Licitação - Lei Do Pregão (Vigente Até 1º Abril 2023)

Question 1

Fale acerca das principais características da seguinte modalidade de licitação:

PREGÃO.

1. Quem pode utilizar e para quê?
2. Qual é o critério de julgamento utilizado?
3. Intervalo mínimo entre a publicação do instrumento convocatório e o envio das propostas?
4. Momento em que deve ocorrer a habilitação e o julgamento das propostas.

Answer 1

1. Modalidade válida para TODAS AS ESFERAS FEDERATIVAS (U, E, DF, M) e utilizada para a AQUISIÇÃO BENS E SERVIÇOS COMUNS.
2. 1. O critério para a utilização do pregão é a NATUREZA DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO, não importando o valor do contrato.
3. Em princípio, o uso do pregão é opcional, podendo a Administração utilizar outra modalidade de licitação em função do valor do objeto.
4. 1. Entretanto, no âmbito federal (UNIÃO), o pregão é OBRIGATÓRIO (art. 4º, D. 5.450/2005), devendo ser adotada preferencialmente a modalidade eletrônica.
5. 2. O pregão sempre adota como critério de julgamento o MENOR PREÇO.
6. O intervalo mínimo entre a publicação do instrumento convocatório e o envio de propostas é de OITO DIAS ÚTEIS.
7. Tem como principal característica a inversão nas fases naturais da licitação. A HABILITAÇÃO É SEMPRE POSTERIOR À FASE DE JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO.

Question 2

O que pode ser entendido por bens e serviços comuns?

Answer 2

1. Aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser OBJETIVAMENTE DEFINIDOS pelo edital, por meio de ESPECIFICAÇÕES USUAIS NO MERCADO.
2. São, pois, bens e serviços ordinários, sem peculiaridades ou características técnicas especiais.

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

Na modalidade de licitação denominada PREGÃO é possível que os licitantes, ou parte deles, alterarem o valor de suas propostas após a abertura dos respectivos envelopes, ATRAVÉS DE LANCES VERBAIS.

Assim, após a fase dos LANCES VERBAIS DECRESCENTES, analisa-se a documentação SOMENTE DE QUEM OFERTOU O MENOR LANCE, devolvendo-se, fechados, os envelopes com documentos de habilitação dos demais licitantes.

Answer 3

Verdadeiro.

Question 4

Verdadeiro ou Falso:

Diferentemente das demais modalidades de licitação, no pregão a HOMOLOGAÇÃO É REALIZADA APÓS A ADJUDICAÇÃO.

Answer 4

Verdadeiro.

Art. 24, XXI e XXII.

Question 5

Verdadeiro ou Falso:

Não há mais a vedação de se utilizar o pregão para licitar bens e serviços de informática e automação.

Answer 5

Verdadeiro.

O Decreto 7.174/10 revogou tal proibição.

Question 6

Verdadeiro ou Falso:

O pregão eletrônico deve ser utilizado sempre que possível. Em caso de impossibilidade, a autoridade competente deve justificar expressamente a opção pelo pregão presencial.

Answer 6

Verdadeiro.

Question 7

Fale acerca das principais características da FASE PREPARATÓRIA do pregão.´

Art. 3º.

Answer 7

1. A autoridade definirá os motivos e o objeto do certame, bem como as exigência de habilitação, critérios de avaliação das propostas, sanções e outras cláusulas do contrato.
2. O objeto do certame deve ser PRECISO, SUFICIENTE e CLARO, vedadas especificações desnecessárias que limitem a competição;
3. Deve haver o ORÇAMENTO dos bens ou serviços a serem contratados, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação;
4. DEFINIÇÃO, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, DO PREGOEIRO E DA RESPECTIVA EQUIPE DE APOIO, cuja atribuição inclui, dentre outras,
   - O recebimento das propostas e lances;
   - A análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como
   - A habilitação e
   - A adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

4.1. A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou da entidade promotora do evento.

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

Na esfera federal, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará, dentre outras, à seguinte regra: cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na internet na “homepage” do TCU.

Answer 8

Verdadeiro

Question 9

Complete:

Art. 4º, VIII.

Na SESSÃO PÚBLICA para recebimento das propostas do pregão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até ____ superiores àquela poderão fazer ___________, até a proclamação do vencedor.

Art. 4, IX

Não havendo pelo menos três ofertas nestas condições, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de ___, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

Answer 9

1. 10%
2. Lances verbais e sucessivos.
3. TRÊS.

Question 10

Verdadeiro ou Falso:

O critério de avaliação adotado no pregão é do MENOR PREÇO, observado os prazos, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade. Continuando, o PREGÃO pode ser utilizado para QUALQUER VALOR DE CONTRATO.

Answer 10

Verdadeiro.

Art. 4º, X.

Question 11

Verdadeiro ou Falso:

No procedimento do pregão, examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao PREGOEIRO decidir motivadamente a respeito da sua ACEITABILIDADE.

Answer 11

Verdadeiro.

Art. 4º, XI.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

No pregão, somente APÓS A ESCOLHA DA PROPOSTA VENCEDORA, é que o PREGOEIRO PROCEDERÁ com a abertura do envelope para a verificação do atendimento das condições fixadas no edital e, assim, demonstrar a sua HABILITAÇÃO.

Answer 12

Verdadeiro.

Art. 4º, XII.

Question 13

De acordo com a lei do pregão, qual é o prazo de validade das propostas?

Answer 13

60 dias, a contar da apresentação da proposta, se outro não for fixado no edital.

Art. 6º.

Question 14

1. Na modalidade PREGÃO, quais documentos precisam ser verificados para permitir a habilitação do vencedor da proposta?
2. Quando a apresentação desses documentos poderá ser dispensada?

Art. 4º, XIII, XIV.

Answer 14

1. DOCUMENTOS:

A. SITUAÇÃO REGULAR perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o FGTS, e Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso;

B. Comprovação de que atenda às exigências quanto à habilitação jurídica, técnica e econômico-financeira.

2. Poderá ser dispensada quando os documentos já constarem no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) e sistemas semelhantes nas demais esferas, sendo garantido aos demais licitantes o direito de acesso aos dados neles constantes.

Question 15

1. No pregão, declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente o interesse de recorrer. Qual o prazo para a apresentação das razões do recurso?
2. A não manifestação imediata do direito de recorrer importa na decadência do direito de recurso?
3. E para a apresentação das contrarrazões?
4. O acolhimento do recurso importará na invalidação de quais atos?

Art. 4º, XVIII, XIX e XX..

Answer 15

1. 3 dias.
2. Sim. Se não se manifestar imediatamente, DECAI o direito de recurso e haverá a ADJUDICAÇÃO do objeto da licitação PELO PREGOEIRO ao vencedor..
3. O demais ficam intimados imediatamente para a apresentação das contrarrazões também no prazo de 3 dias, que começa a correr do término do prazo para aquele, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
4. O acolhimento do recurso somente invalida os atos insuscetíveis de aproveitamento.

Question 16

No PREGÃO, é vedada a exigência de:

Art. 5º.

Answer 16

1. Garantia de proposta;
2. Aquisição do edital, como condição para participação do certame; e
3. Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes ao fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Question 17

Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta:

1. Não celebrar o contrato;
2. Deixar de entregar ou apresentar documento falsa;
3. Ensejar o retardamento da execução de seu objeto;
4. Não mantiver a proposta;
5. Falhar ou fraudar na execução do contrato;
6. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.

Estará sujeito a quais punições?

Answer 17

1. Pelo prazo de até 5 anos:
   A. Ficará impedimento de licitar e contratar com os entes;
   B. Será descredenciamento no SICAF ou outro sistema de cadastramento de fornecedores existentes pelos demais entes;
2. Além de outras punições previstas no edital, contrato e nas disposições legais.

Art. 7º.

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

Aplicam-se subsidiariamente ao PREGÃO as disposições constantes da Lei 8.666/93

Answer 18

Verdadeiro.

Question 19

Quais são os princípios específicos que norteiam o PREGÃO?

Answer 19

1. Celeridade;
2. Finalidade;
3. Razoabilidade;
4. Proporcionalidade;
5. Competitividade;
6. Justo Preço;
7. Seletividade; e
8. Comparação objetiva das propostas.

Question 20

A licitação na modalidade de PREGÃO não se aplica às contratações de _______________, bem como às ________ e __________.

Answer 20

1. Contratações de obras públicas;
2. Locações imobiliárias e alienações; e
3. Bens e serviços especiais.

Decreto nº 10.024/2019

Art. 4

Question 21

Para a aquisição de BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO, desde que possam ser enquadrados como bens e serviços comuns, poderá ser utilizada que modalidade de licitação?

Answer 21

PREGÃO.

Lei 8.248/91, art. 3º.

Question 22

Para a aquisição de quais bens e serviços poderá ser adotada a licitação na modalidade pregão?

Art. 1º.

Answer 22

Para a aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Question 23

De acordo com a lei do pregão, qual é o intervalo mínimo que deve ser observado entre a data da publicação do aviso e a apresentação das propostas, inclusive no caso de pregão eletrônico?

Answer 23

8 dias úteis.

Art. 4º, V

Question 24

Enumere a ordem das fases do pregão:

Answer 24

1. Edital;
2. Classificação das propostas;
3. Habilitação;
4. Adjudicação;
5. Homologação.

CHÃO

Question 25

No tocante ao Pregão Eletrônico, regulado pelo D. 5.450/2005, como se dará a publicidade do edital de acordo com o valor da contratação:

a) Até R$ 650.000,00:
b) Acima de R$ 650.000,00 e até R$ 1.300.000,00:
c) Acima de R$ 1.300.000,00:

Answer 25

a) Publicação no Diário Oficial + meio eletrônico.
b) Publicação no Diário Oficial + meio eletrônico + jornal de grande circulação local.
c) Publicação no Diário Oficial + meio eletrônico + jornal de grande circulação regional ou nacional.

Question 26

No tocante ao Pregão Eletrônico, qual é o prazo para impugnação administrativa do instrumento convocatório?

Answer 26

Até 2 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

O pregoeiro e sua equipe deve decidir em até 24 horas.

Question 27

No tocante ao pregão eletrônico, qual é o prazo para que seja feito pedido de esclarecimentos referentes ao processo licitatório?

Answer 27

Até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Question 28

Verdadeiro ou Falso:

Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório

Answer 28

Verdadeiro.

Question 29

O Prefeito do Município “X” pretende contratar serviços técnicos especializados para monitoramento de mídias digitais e redes sociais, com a finalidade de mapear as referências ao Município e buscar identificar meios mais eficazes de divulgação de informações de relevante interesse público para os munícipes.

Essa contratação será:

A. Precedida de licitação, na modalidade pregão, do tipo menor preço.

B. Direta, por inexigibilidade de licitação, em razão da natureza singular do objeto.

Answer 29

A.

“9.2.1. A licitação de bens e serviços de tecnologia da informação considerados comuns, ou seja, aqueles que possuam padrões de desempenho e de qualidade objetivamente definidos pelo edital, com base em especificações usuais no mercado, deve ser obrigatoriamente realizada pela modalidade Pregão, preferencialmente na forma eletrônica. Quando, eventualmente, não for viável utilizar essa forma, deverá ser anexada a justificativa correspondente (Lei nº 10.520/2002, art. 1º; Lei nº 8.248/1991, art. 3º, § 3º; Decreto nº 3.555/2000, anexo II; Decreto nº 5.450/2005, art. 4º, e Acórdão nº 1.547/2004 – Primeira Câmara).

Question 30

Verdadeiro ou Falso:

O parcelamento do objeto licitado é uma medida fomentada pela lei, uma vez que tende a aumentar a competitividade do certame.

Answer 30

Verdadeiro.

PARCELAMENTO: Recomendado. Trata-se de divisão legal para ampliar a competitividade do certame, permitindo que empresas de menor porte, ou empresas que só comercializem um ou alguns itens do objeto, possam disputar o certame.

FRACIONAMENTO: VEDADO. É quando a Administração divide o objeto em várias contratações separadas com o objetivo de fugir de uma modalidade de licitação mais complexa, ou até mesmo, para evitar a licitação buscando a dispensa por pequeno valor.

Question 31

Verdadeiro ou Falso:

Com base na Lei 10.520, o instrumento convocatório de pregão pode estipular que a fase de habilitação preceda a de propostas.

Answer 31

Falso.

Na antiga lei do pregão, a habilitação é SEMPRE posterior ao julgamento das propostas.