Licitação - RDC

Question 1

Quais são os critérios de julgamento passíveis de ser utilizados no âmbito do RDC?

Art. 18.

Answer 1

1. Menor preço ou maior desconto;
2. Técnica e preço;
3. Melhor técnica ou conteúdo artístico;
4. Maior oferta de preço; ou
5. Maior retorno econômico.

Question 2

Verdadeiro ou Falso:

A lei 12.462/11 criou um procedimento licitatório marcado por peculiaridades que não existem nas modalidades tradicionais de licitação.

Answer 2

Verdadeiro.

Question 3

De acordo com a lei 12.462/11, quando for adotada a CONTRATAÇÃO INTEGRADA, será vedada a celebração de termos aditivos aos contratos firmados, exceto em que hipóteses?

Art. 9º, §4º.

Answer 3

1. Para RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior; e
2. Necessidade de ALTERAÇÃO DO PROJETO OU DAS ESPECIFICAÇÕES para melhor adequação técnica aos objetos da contratação, A PEDIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, desde que não decorrentes de erros ou omissões por parte do contratado.
3. 1. Observa-se o limite geral: 25% para mais ou para menos, ou 50% para mais (nos contratos de reforma de edifícios e equipamentos).

Question 4

Verdadeiro ou Falso:

Quanto ao RDC, quando utilizada a contratação integrada, determinou-se como OBRIGATÓRIA a utilização do critério de julgamento TÉCNICA E PREÇO.

Answer 4

Falso.

Essa previsão foi revogada pela lei 12.980/2014. Desse modo, atualmente, não existe qualquer previsão legal de critério de julgamento específico.

Question 5

Verdadeiro ou Falso:

Quando for utilizada a contratação integrada, o valor estimado da contratação será calculado com base nos valores praticados pelo mercado, nos valores pagos pela administração pública em serviços e obras similares ou na avaliação do custo global da obra, aferida mediante orçamento sintético ou metodologia expedida ou paramétrica.

Answer 5

Verdadeiro.

Question 6

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com a lei 12.462/11, admite-se que, nas licitações para a contratação de obras ou serviços, possa-se atribuir ao contratado o dever de elaborar PROJETO EXECUTIVO, consoante preço previamente fixado pela administração pública.
Ainda, quando se trate de OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, a ELABORAÇÃO DO PROJETO EXEUTIVO é condição INDISPENSÁVEL para a sua realização, quando tiver se utilizado o RDC, qualquer que seja o regime adotado.

Answer 6

Verdadeiro.

Question 7

De acordo com a lei 12.462/11, na CONTRATAÇÃO INTEGRADA, quem é responsável por elaborar o PROJETO EXECUTIVO e, também, o PROJETO BÁSICO? E nos demais regimes de contratação do RDC?
O edital respectivo conterá apenas o ANTEPROJETO DE ENGENHARIA que contemple os documentos necessários a possibilitar a caracterização da obra ou serviço. Existe alguma vedação à participação na licitação da pessoa física ou jurídica que tenha elaborado o anteprojeto de engenharia?

Answer 7

1. O próprio contratado.
2. 1. Nos demais regimes para a contratação de obras e serviços, o PROJETO BÁSICO deverá ser elaborado pela autoridade competente, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
3. 1.1. Nesse caso, não poderão participar, direta ou indiretamente, das licitações pessoas físicas ou jurídicas que tenham elaborado ou tenham relação com os elaboradores do projeto básico ou executivo correspondente. EXCETUA-SE DESSA VEDAÇÃO A “CONTRATAÇÃO INTEGRADA”.
4. Sim. É vedada qualquer participação, direta ou indireta, de pessoa física ou jurídica, NA LICITAÇÃO, que tenha elaborado o anteprojeto de engenharia

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com a lei 12.462/11, a CONTRATAÇÃO INTEGRADA compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

Answer 8

Verdadeiro.

Art. 9º, §1º.

Question 9

De acordo com o art. 9º da Lei do RDC, nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do RDC, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada e cujo objeto envolva, pelo menos, uma das seguintes condições:

Answer 9

1. INOVAÇÃO técnica ou tecnológica;
2. Possibilidade de execução com DIFERENTES METODOLOGIAS; ou
3. Possibilidade de execução com TECNOLOGIAS de DOMÍNIO RESTRITO NO MERCADO.

Question 10

De acordo com o art. 8º, na EXECUÇÃO INDIRETA de obras e serviços de engenharia, são admitidos quais regimes?

Answer 10

1. Empreitada por preço unitário;
2. Empreitada por preço global;
3. Contratação por tarefa;
4. Empreitada integral; ou
5. Contratação integrada.

Question 11

Quais são os princípios que regem o RDC e que não são previstos na lei 8.666/93?

Art. 3º.

Answer 11

1. ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA.

Além desses princípios, houve a reprodução dos princípios da lei 8.666:

1. Legalidade;
2. Impessoalidade;
3. Moralidade;
4. Igualdade;
5. Publicidade;
6. Probidade administrativa;
7. Desenvolvimento nacional sustentável;
8. Vinculação ao instrumento convocatório; e
9. Julgamento objetivo.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

A opção pelo RDC deverá constar de FORMA EXPRESSA do instrumento convocatório, em cada licitação, e, a sua utilização, resultará no afastamento da Lei 8.666/93, exceto nos casos expressamente previsto na própria lei.

Answer 12

Verdadeiro.

Art. 1º, §2º.

Question 13

A lei 12.462/11, que instituiu o RDC, constitui norma Federal ou Nacional?

Answer 13

NACIONAL.

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

À Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) é facultada a utilização do RDC para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural.

Answer 14

Verdadeiro.

Lei 12.873/13,

Question 15

Verdadeiro ou Falso:

A Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República tem autorização para adotar o RDC, diretamente ou por intermédio de instituição financeira pública federal, em licitações para aquisição de bens ou contratação de obras e serviços de engenharia e de técnicos especializados visando à modernização, construção, ampliação ou reforma de AERÓDROMOS PÚBLICOS.

Answer 15

Verdadeiro.

Lei 12.833/13.

Question 16

Além das demais hipóteses, o RDC pode ser utilizado para a celebração de contratos de locação de bens MÓVEIS E IMÓVEIS, sendo LOCATÁRIA (aquela que recebe o bem) A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, nos quais o locador tenha a incumbência de…?

Answer 16

1. Realizar prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento DE BENS, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pela administração

Question 17

Segundo a Lei 12.462/11, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) pode ser utilizado em que hipóteses?

Art. 1º, “caput”, e §3º.

Answer 17

1. Obras da copa do mundo;
2. Obras da copa das confederações;
3. Obras das olimpíadas e paraolimpíadas;
4. Obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos estados da Federação distantes até 350 km das cidades onde ocorrerão os eventos elencados nos itens “1” a “3”.
5. AÇÕES INTEGRANTES DO PAC;
6. Obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS;
7. Obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de ESTABELECIMENTOS PENAIS E DE UNIDADES DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO;
8. Ações no ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA;
9. Obras e serviços de engenharia, RELACIONADAS A MELHORIAS NA MOBILIDADE URBANA OU AMPLIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA LOGÍSTICA;
10. Ações em órgãos e entidades DEDICADOS À CIÊNCIA, À TECNOLOGIA E À INOVAÇÃO;
11. Realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos SISTEMAS PÚBLICOS DE ENSINO E DE PESQUISA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA,

Question 18

Quando o critério de julgamento de uma licitação para a contratação no RDC for o MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO, o que deverá ser levado em consideração?

Answer 18

O menor dispêndio para a Administração Público, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no instrumento convocatório.

Question 19

Quando o objeto do contrato for de natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica ou técnica, ou que podem ser executados com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado, qual deve ser o critério de julgamento a ser adotado?

Answer 19

COMBINAÇÃO DE TÉCNICA E PREÇO.

Question 20

Quanto ao critério de julgamento MELHOR TÉCNICA ou MELHOR CONTEÚDO ARTÍSTICO, deverá considerar exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes com base em critérios objetivos estabelecidos no edital, a partir do qual deve ser definido o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores (art. 21). Esse critério de julgamento poderá ser utilizado para a contratação de quê?

Answer 20

Para a contratação de projetos, INCLUSIVE arquitetônicos, e trabalhos de natureza TÉCNICA, CIENTÍFICA ou ARTÍSTICA, excluindo-se os PROJETOS DE ENGENHARIA.

Question 21

Quando for adotado o critério MELHOR CONTEÚDO ARTÍSTICO, como deverá ser auxiliada a comissão de licitação? E como se dará a responsabilidade desses membros?

Answer 21

Deverá ser auxiliada por uma COMISSÃO ESPECIAL, que deve ser integrada por, no mínimo, TRÊS PESSOAS de reputação ilibada e notório conhecimento da matéria em exame, QUE PODEM SER SERVIDORES PÚBLICOS.

Esses membros responderão por todos os atos praticados, salvo se posição individual divergente estiver registrada na ata de reunião em que adotada a decisão (art. 32).

Question 22

Para a contratação pelo RDC, quando que será utilizado o critério de julgamento MAIOR OFERTA DE PREÇO?

Answer 22

1. Para os contratos que resultem em receita para a administração pública.
2. Os bens e direitos a serem licitados por esse critério devem ser PREVIAMENTE AVALIADOS para fixação do VALOR MÍNIMO DE ARREMATAÇÃO.

Question 23

Para a contratação pelo RDC, quando que o critério de julgamento MAIOR RETORNO ECONÔMICO será utilizado?

Answer 23

1. Exclusivamente para a celebração de CONTRATOS DE EFICIÊNCIA.
2. Será selecionada a proposta que proporcione a maior economia para a administração pública decorrente da execução do contrato.

Question 24

Fale acerca do CONTRATO DE EFICIÊNCIA no RDC.

Qual pode ser o seu objeto? E qual o objetivo?
Como se dará a remuneração do contratado?

Answer 24

Art. 23, §1º.

Terá como objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, que pode incluir a REALIZAÇÃO DE OBRAS ou o FORNECIMENTO DE BENS.

Terá por objetivo proporcionar ECONOMIA AO CONTRATANTE, no forma de REDUÇÃO DE DESPESAS CORRENTES.

A remuneração do contratado terá por base percentual da economia gerada.

Question 25

Via de regra, o orçamento previamente estimado para uma contratação a ser efetuada por meio de RDC será publicizado em momento?

Há exceção?

Art. 6º.

Answer 25

1. APENAS e IMEDIATAMENTE após o ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e demais informações necessárias para a elaboração das propostas.
2. Quando o critério de julgamento adotado for o do MAIOR DESCONTO, o orçamento previamente estimado deverá constar no INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.

Question 26

Verdadeiro ou Falso:

Quando no instrumento convocatório não constar o orçamento estimado, terá este caráter SIGILOSO e deverá ser disponibilizado estrita e permanentemente aos ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO E INTERNO.

Answer 26

Verdadeiro. Art. 6º, §3º.

Question 27

No âmbito do RDC, será possível o estabelecimento de REMUNERAÇÃO VARIÁVEL na contratação de obras e serviços, inclusive de engenharia?

Answer 27

1. Sim. Será vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.
2. A utilização da remuneração variável será motivada e deverá respeitar o limite orçamentário fixado pela administração pública para a contratação.

Art. 10.

Question 28

Como serão compostas as comissões permanente ou especial de licitações que processarão e julgarão as licitações promovidas com base no RDC?

E como dará a responsabilização dos membros da comissão?

Art. 34.

Answer 28

1. Serão compostas por, no mínimo, TRÊS MEMBROS TECNICAMENTE QUALIFICADOS, sendo formado, MAJORITARIAMENTE, por servidores ou empregados públicos PERTENCENTES AOS QUADROS PERMANENTES dos órgãos ou entidades da administração pública responsáveis pela licitação (art. 34).
2. A responsabilização dos membros da comissão será SOLIDÁRIA por todos os atos praticados pela comissão, SALVO se posição individual divergente estiver registrada da reunião em que houver sido adotada a respectiva decisão (art. 34, §2º).

Question 29

Uma das hipóteses de dispensa de licitação é o caso de CONTRATAÇÃO DE REMANESCENTE DE OBRA, SERVIÇO OU FORNECIMENTO DE BENS EM CONSEQUÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. Que critérios serão levados em consideração quando se tratar do RDC?

Answer 29

1. Ordem de classificação dos licitantes remanescentes e
2. As condições por estes ofertadas, desde que não seja ultrapassado o orçamento estimado para a contratação.
3. Havendo a convocação dentro do prazo de validade da proposta (estabelecido no edital), o licitante remanescente SERÁ OBRIGADO A CELEBRAR nas mesmas condições (por ele ofertadas), sob pena de ser declarado IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR, pelo prazo de até 5 anos (art. 47).

Question 30

Em caso de convocação de um classificado remanescente em uma licitação para a celebração de contrato com base na proposta feita e desde que convocado dentro do prazo de validade da proposta, o que acontece se ele se recusar a celebrar o contrato?

Answer 30

Poderá sofrer a sanção de impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de até 5 anos.

Question 31

Segundo o art. 37 da Lei do RDC, é VEDADA A CONTRATAÇÃO DIRETA, sem licitação, de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção que mantenha RELAÇÃO DE PARENTESCO, INCLUSIVE POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU COM?

Answer 31

1. Detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; e
2. Autoridade hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão ou entidade da administração pública.

Question 32

Quanto ao procedimento, as licitações que adotem o RDC, deverão observar quais fases, em qual ordem?

Art. 12.

Answer 32

1. Preparatória:
2. Publicação do instrumento convocatório;
3. Apresentação de propostas ou lances;
4. Julgamento:
5. Habilitação;
6. Recursal:
7. Encerramento:

Question 33

Verdadeiro ou Falso:

Desde que por ato devidamente justificado, a fase de habilitação poderá anteceder as fases de apresentação de propostas ou lances e a de julgamento, desde que haja previsão expressa no instrumento convocatório.

Answer 33

Verdadeiro.

Art. 12, parágrafo único.

Question 34

Segundo o art. 16 do RDC, as licitações poderão assumir modos de disputa ABERTO ou FECHADO, que poderão se combinados na forma do regulamento. Fale acerca desses modos de disputa.

> Modo de disputa aberto;
Lances intermediários;
Intervalo mínimo de diferença de valores.
Reinício da disputa aberta.

> Modo de disputa fechado;

> Combinação dos modos de disputa.

Answer 34

1. ABERTO:
2. 1. Os licitantes apresentarão suas ofertas por meio de lances públicos e sucessivos.
3. 2. Também serão admitidos LANCES INTERMEDIÁRIOS, entendidos como (1) lances iguais ou inferiores ao maior ofertado, quando adotado o critério da maior oferta; ou (2) lances iguais ou superiores ao menor ofertado, quando adotado os demais critérios.
4. 3. O edital também pode prever um INTERVALO MÍNIMO DE DIFERENÇA DE VALORES ENTRE OS LANCES, que incindirá tanto sobre os lances intermediários quanto sobre a proposta que cobrir a melhor oferta.
5. 4. Após definida a melhor proposta, se a diferença entre a proposta da primeira e da segunda colocada for igual ou superior a 10%, a comissão poderá reiniciar a disputa aberta, para se definir as demais colocações.
6. FECHADO:
7. 1. As propostas apresentadas pelos licitantes serão sigilosas até a data e hora designadas para a sua divulgação.
8. O instrumento convocatório poderá prever que a disputa seja realizada em duas etapas, sendo a primeira de caráter eliminatório, podendo-se assumir a seguinte forma:
9. 1. CASO SE INICIE NO MODO FECHADO, irão para a próxima fase os licitantes que apresentarem as TRÊS MELHORES PROPOSTAS, iniciando-se, então, o MODO DE DISPUTA ABERTA, com a apresentação de lances sucessivos; e
10. 2. CASO DE INICIE NO MODO ABERTO, os TRÊS QUE APRESENTAREM AS MELHORES PROPOSTAS, oferecerão as propostas finais, fechadas.

Question 35

As licitações no âmbito do RDC deverão ser realizadas preferencialmente sob que forma?

Art. 13.

Answer 35

Sob a forma eletrônica, admitida a presencial.

Quando os procedimento for realizado na modalidade eletrônica, poderá a administração pública determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formado eletrônico.

Question 36

Verdadeiro ou Falso:

Todas as regras de preferências estabelecidas na legislação para determinados fornecedores ou tipo de bens, serviços e obras são aplicáveis às licitações e contratações realizadas sob o RDC.

Answer 36

Verdadeiro.

Question 37

Segundo o art. 24 do RDC, serão desclassificadas que propostas?

Answer 37

1. Que contenham vícios insanáveis;
2. Que NÃO OBEDEÇAM às especificações técnicas pormenorizadas no instrumento convocatório;
3. Que apresentem preços MANIFESTADAMENTE INEXEQUÍVEIS ou permaneçam ACIMA DO ORÇAMENTO estimado para a contratação;
4. Que não tenham sua EXEQUIBILIDADE DEMONSTRADA, quando exigida pela administração pública; ou
5. Apresentem DESCONFORMIDADE com quaisquer outras exigências do instrumento convocatório, DESDE QUE INSANÁVEIS.

Question 38

Verdadeiro ou Falso:

A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada. A comissão de licitação pode realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada.

Answer 38

Verdadeiro.

RDC, art. 24, §§1º e 2º; RRDC, art. 40, §1º.

Question 39

Complete:

No caso de obras e serviços de engenharia, para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o ________, ____________, conforme disposto em regulamento.

Answer 39

1. O preço global;

2. Os quantitativos e os preços unitários considerados relevantes.

Question 40

Verdadeiro ou Falso:

Definido o resultado do julgamento, a administração pública não poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.

A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado por sua proposta permanecer acima do orçamento estimado

Answer 40

Falso.

Poderá sim negociar condições mais vantajosas. Art. 26 e parágrafo único.

Art. 26.

Question 41

Exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório será encerrado e encaminhado à autoridade superior, que poderá adotar 4 posições, quais sejam?

Answer 41

1. DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS para saneamento de irregularidades que forem supríveis;
2. ANULAR O PROCEDIMENTO, no todo ou em parte, por vício insanável;
3. REVOGAR O PROCEDIMENTO por motivo de conveniência e oportunidade;
4. ADJUDICAR o objeto e homologar a licitação.

Question 42

Caso o convocado pela administração não assinar o termo de contrato, ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo e condições estabelecidos, quais opções tem a administração pública?

Art. 39

Answer 42

1. Revogar a licitação, sem prejuízo das sanções legais; ou
2. Convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração de contrato nas condições ofertadas pelo licitante vencedor.
3. 1. Se nenhum dos licitantes aceitar a contratação ofertadas pelo licitante vencedor, a administração pública PODERÁ convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração NAS CONDIÇÕES OFERTAS POR ELES PRÓPRIOS, desde que o respectivo VALOR SEJA IGUAL OU INFERIOR ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados nos termos do instrumento convocatório.
4. 2. Nesse caso, se convocado dentro do prazo de validade para a celebração nos seus termos, SERÁ OBRIGADO A CELEBRAR O CONTRATO, sob pena de sofrer a sanção de impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de até 5 anos.

Question 43

Verdadeiro ou Falso:

Todas as sanções administrativas e criminais previstas na Lei 8.666/93 se aplicam às licitações e às contratações efetuadas no RDC.

Answer 43

Verdadeiro.

Question 44

A lei do RDC estabelece como sanção administrativa específica, o impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, DF ou municípios, POR UM PRAZO DE ATÉ 5 ANOS, para o licitante que, no âmbito do RDC, incorrer em quais infrações?

Answer 44

1. Convocado dentro do prazo de validade da proposta não celebrar o contrato;
2. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou apresentar documento falso;
3. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
4. Não mantiver a proposta, salvo se em decorrência de fato superveniente, devidamente justificado;
5. Fraudar a licitação ou praticar atos fraudulentos na execução do contrato;
6. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; ou
7. Der causa à inexecução total ou parcial do contrato.

Question 45

Nos contratos regidos pela lei do RDC, poderá ser admitido o emprego de mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a ARBITRAGEM (no Brasil e em língua portuguesa) e a MEDIAÇÃO.

Answer 45

Verdadeiro.

Question 46

Verdadeiro ou Falso:

As normas referentes a anulação e revogação de licitações previstas na lei 8.666/93 também se aplicam às contratações realizadas com base no RDC.

Answer 46

Verdadeiro.

Question 47

De acordo com a lei do RDC, diferencie:

a) Empreitada integral;
b) Empreitada por preço global;
c) Projeto executivo;
d) Tarefa.
e) Contratação integrada.
f) Contratação semi-integrada.

Art. 2º.

Answer 47

a) EMPREITADA INTEGRAL: quando se contrata o empreendimento em sua integralidade, sob inteira responsabilidade da contratada, até sua entrega final;
b) EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL: se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
c) PROJETO EXECUTIVO: conjunto dos elementos necessários e suficientes à EXECUÇÃO COMPLETA DA OBRA, de acordo com as normas técnicas pertinentes;
d) TAREFA: ajuste de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
e) CONTRATAÇÃO INTEGRADA: abrange elaboração e desenvolvimento dos PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO, além da execução das obras e serviços, até a entrega final do objeto.
f) CONTRATAÇÃO SEMI-INTEGRADA: contratação que envolve a elaboração e o desenvolvimento apenas do PROJETO EXECUTIVO, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

Question 48

De acordo com o art. 7º, no caso de licitação para AQUISIÇÃO DE BENS, a administração pública poderá:

I. Indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:

a) _______;
b) _______; ou
c) _______.

II. Exigir ______.

III. Solicitar a certificação _______; e

IV. Solicitar, motivadamente, _______.

Answer 48

a) Em decorrência da NECESSIDADE DE PADRONIZAÇÃO do objeto;
b) Quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor for a ÚNICA CAPAZ DE ATENDER ÀS NECESSIDADES da entidade contratante; ou
c) Quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser MELHOR COMPREENDIDA pela identificação de determinada marca ou modelo aptos a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”;

II - exigir AMOSTRA DO BEM no procedimento de pré-qualificação, na fase de julgamento das propostas ou de lances, desde que justificada a necessidade da sua apresentação;

III - solicitar a CERTIFICAÇÃO DE QUALIDADE do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental, por qualquer instituição oficial competente ou por entidade credenciada; e

IV - solicitar, motivadamente, CARTA DE SOLIDARIEDADE emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.

Question 49

De acordo com o art. 9º, §4º, nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada, é VEDADA a celebração de termos aditivos aos contratos firmados, exceto em que casos?

Answer 49

1. Para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior;
2. Por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica, desde que não decorrentes de erros ou omissões por parte do contratado.

Question 50

Verdadeiro ou Falso:

No âmbito do RDC, poderá a administração contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, desde que não se trate de serviços de engenharia.

Answer 50

Verdadeiro.

Art. 11, “caput” e §2º.

Question 51

Verdadeiro ou Falso:

Nas licitações disciplinadas pelo RDC não será admitida a participação de licitantes sob a forma de consórcio.

Answer 51

Falso.

Será admitida sim.

Art. 14, parágrafo único.

Question 52

Qual será é o prazo mínimo a ser observado entre a publicação do instrumento convocatório e a apresentação das propostas?

As eventuais modificações no instrumento convocatório serão divulgadas nos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.

Art. 15.

Answer 52

1. AQUISIÇÃO DE BENS:
   a) 5 dias úteis, se “menor preço” ou “maior desconto”;
   b) 10 dias úteis, demais hipóteses.
2. SERVIÇOS E OBRAS:
   a) 15 dias úteis, se “menor preço” ou “maior desconto”;
   b) 30 dias úteis, demais hipóteses.
3. Licitações que adotem o critério maior oferta: 10 dias úteis.
4. Adoção de “melhor combinação de técnica e preço”, “melhor técnica” ou “conteúdo artístico”: 30 dias úteis.

Question 53

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com a lei do RDC, nas licitações que não ultrapassem R$ 150.000,00 para obras e R$ 80.000,00 para bens e serviços, é dispensada a publicação do edital de convocação no diário oficial.

Answer 53

Verdadeiro.

Art. 15, §2º.

Question 54

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com a lei do RDC, não serão consideradas vantagens não previstas no instrumento convocatório, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

Answer 54

Verdadeiro.

Art. 18, §3º.

Question 55

De acordo com a lei do RDC, é possível a utilização do critério de “melhor combinação de técnica e preço”. Ainda, será permitida a atribuição de fatores de ponderação para valor as propostas técnicas e de preço, sendo o percentual de ponderação mais relevante limitado a …?

Answer 55

70%

Art. 20, §2º.

Question 56

Segundo a lei do RDC, será possível a utilização dos critérios de “melhor técnica” ou “melhor conteúdo artístico” para a contratação de projetos, inclusive arquitetônicos, e trabalhos de natureza técnica, científica ou artísticas, excluindo-se ________.

Answer 56

Os projetos de engenharia.

Art. 21.

Question 57

Segundo a lei do RDC, quando se adotar o critério de julgamento pela MAIOR OFERTA DE PREÇO, poderá ser exigida a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia, como requisito de habilitação, limitada a ____ do valor ofertado.

O licitante vencedor perderá o valor da entrada em favor da administração pública caso não efetive o pagamento devido no prazo estipulado.

Answer 57

5%.

Art. 22, §§2º e 3º.

Question 58

De acordo com a lei do RDC, o julgamento pelo “maior retorno econômico” é exclusivo para a celebração de contrato de _____.

Answer 58

Eficiência.

Art. 23.

Question 59

De acordo com a lei do RDC, quais serão os critérios de desempate a serem utilizados em caso de empate entre duas ou mais propostas?

Art. 25.

Answer 59

1. DISPUTA FINAL, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta FECHADA em ato contínuo à classificação;
2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, desde que exista sistema objetivo de avaliação;
3. Critérios previstos na lei de licitações; e
4. Sorteio.

Question 60

De acordo com a lei do RDC, a quem é vedada a participação direta ou indireta nas licitações?

Art. 36.

Answer 60

1. Da pessoa física ou jurídica que elaborar o projeto básico ou executivo;
2. Da pessoa jurídica que participar de consórcio responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo;
3. Da pessoa jurídica da qual o autor do projeto básico ou executivo seja administrador, sócio com mais de 5% do capital, controlador, gerente, responsável técnico ou subcontratado; ou
4. Servidor, empregado ou ocupante de cargo em comissão do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

As hipóteses 1, 2 e 3 não se aplicam nos casos de contratação INTEGRADA.

Question 61

Quais são os prazos para apresentação de

1. Pedido de esclarecimento e impugnações ao instrumento convocatório;
2. Recurso;
3. Representação.

Answer 61

1. Pedidos de ESCLARECIMENTOS e IMPUGNAÇÕES ao instrumento convocatório:
   a) 2 dias úteis, para a abertura das propostas, para aquisição ou alienação de bens;
   b) 5 dias úteis, para contratação de obras ou serviços.
2. Recursos, no prazo de 5 dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata, em face de:
   a) Ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessados;
   b) Ato de habilitação ou inabilitação de licitante;
   c) Julgamento das propostas;
   d) Anulação ou revogação de licitação;
   e) Indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
   f) Rescisão do contrato;
   g) Aplicação de penas.

• Nas hipóteses “a”, “b” e “c”, a manifestação do interesse de recorrer deve ser imediata.
• A autoridade que editou o ato tem 5 dias úteis para reconsiderar sua decisão ou encaminhar o recurso ao superior hierárquico, que também terá 5 dias úteis, contados do seu recebimento, sob pena de apuração de responsabilidade.

3. Representação, no prazo de 5 dias úteis a contar da data da intimação, relativamente a atos de que não caiba recurso administrativo.

Question 62

De acordo com o art. 47 da Lei do RDC, quais são as infrações que o licitante poderá cometer e quais são as punições que poderão ser a ele aplicadas?

Answer 62

1. SÃO INFRAÇÕES:
   a) Convocado dentro do prazo de validade de sua proposta e não celebrar o contrato;

b) Deixar de entregar a documentação exigida ou apresentar documento falso;
c) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
d) Não mantiver a proposta, salvo se em decorrência de fato superveniente, devidamente justificado;
e) Fraudar a licitação ou praticar atos fraudulentos na execução do contrato;
f) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal;
g) Der causa à inexecução total ou parcial do contrato.

2. PUNIÇÕES:
   a) Impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, DF e Municípios, por ATÉ 5 ANOS, com o consequente descredenciamento dos sistemas de cadastramento, pelo mesmo prazo.

b) Além de multas previstas no instrumento convocatório e no contrato, bem como as demais cominações legais.

Question 63

Verdadeiro ou Falso:

A administração pública poderá firmar contratos de locação de móveis e imóveis, nos quais o locador realiza prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pela administração.

O valor da locação NÃO PODERÁ EXCEDER, AO MÊS, 1% DO VALOR DO BEM LOCADO.

Answer 63

Verdadeiro.

Art. 47-A, da lei do RDC.

Question 64

Verdadeiro ou Falso:

Embora a Lei nº 8.666/93 preveja hipóteses de contratação direta por meio de dispensa ou inexigibilidade, a administração pública não poderá contratar diretamente por inexigibilidade pela via do RDC porque todos os serviços que podem ser objeto do mencionado regime possuem natureza singular.

Answer 64

Falso.

É possível sim a dispensa ou inexigibilidade no Regime de Diferenciado de Contratação Públicas (RDC), porquanto tem previsão expressa em sua própria lei.

“Art. 35. As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação estabelecidas nos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicam-se, no que couber, às contratações realizadas com base no RDC.

Parágrafo único. O processo de contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação deverá seguir o procedimento previsto no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.”

Question 65

No sistema do RDC, em que consiste a “multiadjudicação”?

Answer 65

Consiste na possibilidade de a adm pública contratar mais de uma empresa para executar o mesmo serviço, desde que não haja perda de economia de escala, e quando o objeto puder ser executado de forma concorrente e simultânea

Question 66

A lei do RDC dispõe sobre a possibilidade de o Poder Público realizar o procedimento de pré-qualificação permanente.

1. Qual a sua finalidade e duração?
2. Até que momento os interessados poderão se inscrever?

Answer 66

1. Procedimento anterior à licitação, que possui por finalidade identificar fornecedores que reúnam condições de habilitação.
2. 1. Pode ser total ou parcial (se leva em consideração todos ou alguns dos requisitos de habilitação), podendo ter validade de 1 ano, no máximo.
3. O procedimento de pré-qualificação fica aberto permanentemente aos eventuais interessados, podendo a Administração Pública realizar licitação restrita a eles.

Question 67

Verdadeiro ou Falso:

No regime diferenciado de contratação, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigência indispensável para a participação na licitação.

Answer 67

Falso.

Decreto 8538/15 Art. 4º A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida PARA EFEITO DE CONTRATAÇÃO, e não como condição para participação na licitação.

Question 68

Verdadeiro ou Falso:

No regime diferenciado de contratações públicas, é permitida a participação do elaborador do projeto básico na licitação ou na execução do contrato, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço do órgão ou da entidade pública interessada.

Answer 68

Verdadeiro.

Art. 36. É vedada a participação direta ou indireta nas licitações de que trata esta Lei:

I - da pessoa física ou jurídica que elaborar o projeto básico ou executivo correspondente;

II - da pessoa jurídica que participar de consórcio responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo correspondente;

III - da pessoa jurídica da qual o autor do projeto básico ou executivo seja administrador, sócio com mais de 5% (cinco por cento) do capital votante, controlador, gerente, responsável técnico ou subcontratado; ou

IV - do servidor, empregado ou ocupante de cargo em comissão do órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

§ 3º É permitida a participação das pessoas físicas ou jurídicas de que tratam os incisos II e III do caput deste artigo em licitação ou na execução do contrato, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço do órgão ou entidade pública interessados.

Question 69

De acordo com o art. 8º, §1º, nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia serão adotados, preferencialmente, quais regimes?

Answer 69

1. Empreitada por PREÇO GLOBAL;
2. Empreitada INTEGRAL; e
3. Contratação INTEGRADA.