Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11)

Question 1

A lei de acesso à informação (Lei 12.527/11) é de caráter nacional ou federal?

Answer 1

Nacional.

Aplica-se a todos os entes.

Question 2

Quem se subordina ao regime da lei de acesso à informação?

Answer 2

1. Órgãos da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo o TC), o Judiciário e do MP;
2. Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais entidades CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA União, Estados, DF e Municípios.

Question 3

As disposições da Lei de Acesso à Informação aplicam-se, no que couber, às ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS que recebam, para realização de ações de interesse público, RECURSOS PÚBLICOS diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios e outros instrumentos congêneres.

A que se restringe essa publicidade?

Answer 3

Art. 2º, parágrafo único.

Tal publicidade refere-se aos à PARCELA DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS e à SUA DESTINAÇÃO, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

Question 4

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, que diretrizes devem ser observadas a fim de se assegurar o direito fundamental de acesso à informação?

Answer 4

1. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
2. DIVULGAÇÃO de informações de INTERESSE PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE de solicitações;
3. UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO viabilizados pela tecnologia da informação;
4. Fomento ao desenvolvimento da CULTURA DE TRANSPARÊNCIA na administração pública;
5. Desenvolvimento do CONTROLE SOCIAL da administração pública.

Question 5

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o que se entende por INFORMAÇÃO?

Answer 5

Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

Question 6

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o que se entende por DISPONIBILIDADE?

Answer 6

Qualidade da informação que pode ser CONHECIDA e UTILIZADA por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

Question 7

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o que se entende por AUTENTICIDADE?

Answer 7

qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por DETERMINADO indivíduo, equipamento ou sistema;

Question 8

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o que se entende por INTEGRIDADE?

Answer 8

qualidade da informação NÃO MODIFICADA, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

Question 9

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o que se entende por PRIMARIEDADE?

Answer 9

Qualidade da informação COLETADA NA FONTE, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Question 10

Verdadeiro ou Falso:

É dever do ESTADO garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Answer 10

Verdadeiro.

Art. 5º.

Question 11

Cabe aos ÓRGÃOS e ENTIDADES DO PODER PÚBLICO, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a…?

Answer 11

Art. 6º.

1. GESTÃO TRANSPARENTE da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
2. PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e
3. PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO SIGILOSA E DA INFORMAÇÃO PESSOAL, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Question 12

De acordo com a Lei 12.527/11, o acesso à informação abrange o direito de se obter o quê?

Answer 12

1. ORIENTAÇÃO sobre procedimentos para ter acesso, bem como sobre o local onde encontrar as informações;
2. INFORMAÇÃO contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, RECOLHIDOS OU NÃO A ARQUIVOS PÚBLICOS;
3. INFORMAÇÃO produzida ou custodiada por PESSOA FÍSICA OU PRIVADA em razão de vínculo com órgãos ou entidades, AINDA QUE O VÍNCULO JÁ TENHA CESSADO;
4. Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
5. INFORMAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EXERCIDAS pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
6. Informação pertinente à ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e
7. Informação relativa:
   a) à implementação, acompanhamento e resultados dos PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES dos órgãos e entidades públicas, bem como METAS e INDICADORES propostos;

b) ao resultado de INSPEÇÕES, AUDITORIAS, PRESTAÇÕES e TOMADAS DE CONTAS realizados pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

O amplo acesso à informação NÃO COMPREENDE informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Answer 13

Verdadeiro.

Art. 7º, §1º.

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

Answer 14

Verdadeiro.

Art. 7º, §2º.

Question 15

Quando editado ato decisório, será assegurado ao administrado o direito de acesso aos documentos ou às informações em que baseados o ato administrativo.

Answer 15

Verdadeiro.

Art. 7º, §3º.

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

A negativa de acesso à informação, quando não fundamentada, sujeitará o responsável às medidas disciplinares.

Answer 16

Verdadeiro.

Art. 7º, §4º.

Question 17

Verdadeiro ou Falso:

Informado do extravio da informação solicitada, poderá o INTERESSADO REQUERER à autoridade competente a IMEDIATA ABERTURA DE SINDICÂNCIA para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

Answer 17

Verdadeiro.

Art. 7º, §5º.

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

Em caso de abertura de sindicância para apurar desaparecimento da documentação, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, NO PRAZO DE 10 DIAS, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

Answer 18

Verdadeiro.

Art. 7º, §6º.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles PRODUZIDAS OU CUSTODIADAS.

Answer 19

Verdadeiro.

Art. 8º, caput.

Question 20

É dever dos órgãos e entidades públicas PROMOVER A DIVULGAÇÃO de informações de interesse coletivo ou geral. Que requisitos deverão ser observados, conforme a lei?

Answer 20

1. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
2. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
3. Registros das despesas;
4. Informações concernentes a procedimentos LICITATÓRIOS, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
5. Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e
6. Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

Question 21

Para garantir a publicidade de informações de interesse coletivo ou geral, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória _________

Answer 21

a divulgação em sites oficiais da INTERNET.

Question 22

Que entes ficam dispensados da obrigação de divulgar na internet informações de interesse coletivo e geral?

Answer 22

Municípios de até 10.000 habitantes.

Entretanto, continuam obrigados à divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos termos da LRF.

Question 23

O acesso a informações públicas será assegurado mediante o quê?

Answer 23

1. Criação de Serviço de Informações ao Cidadão para:
   - Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
   - Informar sobre a tramitação de documentos; e
   - Protocolizar requerimentos e documentos.
2. Realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

Question 24

O pedido de informação, que poderá se dar por qualquer meio legítimo, deverá conter o quê?

Answer 24

1) Identificação do requerente; e

2) Especificação da informação requerida.

Question 25

Verdadeiro ou Falso:

É vedado exigir o MOTIVO DETERMINANTE da solicitação de informações de interesse público.

Answer 25

Verdadeiro.

Art. 10, §3º.

Question 26

Via de regra, as informações solicitadas devem ser imediatamente disponibilizadas. Entretanto, quando essa disponibilização não puder ser feita imediatamente, qual o prazo para tanto?

Answer 26

Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, mediante justificativa expressa.
Dentre as respostas, poderá:

I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

Question 27

Verdadeiro ou Falso:

O serviço de busca e fornecimento da informação é GRATUITO, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Estará isento de ressarcir tais custos aquele em situação econômica que não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Answer 27

Verdadeiro.

Art. 12.

Question 28

Verdadeiro ou Falso:

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por CERTIDÃO ou CÓPIA.

Answer 28

Verdadeiro.

Art. 14.

Question 29

Qual o prazo para a interposição de recurso da decisão que indefere o acesso a informação? A quem será dirigido o recurso e qual o prazo para deliberação?

Answer 29

• 10 dias, a contar da sua ciência.
• Será dirigida à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão impugnada, que deliberará em 5 dias.

Question 30

Em caso de negativa de acesso a informação por órgãos e entidades do Executivo, fale acerca da possibilidade e destinação de recursos.

Answer 30

1. Em primeiro, terá o prazo de 10 dias para recorrer à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão.
2. 1. Essa autoridade terá 5 dias para deliberar sobre.
3. Após, será possível recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 dias se:
   - O acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;
   - A decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente sigilosa não indicar a autoridade que possa desclassificar;
   - Não tiverem sido observados os procedimentos para classificação de informação sigilosa; e
   - Serem descumpridos prazos ou procedimentos previstos na lei.
4. 1. Em sendo procedente o recursos, a CGU determinará ao órgão ou entidade a adoção das providências necessárias.
5. Negado o acesso pela CGU, poderá ser interposto recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

Question 31

No caso de INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO de informação protocolado em órgão da administração pública federal, poderá o requerente recorrente a quem?

Answer 31

1. Ao MINISTRO DE ESTADO da área, sem prejuízo das competências da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
2. Para se recorrer ao Ministro de Estado ou à Comissão Mista, é necessário que haja recurso apreciado por pelo menos uma autoridade superior àquela que exarou a decisão impugnada e, no caso das FORÇAS ARMADAS, ao respectivo Comando.

Question 32

Em caso de indeferimento de recurso que tenha por objeto a desclassificação de informação classificada como SECRETA OU ULTRASSECRETA, caberá recurso a quem?

Answer 32

À Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

Art. 17, §2º

Question 33

Complete:

Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à ________ ou ________.

Answer 33

Tutela judicial

Administrativa de direitos fundamentais.

Question 34

Verdadeiro ou Falso:

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas NÃO PODEM SER OBJETO DE RESTRIÇÃO DE ACESSO.

Answer 34

Verdadeiro.

Art. 21, parágrafo único.

Question 35

Quais os prazos de restrição de acesso à informação dos documentos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado?

Answer 35

Ultrassecreta: até 25 anos.

Secreta: até 15 anos.

Reservada: até 5 anos.

Question 36

Complete:

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como ________ e ficarão sob sigilo até ________________.

Answer 36

Reservadas.

Até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

Question 37

Quais os prazos de restrição de acesso à informação dos documentos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado?

Answer 37

Ultrassecreta: até 25 anos.

Secreta: até 15 anos.

Reservada: até 5 anos.

Alternativamente, será possível estabelecer TERMO FINAL de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, DESDE QUE OCORRA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO DE CLASSIFICAÇÃO.

Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento, a informação tornar-se-á, AUTOMATICAMENTE, de acesso público.

Question 38

No âmbito da Administração Pública Federal, de quem é a competência para classificar as informações como de grau Ultrassecreto, Secreto e Reservado.

Answer 38

1. ULTRASSECRETO:
   - Presidente e Vice-Presidente da República;
   - Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;
   - Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e
   - Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.
2. SECRETO (além das autoridades acima):
   - Titulares de Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
3. RESERVADO (além das autoridades acima):
   - Quem exerce função de Direção, Comando e Chefia, nível DAS 101,5 ou superior;
   - Grupo-Direção; e
   - Assessoramentos Superiores.

Question 39

Verdadeiro ou Falso:

A competência para a classificação de informações como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, VEDADA A SUBDELEGAÇÃO.

Answer 39

Verdadeiro.

Art. 27, §1º.

Question 40

Verdadeiro ou Falso:

A classificação de informação no grau de ULTRASSECRETO feita por Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior precisa ser RATIFICADA pelos Ministros de Estado, no prazo previsto em regulamento.

Answer 40

Verdadeiro.

Art. 27, §2º.

Question 41

Verdadeiro ou Falso:

A autoridade ou outro agente público que classificar informação como ULTRASSECRETA deverá encaminhar a decisão à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

Answer 41

Verdadeiro.

Art. 27, §3º.

Question 42

Verdadeiro ou Falso:

A classificação de informações em QUALQUER GRAU DE SIGILO deverá ser formalizada em decisão, que deverá ser mantida no MESMO GRAU DE SIGILO da informação classificada.

Answer 42

Verdadeiro.

Art. 28, § único.

Question 43

Quem tem competência para reavaliar a classificação das informações?

Answer 43

A autoridade classificadora ou autoridade hierarquicamente superior.

Question 44

Em caso de redução do prazo de sigilo da informação, qual deve ser o termo inicial do novo termo de restrição?

Answer 44

Irá continuar a ser o mesmo da data da sua produção originária.

Question 45

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, ANUALMENTE, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento:

?

Answer 45

I - Rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;

II - Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura;

III - Relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.

Question 46

Verdadeiro ou Falso:

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

Answer 46

Verdadeiro.

Art. 31.

Question 47

As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

Terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de _______ a contar da data da sua produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e

Poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de ______ ou __________.

Answer 47

100 anos.

Previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

Question 48

Quando que o acesso a informações pessoais sigilosas poderão ser acessadas independentemente do consentimento da pessoa?

Answer 48

1. À PREVENÇÃO e DIAGNÓSTICO MÉDICO, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para a utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;
2. Realização de ESTATÍSTICAS E PESQUISAS CIENTÍFICAS de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;
3. Cumprimento de ordem judicial;
4. Defesa de direitos humanos; ou
5. Proteção de interesse público e geral preponderante.

Question 49

Verdadeiro ou Falso:

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a RECUPERAÇÃO DE FATOS HISTÓRICOS de maior relevância.

Answer 49

Verdadeiro.

Art. 31, §4º.

Question 50

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, que condutas ensejam responsabilidade do agente público ou militar?

Answer 50

I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;

III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;

IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;

V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e

VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

Question 51

As condutas consideradas ilícitas segundo a Lei de Acesso à Informação consideradas como para fins dos regulamentos disciplinares das Forças Armadas e para fins da Lei 8.112/91?

Answer 51

1. Nas Forças Armadas: serão transgressões militares, médias ou graves, desde que não tipificadas como crime ou contravenção penal;
2. Na Lei 8.112/91, serão infrações administrativas, punidas, no mínimo, com SUSPENSÃO.

Question 52

A quais sanções fica sujeita a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixe de observar o disposto na Lei de Acesso à informação?

Answer 52

1. Advertência;
2. Multa;
3. Rescisão do vínculo com o poder público;
4. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a ADM Pública por prazo NÃO SUPERIOR A 2 ANOS; e
5. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
   - É de competência exclusiva da autoridade máxima, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 dias.
   - A reabilitação depende do efetivo ressarcimento dos prejuízos resultantes e após transcorrido o prazo da sanção aplicada com base no item 4.

As sanções 1, 3 e 4 podem ser aplicados cumulativamente com o 2, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 dia.

Question 53

A quais sanções fica sujeita a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixe de observar o disposto na Lei de Acesso à informação?

Answer 53

1. Advertência;
2. Multa;
3. Rescisão do vínculo com o poder público;
4. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a ADM Pública por prazo NÃO SUPERIOR A 2 ANOS; e
5. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
   - É de competência exclusiva da autoridade máxima, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 dias.
   - A reabilitação depende do efetivo ressarcimento dos prejuízos resultantes e após transcorrido o prazo da sanção aplicada com base no item 4.

As sanções 1, 3 e 4 podem ser aplicados cumulativamente com o 2, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 dias.

Question 54

Segundo o art. 35 da Lei de Acesso à Informação, quais são as competências da Comissão Mista de Reavaliação de Informações?

Answer 54

1. Requisitar da autoridade que classificou informação como ultrassecreta ou secreta esclarecimento ou conteúdo da informação;
2. Rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada;
3. 1. A revisão de ofício deve ser feita com a periodicidade de, no máximo, 4 anos, quando se tratar de documentos ultrassecretos ou secretos.
4. Prorrogar o prazo de sigilo de informações ULTRASSECRETAS, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional.
5. 1. UMA ÚNICA VEZ.

Question 55

Qual a duração do mandato dos integrantes da Comissão Mista de Reavaliação de Informações?

Answer 55

2 anos.

Question 56

Quais são os objetivos do Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), integrante do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República?

Answer 56

I - promover e propor a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades para tratamento de informações sigilosas; e

II - garantir a segurança de informações sigilosas, inclusive aquelas provenientes de países ou organizações internacionais com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou qualquer outro ato internacional, sem prejuízo das atribuições do Ministério das Relações Exteriores e dos demais órgãos competentes.

Question 57

Com que periodicidade deverão os órgãos e entidades públicas proceder à reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas?

Answer 57

No máximo, a cada 2 anos.

Question 58

Art. 41. O Poder Executivo Federal designará órgão da administração pública federal responsável:

I - pela promoção de campanha de abrangência nacional de fomento à cultura da transparência na administração pública e conscientização do direito fundamental de acesso à informação;

II - pelo treinamento de agentes públicos no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração pública;

III - pelo monitoramento da aplicação da lei no âmbito da administração pública federal, concentrando e consolidando a publicação de informações estatísticas relacionadas no art. 30;

IV - pelo encaminhamento ao Congresso Nacional de RELATÓRIO ANUAL com informações atinentes à implementação desta Lei.

Answer 58

Verdadeiro.

Art. 41.