Licitação - Lei 13.303/16

Question 1

A lei 13.303/16, que instituiu o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, da U, E, DF e M, atuantes no domínio econômico, incluídas as prestadoras de serviços públicos de índole econômica, de um prazo de quanto tempo para que as destinatárias fizessem as adequações necessárias?

Answer 1

24 meses, a contar a publicação da lei (1º de julho de 2016).

Enquanto não vazado esse prazo, as licitações e contratos celebrados permanecerão regidos pela lei geral (8.666).

Question 2

Verdadeiro ou Falso:

A CF/88 dispôs sobre a exigência de uma LEI (ORDINÁRIA) que viesse a tratar do procedimento de licitação específico para as empresas públicas e sociedades de economia mista que exerçam atividade econômica. Essa lei, porém, ainda não foi editada, o que acaba por impor a aplicação da Leu 8.666/93 à tais entidades.

Answer 2

Falso.

O tal estatuto fora publicado sob a lei 13.303/16.

Question 3

De acordo com a Lei 13.303/16, quais são os requisitos a serem observados quando da alienação de BENS MÓVEIS E IMÓVEIS pelas empresas públicas e sociedades de economia mista por ela regidas?

Answer 3

1. AVALIAÇÃO FORMAL do bem contemplado:

2. LICITAÇÃO, de acordo com as regras da própria lei,

Question 4

De acordo com a lei 13.303/16, em que hipóteses a LICITAÇÃO SERÁ DISPENSÁVEL (e, também, não haverá a avaliação formal)?

Answer 4

1. TRANSFERÊNCIA de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive mediante permuta;
2. DOAÇÃO de bens móveis para fins e usos de interesse social, após a avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação; e
3. NA COMPRA E VENDA DE AÇÕES, de TÍTULOS DE CRÉDITO e de DÍVIDA e de BENS QUE PRODUZAM OU COMERCIALIZEM.

Question 5

De acordo com a lei 13.303/16, em que hipóteses a ALIENAÇÃO DE BENS SERÁ FEITA SEM LICITAÇÃO (licitação dispensada)?

Answer 5

1. Comercialização, prestação ou execução, de forma direta, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, de produtos, serviços ou obras especificadamente relacionados com seus respectivos objetos sociais; e
2. Nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.

Question 6

Às empresas estatais abrangidas pela lei 13.303/2016 também se aplicam as regras da lei 8.666/93 quanto à dispensa e inexigibilidade de licitação?

Answer 6

Não. Tal lei tem regras próprias (ART. 30).

Question 7

Verdadeiro ou Falso:

(1) As contratações feitas por empresas públicas e sociedades de economia mista, em regra, exigem licitação. (2) Quanto às prestadoras de serviços públicos, não há exceção a essa regra. (3) Já no caso das exploradoras de atividade econômica, o procedimento licitatório é dispensado para contratação de objetos vinculados à sua atividade-fim; (4) em relação aos demais objetos, a licitação é obrigatória.

Answer 7

Verdadeiro.

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

Empresa pública ou sociedade de economia mista que exerça atividade econômica não se enquadra como órgão ou entidade que integra a Administração Pública, para fins de dispensa de licitação com fundamento no inc. VIII do art. 24 da Lei 8.666/93.

Answer 8

Verdadeiro. ON 13/AGU.

Question 9

Quanto à aquisição de bens e serviços comuns, a lei 13.303 determina que seja adotada preferencialmente qual modalidade de licitação?

Answer 9

Pregão.

Question 10

Verdadeiro ou Falso:

A lei 13.303/16 impõe que as empresas estatais e subsidiárias sob sua regência deverão observar as normas de favorecimento às microempresas e empresas de pequeno porte constantes na lei complementar 123/200..

Answer 10

Verdadeiro.

Question 11

Segundo a lei 13.303, quais são as hipóteses de licitação DISPENSADA (competição viável, mas a lei afastou a realização de licitação)?

Answer 11

1. Quando tais estatais comercializarem, prestarem ou executarem, de forma direta, produtos, serviços ou obras especificadamente relacionados com seus respectivos objetos sociais;
2. Nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas CARACTERÍSTICAS PARTICULARES, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.

Question 12

Segundo a lei 13.303, quais são as hipóteses de licitação DISPENSÁVEL (competição viável, mas a lei atribuiu ao administrador a possibilidade de dispensá-la)?

Answer 12

1. OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA até R$ 100.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;
2. OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS até R$ 50.000,00 E PARA ALIENAÇÕES, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma vez;
3. QUANDO NÃO HOUVER INTERESSADOS NA LICITAÇÃO ANTERIOR e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a estatal, bem como para suas respectivas subsidiárias, DESDE QUE MANTIDAS AS CONDIÇÕES PREESTABELECIDAS;
4. Quando as propostas apresentadas consignarem PREÇOS MANIFESTADAMENTE SUPERIORES AOS PRATICADOS NO MERCADO NACIONAL OU INCOMPATÍVEIS com os FIXADOS PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS competentes;
5. COMPRA OU LOCAÇÃO DE IMÓVEL destinado às suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, DESDE QUE O PREÇO SEJA COMPATÍVEL COM O VALOR DE MERCADO, segundo avaliação prévia;
6. Contratação de REMANESCENTE DE OBRA, DE SERVIÇO ou de FORNECIMENTO, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quando ao preço, devidamente corrigido;
7. CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BRASILEIRA, INCUMBIDA DA PESQUISA, DO ENSINO OU DO DESENVOLVIMENTO institucional ou de INSTITUIÇÃO DEDICADA À RECUPERAÇÃO SOCIAL DO PRESO, sem fins lucrativos
8. Aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários para a MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;
9. Contratação de ASSOACIAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
10. Contratação de concessionário, permissionário ou autorizado para fornecimento ou suprimento de energia elétrica ou gás natural e de outras prestadoras de serviços públicos, segundo as normas da legislação específica, desde que o objeto do contrato tenha pertinência com o serviço público;
11. Contratação entre EMPRESAS ESTATAIS E SUAS SUBSIDIÁRIAS, para AQUISIÇÃO OU ALIENAÇÃO DE BENS E PRESTAÇÃO OU OBTENÇÃO DE SERVIÇOS, desde que os PREÇOS SEJAM COMPATÍVEIS com os praticados no mercado e que o OBJETO DO CONTRATO TENHA RELAÇÃO COM A ATIVIDADE DA CONTRATADA prevista em seu estatuto social;
12. Na contratação de coleta, processamento e comercialização de RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS RECICLÁVEIS OU REUTILIZÁVEIS, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas DE BAIXA RENDA que tenham como ocupação econômica a coleta de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;
13. Para FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS, PRODUZIDOS OU PRESTADOS NO PAÍS, que envolvam, cumulativamente, ALTA COMPLEXIDADE TECNOLÓGICA E DEFESA NACIONAL, mediante parecer de comissão especialmente designada pelo dirigente máximo da empresa pública ou da sociedade de economia mista;
14. SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, quando puder ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, serviços ou particulares, e SOMENTE PARA OS BENS NECESSÁRIOS e para as PARCELAS DE OBRAS E SERVIÇOS QUE POSSAM SER CONCLUÍDAS NO PRAZO MÁXIMO DE 180 DIAS CONSECUTIVOS E ININTERRUPTOS, contado da ocorrência da emergência, VEDADA A PRORROGAÇÃO DOS RESPECTIVOS CONTATOS;
15. TRANSFERÊNCIA DE BENS a órgãos e entidades da administração pública, inclusive por meio de permuta;
16. DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA FINS E USOS DE INTERESSE SOCIAL, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica;
17. COMPRA E VENDA de AÇÕES, de TÍTULOS DE CRÉDITO e de DÍVIDA e de BENS QUE PRODUZAM OU COMERCIALIZEM.

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

Quanto aos valores estabelecidos pela lei 13.303 para fins de licitação dispensável, estes poderão ter seus valores alterados por deliberação do conselho de administração da empresa pública ou sociedade de economia mista, para refletir a variação de custos e admitindo-se valores diferenciados para cada entidade.

Answer 13

Verdadeiro.

Art. 29, §3º.

Question 14

Quais são as hipóteses de INEXIGIBILIDADE de licitação (inviabilidade), de acordo com a lei 13.303/16? A lista é taxativa ou exemplificativa?

Answer 14

1. Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que SÓ POSSAM SER FORNECIDOS por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;
2. Contratação dos seguintes SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, com profissionais ou empresas de NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO:
3. 1. Estudos Técnicos, Planejamentos e Projetos Básico ou Executivo;
4. 2. Pareceres, Perícias e Avaliações em geral;
5. 3. Assessoria ou Consultorias Técnicas e Auditorias Financeiras ou Tributárias;
6. 4. Fiscalização, Supervisão ou Gerenciamento de Obras ou Serviços;
7. 5. Patrocínio ou Defesa de Causas Judiciais ou Administrativas;
8. 6. Treinamento e Aperfeiçoamento de Pessoas; e
9. 7. RESTAURAÇÃO de obras de arte e bens de valor histórico.

Question 15

Verdadeiro ou Falso:

Em qualquer caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação, qualquer que tenha sido o dispositivo utilizado, se ficar comprovado, pelo órgão de controle externo, SOBREPREÇO OU SUPERFATURAMENTO, respondem solidariamente pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta E O fornecedor ou o prestador de serviços.

Answer 15

Verdadeiro. Art. 30, §2º.

Question 16

De acordo com o art. 30, §3º, da Lei 13.303, o processo de contratação direta será instruído, no que couber, com quais elementos?

Answer 16

1. Caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
2. Razão da escolha do fornecedor ou do executante; e
3. A justificativa do preço.

Question 17

São impedidos de participar de licitações e de serem contratados por empresas estatais que empresas?

Answer 17

1. Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% do capital social seja diretor ou empregado da empresa pública ou sociedade de economia mista contratante;
2. Suspensa pela empresa estatal;
3. Declarada inidônea por quaisquer dos entes, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
4. Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
5. Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
6. Constituído por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
7. Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
8. Que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

É proibida a contratação de empregado ou dirigente da própria empresa pública ou sociedade de economia mista, como pessoa física, bem como a participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante.

Answer 18

Verdadeiro.

Art. 38, parágrafo único.

Question 19

É proibida a participação na licitação, ou a contratação, de quem tenha relação de PARENTESCO, ATÉ O TERCEIRO GRAU, com quem:

Answer 19

1. O DIRIGENTE de empresa pública ou sociedade de economia mista;
2. EMPREGADO da estatal cujas atribuições envolvam ATUAÇÃO NA ÁREA RESPONSÁVEL PELA LICITAÇÃO OU CONTRATAÇÃO; e
3. AUTORIDADE DO ENTE PÚBLICO a que a empresa estatal esteja vinculada.

Question 20

Verdadeiro ou Falso:

É proibida a participação na licitação, ou a contratação, de empresa cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a respectiva empresa estatal promotora da licitação ou contratante HÁ MENOS DE SEIS MESES.

Answer 20

Verdadeiro.

Art. 38, parágrafo único.

Question 21

A lei 13.303 veda a participação direta ou indireta de quais pessoas em licitações de obras e serviços de engenharia?

Answer 21

1. Pessoa física ou jurídica que tenha elaborado o anteprojeto ou o projeto básico da licitação;
2. Pessoa jurídica que participar de consórcio responsável pela elaboração do anteprojeto ou projeto básico de licitação; e
3. Pessoa jurídica da qual o autor do anteprojeto ou do projeto básico da licitação seja administrador, controlador, gerente, responsável técnico, subcontratado ou sócio, neste último caso, quando a participação superar 5% do capital votante.

As pessoas jurídicas citadas nos incs. II e III poderão participar em licitação ou em execução de contrato, COMO CONSULTOR OU TÉCNICO, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da empresa estatal interessada.

Question 22

De acordo com a lei 13.303/16, quais são as finalidades das licitações?

Answer 22

1. Assegurar a SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; e
2. Evitar operações em que se caracterize SOBREPREÇO ou SUPERFATURAMENTO.

Question 23

Cite os princípios que devem ser observados nas licitações e contratações reguladas pela Lei 13.303/16?

Answer 23

1. Impessoalidade;
2. Moralidade;
3. Igualdade;
4. Publicidade;
5. Eficiência;
6. Probidade administrativa;
7. Economicidade;
8. Desenvolvimento nacional sustentável;
9. Vinculação ao instrumento convocatório;
10. Obtenção de competitividade; e
11. Julgamento objetivo.

Question 24

Cite quais são são os critérios de julgamento (tipos de licitação) previstos para os procedimentos licitatórios regidos pela Lei 13.303/16?

Answer 24

1. Menor preço;
2. Maior desconto;
3. Melhor combinação de técnica e preço;
4. Melhor técnica;
5. Melhor conteúdo artístico;
6. Maior oferta de preço;
7. Maior retorno econômico; e
8. Melhor destinação aos bens alienados.

Pode haver a combinação de critérios na hipótese de parcelamento do objeto.

Question 25

Quando for adotado o critério do MAIOR DESCONTO, qual será a sua referência?

Answer 25

Sua referência será o preço global fixado no instrumento convocatório, estendendo-se o desconto oferecido nas propostas ou lances vencedores a eventuais termos aditivos.

Question 26

Verdadeiro ou Falso:

Quando for utilizado o critério de melhor combinação de técnica e preço, a avaliação das propostas técnicas e de preço considerará o percentual de ponderação mais relevante, limitado a setenta por cento.

Answer 26

Verdadeiro.

Question 27

Quando que será utilizado o critério de julgamento MAIOR RETORNO ECONÔMICO? Como se dará a remuneração do vencedor? E se os objetivos não forem cumpridos?

Answer 27

1. Quando tiver por objetivo proporcionar economia à estatal, por meio da redução de suas despesas correntes.
2. A remuneração do licitante vencedor será com base no percentual da economia de recursos gerada.
3. Se não for gerada a economia prevista no lance ou proposta, a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será descontada da remuneração do contratado.
4. 1. Se a diferença for maior que a remuneração, ao contrato será aplicada a penalidade administrativa prevista no contrato para essa hipótese (sedo uma das cláusulas essenciais do contrato).

Question 28

Quando for adotado o critério da melhor destinação do bem alineado, o que acontece caso haja o descumprimento de tal finalidade pela adquirente?

Answer 28

Resultará na imediata restituição do bem ao acervo da estatal, sendo vedado, nesta hipótese, o pagamento de indenização em favor do adquirente.

Question 29

Via de regra, o valor estimado do contrato a ser celebrado pela estatal será público ou sigiloso?

Qualquer que seja a escolha, público ou sigiloso, é dever da entidade que estiver promovendo a licitação divulgar o detalhamento dos quantitativos e as demais informações necessárias para a elaboração das propostas.

Answer 29

Em regra, será SIGILOSO. Entretanto, com mera justificação escrita, poderá divulgar o valor estimado da contratação.

Entretanto, quando for adotado o critério MAIOR DESCONTO, o valor estimado estimado será OBRIGATORIAMENTE PUBLICIZADO.

Question 30

Verdadeiro ou Falso:

Em qualquer caso, SEM EXCEÇÃO, as informações concernentes ao valor estimado do objeto da licitação DEVERÃO ser disponibilizados aos ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO e INTERNO. A empresa estatal deverá registrar em documento formal a disponibilização dessas informações aos órgãos de controle, sempre que elas forem solicitadas.

Answer 30

Verdadeiro.

Question 31

Quais são os prazos mínimos a serem adotados pelas empresas estatais abrangidas pela lei 13.303 para a apresentação de propostas ou lances, a contar da divulgação do instrumento convocatório? E quando houver modificação no instrumento convocatório?

Answer 31

1. Para a aquisição de bens:
   - Menor preço ou maior desconto: 5 dias úteis.
   - Nas demais hipóteses: 10 dias úteis.
2. Para a contratação de obras e serviços:
   - Menor preço ou maior desconto: 15 dias úteis.
   - Demais hipóteses: 30 dias úteis.
3. Quando for adotado como critério de julgamento a MELHOR TÉCNICA ou a MELHOR COMBINAÇÃO DE TÉCNICA E PREÇO, bem como para licitação em que haja CONTRATAÇÃO SEMI-INTEGRADA OU INTEGRADA: 45 dias úteis.
4. Quando houver modificações no instrumento convocatório, estes serão objeto de divulgação nos mesmos termos e prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não afetar a preparação das propostas.

Question 32

Quem pode impugnar o edital de licitação por motivo de irregularidade? Qual o prazo para o protocolamento da impugnação? Qual o prazo para resposta? Quem pode representar ao tribunal de contas ou órgãos de controle interno?

Answer 32

1. Qualquer cidadão.
2. Até 5 dias úteis antes da data fixada para a ocorrência do certame.
3. A resposta será dada em até 3 dias úteis.
4. Qualquer pessoa (física ou jurídica) poderá representar aos Tribunal de Contas ou órgãos de controle interno contra irregularidades na aplicação da lei 13.303.

Question 33

Cite, na ordem, quais fases compõem o procedimento licitatório regido pela Lei 13.303/16?

Answer 33

1. Preparação;
2. Divulgação;
3. Apresentação de lances ou propostas, conforme o modo de disputa adotado;
4. Julgamento;
5. Verificação da efetividade dos lances ou propostas;
6. Negociação;
7. Habilitação;
8. Interposição de recursos;
9. Adjudicação do objeto; e
10. Homologação do resultado ou revogação do procedimento.

Question 34

Verdadeiro ou Falso:

Segundo a lei 13.303, faculta-se que a habilitação preceda a fase de apresentação de lances ou propostas, desde que isso esteja expressamente estipulado no instrumento convocatório.

Answer 34

Verdadeiro.

Question 35

Os atos das entidades administrativas e dos licitantes devem ser praticados, preferencialmente, em que modalidades?

Answer 35

Por meio eletrônico.

Question 36

Na fase de apresentação de lances ou propostas poderão ser adotados os modos de disputa ABERTO ou FECHADO, ou, quando o objeto da licitação puder ser parcelado, a combinação de ambos.

Answer 36

Verdadeiro. Art. 52.

Question 37

Fale acerca das modalidades de disputa ABERTO e FECHADO na fase de apresentação de lances ou propostas, de acordo com a lei 13.303.

Answer 37

1. MODO DE DISPUTA ABERTO:
2. 1. Os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o critério de julgamento adotado.
3. 2. Poderão ser admitidos:
      - A apresentação de lances intermediários; e
      - Reinício da disputa aberta, após a definição do melhor lance, para definição das demais colocações, quando existir diferença de pelo menos 10% entre o melhor lance e o segundo colocado.
4. MODO DE DISPUTA FECHADO:
5. 1. As propostas apresentadas pelos licitantes serão sigilosas até a data e a hora designadas para que seja divulgadas.

Question 38

No caso de empate entre duas propostas, indique quais critérios de desempate serão utilizados em suas respectivas ordens.

Answer 38

1. Disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo ao encerramento da etapa de julgamento;
2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, desde que exista sistema objetivo de avaliação instituído;
3. Critérios previsto na lei 8.666 e 8.248; e
4. Sorteio.

Question 39

Uma das fases do procedimento licitatório instituído pela lei 13.303/16 é a “verificação de efetividade dos lances ou propostas”. Quais propostas serão desclassificadas?

Answer 39

I - contenham vícios insanáveis;

II - descumpram especificações técnicas constantes do instrumento convocatório;

III - apresentem preços manifestamente inexequíveis;

IV - se encontrem acima do orçamento estimado para a contratação;

V - não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista;

VI - apresentem desconformidade com outras exigências do instrumento convocatório, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto e sem que se prejudique a atribuição de tratamento isonômico entre os licitantes.

Question 40

Nas licitações de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis que propostas?

Answer 40

Cujas propostas possuírem valores globais inferior a 70% da:

a) Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor do orçamento estimado pela empresa pública ou sociedade de economia mista; ou
b) Valor do orçamento estimado pela empresa pública ou sociedade de economia mista.

Question 41

A verificação da efetividade dos lances ou propostas ocorrerá após qual fase?

Answer 41

Após a fase de julgamento, e será feita apenas em relação aos lances e propostas mais bem classificados. Havendo a desclassificação, a ordem preestabelecida na fase de julgamento deverá ser correspondentemente alterada.

Question 42

Após a fase de verificação de efetividade dos lances ou propostas, deve acontecer a fase de negociação. Fale sobre essa fase.

Answer 42

Nessa fase, a administração pública deverá negociar condições mais favoráveis com o primeiro colocado.

Entretanto, se continuar acima dos orçamento estimado, a negociação deverá ser feita com os demais licitantes.
Se, ao final, não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, será revogada a licitação.

Question 43

Segundo a Lei 13.303, a habilitação dos licitantes será apreciada a partir de quais parâmetros?

Answer 43

1. Exigência da apresentação de documentos aptos a comprovar a POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS E DA CONTRATAÇÃO DE OBRIGAÇÕES por parte do licitante;
2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, restrita a parcelas do objeto técnica ou economicamente relevantes, de acordo com parâmetros estabelecidos de forma expressa no instrumento convocatório;
3. Capacidade econômica e financeira; e
4. Recolhimento de quantia a TÍTULO DE ADIANTAMENTO, tratando-se de licitações em que se utilize como critérios de julgamento a MAIOR OFERTA DE PREÇO..

Quando adotado o critério MAIOR OFERTA DE PREÇO, poderão ser dispensados os parâmetros QUALIFICAÇÃO TÉCNICA e CAPACIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA.

Question 44

Quando adotado o critério MAIOR OFERTA DE PREÇO, o que acontece com a quantia recolhida a título de adiantamento, caso o licitante vencedor não efetue o pagamento do restante no prazo legal?

Answer 44

Será revertido em favor da empresa pública ou sociedade de economia mista.

Question 45

Fale acerca da fase de recursos no procedimento licitatório.

Answer 45

1. Caso não tenha havido a inversão das fases, a fase recursal será única, ou seja, APÓS A HABILITAÇÃO.
2. 1. O prazo de recursos será de 5 dias úteis após a habilitação e poderão ser questionados os atos relativos ao julgamento das propostas, verificação da efetividade e habilitação.
3. Caso tenha havido a inversão das fases (habilitação antes da fase apresentação de lances ou propostas), haverão duas fases recursais.
4. 1. A primeira será após a fase de habilitação: 5 dias úteis e será questionada apenas a habilitação.
5. 2. Após a fase de verificação da efetividade: 5 dias úteis, onde serão questionadas o julgamento das propostas e a efetividade das mesmas.

Question 46

Verdadeiro ou Falso:

Enquanto na lei 8.666, a homologação (ou revogação) ocorre antes da adjudicação do objeto da licitação, na lei 13.303, a exemplo da lei do pregão e do RDC, a adjudicação ocorre antes da homologação (ou revogação da licitação).

Answer 46

Verdadeiro.

Question 47

Em que hipóteses será cabível a revogação da licitação, de acordo com a lei 13.303?

Answer 47

1. OBRIGATÓRIA se, na fase de negociação, mesmo após adotados todos os procedimentos previstos na lei, NÃO FOR OBTIDO VALOR IGUAL OU INFERIOR AO ORÇAMENTO ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO;
2. FACULTATIVA, quando o convocado não assinar o termo do contrato no prazo e nas condições estabelecidas; e
3. Como atribuição da pessoa competente para homologar, caso se façam presentes RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO DECORRENTES DE FATO SUPERVENIENTE QUE CONSTITUA ÓBICE MANIFESTO E INCONTORNÁVEL.

Question 48

Verdadeiro ou Falso:

Caso já tenha se iniciado a fase de apresentação de lances ou propostas, a revogação da licitação será efetivada somente após se conceder aos licitantes prazo para que possam contestar o respectivo ato, garantindo-se o exercício do contraditório e da ampla defesa. Tal regra aplica-se, igualmente, à anulação.

Answer 48

Verdadeiro. Art. 62, §3º.

Question 49

Complete:

A pessoa competente para homologar o resultado da licitação possui o poder-dever de anulá-la por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiro, salvo quando ________.

Answer 49

For possível a homologação do ato ou do procedimento viciado.

Question 50

Verdadeiro ou Falso:

Segundo a lei 13.303, a anulação da licitação induz à nulidade contrato e não gera obrigação de indenizar.

Answer 50

Verdadeiro.

Question 51

De acordo com o que dispõe o art. 75, §2º, da lei 13.303/16, o que poderá a estatal fazer, caso o convocado não assine o termo do contrato no prazo e nas condições estabelecidos?

Answer 51

1. Convocar os licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo, mas mesmas condições propostas pelo primeiro colocado, inclusive quanto ao preço; ou
2. Revogar a licitação.