

Em que hipóteses será permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido?

Answer 197

1. FOR A PRIMEIRA LICITAÇÃO PARA O OBJETO e o órgão ou entidade não tiver registro de demandas anteriores;
2. No caso de ALIMENTO PERECÍVEL; e
3. Quando o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens.

Question 198

Verdadeiro ou Falso:

Quando realizado o registro preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, é obrigatória a indicação do VALOR MÁXIMO da despesa e é VEDADA a participação de outro órgão ou entidade na ata.

Answer 198

Verdadeiro.

Art. 82, §§3º e 4º.

Question 199

O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas que condições?

Art. 82, §5º.

Answer 199

1. Realização prévia de AMPLA PESQUISA DE MERCADO;
2. Seleção de acordo com os procedimentos previstos em regulamento;
3. Desenvolvimento obrigatório de ROTINA DE CONTROLE;
4. ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA DOS PREÇOS registrados;
5. Definição do PERÍODO DE VALIDADE do registro de preços;
6. Inclusão, em ata de registro de preços, do licitante que aceitar cotar os bens ou serviços em preços iguais aos do licitante vencedor, observada a classificação, e inclusão do licitante que mantiver sua proposta original.

Question 200

Verdadeiro ou Falso:

O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.

Answer 200

Verdadeiro.

Art. 82, §6º.

Question 201

Verdadeiro ou Falso:

A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.

Answer 201

Verdadeiro.

Art. 83.

Question 202

Qual é o prazo de vigência da ata de registro de preços?

Art. 84.

Answer 202

Será de UM ANO, podendo ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

Question 203

A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que atendidos que requisitos?

Art. 85.

Answer 203

1. Existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional;
2. Necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.

Question 204

Complete:

Art. 86. O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de ________, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.

Answer 204

8 dias úteis.

Question 205

No sistema de registro de preços, caso órgãos e entidades queiram aderir à ata na condição de não participantes, qual é o limite para as suas aquisições ou contratações?

Art. 86, §§4º e 5º.

Answer 205

Não poderão exceder a 50% dos itens destinados ao órgão gerenciador e para os órgãos participantes.

Também não poderá exceder, na totalidade, o DOBRO do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preço para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

Question 206

Verdadeiro ou Falso:

Para que um órgão ou entidade adira à ata de registro de preços na condição de não participante, é necessária a prévia aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor.

Answer 206

Verdadeiro.

Art. 86, §2º, III.

Question 207

Complete:

Art. 87. Os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o SISTEMA DE REGISTRO CADASTRAL UNIFICADO disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para efeito de cadastro unificado de licitantes.

§1º. O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será obrigatória a realização de chamamento público pela internet, no mínimo ________, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados.

§2º É _______ a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.

Answer 207

Anualmente.

Proibida.

Question 208

Complete:

Art. 89. Os contratos de que trata esta Lei (Lei 14.133) regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os ______________________.

Answer 208

Princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Question 209

O prazo de convocação do licitante vencedor para a celebração do contrato poderá ser prorrogado? Em que condições?

Art. 90.

Answer 209

Poderá ser PRORROGADO UMA VEZ, POR IGUAL PERÍODO.

Exige solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

Question 210

Verdadeiro ou Falso:

Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato NAS CONDIÇÕES PROPOSTAS PELO LICITANTE VENCEDOR.

Answer 210

Verdadeiro.

Art. 90, §2º.

Question 211

Verdadeiro ou Falso:

Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Answer 211

Verdadeiro.

Art. 90, §3º.

Question 212

Na hipótese de o licitante vencedor não se apresentar e os demais licitantes não aceitarem celebrar o contrato nas mesmas condições daquele, o que poderá a Administração fazer?

Art. 90, §4º.

Answer 212

1. Convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;
2. Adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

Question 213

Verdadeiro ou Falso:

Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por ESCRITURA PÚBLICA lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Answer 213

Verdadeiro.

Art. 91, §2º.

Question 214

Quais são as cláusulas necessárias nos contratos administrativos?

Art. 92.

Answer 214

1. Objeto e seus elementos característicos;
2. VINCULAÇÃO AO EDITAL de licitação e À PROPOSTA DO LICITANTE VENCEDOR ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta;
3. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos;
4. REGIME DE EXECUÇÃO ou a forma de fornecimento;
5. PREÇO e as CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
6. Critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento;
7. PRAZOS de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo, quando for o caso;
8. CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
9. MATRIZ DE RISCO, quando for o caso;
10. PRAZO PARA RESPOSTA ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso;
11. PRAZO PARA RESPOSTA ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso;
12. GARANTIAS OFERECIDAS para assegurar sua plena execução, quando exigidas, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento;
13. PRAZO DE GARANTIA MÍNIMA do objeto, observados os prazos mínimos estabelecidos nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis, e as condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso;
14. DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES, as PENALIDADES cabíveis e os valores das MULTAS e suas bases de cálculo;
15. CONDIÇÕES DE IMPORTAÇÃO e a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
16. OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO DE MANTER, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta;
17. OBRIGAÇÃO DE O CONTRATADO CUMPRIR TODAS AS EXIGÊNCIAS DE RESERVA DE CARGOS PREVISTA EM LEI, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;
18. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO, observados os requisitos definidos em regulamento;
19. CASOS DE EXTINÇÃO.

Question 215

Complete:

Art. 92, §1º. Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula que declare competente _________________, ressalvadas as seguintes hipóteses:

I - licitação internacional para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte ou por agência estrangeira de cooperação;

II - contratação com empresa estrangeira para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior precedida de autorização do Chefe do Poder Executivo;

III - aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.

Answer 215

O foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

Question 216

Verdadeiro ou Falso:

INDEPENDENTEMENTE do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

Answer 216

Verdadeiro.

Art. 92, §3º.

Question 217

Nos contratos de serviços contínuos, qual será o prazo mínimo para que haja o reajustamento de preços?

Art. 92, §4º.

Answer 217

No mínimo, 1 ano.

Question 218

Complete:

Art. 92, §6º. Nos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra, o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços será preferencialmente de _____, contado da data do fornecimento da documentação exigida em lei.

Answer 218

1 mês.

Question 219

Verdadeiro ou Falso:

Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) - e a respectiva documentação técnica associada -, o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.

Answer 219

Verdadeiro.

Art. 93.

Question 220

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNPC) é condição indispensável para a EFICÁCIA do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer em que prazos, a contar da assinatura?

Answer 220

a. 20 dias, no caso de licitação.

b. 10 dias, no caso de contratação direta.

Question 221

Complete:

Art. 94. A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura: […]
§1º Os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados nos prazos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, sob pena de _______.

Answer 221

Nulidade.

Question 222

Complete:

Art. 94, §3º. No caso de obras, a Administração divulgará em sítio eletrônico oficial, em até ________________, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até ________________, os quantitativos executados e os preços praticados.

Answer 222

25 (vinte e cinco) dias úteis após a assinatura do contrato.

45 (quarenta e cinco) dias úteis após a conclusão do contrato.

Question 223

O instrumento de contrato é obrigatório, exceto em quais hipóteses?

Art. 95.

Answer 223

1. Dispensa de licitação em razão do valor; ou
2. Compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.

Question 224

Complete:

Art. 95, §2º. É NULO E DE NENHUM EFEITO o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a ______________.

Answer 224

R$ 10.000,00 reais.

Question 225

De acordo com o art. 96, a critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

A quem competirá a escolha e quais são os modalidades de garantia admissíveis (§1º)?

Answer 225

A escolha competirá ao CONTRATADO.

Modalidades de garantia:

1. CAUÇÃO em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural;
2. SEGURO-GARANTIA; e
3. Fiança bancária.

Question 226

Verdadeiro ou Falso:

Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.

Answer 226

Verdadeiro.

Art. 96, §2º.

Question 227

Quando o contratado adotar de garantia SEGURO-GARANTIA, qual é o prazo mínimo para que seja prestada a garantia?

Art. 96, §3º.

Answer 227

Prazo mínimo de 1 mês, contado da homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato.

Question 228

Caso o contratado opte pelo SEGURO-GARANTIA, que regras deverão ser observadas?

Art. 97.

Answer 228

1. O prazo de vigência da apólice deve ser igual ou superior ao prazo do contrato principal e a vigência deve acompanhar as modificações referentes à vigência, mediante a emissão do respectivo endosso;
2. O seguro-garantia continuará em vigor mesmo se o contratado não tiver pago o prêmio nas datas convencionadas.

Question 229

Verdadeiro ou Falso:

Nos contratos de execução continuada ou de fornecimento contínuo de bens e serviços, será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as mesmas condições e coberturas da apólice vigente e desde que nenhum período fique descoberto.

Answer 229

Verdadeiro.

Art. 97, parágrafo único.

Question 230

Complete:

Art. 98. Nas contratações de OBRAS, SERVIÇOS E FORNECIMENTOS, a garantia poderá ser de até ______ do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até _______, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.

Parágrafo único. Nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos com vigência superior a ________, assim como nas subsequentes prorrogações, será utilizado o VALOR ANUAL do contrato para definição e aplicação dos percentuais previstos no caput deste artigo.

Art. 99. Nas contratações de OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE GRANDE VULTO, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade _________, com cláusula de retomada prevista no art. 102 desta Lei, em percentual equivalente a até __________ do valor inicial do contrato.

Answer 230

5% (CINCO POR CENTO).

10% (DEZ POR CENTO).

1 (UM) ano.

Seguro-garantia.

30% (TRINTA POR CENTO).

Question 231

Verdadeiro ou Falso:

Na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia e prever a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato, hipótese em que a SEGURADORA PODERÁ SUBCONTRATAR A CONCLUSÃO DO CONTRATO, TOTAL OU PARCIALMENTE.

Answer 231

Verdadeiro.

Art. 102, III.

Question 232

De acordo com o art. 103, §5º, sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, exceto em que hipóteses?

Answer 232

1. Alterações unilaterais determinadas pela Administração;
2. Aumentou ou redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.

Question 233

O regime jurídico dos contratos confere à Administração que prerrogativas?

Art. 104.

Answer 233

1. MODIFICÁ-LOS, UNLATERALMENTE, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
2. EXTRINGUI-LOS, UNILATERALMENTE, nos casos especificados nesta Lei;
3. Fiscalizar sua execução;
4. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
5. Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:

a) risco à prestação de serviços essenciais;

b) necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.

Question 234

Verdadeiro ou Falso:

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Answer 234

Falso.

Não poderão ser alteradas sem prévia concordância (art. 104, §1º).

Question 235

Verdadeiro ou Falso:

A duração dos contratos regidos pela lei 14.133/21 será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (UM) exercício financeiro.

Answer 235

Verdadeiro.

Art. 105.

Question 236

Complete:

Art. 106. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até ________ nas hipóteses de SERVIÇOS E FORNECIMENTOS CONTÍNUOS, observando-se a diretriz segundo a qual a Administração terá a opção de extinguir o contrato, SEM ÔNUS

§1º A extinção mencionada no inciso III do caput deste artigo ocorrerá apenas na __________ e não poderá ocorrer em prazo inferior a _______, contado da referida data., quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

Answer 236

5 anos.

Próxima data de aniversário do contrato.

2 (DOIS) meses.

Question 237

Complete:

Art. 107. Os contratos de SERVIÇOS E FORNECIMENTOS CONTÍNUOS poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima _______, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual SEM ÔNUS para qualquer das partes.

Answer 237

DECENAL (10 ANOS).

Question 238

Complete:

Art. 109. A Administração poderá estabelecer a VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO nos contratos em que seja usuária de ________________, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

Answer 238

Serviço público oferecido em regime de monopólio.

Question 239

Complete:

Art. 110. Na contratação que GERE RECEITA e no CONTRATO DE EFICIÊNCIA que gere economia para a Administração, os prazos serão de:

I - até _______, nos contratos SEM investimento;

II - até _______, nos contratos COM investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.

Answer 239

10 (DEZ) anos.

35 (TRINTA E CINCO) anos.

Question 240

Verdadeiro ou Falso:

Os prazos contratuais previstos na Lei 14.133/21 não excluem nem revogam os prazos contratuais previstos em lei especial.

Answer 240

Verdadeiro.

Art. 112.

Question 241

Complete:

Art. 113. O contrato firmado sob o REGIME DE FORNECIMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ASSOCIADO terá sua vigência máxima definida pela soma do prazo relativo ao fornecimento inicial ou à entrega da obra com o prazo relativo ao serviço de operação e manutenção, este limitado a _______ contados da data de recebimento do objeto inicial, autorizada a prorrogação.

Answer 241

5 (CINCO) anos.

Question 242

Complete:

Art. 114. O contrato que previr a OPERAÇÃO CONTINUADA DE SISTEMAS ESTRUTURANTES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO poderá ter vigência máxima de ________.

Answer 242

15 (QUINZE) anos.

Question 243

Verdadeiro ou Falso:

Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, DEVERÃO SER OBTIDAS ANTES DA DIVULGAÇÃO DO EDITAL.

Answer 243

Verdadeiro.

Art. 115, §4º.

Question 244

Verdadeiro ou Falso:

Ao longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.

Answer 244

Verdadeiro.

Art. 116, caput.

Question 245

Verdadeiro ou Falso:

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por UM OU MAIS FISCAIS do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

Answer 245

Verdadeiro.

Art. 117, caput.

Question 246

Verdadeiro ou Falso:

O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.

Answer 246

Verdadeiro.

Art. 118.

Question 247

Verdadeiro ou Falso:

O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e NÃO EXCLUIRÁ NEM REDUZIRÁ essa responsabilidade A FISCALIZAÇÃO OU O ACOMPNHAMENTO PELO CONTRATANTE.

Answer 247

Verdadeiro.

Art. 120.

Question 248

Em regra, SOMENTE O CONTRATATO será responsável por encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Quando que a Administração Pública responderá solidária e subsidiariamente?

Art. 121, §2º.

Answer 248

A Administração responde apenas nas contratações de SERVIÇOS CONTÍNUOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA.

SOLIDÁRIA quanto aos encargos previdenciários.

SUBSIDIARIAMENTE quanto aos encargos trabalhistas, se comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contrato.

Question 249

De acordo com o art. 121, §3º, nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contrato, a Administração, mediante disposição em edital ou contrato poderá prever que medidas?

Art. 121, §3º.

Answer 249

1. Exigir caução, fiança bancária ou seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas;
2. Condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas;
3. Efetuar o depósito de valores em conta vinculada (sendo tais valores absolutamente inpenhoráveis);
4. Em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado;
5. Estabelecer que os valores destinados a férias, a 13º, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador.

Question 250

O contratado poderá subcontratatar partes da obra, do serviço ou do fornecimento?

Art. 122.

Answer 250

1. Em regra, SIM. Dentro dos limites autorizados pela Administração.
   1.1. A Administração avaliará a capacidade técnica do subcontratado, caso a caso.
2. Regulamento ou edital poderá VEDAR, RESTRINGIR OU ESTABELECER CONDIÇÕES para a subcontratação.

Question 251

Verdadeiro ou Falso:

Será vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.

Answer 251

Verdadeiro.

Art. 122, §3º.

Question 252

Complete:

Art. 123. A Administração terá o dever de explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato.

Parágrafo único. Salvo disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de ______ para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.

Answer 252

1 (UM) mês.

Question 253

De acordo com o art. 124, I, os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração em que hipóteses?

Answer 253

1. Modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;
2. Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto.

Question 254

De acordo com o art. 124, II, os contratos podem ser alterados por acordo entre as partes em que hipóteses?

Answer 254

1. Quando conveniente a substituição da garantia de execução;
2. Quando necessária a modificação do regime de execução da obra, serviço, e do modo de fornecimento, em face da inviabilidade dos termos originários;
3. Necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado vedada a antecipação do pagamento sem a contraprestação;
4. Restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe.

Question 255

Complete:

Art. 125. Nas alterações unilaterais, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, ACRÉSCIMOS ou SUPRESSÕES de até _________ do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas OBRAS, nos SERVIÇOS ou nas COMPRAS, e, no caso de REFORMA DE EDIFÍCIO OU DE EQUIPAMENTO, o limite para os ACRÉSCIMOS será de _________.

Answer 255

25% (VINTE E CINCO POR CENTO).

50% (CINQUENTA POR CENTO).

Question 256

Verdadeiro ou Falso:

Art. 129. Nas alterações contratuais para supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

Answer 256

Verdadeiro.

Art. 129.

Question 257

Complete:

Art. 131. A extinção do contrato ________ óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de _________.

Parágrafo único. O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado ____________ do contrato e antes de eventual prorrogação .

Answer 257

Não configurará.

Termo indenizatório.

Durante a vigência.

Question 258

Complete:

Art. 132. A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contratado, das prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá ocorrer no prazo máximo de ______.

Answer 258

1 (UM) mês.

Question 259

De acordo com o art. 133, nas hipóteses de contratação INTEGRADA ou SEMI-INTEGRADA, é vedada a alteração dos valores contratuais, exceto em que hipóteses?

Answer 259

1. Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior;
2. Necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da Administração, DESDE QUE NÃO DECORRENTE DE ERROS ou omissões por por parte do contratado;
3. Necessidade de alteração do projeto nas contratações semi-integradas;
4. Ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de responsabilidade da Administração.

Question 260

Verdadeiro ou Falso:

Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados.

Answer 260

Verdadeiro.

Art. 134.

Question 261

Verdadeiro ou Falso:

A Administração NÃO SE VINCULARÁ às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

Answer 261

Verdadeiro.

Art. 135, §1º.

Question 262

A repactuação do contrato poderá realizado com que intervalo mínimo?

Art. 136, §3º.

Answer 262

Intervalo mínimo de UM ANO.

Question 263

Cite quais são os motivos que ensejam a extinção do contrato?

Art. 137.

Answer 263

1. Não cumprimento ou cumprimento irregular do edital ou do contrato;
2. Desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;
3. Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;
4. Falência ou insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;
5. Caso fortuito ou força maior, impeditivos da execução do contrato;
6. Atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;
7. Atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;
8. Razões de interesse público;
9. Não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado ou para aprendiz.

Question 264

Em que hipóteses o contratado tem direito à extinção do contrato?

Art. 137, §2º.

Answer 264

1. SUPRESSÃO, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acima do limite de 25%.
2. SUSPENSÃO de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por parte superior a TRÊS MESES;
3. REPETIDAS SUSPENSÕES QUE TOTALIZEM NOVENTA DIAS, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas;
4. ATRASO SUPERIOR A DOIS MESES, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;
5. NÃO LIBERAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a licenciamento ambiental.

Question 265

Como se dará o recebimento do objeto do contrato, em se tratando de obras e serviços?

Art. 140, I.

Answer 265

1. PROVISORIAMENTE: pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante TERMO DETALHADO, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
2. DEFINITIVAMENTE: por servidor ou comissão designada pela autoridade, MEDIANTE TERMO DETALHADO que comprove o atendimento das exigências contratuais.

Question 266

Como se dará o recebimento do objeto do contrato, em se tratando de compras?

Art. 140, II.

Answer 266

1. PROVISORIAMENTE: de forma SUMÁRIA, pelo responsável, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;
2. DEFINITIVAMENTE: por servidor ou comissão, mediante TERMO DETALHADO que comprove o atendimento das exigências contratuais.

Question 267

Verdadeiro ou Falso:

O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

Answer 267

Verdadeiro.

Art. 140, §2º.

Question 268

De acordo com o art. 140, §4º, salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta de quem?

Answer 268

Do contratado.

Question 269

Verdadeiro ou Falso:

Em se tratando de projeto de obra, o RECEBIMENTO DEFINITIVO pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.

Answer 269

Verdadeiro.

Art. 140, §5º.

Question 270

Complete:

Art. 140, §6º. Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de ________, admitida a previsão de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias.

Answer 270

5 (CINCO) anos.

Question 271

Qual será a ordem de pagamento de acordo com as categorias de contratos?

Art. 141.

Answer 271

1. Fornecimento de bens;
2. Locações;
3. Prestação de serviços; e
4. Realização de obras.

Question 272

O art. 141 prevê uma ordem de pagamento pela Administração Pública, de acordo com a categoria do contrato e a ordem cronológica. Em que hipóteses essa ordem poderá ser alterada?

Art. 141, §1º.

Answer 272

1. Grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;
2. Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
3. Pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
4. Pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;
5. Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.

Question 273

Verdadeiro ou Falso:

No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento.

Answer 273

Verdadeiro.

Art. 143.

Question 274

Verdadeiro ou Falso:

Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida REMUNERAÇÃO VARIÁVEL vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega.

Answer 274

Verdadeiro.

Art. 144.

Question 275

Verdadeiro ou Falso:

Em regra, é vedado o pagamento antecipado de parcelas contratuais vinculadas. Excepcionalmente, a antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo licitatório e expressamente prevista no edital de licitação ou instrumento formal de contratação direta.

Answer 275

Verdadeiro.

Art. 145, §1º.

Question 276

Verdadeiro ou Falso:

O regime de licitação e contratação previsto na Lei nº 8.666/93 (ou 14.133) é inaplicável às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica própria das empresas privadas, concorrendo, portanto, no mercado.

Answer 276

Verdadeiro.

STF. Plenário. RE 441280/RS, Rel. Min. Dias Tofolli, julgado em 6/3/2021 (Info 1008).

Question 277

De acordo com a lei 14.133/21, que leis serão revogadas no prazo de DOIS ANOS após sua publicação oficial?

Art. 190.

Answer 277

1. A lei 8.666/93;

2, Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão); e

3. Lei 12.462/11 (Lei do RDC).

Question 278

Verdadeiro ou Falso:

O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor da Lei 14.133/21 continuará a ser regido de acordo com as regras previstas na lei revogada.

Answer 278

Verdadeiro.

Art. 191, §1º.

Question 279

Verdadeiro ou Falso:

Enquanto as outras leis que regulam a licitação estiverem em vigor, a Administração poderá optar por licitar de acordo com a Lei 14.133 ou com a outra lei, SENDO VEDADA A APLICAÇÃO COMBINADA DE TAIS LEIS.

Answer 279

Verdadeiro.

Art. 191, §2º.

Question 280

Verdadeiro ou Falso:

Aplicam-se as disposições da Lei 14.133/21, no que couber e na ausência de norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública

Answer 280

Verdadeiro.

Art. 184.

Question 281

Verdadeiro ou Falso:

Para o TCU, os SSA (Serviços Sociais Autônomos) devem observar os princípios da licitação.

Answer 281

Verdadeiro.

Question 282

A pena de multa cominada aos crimes previstos na lei de licitações não poderá ser inferior a?

Answer 282

2% (DOIS POR CENTO) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Art. 178.

Question 283

Verdadeiro ou Falso:

As concessionárias de serviço público podem efetuar a cobrança pela utilização de faixas de domínio de
rodovia, mesmo em face de outra concessionária, desde que haja previsão editalícia e contratual.

Answer 283

Verdadeiro.

STJ. 1ª Turma. REsp 1.677.414-SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 14/12/2021 (Info 722)

Question 284

Verdadeiro ou Falso:

É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.

Answer 284

Verdadeiro.

STJ. 1ª Seção. REsp 1.817.302-SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 08/06/2022 (Tema IAC 8) (Info 740).

Question 285

Verdadeiro ou Falso:

A substituição da contraprestação inicialmente ajustada no contrato de concessão, sem alteração dos demais encargos e das obrigações previstas entre as partes, ofende a ordem pública administrativa

Answer 285

Verdadeiro.

STJ. Corte Especial. AgInt na SLS 2.779-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. Acd. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 01/06/2022 (Info 748).