Contratos Administrativos Flashcards
Todo contrato em que a Administração for parte recebe o nome de ________.
Esse é o gênero do qual existem duas espécies:
(1) Os contratos regidos pelo Direito Privado, denominados de ___________; e
(2) Os contratos regidos pelo Direito Público, denominados de ___________.
Contrato da Administração.
(1) Contratos privados da Administração.
(2) Contratos Administrativos.
Conceitue contrato administrativo?
[1] Negócio jurídico bilateral.
[2] Marcado pela presença do Poder Público, atuando
com suas prerrogativas.
[3] Voltado à satisfação de interesses públicos. e
[4] Regido pelo Direito Público, com a presença de cláusulas exorbitantes.
Quais são as características do contrato administrativo?
[1] Presença da administração, seja no polo ativo ou passivo.
[2] FORMAL e, a priori, deve ser precedido de licitação;
[3] CONSENSUAL: se aperfeiçoa com a simples aceitação das partes;
[4] COMUTATIVO: as contraprestações são equivalentes e pré-determinadas, não se admitindo contratos aleatórios;
[5] DE ADESÃO; suas cláusulas são pré-determinadas, cabendo a outra parte aceitá-las ou não;
[6] PERSONALÍSSIMO (intuitu personae): deve ser cumprido pelo próprio contratado, de modo que, via de regra, não se admite subcontratação.
[7] ONEROSO: via de regra, devendo o particular ser remunerado pela execução da atividade ou entrega do objeto.
Dentre as formalidades que deve preceder o contrato administrativo, tem-se o prévio procedimento licitatório ou o procedimento de justificação.
Acerca do procedimento de justificação, quais são suas hipóteses de incidência e deve conter quais elementos?
Exigido nas hipóteses de DISPENSA e INEXIGIBILIDADE, ou de RETARDAMENTO DE OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS (neste último, em caso de insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica).
Deve ser comunicado à autoridade superior, NO PRAZO DE 3 DIAS, para ratificação e publicação na imprensa oficial, NO PRAZO DE 5 DIAS, como condição para a eficácia dos atos.
ELEMENTOS:
[1] Em caso de dispensa, os elementos que caracterizem a situação calamitosa ou emergencial;
[2] Razão de escolha do fornecedor ou executante;
[3] Justificativa do preço; e
[4] Documentos de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.
Via de regra, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o DE PEQUENAS COMPRAS DE PRONTO PAGAMENTO, assim entendidas como:
Art. 60, parágrafo único.
Que não ultrapassem 5% do limite estabelecido para a modalidade convite (ou seja, R$ 8.800,00).
Dispõe o art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93, acerca da publicação resumida do instrumento de CONTRATO ou de seus ADITAMENTOS na imprensa oficial.
Responda:
(1) A publicação é condição de?
(2) Qual é o prazo para a sua publicação?
(3) É exigível a publicação a partir de que valor de contrato?
- A publicação é CONDIÇÃO DE EFICÁCIA do contrato.
- Deve ser providenciada a publicação até o 5º dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para que ocorra em até 20 dias a contar do 5º dia útil.
- A publicação é exigível para contratos de qualquer valor.
De acordo com o art. 62 da Lei 8.666/93, quando que o termo de contrato (documento com os termos contratuais):
- Será obrigatório.
- Será facultativo.
- SERÁ OBRIGATÓRIO quando se adotar a Concorrência ou Tomada de Preço, ou quando o valor do contrato estiver compreendido nestas modalidades, ainda que seja hipótese de dispensa ou inexigibilidade:
- Obras e serviços de engenharia: A partir de R$ 330.000,01.
- Compras e Serviços: A partir de R$ 176.000,01. - SERÁ FACULTATIVO: nas demais hipóteses, desde que a Administração possa substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como a) carta-contrato; b) nota de empenho de despesa, c) autorização de compra; ou d) ordem de execução de serviço.
Em que hipóteses será dispensável o TERMO DE CONTRATO e facultada a substituição por outro instrumento hábil (carta-convite, ordem de execução de serviço, nota de empenho de despesa ou autorização de compra)?
[1] A critério da administração pública e independentemente de valor,
[2] Compra com ENTREGA IMEDIATA E INTEGRAL dos bens adquiridos, QUE NÃO RESULTEM EM OBRIGAÇÕES FUTURAS, inclusive assistência técnica.
Quais são as cláusulas necessárias dos contratos administrativos (art. 55)?
- OBJETO e seus elementos característicos;
- REGIME DE EXECUÇÃO ou FORMA DE FORNECIMENTO;
- PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
- PRAZOS DE INÍCIO DE ETAPAS DE EXECUÇÃO, DE CONCLUSÃO, DE ENTREGA, DE OBSERVAÇÃO E DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, conforme o caso;
- CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
- GARANTIAS oferecidas para assegurar sua plena execução, QUANDO EXIGIDAS;
- DIREITOS E RESPONSABILIDADES das partes, PENALIDADES cabíveis e os VALORES DAS MULTAS;
- CASOS DE RESCISÃO;
- Reconhecimento dos DIREITOS DA ADMINISTRAÇÃO, em caso de rescisão administrativa motivada pela inexecução total ou parcial do contrato;
- Condições para IMPORTAÇÃO, DATA e TAXA DE CÂMBIO para conversão, quando for o caso;
- VINCULAÇÃO AO (1) edital de licitação ou (2) ao termo que a dispensou ou a inexigiu, (3) ao convite e à proposta do licitante vencedor;
- LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO e ESPECIALMENTE AOS CASOS OMISSOS;
- OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, TODAS AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO EXIGIDAS NA LICITAÇÃO.
Verdadeiro ou Falso:
Caso o contratado deixe de cumprir os requisitos de habilitação no decorrer do contrato, a administração poderá aplicar as sanções legais ou rescindir o contrato. Por outro lado, segundo o STJ, NÃO PODE DEIXAR DE EFETUAR O PAGAMENTO PELO FATO DE O CONTRATADO ESTAR IRREGULAR.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Nos contratos administrativos celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, INCLUSIVE DOMICILIADAS NO EXTERIOR, será cláusula necessária aquela que declare COMPETENTE O FORO DA SEDE DA ADMINISTRAÇÃO para dirimir qualquer questão contratual, SALVO:
- Quando o pagamento for feito com produto de financiamento concedido por [1] organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte; ou [2] por agência estrangeira de cooperação, bem como [3] nos casos de contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior.
Verdadeiro.
Art. 55, §2º.
Verdadeiro ou Falso:
No ato da liquidação da despesa, os serviços de contabilidade, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, Estado ou Município, as características e os valores pagos.
Verdadeiro.
A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
A. Quais são as modalidades de garantias previstas na lei 8.666/93, e a quem compete escolhê-las?
B. Quais são os limites da garantia?
Art. 56, §§1º a 3º.
A ESCOLHA COMPETE AO CONTRATADO.
São modalidades de garantia:
- CAUÇÃO em (a) dinheiro ou em (b) títulos da divida.
- Devem eles ser emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo BACEN e avaliados pelo seu valor econômico.
- SEGURO-GARANTIA; e
- FIANÇA BANCÁRIA.
(B) O valor da garantia será de NO MÁXIMO:
- 5% do valor do contrato, sendo o seu valor atualizado nas mesmas condições daquele.
- 10%, nos casos em que envolver contratos de grande vulto (25 x R$ 3.300.000,00), envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis.
Complete:
Art. 56, §5º. Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido _______.
O valor desses bens
De acordo com a lei 8.666/93, art. 57, responda:
- Via de regra, qual é o prazo de vigência dos contratos?
- Quais são as exceções?
Art. 57.
- Via de regra, é limitada à vigência dos respectivos créditos orçamentários (LOA), 1 ano.
- Exceções:
A. Cujo objeto do contrato tiver PREVISÃO NO PPA, podendo durar até 4 anos ;
B. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS a serem executados de FORMA CONTÍNUA, podendo ser prorrogadas com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, LIMITADA A 60 MESES (excepcionalmente, e desde que devidamente justificado pela autoridade superior, o prazo poderá ser prorrogado por mais 12 meses);
C. Aluguel de Programas e equipamentos de INFORMÁTICA, podendo chegar a 48 meses.
D. 120 MESES:
1 - risco de comprometimento segurança nacional.
2 - compra de material de uso pelas forças armadas quando houver necessidade de padronização, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo.
3 - fornecimento bens/serviços, produzidos ou prestados no país, que envolvam alta complexidade técnica + defesa nacional.
4 - contratação para o desenvolvimento de projetos científicos ou tecnológicos para obtenção de novos produtos.
E. Pode ter duração prorrogada enquanto houver conveniência: os contratos que não geram despesas à Administração Pública (ex.: concessão de serviços públicos é remunerada pela cobrança de tarifas ao usuário do usuário).
Em que hipóteses os prazos de início de etapas de EXECUÇÃO, DE CONCLUSÃO E DE ENTREGA admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro?
Art. 57, §1º.
- Alteração do projeto ou especificações, PELA ADMINISTRAÇÃO;
- SUPERVENIÊNCIA DE FATO EXCEPCIONAL OU IMPREVISÍVEL, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;
- INTERRUPÇÃO da execução do contrato ou DIMINUIÇÃO do ritmo de trabalho POR ORDEM E NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO;
- AUMENTO DAS QUANTIDADES inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos pela lei;
- IMPEDIMENTO DE EXECUÇÃO do contrato POR ATO OU FATO DE TERCEIRO reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência
- OMISSÃO OU ATRASO DE PROVIDÊNCIAS A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis
Verdadeiro ou Falso:
TODA PRORROGAÇÃO de prazo de contrato administrativo deverá ser JUSTIFICADA POR ESCRITO e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
Verdadeiro.
Art. 57, §2º.
Verdadeiro ou Falso:
É VEDADO o contrato com prazo de vigência INDETERMINADO.
Verdadeiro.
Art. 57, §3º.
De acordo com o art. 58 da Lei 8.666/93, quais são as Cláusulas Exorbitantes, também chamadas de “cláusulas de privilégio”, que devem ser garantidas à Administração nos contratos administrativos?
Estas cláusulas são implícitas, não dependendo de previsão expressa no acordo, pois decorrem diretamente da lei.
- ALTERAÇÃO UNILATERAL das cláusulas do contrato, para melhor atender às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
- RESCISÃO UNILATERAL nas hipóteses legais;
- FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO;
- APLICAR SANÇÕES pela inexecução total ou parcial do contrato; e
- NOS CASOS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, OCUPAR PROVISORIAMENTE bens, móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
Verdadeiro ou Falso:
As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do administrativo.
Falso.
Art. 58, §1º. “As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos NÃO PODERÃO SER ALTERADAS sem prévia concordância do contratado.”
Verdadeiro ou Falso:
Na hipótese de alteração unilateral do contrato administrativo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual (a margem de lucro inicialmente contratada deve ser mantida).
Verdadeiro.
Art. 58, §2º.
De acordo com o art. 65, em que hipóteses poderão os contratos administrativos ser alterados unilateralmente pela Administração?
Quais são os limites que o contratado ficará obrigado a aceitar?
- MODIFICAÇÃO DO PROJETO OU DAS ESPECIFICAÇÕES, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
- MODIFICAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.
- O contratado é obrigado a aceitar:
(1) OBRAS, SERVIÇOS ou COMPRAS: até 25% para mais ou para menos.
(2) REFORMA DE EDIFÍCIO OU EQUIPAMENTO: até 50% para mais ou 25% para menos.
- O contratado é obrigado a aceitar:
Verdadeiro ou Falso:
No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.
Verdadeiro.
Art. 65, §4º.
Complete:
Art. 65, §5º. Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a ______ destes para mais ou para menos, conforme o caso.
REVISÃO.
Verdadeiro ou Falso:
Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a ADMINISTRAÇÃO DEVERÁ RESTABELECER, POR ADITAMENTO, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
Verdadeiro.
Art. 65, §6º.
Complete:
Art. 65, §8º. A variação do valor contratual para fazer face (1) ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, (2) atualizações, (3) compensações ou (4) penalidade financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o (5) empenho de dotações orçamentárias suplementares, NÃO CARACTERIZAM ALTERAÇÃO DO MESMO, podendo ser registrado em _________.
SIMPLES APOSTILA, dispensando a celebração de aditamento.
De acordo com o art. 65, II, em quais hipóteses poderá o contrato administrativo ser alterado POR ACORDO DAS PARTES (BILATERAL)?
- SUBSTITUIÇÃO da GARANTIA de execução;
- MODIFICAÇÃO do REGIME DE EXECUÇÃO ou do modo de fornecimento, em face da verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
- MODIFICAÇÃO da FORMA DE PAGAMENTO, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, VEDADA A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO;
- RESTABELECER A RELAÇÃO INICIALMENTE PACTUADA, objetivando a MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO do contrato, em razão de fatos imprevisíveis ou previsíveis, mas com consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe.
Fale acerca da teoria da imprevisão nos contratos administrativos.
- Cláusula Rebus Sic Standibus.
- Enquanto as condições iniciais do contrato permanecerem as mesmas, não há por que alterar seus termos.
- A superveniência de fato imprevisível ou cujos efeitos sejam imprevisíveis poderá ensejar na REVISÃO DO CONTRATO, de modo a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado.
O que deve ser feito se não for possível a revisão do contrato de maneira satisfatória?
Proceder-se-á com a sua rescisão, cabendo indenização ao contratado pelos prejuízo sofridos, desde que não tenha agido com dolo ou culpa.
Segundo a Lei 8.666/93, a supressão ou acréscimo do valor do contrato encontra quais óbices?
Quando se trata de alteração unilateral:
- Contratos de OBRAS, SERVIÇOS e COMPRAS: acréscimo ou supressão de até 25%.
- REFORMA DE EDIFÍCIOS ou EQUIPAMENTOS: acréscimo de até 50% ou supressão de até 25%.
Quando se trata de alteração bilateral:
– A SUPRESSÃO (apenas) poderá ser superior a 25%.
Por quais formas a Lei 8.666/93 admite a rescisão do contrato administrativo?
Art. 79.
- Ato unilateral e escrito da Administração;
- Acordo amigável, reduzido a termo, desde que conveniente para a Administração; e
- Judicial.
De acordo com o art. 78 da lei 8.666/93, quais são as hipóteses que constituem motivos para a RESCISÃO do contrato?
- NÃO CUMPRIMENTO ou CUMPRIMENTO IRREGULAR das cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
- LENTIDÃO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO, levando a Administração a comprovar que este não pode ser cumprido no prazo;
- ATRASO INJUSTIFICADO NO INÍCIO da execução;
- PARALISAÇÃO SEM JUSTA CAUSA e prévia comunicação à Administração;
- SUBCONTRATAÇÃO, total ou parcial, ASSOCIAÇÃO, CESSÃO ou TRANSFERÊNCIA, bem como FUSÃO, CISÃO ou INCORPORAÇÃO, NÃO ADMITIDAS no edital e no contrato;
- DESATENDIMENTO das determinações regulares das autoridades;
- COMETIMENTO reiterado de FALTAS na sua execução;
- FALÊNCIA ou INSOLVÊNCIA CIVIL;
- DISSOLUÇÃO da sociedade ou FALECIMENTO do contratado;
- ALTERAÇÃO SOCIAL ou MODIFICAÇÃO DA FINALIDADE ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;
- RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO de alta relevância e amplo conhecimento, JUSTIFICADAS PELA MÁXIMA AUTORIDADE DA ESFERA ADMINISTRATIVA a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
- Caso fortuito ou força maior, impeditiva da execução do contrato;
- SUPRESSÃO, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato ALÉM DE 25%.
- SUSPENSÃO DE SUA EXECUÇÃO, por ordem da Administração, POR PRAZO SUPERIOR A 120 DIAS, consecutivos ou intercalados, salvo nos casos de (a) calamidade pública, (b) grave perturbação da ordem interna ou (c) guerra, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO OBRIGATÓRIO DE INDENIZAÇÕES, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação.
- ATRASO SUPERIOR A 90 DIAS DOS PAGAMENTOS devidos pela Administração pelas obras ou serviços já recebidos ou executados, SALVO EM CASO DE (a) calamidade pública, (b) grave perturbação da ordem interna ou (c) guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
- NÃO LIBERAÇÃO, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.
Verdadeiro ou Falso:
O contratado DEVERÁ MANTER preposto, ACEITO PELA ADMINISTRAÇÃO, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
Verdadeiro.
Art. 68.
Complete:
Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da _______ ou de __________.
Execução.
Materiais empregados.
Verdadeiro ou Falso:
O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, NÃO EXCLUINDO OU REDUZINDO essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
Verdadeiro.
Art. 70.
Fale acerca da responsabilização do contratado e da Administração pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
Art. 71.
- O contratado é responsável por todos encargos.
- No tocante aos encargos TRABALHISTAS, FISCAIS e COMERCIAIS, o seu descumprimento NÃO transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
- No tocante aos encargos PREVIDENCIÁRIOS, a Administração Pública responde SOLIDARIAMENTE com o contratado, nos termos da lei 8.212/91.
Quais as sanções que podem ser aplicadas ao contratado em caso de inexecução, total ou parcial, do contrato?
- Advertência;
- Multa, na forma prevista no instrumento de convocação ou no contrato;
- Suspensão de licitar e de contratar com a Administração que aplicou a sanção, por prazo de ATÉ 2 ANOS; e
- Declaração de inidoneidade PARA LICITAR E CONTRATAR COM TODOS OS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO:
- Enquanto perdurarem os motivos da punição; ou
- Promovida a reabilitação, que exige:
a) Fim do prazo da punição, que pode ser de até 2 anos; +
b) Ressarcimento da Administração. - A doutrina entende que essa punição é muito grave, e deve ser aplicada apenas nos casos de crimes na licitação.
Verdadeiro ou Falso:
A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade possui efeito ex nunc, ou seja, o contrato não é rescindido automaticamente, podendo o contratado finalizar os contratos em andamento.
Verdadeiro.
Fale acerca da aplicação do princípio Exceptio Non Adimpleti Contractus aos contratos administrativos.
- Consiste em cláusula presente nos contratos de direito privado, que permite que qualquer dos contratantes interrompa a execução do contrato enquanto a parte contrária não cumprir sua obrigação.
- No âmbito dos contratos administrativos (quando não se trate de prestação de serviço público), admite-se a sua aplicação de maneira mitigada.
- Desse modo, segundo o art. 78, XV, do Estatuto, ainda que a Administração esteja inadimplente, o contratado será obrigado a prestar o serviço PELO PRAZO DE ATÉ 90 DIAS.
- Após esse prazo, ele pode suspender a execução do contrato, ou mesmo exigir a rescisão por culpa da Administração, exigindo indenização
Por quais vias extingue-se o contrato administrativo?
- Conclusão do objeto (v. g. término de uma obra);
- Advento do termo contratual (quando vence o prazo);
- Rescisão; e
- Anulação.
Fale acerca das hipóteses de rescisão do contrato administrativo.
- RESCISÃO ADMINISTRATIVA (unilateral):
- Pode se dar por motivos de interesse público ou motivo de força maior, hipótese em que o contratado deve ser indenizado pelos danos sofridos (na concessão, chama-se de encampação).
- Por descumprimentos de cláusula contratual (na concessão, chama-se de caducidade). - RESCISÃO JUDICIAL: ocorre quando o contratado não quer mais manter o contrato e a administração não quer rescindir amigavelmente, tendo em vista que aquele não pode rescindir unilateralmente.
- RESCISÃO AMIGÁVEL OU CONSENSUAL (DISTRATO): as partes, em comum acordo, resolvem por fim ao contrato.
- RESCISÃO DE PLENO DIREITO: é aquela que se dá por circunstância alheia à vontade das partes, como a morte ou incapacidade civil.
- RESCISÃO POR ARBITRAGEM: quando admitido esse meio de solução de conflitos no próprio contrato.
Fale acerca da seguinte forma de extinção do contrato:
ANULAÇÃO.
- Se dá nas hipóteses de ilegalidade, seja do procedimento que o antecedeu ou do próprio contrato.
- A anulação opera efeitos EX TUNC, retroagindo desde o surgimento da ilegalidade.
- O contratado faz jus à indenização pelos serviços prestados, desde que não tenha dado causa ao vício que inquinou o contrato.
Em caso de inadimplência da Administração diante de contrato administrativo, qual o prazo prescricional e qual o dies a quo?
- 5 anos (Decreto 20.910/32).
- Segundo o princípio da actio nata, se dá a partir do momento em que a Administração deixar de cumprir a prestação no prazo estipulado no contrato.
Complete:
Art. 54. Os contratos administrativos regulam-se por cláusulas e preceitos de direito público, e, supletivamente, pelos ________ e pelas _________.
- Princípios da teoria geral dos contratos; e
2. Disposições de direito privado.
Verdadeiro ou Falso:
Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
Verdadeiro.
Art. 60, caput.
Complete:
Aos contratos de (1) seguro, de (2) financiamento, de (30 locação em que o Poder Público seja locatário, e aos (4) demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado, assim como aos (5) contratos em que a administração for parte como usuária de serviço público, aplicam-se as normas relativas a:
- Cláusulas necessárias;
- Cláusulas exorbitantes;
- Possibilidade de decretação de nulidade;
- Publicidade.
Além de outras normas de caráter geral.
Art. 62, §3º.
Verdadeiro ou Falso:
É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante pagamento dos emolumentos devidos.
Verdadeiro.
Art. 63.
Fale acerca da convocação e seu prazo, para que o interessado assine o termo de contrato, aceite ou retire o instrumento equivalente, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais:
- Quais são os prazos e condições?
- O prazo de convocação poderá ser prorrogado?
- O que pode fazer a Administração, se o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições?
- Qual é o prazo de validade das propostas do licitantes?
Art. 64.
- Os prazos e condições são estabelecidos pela própria Administração Pública.
- Esse prazo pode ser prorrogado UMA VEZ, POR IGUAL PERÍODO, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que haja motivo justificado aceito pela Administração.
- A Administração tem a FACULDADE DE CONVOCAR OS LICITANTES REMANESCENTES, para fazê-lo no mesmo prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro colocado, inclusive quanto aos preços, OU REVOGAR A LICITAÇÃO.
- 60 DIAS, a contar da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, findo o qual ficam liberados dos compromissos assumidos.
Verdadeiro ou Falso:
O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em casa caso, pela Administração.
Verdadeiro.
Art. 72.
Verdadeiro ou Falso:
O RECEBIMENTO, provisório ou definitivo, do objeto do contrato, NÃO EXCLUI a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
Verdadeiro.
Art. 73, §2º.
De acordo com o art. 73 da Lei 8.666/93, executado o contrato, fale acerca do seu recebimento.
- Em se tratando de OBRAS e SERVIÇOS:
- Provisoriamente:
- Definitivamente:
- Em se tratando de COMPRAS ou de LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS:
- Provisoriamente:
- Definitivamente:
- OBRAS e SERVIÇOS:
- PROVISORIAMENTE: recebido pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante TERMO CIRCUNSTANCIADO, assinado pelas partes em até 15 DIAS da comunicação escrita.
- DEFINITIVAMENTE: recebido pelo servidor ou comissão, mediante TERMO CIRCUNSTANCIADO, após o prazo de observação (não superior a 90 dias, salvo em casos excepcionais) ou vistoria.
- COMPRAS e LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS:
* Se de grande vulto, se dará mediante TERMO CIRCUNSTANCIADO; nos demais casos, mediante RECIBO. - PROVISORIAMENTE: para aferição da conformidade do material com a especificação.
- DEFINITIVAMENTE: após a verificação da quantidade e qualidade do material e consequente aceitação.
Em que hipóteses poderá ser DISPENSADO o recebimento provisório do objeto do contrato?
Art. 74.
- Gêneros perecíveis e alimentação preparada;
- Serviços profissionais;
- Obras e serviços de até R$ 176 mil, DESDE QUE
NÃO seja composto de aparelhos, equipamentos e instalações SUJEITOS À VERIFICAÇÃO de funcionamento e produtividade.
- Nesses casos, serão recebidos mediante RECIBO.
Verdadeiro ou Falso:
Salvo disposição em contrário constantes do edital, do convite ou de ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta da Administração.
Falso.
Correm por conta do contratado (art. 75).
Verdadeiro ou Falso:
A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.
Verdadeiro.
Art. 76.
Verdadeiro ou Falso:
A rescisão administrativa ou amigável deverá ser PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO escrita e fundamentada de autoridade competente.
Verdadeiro.
Art. 79, §1º.
Complete:
Art. 79, §5º. Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por ______.
Igual período.
Quais são as consequências em caso de rescisão unilateral do contrato administrativo?
(art. 80).
- ASSUNÇÃO IMEDIATA DO OBJETO do contrato, no estado e local em que se encontram, por ato próprio da administração;
- OCUPAÇÃO e UTILIZAÇÃO do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade;
- EXECUÇÃO DA GARANTIA, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações devidas à Administração;
- RETENÇÃO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DO CONTRATO até o limite dos prejuízos sofridos pela Administração.
- Os itens “1” e “2” são faculdades da Administração, que pode dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.
- É permitido à Administração, nos casos de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.
- O item “2” deve ser precedido de autorização expressa do Ministro de Estado competente, ou Secretário Estadual ou Municipal
Verdadeiro ou Falso:
A RECUSA INJUSTIFICADA do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, CARACTERIZA DESCUMPRIMENTO TOTAL da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
Essas penalidades NÃO SE APLICAM AOS LICITANTES QUE NÃO GANHARAM a licitação, mas que forem convocados para assinarem o contrato nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço.
Verdadeiro.
Art. 81.
Complete:
Art. 83. Os crimes definidos nesta Lei, ainda que ________, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à __________.
(1) Simplesmente tentados.
(2) Perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
