Organização Administrativa (2)

Question 1

Quais são as principais características dos Consórcios Públicos que assumem a forma jurídica de Direito Privado

Answer 1

1. Assumem a forma de Associação CIVIL;
2. NÃO integram a Administração Pública;
3. Sua existência está condicionada ao registro de seus atos constitutivos (art. 45, Código Civil);
4. É submetida às normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, QUE SERÁ REGIDO PELA CLT;
5. Não podem prestar serviços exclusivos do Estado.

Question 2

O que é “Consórcio Público”

Answer 2

1. Contrato administrativo multilateral, firmado no âmbito de dois ou mais ENTES POLÍTICOS (ADMINISTRAÇÃO DIRETA) em decorrência de necessidades permanentes e comuns a todos eles, tendo como objetivo a prestação de serviços públicos ou gestão associada de serviços públicos, resultando na criação de uma nova pessoa jurídica de direito público ou privado.

Question 3

Quais são as principais características dos Consórcios Públicos que assumem a forma jurídica de Direito PÚBLICA.

1. Natureza jurídica.
2. Criação.
3. Regime de pessoal.

Answer 3

1. Assumem a forma de Associação PÚBLICA;
2. Integram a Administração Pública de todos os entes consorciados, também sendo denominadas de “Autarquias Interfederativas” ou “Autarquias Multifederadas”;
3. Sua existência está condicionada tão somente à edição da lei específica por cada ente;
4. É submetida às normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, QUE SERÁ REGIDO PELA CLT;

Question 4

Quais as principais competências dos Consórcios Públicos, sejam eles de Direito Público ou Privado

Answer 4

Art. 2º.
Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:

1. Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;
2. Promover desapropriações e instituir servidões nos termos da lei;
3. Ser contratato pela Administração Direta ou Indireta dos entes consorciados, dispensada a licitação;
4. Emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e de outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso de bens públicos por ele administrados ou, havendo autorização específica, pelo ente da Federação consorciado,;
5. Outorgar permissão, concessão ou autorização de obras ou serviços públicos, mediante autorização prevista no contrato de consórcio público.
6. 2x o limite para contratar com a Administração por dispensa de licitação em razão do valor.

Question 5

Qual a diferença entre:
Empresa Pública Unipessoal E Empresa Pública Constituída sob a Forma de Sociedade Unipessoal.

Answer 5

Empresa Pública Unipessoal NÃO possui Assembleia Geral.
Ex.: Caixa Econômica Federal.
A manifestação de vontade é EXTERNA (vem da pessoa política que a instituiu).

Empresa Pública Constituída sob a Forma de Sociedade Unipessoal POSSUI Assembleia Geral.
A manifestação de vontade é INTERNA (vem dos sócios).

Question 6

Verdadeiro ou Falso:

A criação de subsidiárias pode ser resultante da atuação conjunta de empresas estatais distintas.

Answer 6

Verdadeiro.

Question 7

Acerca dos Consórcios Públicos:

Principais Características do Contrato de Rateio.

Art. 8º da Lei 11.107/2005.

Answer 7

1. Único meio idôneo para a transferência de recursos entre o ente consorciado e o consórcio público para que este alcance suas finalidades;
2. Deve ser firmado em cada exercício financeiro (anual), dispondo sobre valores, condições de transferência e destinação (vedação de destinação para gastos genéricos);
3. Constitui ato de improbidade administrativa firmar contrato de rateio sem dotação orçamentária prévia, créditos auxiliares ou em desconformidade com a legislação (art. 10, Lei 8.429);
4. A insuficiência na transferência de recursos pode gerar a expulsão do ente do consórcio, mediante prévia suspensão.

Question 8

“A criação de estatais não é livre.”

Justifique essa assertiva.

Answer 8

1. A atuação no “segundo setor” pertence à iniciativa privada, sob os ditames da livre iniciativa e concorrência;
2. O Estado deve interferir ao mínimo no segundo setor;
3. A atuação do Estado no segundo setor só deve ocorrer nos casos de interesse coletivo, imperativos de segurança nacional e quando o Estado deter o monopólio;
4. Nessas hipóteses, o Estado deve se valer de pessoas jurídicas de direito privado, submetidas às regras do respectivo regime.

Question 9

Quais as prerrogativas extensíveis à Empresa de Correiros e Telégrafos que não alcançam as demais empresas estatais.

Answer 9

1. Imunidade Tributária Recíproca (somente referente aos impostos);
2. Impenhorabilidade dos bens; e
3. Regime de precatórios.

Question 10

Acerca dos privilégios da Fazenda Pública (regime de precatórios para o pagamento de dívidas judiciais):

Aplicam-se às Empresas Estatais?

Answer 10

Aplicam-se às estatais desde que:
[1] Prestem serviços públicos próprios do Estado e
[2] Que não concorram com a iniciativa privada,

Bem como
[1] Aquelas que prestam serviços públicos em regime de exclusividade e
[2] Sem intuito de lucro.

Question 11

Quais regras de Direito Público aplicáveis aos Empregados Públicos das Empresas Estatais.

Answer 11

1. Vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas;
2. Sujeição ao teto constitucional, se receberem recursos do ente político que a criou para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral;
3. Contratação submetida à exigência de concurso público; e
4. Equiparam-se a funcionários públicos para fins de improbidade administrativa.

Question 12

Empresas públicas e Sociedades de Economia Mista podem, em alguma hipótese, receber incentivos fiscais?

Answer 12

Quando exploradoras de atividades econômicas, não podem receber incentivos fiscais não extensíveis às empresas privadas.

Quando prestarem serviços públicos, assim como quando exercerem atividades econômicas em regime de monopólio, podem receber incentivos fiscais.

Question 13

A imunidade tributária recíproca é aplicável às empresas estatais?

Answer 13

A imunidade tributária recíproca, referente apenas aos impostos, não se estende às empresas públicas e Sociedades de Economia Mista exploradoras de Atividade Econômica.

Por outro lado, estende-se às estatais prestadoras de serviço público, no que se refere aos bens, patrimônio e rendas vinculadas a tais finalidades.

Question 14

Em que consiste o denominado “Contrato de Programa”?

Answer 14

1. Instrumento obrigatório para a formalização de COOPERAÇÃO FEDERATIVA entre entes federados, que, diretamente ou por meio de sua Administração Indireta, venham a atuar conjuntamente para a prestação de serviços, independentemente da realização de convênio ou Consórcio Público.
2. Tal instrumento deverá conter direitos e obrigações de entes.
3. Pode prever a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou Bens necessários à prestação do serviço público, mas podendo ter como destinatário apenas pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública Indireta.

Question 15

Embora as empresas estatais sejam pessoas jurídicas de Direito Privado, estas estão submetidas a algumas regras de Direito Público. Cite-as.

Dica: 8

Answer 15

1. Impossibilidade de falência.
   1.1. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, quando a estatal explorar atividade econômica, será possível a falência.
2. Contratação de pessoal submetida à exigência de concurso público;
3. Empregados públicos submetidos ao regime celetista, salvo os dirigentes que não são funcionários, pois estarão sujeitos ao regime comissionado;
4. Licitação:
   - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: a submissão ao sistema licitatório é obrigatória.
   - EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA: é inexigível licitação para contratações referentes às suas atividade fim.
5. Salário dos empregados NÃO SUBMETIDOS AO TETO constitucional, salvo se o pagamento de pessoal for feito com recursos públicos;
6. Proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas;
7. Impossibilidade de vinculação da nomeação de dirigentes pelo Poder Executivo à prévia aprovação do Poder Legislativo (jurisprudência do STF); e
8. Sofrem controle do Poder Legislativo, Judiciário e do Tribunal de Contas.

Question 16

Verdadeiro ou Falso.

Pode formar o patrimônio de uma Empresa Pública o capital oriundo de outra Empresa Pública.

Answer 16

Verdadeiro.

Question 17

Verdadeiro ou Falso.

A maior parte das ações com direito de voto de Sociedade de Economia Mista deve pertencer à pessoa política instituidora OU às respectivas entidades descentralizadas (Administração Pública Indireta).

Answer 17

Verdadeiro.

Art, 4º, caput, Lei 13.303/16..

Question 18

Em relação às sociedades de economia mista:

O capital não votante deve pertencer majoritariamente ao Poder Público.

Answer 18

Falso. A legislação não faz qualquer referência ao capital NÃO VOTANTE, podendo ser de titularidade exclusiva da iniciativa privada.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

Os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos destinados a estas atividades não são suscetíveis de penhora, além de não incindir impostos.

Answer 19

Verdadeiro.

Question 20

Empresas públicas e sociedades de economia mista são sujeitos passivos para Mandado de Segurança.

Answer 20

Quando prestadoras de serviços públicos, são sujeitos passivos de mandado de segurança.

Quando exploradoras de atividade econômica, não são sujeitos passivos de mandado de segurança relacionados à sua atividade-fim.

Question 21

As empresas subsidiárias podem exercer qualquer tipo de atividade

Answer 21

Falso. Deve exercer uma das atividades especializadas da entidade primária.

Question 22

De acordo com o art. 8º da Lei 13.303/2016, constituem requisitos mínimos de transparência das Empresas Públicas, Sociedades de Economia e Subsidiárias, independentemente da finalidade que exerçam:

Elaboração de CARTA ANUAL explicitando os objetivos de políticas públicas que fundamentaram a sua criação, definindo quais os recursos a serem empregados para esse fim, bem como os impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos.

Answer 22

Verdadeiro.

Question 23

Em relação às empresas estatais, como se dará a nomeação de dirigentes para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente.

Answer 23

Art. 17.
Deverão ser escolhidos dentre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, devendo atender aos seguintes requisitos:

• Alternativamente:
  1. EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE 10 ANOS, no setor público ou privado, na área de atuação da empresa estatal ou área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior; ou

2. DOIS ANOS DE EXPERIÊNCIA no cargo de DIREÇÃO ou CHEFIA SUPERIOR em empresa de porte ou objeto semelhante ao da empresa estatal, entendendo como cargo de chefia superior aquele situado nos dois níveis hierárquicos mais altos da empresa; ou
3. DOIS ANOS EM CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA equivalente a DAS-4 ou superior, no serviço público; ou
4. DOIS ANOS EM CARGO DE DOCENTE OU PESQUISADOR em áreas de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista; ou
5. QUATRO ANOS DE EXPERIÊNCIA COMO PROFISSIONAL LIBERAL em atividade direta ou indiretamente vinculada à área de atuação da empresa estatal;

Além de:
- Cumulativamente:
1. Formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado;
2. Não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade.

Os requisitos de experiência poderão ser dispensados no caso de INDICAÇÃO DE EMPREGADO de estatal para cargo de ADMINISTRADOR OU MEMBRO DE COMITÊ, desde que:
a) Tenha ingressado na estatal por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos;
b) Mais de 10 anos de trabalho efetivo na estatal;
c) Tenha OCUPADO CARGO NA GESTÃO SUPERIOR da estatal, comprovando sua capacidade para assumir as responsabilidades dos cargos.

Question 24

De acordo com a Lei 13.303/16, em que hipóteses será dispensável a realização de licitação pelas empresas estatais?

Answer 24

I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

II - para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez;

III - NÃO HAVEREM INTERESSADOS NA LICITAÇÃO ANTERIOR e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas;

IV - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;

V - para a COMPRA OU LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO ATENDIMENTO DE SUAS FINALIDADES PRECÍPUAS, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

VI - na CONTRATAÇÃO DE REMANESCENTE de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

VII - na contratação de INSTITUIÇÃO BRASILEIRA incumbida regimental ou estatutariamente da PESQUISA, ENSINO OU DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ou de instituição dedicada à RECUPERAÇÃO SOCIAL DO PRESO, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;

VIII - para a AQUISIÇÃO DE COMPONENTES OU PEÇAS de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, QUANDO TAL CONDIÇÃO DE EXCLUSIVIDADE FOR INDISPENSÁVEL PARA A VIGÊNCIA DA GARANTIA;

IX - na contratação de ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

X - na contratação de CONCESSIONÁRIO, PERMISSIONÁRIO OU AUTORIZADO PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU DE PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, segundo as normas da legislação específica, desde que o objeto do contrato tenha pertinência com o serviço público.

XI - nas CONTRATAÇÕES ENTRE EP OU SEM E SUAS RESPECTIVAS SUBSIDIÁRIAS, para aquisição ou alienação de BENS e prestação ou obtenção de SERVIÇOS, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social;

XII - na contratação de COLETA, PROCESSAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS RECICLÁVEIS OU REUTILIZÁVEIS, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por ASSOCIAÇÕES OU COOPERATIVAS FORMADAS EXCLUSIVAMENTE POR PESSOAS FÍSICAS DE BAIXA RENDA que tenham como ocupação econômica a coleta de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;

XIII - para o FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS, PRODUZIDOS OU PRESTADOS NO PAÍS, QUE ENVOLVAM, CUMULATIVAMENTE, ALTA COMPLEXIDADE TECNOLÓGICA E DEFESA NACIONAL, mediante parecer de comissão especialmente designada pelo dirigente máximo da empresa pública ou da sociedade de economia mista;

XIV - nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 , observados os princípios gerais de contratação dela constantes;

XV - EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e SOMENTE PARA OS BENS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL E PARA AS PARCELAS DE OBRAS E SERVIÇOS QUE POSSAM SER CONCLUÍDOS NO PRAZO MÁXIMO DE 180 DIAS CONSECUTIVOS E ININTERRUPTOS, contado da ocorrência da emergência, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, observado o disposto no § 2º ;

XVI - na TRANSFERÊNCIA DE BENS A ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUSIVE quando efetivada mediante PERMUTA;

XVII - na DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA FINS E USOS DE INTERESSE SOCIAL, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação;

XVIII - na COMPRA E VENDA DE AÇÕES, TÍTULOS DE CRÉDITO E DE DÍVIDA e de BENS QUE PRODUZAM OU COMERCIALIZEM.

Question 25

Verdadeiro ou Falso:

A previsão da criação de consórcios públicos indica uma tendência no Direito Administrativo Brasileiro à “personificação” ou “pejotização”, isto é, o nascimento de uma nova pessoa jurídica especializada na gestão contratual.

Answer 25

Verdadeiro.

Question 26

Verdadeiro ou Falso:

Em relação aos consórcios públicos: Os consorciados respondem solidariamente pelas obrigações assumidas pelo Consórcio.

Answer 26

Falso. A regra a ser aplicada é a da responsabilidade subsidiária, que é ordinária da Administração Indireta.

Question 27

Quais são as regras especiais sobre licitação aplicáveis aos consórcios públicos?

Answer 27

1. Nas modalidades “concorrência”, tomada de preços” e “convite”, terá limite em dobro, se o consórcio for formado por três entes e em triplo, se mais;
2. Dispensa de licitação para a celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua Administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada;

3, Na contratação de seus fornecedores, os consórcios públicos possuem o dobro do limite aplicável às demais entidades para a autorizar a dispensa de licitação.

Question 28

Estabeleça as distinções entre os Consórcios Públicos e os Contratos de Convênio.

Answer 28

Consórcio Público:
- Contrato multilateral firmado entre entidades federativas;
- Resulta na criação de uma pessoa jurídica autônoma.

Contrato de Convênio:
- Contrato multilateral firmado entre entidades públicas de qualquer espécie ou entre estas e organizações particulares;
- Não resulta na criação de uma pessoa jurídica autônoma.

Question 29

Verdadeiro ou Falso:

Embora a sociedade de economia mista esteja vinculada aos fins definidos na lei que autorizou sua criação, é possível a alteração de seus objetivos mediante ato do Poder Executivo, devidamente aprovado na forma prevista em seus estatutos.

Answer 29

Falso. Somente por lei.

Question 30

Verdadeiro ou Falso:

Um dos instrumentos de controle da atuação administrativa perante o Poder Judiciário é o mandado de segurança, cujo rito procedimental admite o ingresso de entidade da administração pública indireta, na qualidade de assistente simples, para auxiliar a defesa da autoridade apontada como coatora e da pessoa jurídica de direito público à qual se vincula a referida autoridade.

Answer 30

Falso. Entendimento consolidado na jurisprudência é a de que não cabe o instituto da Assistência Simples no Mandado de Segurança.

Question 31

• Como se dá a escolha do representante legal do consórcio público?
• qual será o foro competente para proceder com a fiscalização contábil, patrimonial e operacional do consórcio público?

Answer 31

• A escolha será feita dentre os chefes do poder executivo dos entes consorciados, de acordo com as regras do respectivo estatuto.
• A responsabilização pela fiscalização será do tribunal de contas do Ente ao qual pertence o representante legal do consórcio público.

Question 32

É vedada a PARTICIPAÇÃO REMUNERADA de membros da administração pública, direta ou indireta, EM MAIS DE DOIS CONSELHOS da administração ou fiscalização, de empresa pública, sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.

Answer 32

Verdadeiro.

Art. 20, lei 13.303/16

Question 33

Acerca das empresas subsidiárias, responda:

1. Finalidade.
2. Criação e regime jurídico.
3. Controle.
4. Servidores.
5. Licitação.

Answer 33

1. Tem por finalidade apoiar e executar atividades de interesse e suporte da empresa estatal.
2. É criada pela própria estatal. DEPENDENDO DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, podendo constar uma autorização geral na própria lei que autorizou a criação da Empresa principal.
   2.1. Regime jurídico de direito privado e não integra a Administração Indireta.
3. Submetem-se ao controle do Tribunal de Contas e dos Poderes Judiciário e Legislativo.
4. Exigência de realização de concurso público para a contratação de pessoal permanente.
   4.1. Proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas.
   4.2. Sujeição ao limite constitucional, caso a remuneração de seus agentes sejam pagas com recursos públicos.
   4.3. Seus agentes equiparam-se á funcionário público para fins de improbidade administrativa.
5. Exigência de licitação nos mesmos moldes das estatais.

Question 34

O estabelecimento de Consórcios públicos é livre entre entes federativos. Há, entretanto, uma restrição a essa previsão. Qual é?

Answer 34

Art. 1º, §2º, Lei 11.107/05.

A União não pode firmar o consórcio diretamente com o município, devendo realizar primeiramente com o Estado ao qual pertence o município.

Não há qualquer restrição entre realização de consórcio entre o DF e município.

Question 35

Como se dá a Constituição dos consórcios públicos em geral.

Answer 35

1. Por meio de cooperação federativa entre os entes federados, firmam um PROTOCOLO DE INTENÇÕES, que deve ser publicado na imprensa oficial.
2. Ratificação do Protocolo de Intenções por meio de CONTRATO a ser firmado pelos entes.
3. Edição de lei no âmbito de cada um dos entes consorciados, como condição de existência do Consórcio em face de cada um.

Question 36

Que tipo de necessidade justifica a criação de um “consórcio público” e “convênio público”.

Answer 36

1. Consórcio Público: necessidade pertinente e permanente.
2. Convênio Público: necessidade temporária.

Question 37

Acerca das empresas públicas:

Por integrarem a Administração Pública, a criação de empregos depende de prévia dotação orçamentária.

Answer 37

Depende.
Se os salários dos empregados forem pagos com recursos públicos, SIM.
Caso contrário, NÃO.

Question 38

Seria constitucional lei local que estabelece que todo contrato firmado entre o Poder Público e empresas privadas submetesse-se à prévio registro e aprovação pelo Tribunal de Contas Estadual? Explique.

Answer 38

SERIA INCONSTITUCIONAL. Isso porque violaria o princípio da eficiência e o Tribunal de Contas não tem a competência analisar previamente a validade de contratos administrativos.

O STF, inclusive, já teve a oportunidade de se manifestar sobre o caso e julgou inconstitucional.

Question 39

Em relação às obrigações contraídas pelos Consórcios Públicos, como se dá a responsabilização dos:

• Agentes Públicos;
• Entes consorciados.

Answer 39

• AGENTES PÚBLICOS: não respondem pelas obrigações contraídas no exercício da função, exceto quando atuarem de má-fé ou de forma culposa, ou em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.
• ENTES CONSORCIADOS: a responsabilização é subsidiária, mas enquanto não for definido quem foi responsável pela obrigação, responderão solidariamente, sendo garantindo o direito de regresso (art. 12, §2º).

Question 40

Quais atividades os Consórcios Públicos podem ter por finalidade.

Answer 40

1. Prestação de Serviços Públicos.
2. Gestão Associada, consistente nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização da prestação de serviços públicos, desde que seja feita por pessoa jurídica distinta desta.

• É vedado o estabelecimento de gestão associada sem constituição anterior de consórcio público ou convênio de cooperação.

Question 41

Verdadeiro ou Falso:

Empresas Públicas possuem poder regulatório, podendo exercer poder de polícia.

Answer 41

Falso.

Question 42

De quem é a competência para processar e julgar demandas que envolvam empresas públicas federais, estaduais, distritais e municipais.

Answer 42

Empresas Públicas Federais: a competência é da Justiça Federal.

Às demais, é competência da Varas da Fazenda Pública do Estado.

Question 43

Verdadeiro ou Falso:

Há vedação legal que impeça entidade estatal de adquirir ações de sociedade de economia mista pertencente a outro ente.

Answer 43

Falso. Nada impede, porém, que a lei de cada um crie tal vedação.

Question 44

Em que consistem as sociedades de economia mista.

1. Natureza jurídica.
2. Finalidade.
3. Criação.
4. Forma societária.

Answer 44

1. Pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública Indireta.
2. Atuam na exploração de atividade econômica ou prestação de serviços públicos.
3. Sua criação dá-se mediante autorização legal, devendo seus atos constitutivos serem registrados no registro competente.
4. Forma societária é, obrigatoriamente, de sociedade anônima, cujo capital é divido entre público e privado, devendo a maior parte do capital votante pertence ao ente federal que a instituiu ou a seus entes de Administração Pública indireta.

Question 45

Que tipo de serviços públicos podem ser prestados pelas empresas estatais.

Answer 45

• Aquelas que possam ser delegadas a pessoas privadas.
• O Estado transfere apenas a execução da atividade, e não a titularidade do serviço.
• Serviços exclusivos do Estado não podem ser prestados por pessoas jurídicas de direito privado.

Question 46

Empresas estatais podem prestar serviços para Ente diverso daquele que o criou.

Answer 46

Verdadeiro. Entretanto, é necessário que se submeta a procedimento licitatório e vença, recebendo a delegação para a prestação da atividade durante o prazo de definido.

Question 47

Qual a justiça competente para processar e julgar demandas envolvendo empresa estatal e empregado público, referente a relações de trabalho.

Answer 47

1. Justiça do Trabalho.

Question 48

O que se entende por Recurso Hierárquico Impróprio.

Answer 48

1. Possibilidade de se recorrer de uma decisão de uma entidade da Administração Indireta ao Ministério ou Secretaria supervisor.
2. Depende de previsão legal e não decorre da hierarquia.

Question 49

Acerca das Empresas Públicas, complete:

1. Natureza jurídica e como se dá a criação.
2. Forma jurídica.
3. Capital.
4. Finalidades.

Answer 49

1. Pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta.
   1.1. Tem sua criação autorizada por lei.
2. Assumem forma societária livre, podendo criar uma nova espécie (apenas União).
3. O capital é integralmente detido pela União, Estados, DF ou Municípios, podendo contar com a participação de outras pessoas jurídicas de direito público ou de entidades da administração indireta (de direito público ou privado) de qualquer das três esferas de governo, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, Estados, DF ou Municípios.
4. Podem atuar na exploração de atividade econômica de (1) produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, (2) ainda que atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou preste serviço público.

Question 50

Segundo o que DISPÕE A CF, qual a finalidade das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Answer 50

Apenas exploração de atividades econômicas.
Outra coisa, é construção doutrinária, jurisprudencial e infraconstitucional.

Question 51

Verdadeiro ou Falso:

Segundo o que dispõe a CF, às empresas estatais exploradoras de atividade econômica não são extensíveis os privilégios fiscais não extensíveis ao setor privado.

Quando prestarem serviços públicos, poderão receber tais privilégios.

Answer 51

Verdadeiro.

CF, ART. 173.

Question 52

Verdadeiro ou Falso:

uma sociedade de economia mista pode ter a maioria de seu capital social na posse de investidores privados.

Answer 52

Verdadeiro.

Question 53

Verdadeiro ou Falso:

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que causem, nessa condição, a usuários do serviço, exigindo-se prova da culpa do serviço para que respondam perante não usuários.

Answer 53

Falso. Em todo caso, a responsabilidade será objetiva.

Question 54

Verdadeiro ou Falso:

Na esfera federal, as empresas públicas são formadas por capital totalmente público, admitindo-se que mais de um ente da federação participe do capital social destas.

Answer 54

Verdadeiro.

Question 55

Como pode se dar o processo de estatização das empresas privadas.

Answer 55

1. Primeiramente, sempre deve haver autorização legislativa prévia.
2. Pode se dar através da:
   a) Aquisição, de forma amigável, da participação societária em mãos de particulares; e
   b) Desapropriação das participações societárias em mãos de particulares.

Question 56

Quais são os modos de extinção de um Consórcio Público.

Answer 56

1. Por meio de aprovação na Assembleia-Geral, havendo necessidade de ratificação por meio de lei no âmbito de cada um entes consorciados.
2. Quando todos os consorciados saiam do consórcio, restando apenas um.

Question 57

No tocante ao Consórcio Público, analise as afirmativas a seguir.

I - O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
II – Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, mediante autorização prevista no contrato de consórcio público.
III – Poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
IV - Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

Answer 57

Todos verdadeiros.

Question 58

Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue o item a seguir.

Somente as pessoas administrativas, seja qual for seu nível federativo ou sua natureza jurídica, podem participar do capital das empresas públicas.

Answer 58

Verdadeiro.

Essa questão exige interpretação da expressão “pessoa administrativa”, que, a rigor, não incluiria as pessoas políticas da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Vamos decifrar a proposição, visando compreender o gabarito:
a) pessoas administrativas de qualquer nível federativo: entidades que integram a Administração Pública de todos os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios);
b) pessoas administrativas de qualquer natureza jurídica: o uso dessa expressão indica a possibilidade de interpretar que a afirmação da banca inclui todas as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado que integram a Administração Pública, o que inclui as pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), e as administrativas que não possuem autonomia política;
c) apenas estas participam de empresas públicas: o capital das empresas públicas é sempre público (100%) e classificam-se em:
c) unipessoais: quando apenas um ente participa da formação do capital da empresa pública;
d) pluripessoais: quando há mais de um ente participando da formação do capital público da empresa pública.

Question 59

A lei 13.303/2016, que trata do estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, é de natureza federal ou nacional?

Answer 59

1. Nacional.

Question 60

A Lei 13.303/16 é destinada a quais empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias?

Answer 60

a) Que explorem atividades econômicas de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços;

b) Atividades econômicas em regime de monopólio ou de prestação de serviços públicos;

c) EMPRESAS PÚBLICAS DEPENDENTES, ou seja, empresa pública que depende de verbas do orçamento público para as despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital;

d) Empresa pública e sociedade de economia que PARTICIPE DE CONSÓRCIO NA CONDIÇÃO DE OPERADORA;

e) SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO que sejam controladas por sociedade de economia mista ou empresa pública.

Question 61

Verdadeiro ou Falso:

Todas as empresas públicas e sociedades de economia mista do Brasil estão sujeitas à lei 13.303/16.

Answer 61

Falso.

Question 62

Verdadeiro ou Falso:

Quando uma empresa estatal desempenha serviço público, esta atua à semelhança de uma concessionária de serviço público, submetendo-se aos ditames do art. 175 da CF, especialmente no que diz respeito aos deveres perante os usuários, à política tarifária, a obrigação de manter serviço adequado, dentre outros.

Answer 62

Verdadeiro.

Question 63

Verdadeiro ou Falso:

Quando uma empresa estatal é criada para a prestação de atividade econômica, esta está submetida aos ditames de direito privado, aplicando-se as regras de direito público quando houver previsão, explícita ou implícita, na legislação constitucional e infraconstitucional.
Na esfera federal, as derrogações por regras de direito público podem ter fundamento na Constitucional ou em lei federal; nas esferas estadual e municipal, tais derrogações devem observar os limites constitucionais e da legislação nacional.

Answer 63

Verdadeiro

Question 64

Verdadeiro ou Falso:

As empresas públicas SÃO PROIBIDAS de lançar
(1) debêntures ou
(2) outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, bem como
(3) emitir partes beneficiárias.

Answer 64

Verdadeiro. Art. 11, Lei 13.303/16.

Question 65

Complete:

A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante _______, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.
O dispositivo não prevê o uso deste mecanismo às empresas públicas. Quanto às subsidiárias, entende-se que o uso desse mecanismo é plenamente possível, quando ela possuir a forma de sociedade de economia mista.

Answer 65

Arbitragem.

Question 66

Verdadeiro ou Falso:

A participação do poder público em empresas privadas é possível, desde que HAJA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, e desde que o objeto social esteja relacionado ao da investidora. A participação do poder público não transforma a entidade em sociedade de economia mista. Ela continua com a sua característica de empresa privada.

Answer 66

Verdadeiro.

Question 67

Quais são as “entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, DF e Municípios” a que se refere a lei 8.666/93?

Answer 67

Controladas diretamente por tais entes políticos: empresas públicas e sociedades de economia mista.

Controlados indiretamente por tais entes políticos: as empresas subsidiárias; estas são controladas diretamente pelas EP e SEM.

Question 68

Complete:

No caso de desapropriação de ações que leve o Poder Público a assumir o controle de companhia em funcionamento, o acionista minoritário possui o direito de pedir, dentro de ____ dias da publicação da primeira ata da assembleia geral, realizada após a aquisição do controle, o REEMBOLSO DAS SUAS AÇÕES, salvo se _______.

Answer 68

1. 60 dias.
2. A companhia já estava sob controle, direto ou indireto, de outra pessoa jurídica de direito público, ou no caso de concessão de serviço público.

Question 69

O que se entende por “empresa estatal sob controle acionário do Estado”.

Answer 69

Consiste em conceito adotado pela doutrina e pela jurisprudência (STF, RDA 143/118 e 145/170) para se referir a essas empresas cuja criação não foi por meio de autorização legislativa.

Question 70

Verdadeiro ou Falso:

No âmbito federal, as empresas públicas podem adotar a estrutura de sociedade civil ou de sociedade comercial já disciplinada pelo direito comercial, ou ainda, forma inédita. Por outro lado, nos âmbitos estadual e municipal, em não havendo lei de âmbito nacional dispondo da mesma forma, terão que adotar uma das modalidades de sociedades já disciplinadas na legislação.

Answer 70

Verdadeiro.

Question 71

Na esfera federal, o que é uma SOCIEDADE PLURIPESSOAL.

Answer 71

É aquela cuja maior parte do capital votante pertence à União e o restante pertence as outras pessoas políticas ou administrativas.

Question 72

Verdadeiro ou Falso:

Deputados e senadores, A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DOS DIPLOMAS, são proibidos de firmar ou manter contrato com empresas públicas e sociedades de economia mista.

Answer 72

Verdadeiro.

CF, art. 54, I, a.

Question 73

Segundo a Lei 13.303/16, quem são considerados os administradores das empresas públicas e sociedades de economia mista? Tal entendimento também se aplica às subsidiárias?

Answer 73

Os membros do:
- Conselho de administração; e
- Diretoria.

Segundo Di Pietro, tal entendimento também se estende às subsidiárias.

Question 74

Segundo a Lei 13.303/16, qual a composição que deve ser observada quando da instituição do Conselho de Administração e da Diretoria.

Answer 74

1. Conselho de Administração: de 7 a 11 membros.
   O Conselho deve ter, no mínimo, 25% de membros independentes, ou pelo menos 1, quando houver o exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários.
   1.1. Se entende por conselheiro independente:
   - Não tenha qualquer vínculo com a estatal, EXCETO PARTICIPAÇÃO DE CAPITAL;
   - Não ser cônjuge ou parente ATÉ O TERCEIRO GRAU, de chefe do Executivo, Ministro de Estado, Secretário de Estado ou Município ou de administrador de estatal;
   - NÃO TENHA VÍNCULO NOS ÚLTIMOS 3 ANOS com a estatal ou seus controladores, que possa comprometer sua independência;
   - NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS, não tenha sido empregado ou diretor da estatal ou de sociedade controlada, coligada ou subsidiária daquelas, exceto se o vínculo for exclusivamente com instituições públicas de ensino ou pesquisa;
   - NÃO SER FORNECEDOR OU COMPRADOR;
   - Não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços ou produtos à estatal, de modo a implicar perda da independência;
   - Não receber outra remuneração da estatal além da relativa ao cargo de conselheiro, à exceção de proventos em dinheiro oriundos de participação no capital.
2. Diretoria: no mínimo, 3 diretores.

Question 75

Fale acerca do mandato dos diretores e dos membros do Conselho de Administração.

Answer 75

Os mandatos devem ter a mesma duração, não podendo ser SUPERIOR A 2 ANOS, sendo permitido, no máximo, TRÊS RECONDUÇÕES CONSECUTIVAS.

Question 76

A DIRETORIA, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do ano, caberá a ela submeter à aprovação desta o quê?

Answer 76

(1) plano de negócios para o exercício anual seguinte; e (2) estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos cinco anos.

Question 77

Verdadeiro ou Falso:

Ao CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO compete exercer o CONTROLE INTERNO, devendo, sob pena de responsabilidade por omissão, promover anualmente análise de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo. Ainda, compete a tal Conselho publicar as suas conclusões e informa-las ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas, à Câmara Legislativa do DF ou às Câmaras Municipais (conforme o caso) e aos respectivos tribunais de contas, quando houver.

Answer 77

Verdadeiro.

Question 78

Um órgão auxiliar do Conselho de Administração e a ele diretamente vinculado, é o COMITÊ DE AUDITORIA ESTATUTÁRIO. Como dar-se-á sua composição? Qual são as condições mínimas para integrar o Comitê?

Answer 78

1. Entre 3 e 5 membros, em sua maioria independentes.
2. São condições mínimas:
   a) Não ser ou não ter sido, nos últimos 12 meses anteriores à nomeação para o Comitê, assim como não ter CÔNJUGE OU PARENTE ATÉ O SEGUNDO GRAU NESSAS CONDIÇÕES:
   - Diretor, empregado ou membro do conselho fiscal de estatal, controladora, controlada, coligada ou sociedade em controle comum;
   - Responsável técnico, gerente, diretor, supervisor ou qualquer outro integrante com função de gerência de equipe envolvida nos trabalho de auditoria na estatal.

b) NÃO RECEBER QUALQUER OUTRA REMUNERAÇÃO além daquela relativa à função de integrante do Comitê de Auditoria Estatutário;

c) Não ser ou ter sido ocupante de CARGO EFETIVO OU CARGO EM COMISSÃO de pessoa jurídica de direito público que exerça o controle acionário da estatal, NOS 12 MESES ANTERIORES À NOMEAÇÃO PARA O COMITÊ de auditoria estatutário

Question 79

Verdadeiro ou Falso:

Dentre as atribuições do Comitê de Auditoria Estatutário, este deverá possuir MEIOS PARA RECEBER DENÚNCIAS, inclusive sigilosas, internas e externas à empresa pública ou à sociedade de economia mista, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades.

Answer 79

Verdadeiro.

Question 80

Fale acerca das características quanto à composição do CONSELHO FISCAL das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Art. 26.

Answer 80

Devem ser:
1. Pessoas naturais, residentes no País;
2. Possuam formação acadêmica compatível com o exercício da função;
3. Tenham exercido, por prazo mínimo de 3 anos, a) cargo de direção ou assessoramento na administração pública ou b) cargo de conselheiro fiscal ou administrador em empresa.

Dentre os membros do Conselho, ao menos 1 deverá ser indicado pelo ente controlador, devendo ser servidor público com vínculo permanente com a administração pública.

Question 81

Quanto à função social das empresas estatais, a disposição da lei 13.303/16 (“realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo de segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação”) somente se aplica às empresas que exerçam atividade econômica (em sentido estrito). Nem poderia ser diferente, já que o Estado tem o dever de prestar determinados serviços públicos, por força de normas constitucionais. Quanto às que prestam serviço público, a função social é a elas inerente e vem definida não só na Constituição, como na lei que as institui. Não se trata de atividade subsidiária à iniciativa privada.

Answer 81

Verdadeiro.

Question 82

Quanto às regras de responsabilização e controle interno, quais são as exigências feitas pela lei 13.303/16 feitas às EMPRESAS.

Answer 82

1. Transparência;
2. Adoção de regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno;
3. Criação de um Comitê Estatutário: com competência para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista controlador na indicação desses membros;
4. Divulgação da forma de remuneração dos administradores; e
5. aplicação das sanções judiciais e administrativas previstas na lei anticorrupção.

Question 83

De acordo com a lei 13.303/16, o ACIONISTA CONTROLADOR poderá ser responsabilizado por atos praticados com abuso de poder, a qual se dará nos termos da Lei 6.404/76 (lei das sociedades por ações).

1. Quem são os legitimados para propor a ação?
2. Qual o prazo prescricional?

Answer 83

Art. 14.

1. São legítimos:
   a) a própria sociedade;
   b) o terceiro prejudicado; e
   c) os demais sócios, independentemente de autorização na assembleia geral.
2. Prazo prescricional é de 6 anos.

Question 84

Segundo a lei 13.303/16, em determinadas hipóteses poderão tais empresas contratar por dispensa de licitação. É verdade que os Conselhos de Administração poderão alterar esses valores, de modo a refletir a variação de custos, admitindo valores diferenciados para cada sociedade

Answer 84

Verdadeiro.

§3º, art. 29, Lei 13.303/16.

Question 85

Segundo a lei 13.303/16, qual a modalidade de licitação preferida para a aquisição de bens e serviços comuns?

Answer 85

Pregão.

Question 86

Em que consiste a CONTRATAÇÃO INTEGRADA, prevista na Lei 13.303/16.

Answer 86

Contratação que envolve a elaboração e desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

Question 87

Em que consiste a CONTRATAÇÃO SEMI-INTEGRADA, prevista na Lei 13.303/16.

Answer 87

Contratação que envolve a elaboração e desenvolvimento do projeto executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

Distingue-se da contratação integrada porque, aqui, o projeto básico não está incluído.

Question 88

Verdadeiro ou Falso:

A lei 13.303/16, prevê a possibilidade de ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato.

Answer 88

Verdadeiro.

Art. 45.

Question 89

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com a Lei 13.303/16, sempre que esta for contratar bens, será necessária adequação às normas da ABNT ou a cerificação de qualidade do produto por instituição credenciada pelo Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.

Answer 89

Falso.

Art. 47. Somente quando houver necessidade, diante do objeto do contrato, devendo tal escolha ser devidamente justificada.

Question 90

Cite quais são os critérios de julgamento que são permitidos pela Lei 13.303.

Answer 90

1. Menor preço;
2. Maior desconto;
3. Melhor combinação de técnica e preço;
4. Melhor técnica;
5. Melhor conteúdo artístico;
6. Maior oferta de preço;
7. Maior retorno financeiros; e
8. Melhor destinação de bens alienados.

Question 91

Em caso de empate das propostas em procedimento licitatório, quais são os critérios de desempate previstos na lei 13.303/16.

Answer 91

1. Disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo ao encerramento da etapa de julgamento;
2. Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, desde que exista sistema objetivo de avaliação instituído; e
3. Critérios de desempate da lei 8.248/91 e 8.666/93.

Question 92

Verdadeiro ou Falso:

Nos contratos firmados entre empresas públicas, sociedades de economia mista ou subsidiárias e particulares, precedidos de licitação, existe a possibilidade de alteração unilateral do contrato por parte daquelas, bem como de rescisão unilateral dos contratos por motivo de interesse público.

Answer 92

Falso.

Art. 72, Lei 13.303/16. As alterações do contrato somente se darão mediante acordo entre as partes.

Art. 69, Lei 13.303/16. Não há mais essa grande margem de discricionariedade, devendo o instrumento convocatório e o contrato estabelecer expressamente quais as hipóteses de rescisão do contrato, sob pena de se aplicar as regras gerais do Código Civil (Arts. 472 - 480).

Question 93

Segundo a Lei 13.303/16, compete às empresas públicas e sociedades de economia mista definir o grau de confidencialidade de suas informações, subdivido em sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial. Ainda assim deverão prestar essas informações aos órgãos de controle, que ficam responsáveis pela manutenção do sigilo das informações. O servidor poderá administrativa, civil e penalmente pelos danos causados às empresas estatais e a seus acionistas em razão de eventual divulgação indevida.

Answer 93

Verdadeiro.

Art. 86, §4.

Question 94

Verdadeiro ou Falso:

As empresas estatais devem disponibilizar, por meio eletrônico, informação completa MENSALMENTE atualizada sobre a execução de seus contratos e de seu orçamento, ADMITINDO-SE RETARDO DE ATÉ DOIS MESES na divulgação das informações.

Answer 94

Verdadeiro.

Art. 88, Lei 13.303/16.

Question 95

Verdadeiro ou Falso:

O exercício da supervisão por vinculação da empresa pública ou da sociedade de economia mista pelo órgão a que se vincula, não pode ensejar a redução ou a supressão da autonomia conferida pela lei específica que autorizou a criação da entidade supervisionada ou da autonomia inerente a sua natureza, nem autoriza a ingerência do supervisor em sua administração e funcionamento, devendo a supervisão ser exercida nos limites da legislação aplicável.
Do mesmo modo, as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas.

Answer 95

Verdadeiro. Arts. 89 e 90 da Lei 13.303/16.

Question 96

Como é feito o controle externo das entidades da Administração Direta e Indireta?

Answer 96

Feito pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.

Question 97

Verdadeiro ou Falso:

É cabível ação popular contra entidades da Administração Direta e Indireta.

Answer 97

Verdadeiro.

Question 98

Verdadeiro ou Falso:

As entidades da Administração Indireta têm legitimação ativa para propor Ação Civil Pública.

Answer 98

Verdadeiro.

Question 99

Verdadeiro ou Falso:

Em caso de estado de sítio, as empresas prestadoras de serviços públicos ficam sujeitas a intervenção.

Answer 99

Verdadeiro. Art. 139, VI, da CF.

Question 100

Se a Administração contratar, sem licitação, por preço superior ao de mercado, qual a ação que pode ser proposta, como forma de sanar lesão ao patrimônio público?

Answer 100

Ação popular.

Question 101

Verdadeiro ou Falso:

As empresas públicas Detém a obrigação de divulgar tempestivamente informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração.

Answer 101

Verdadeiro.

13.303/16, art. 8º, III.

Question 102

Verdadeiro ou Falso:

O estatuto social das estatais deverá prever a possibilidade de que a ÁREA DE COMPLIANCE SE REPORTE DIRETAMENTE AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO em situações em que se suspeite do envolvimento do diretor-presidente em irregularidades ou quando este se furtar à obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação a ele relatada.

Answer 102

Verdadeiro.

13.303/16, art. 9º, §4º.

Question 103

Verdadeiro ou Falso:

Nas empresas estatais deve ser elaborada política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a sua criação

Answer 103

Verdadeiro.

13.303/16, ART. 8º, V.

Question 104

Verdadeiro ou Falso:

A empresa estatal deve proceder à divulgação semestral de relatório de sustentabilidade.

Answer 104

Falso.

13.303/16, art. 8º, IX. ANUALMENTE.

Question 105

Verdadeiro ou Falso:

Quanto aos consórcios públicos, o protocolo de intenções deve definir o NÚMERO DE VOTOS que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral, sendo assegurado 1 (um) voto a cada ente consorciado.

Answer 105

Verdadeiro.
Art, 4º, §2º.

Question 106

Uma causa em que seja parte uma sociedade anônima de economia mista pertencente à Administração Pública Federal será julgada pela Justiça Federal?

a) Sim, mas na hipótese em que seja controlada pela União.

b) Sim, mas na hipótese em que a União figurar como assistente ou opoente.

c) Sim, mas na hipótese em que a parte ex adversa for Estado ou Município.

d) Não, em nenhuma hipótese se sujeita ao foro da Justiça Federal.

Answer 106

B.

Súmula 556 do STF: É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. (“REGRA”)

Súmula 517 do STF: As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente (“ÚNICA EXCEÇÃO”).

Question 107

Quanto à disciplina legal das sociedades de economia mista e empresas públicas estatais é CORRETO afirmar:

a) Quando a empresa estatal não detém o controle de outra sociedade empresária, fica desonerada de adotar quaisquer critérios de governança em razão do poder de controle ser exercido por terceiros.

b) A empresa estatal pode participar de outra sociedade empresária independentemente de autorização legislativa quando o objeto for relacionado a meras operações de tesouraria.

c) As sociedades de propósito específico, exatamente em razão de sua finalidade, são reguladas exclusivamente pelo direito privado, ainda que controladas por empresa estatal.

d) O atual regime das estatais proíbe que outras pessoas de Direito Público Interno participem do capital de sociedade controlada por Estado Membro em razão do princípio da exclusividade de fundação.

Answer 107

Gabarito Letra B

Lei 13.303

A) Art. 1 § 7o Na participação em sociedade empresarial em que a empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias não detenham o controle acionário, essas deverão adotar, no dever de fiscalizar, práticas de governança e controle proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio do qual são partícipes

B) CERTO: Art. 2 § 3o A autorização para participação em empresa privada prevista no § 2o não se aplica a operações de tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações autorizadas pelo Conselho de Administração em linha com o plano de negócios da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas respectivas subsidiárias.

C) Art. 1 § 6o Submete-se ao regime previsto nesta Lei a sociedade, inclusive a de propósito específico, que seja controlada por empresa pública ou sociedade de economia mista abrangidas no caput.

D) Art. 3 Parágrafo único. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Question 108

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, ressalvados casos previstos na Constituição da República. Em todos os casos, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado será exclusivamente realizada mediante empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias.

Answer 108

Verdadeiro.

Question 109

Verdadeiro ou Falso:

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) goza de imunidade tributária recíproca, seja no exercício da prestação do serviço postal, seja no exercício de atividades econômicas.

Answer 109

Verdadeiro.

RE 601392 (Repercussão Geral);

Question 110

Quais são os requisitos mínimos de transparência que devem ser observados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista?

Art. 8º, Lei 13.303.

Answer 110

I - elaboração de CARTA ANUAL, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, COM EXPLICITAÇÃO DE COMPROMISSOS de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa pública, pela sociedade de economia mista e por suas subsidiárias, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos;

II - ADEQUAÇÃO DE SEU ESTATUTO SOCIAL à autorização legislativa de sua criação;

III - DIVULGAÇÃO TEMPESTIVA E ATUALIZADA DE INFORMAÇÕES RELEVANTES, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração;

IV - elaboração e divulgação de POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas;

V - elaboração de POLÍTICA DE ELABORAÇÃO DE DIVIDENDOS, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista;

VI - DIVULGAÇÃO, em nota explicativa às demonstrações financeiras, de DADOS OPERACIONAIS E FINANCEIROS das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional;

VII - elaboração e divulgação da POLÍTICA DE TRANSAÇÕES com partes relacionadas, em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, QUE DEVERÁ SER REVISTA, NO MÍNIMO, ANUALMENTE e APROVADA pelo Conselho de Administração;

VIII - ampla divulgação, ao público em geral, de CARTA ANUAL DE GOVERNANÇA CORPORATIVA, que consolide em um único documento escrito, em linguagem clara e direta, as informações de que trata o inciso III;

IX - DIVULGAÇÃO ANUAL DE RELATÓRIO INTEGRADO OU DE SUSTENTABILIDADE.

Question 111

O Código de Conduta e de Integridade das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista deverá conter o quê?

Art, 9º, §1º.

Answer 111

1. Princípios, valores e missão, bem como orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude;
2. Instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Conduta e Integridade;
3. CANAL DE DENÚNCIAS que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais normas internas de ética e obrigacionais;

4, Mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação a pessoa que utilize o canal de denúncias;

5. SANÇÕES aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e Integridade;
6. Previsão de TREINAMENTO PERIÓDICO, NO MÍNIMO ANUAL, sobre Código de Conduta e Integridade, a empregados e administradores, e sobre a política de gestão de riscos, a administradores.

Question 112

Quem não pode ser indicado para o Conselho de Administração e para a Diretoria das empresas públicas e sociedades de economia mista?

Art. 17, §2º.

Answer 112

1. REPRESENTANTE de órgão ao qual a estatal está sujeita, de MINISTRO de Estado, de SECRETÁRIO de Estado, de Secretário Municipal, de TITULAR DE CARGO, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e assessoramento superior na administração pública, de DIRIGENTE ESTATUTÁRIO de partido político e de TITULAR DE MANDATO no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, ainda que licenciados do cargo;
   I.I. Essa vedação alcança seus parentes consanguíneos e afins até o TERCEIRO GRAU.
2. Pessoa que atuou, NOS ÚLTIMOS 36 MESES, como participante de ESTRUTURA DECISÓRIA DE PARTIDO POLÍTICO ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral;
3. Pessoa que exerça CARGO EM ORGANIZAÇÃO SINDICAL;
4. PESSOA QUE TENHA FIRMADO CONTRATO OU PARCERIA, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, COM A PESSOA POLÍTICA CONTROLADORA da empresa pública ou da sociedade de economia mista OU COM A PRÓPRIA empresa ou sociedade EM PERÍODO INFERIOR A TRÊS ANOS antes DA NOMEAÇÃO;

5, Pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de CONFLITO DE INTERESSE COM A pessoa político-administrativa CONTROLADORA da estatal ou com a PRÓPRIA ESTATAL

Question 113

Verdadeiro ou Falso:

Embora sejam entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, as empresas públicas, como regra geral, estão obrigadas a licitar antes de celebrar contratos destinados à prestação de serviços por terceiros.

Answer 113

Verdadeiro.

LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016.

Art. 28. Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, desta serão precedidos de licitação nos termos Lei, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 29 e 30.

Art. 29. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista: (…)

Art. 30. A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de:(…)

Question 114

Verdadeiro ou Falso:

É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, exceto para operações de crédito.

Answer 114

Falso.

É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. ( Art. 8º da Lei 11.107/05. § 2º).

Question 115

Verdadeiro ou Falso:

Os entes consorciados, apenas isoladamente, podem exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

Answer 115

Falso.

Art. 8º da Lei 11.107/05. § 3º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

Question 116

Verdadeiro ou Falso:

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem prévia dotação orçamentária caracteriza ato de improbidade administrativa na modalidade “ato que importa enriquecimento ilícito”.

Answer 116

Falso.

Causa Prejuízo ao Erário. Art. 10, XV da Lei 8.492/92. “XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)”

Question 117

Verdadeiro ou Falso:

Não é mais possível a admissão concomitante de servidores públicos estatutários e de empregados públicos celetistas na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas de um mesmo ente federado.

Answer 117

Verdadeiro.

Question 118

Verdadeiro ou falso:

No que se refere às fundações públicas, somente as fundações autárquicas gozam da prerrogativa prevista no art. 496, inciso I do Código de Processo Civil, que trata do DUPLO GRAU de jurisdição obrigatório.

Answer 118

Verdadeiro.

Question 119

Verdadeiro ou falso:

O consórcio público será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do seu contrato constitutivo.

Answer 119

Verdadeiro.

Question 120

Verdadeiro ou Falso:

A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei, pela maioria absoluta entes consorciados.

Answer 120

Verdadeiro.

Question 121

Fale acerca da competência para processar e julgar causa em que seja parte sociedade de economia mista.

Answer 121

1. A competência é da JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

2.A competência apenas será da Justiça Federal quando a União intervier como assistente ou opoente (Súmula 517/STF).

Question 122

O que se entende por empresa controlada e empresa estatal dependente?

Answer 122

De acordo com a LRF. Art. 2º:

I - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária

Question 123

Complete:

Lei 11.107/2005, art. 4º, § 3. É NULA a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS OU ECONÔMICAS de ente da Federação ao consórcio público, salvo a _______________.

Answer 123

1. Doação,
2. Destinação ou
3. Cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as
4. Transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

Question 124

A lei 11.107/05, que trata dos consórcios públicos, é uma lei federal ou nacional?

Answer 124

Nacional.

Question 125

Verdadeiro ou Falso:

Os Consórcios Públicos, na área de saúde, estão dispensados de obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS.

Answer 125

Falso.

Art. 1º, §3º, Lei 11.107/05.

Question 126

De acordo com a Lei 11.107/05, quais são as cláusulas necessárias do protocolo de intenções que estabeleçam o consórcio público?

Answer 126

1. Denominação, finalidade, prazo de duração e a sede do consórcio;
2. IDENTIFICAÇÃO DOS entes da Federação CONSORCIADOS;
3. Indicação da ÁREA DE ATUAÇÃO do consórcio;
4. Previsão da NATUREZA JURÍDICA;
5. Critérios para, em assuntos de interesse comum, AUTORIZAR O CONSÓRCIO A REPRESENTAR OS ENTES CONSORCIADOS perante outras esferas do governo;
6. Normas de CONVOCAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA GERAL;
7. Previsão de que a ASSEMBLEIA GERAL É A INSTÂNCIA MÁXIMA DO CONSÓRCIO PÚBLICO e o número de votos para as suas deliberações;
8. Forma de eleição e duração do mandato do representante legal do consórcio público que, obrigatoriamente, deverá ser CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO ENTE CONSORCIADO;
9. Condições para celebração de contrato de gestão ou termo de parceria;
10. Autorização para GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS;
11. Direito de qualquer dos contratantes, quando adimplente com suas obrigações, de EXIGIR O PLENO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO.

Question 127

Verdadeiro ou Falso:

Os entes consorciados, ou os com eles conveniados, poderão CEDER-LHES SERVIDORES, na forma e condições da legislação de cada um.

Answer 127

Verdadeiro.

Art. 4º, §4º.

Question 128

Segundo o art. 5º, da Lei 11.107/05, o consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

Fale acerca da ratificação com reserva e após dois anos, assim como a possibilidade de o contrato do consórcio público ser celebrado com parcelas dos entes que subscreveram ao protocolo de intenções.

Answer 128

1. A ratificação pode ser realizada com reserva que, se aceita pelos demais entes, implicará CONSORCIAMENTO PARCIAL OU CONDICIONAL.
2. A ratificação após 2 anos da subscrição ao protocolo DEPENDE DE HOMOLOGAÇÃO PELA ASSEMBLEIA GERAL do consórcio.
3. Será DISPENSADA a ratificação por lei se o ente da federação, antes de subscrever ao protocolo de intenções tiver EDITADO LEI DISCIPLINANDO SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO.
4. Caso haja cláusula permissiva, o contrato de consórcio público pode ser celebrado com parcela dos entes que subscreveram ao protocolo de intenções.

Question 129

Verdadeiro ou Falso:

No tocante aos consórcios públicos (lei 11.107), o contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e SEU PRAZO DE VIGÊNCIA NÃO SERÁ SUPERIOR AO DAS DOTAÇÕES QUE O SUPORTAM, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em PLANO PLURIANUAL ou a GESTÃO ASSOCIADA de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.

Answer 129

Verdadeiro.

Art. 8º, §1º.

Question 130

Verdadeiro ou Falso:

A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO APLICÁVEIS ÀS ENTIDADES PÚBLICAS.

Answer 130

Verdadeiro.

Art. 9º

Question 131

Como se dará a saída de um ente da Federação do consórcio e com a destinação dos seus bens?

Answer 131

1. A retirada do ente da Federação dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral.
2. Os bens destinados pelo ente ao consórcio somente serão revertidos ou retrocedidos em caso de EXPRESSA PREVISÃO no contrato de consórcio ou no instrumento de transferência ou de alienação.

Question 132

Verdadeiro ou Falso:

A retirada ou a extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações já constituída, inclusive os contratos de programa, CUJA EXTINÇÃO DEPENDERÁ DO PRÉVIO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES eventualmente devidas.

Answer 132

Verdadeiro.

Art. 11, §2º.

Question 133

Verdadeiro ou Falso:

Será NULA a cláusula de contrato de programa que atribua ao contratado o exercício dos poderes de PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO dos serviços por ele próprio prestados.

Answer 133

Verdadeiro.

Art. 13, §3º.

Question 134

Verdadeiro ou Falso:

O contrato de programa CONTINUARÁ VIGENTE mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.

Answer 134

Verdadeiro.

Art. 13, §4º.

Question 135

Verdadeiro ou Falso:

O contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação consorciados ou conveniados.

Answer 135

Verdadeiro.

Desde que haja previsão do contrato de consórcio público ou de convênio de cooperação.

Question 136

Na participação em sociedade empresarial em que a empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiária NÃO DETENHAM O CONTROLE ACIONÁRIO, deverão adotar, no dever de fiscalizar, práticas de governança e controle, devendo considerar, para esse fim, o quê?

Answer 136

1. Documentos e informações ESTRATÉGICOS do negócio e demais RELATÓRIOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS à defesa de seus interesses na sociedade empresarial investida;
2. Relatório de EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO e de INVESTIMENTOS PROGRAMADOS pela sociedade, inclusive quanto ao alinhamento dos custos orçados e dos realizados com os custos de mercado;
3. Informes sobre execução da POLÍTICA DE TRANSAÇÕES com partes relacionadas;
4. Análise das CONDIÇÕES DE ALAVANCAGEM FINANCEIRA da sociedade;
5. Avaliação de INVERSÕES FINANCEIRAS E DE PROCESSOS RELEVANTES DE ALIENAÇÃO de bens móveis e imóveis da sociedade;
6. RELATÓRIO DE RISCO DAS CONTRATAÇÕES;
7. Informe sobre EXECUÇÃO DE PROJETOS RELEVANTES para os interesses da investidora;
8. Relatório de cumprimento de CONDICIONANTES SOCIOAMBIENTAIS ESTABELECIDAS PELOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS;
9. Avaliação das necessidades de novos aportes na sociedade e dos possíveis riscos de redução da rentabilidade do negócio;
10. Qualquer outro documento relevante.

Question 137

Verdadeiro ou Falso:

A participação de empresa pública ou sociedade de economia mista em empresa privada depende de autorização legislativa, E DO OBJETO SOCIAL DEVE ESTAR RELACIONADO AO DA INVESTIDORA.

Answer 137

Verdadeiro.

Art. 2º, §2º, Lei 13.303.

Question 138

Verdadeiro ou Falso:

A autorização para participação em empresa privada não se aplica a operações de tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações autorizadas pelo Conselho de Administração em linha com o plano de negócios da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas respectivas subsidiárias.

Answer 138

Verdadeiro.

Art. 2º, §3º.

Question 139

Em que consiste uma sociedade de economia mista?

Answer 139

Pessoa jurídica de direito privado, sob a forma de SOCIEDADE ANÔNIMA, cuja maior parte das ações com direito à voto pertençam aos entes políticos ou a ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

A pessoa jurídica que controla a SEM tem os mesmos deveres e responsabilidades do acionista controlador.

A SEM com registro na CVM sujeita-se às disposições da lei específica.

Question 140

Quaisquer obrigações e responsabilidades que a empresa pública e a sociedade de economia mista que explorem atividade econômica ASSUMAM EM CONDIÇÕES DISTINTAS às de qualquer outra empresa do setor privado em que atuam deverão:

Answer 140

1. Estar claramente definidas em lei ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para estabelecê-las, observada a ampla publicidade desses instrumentos;

2, Ter seu custo e suas receitas discriminados e divulgados de forma transparente, inclusive no plano contábil.

Question 141

De acordo com a Lei 13.303/16, fale acerca da auditoria interna.

Answer 141

1. É vinculada ao Conselho de Administração, diretamente ou por meio do COMITÊ DE AUDITORIA ESTATUTÁRIO;
2. É responsável por aferir:
   - A adequação do controle interno;
   - A efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança; e
   - A confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras.

Question 142

Verdadeiro ou Falso:

A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores e adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa.

Answer 142

Verdadeiro.

Art. 12.

Question 143

Segundo o art. 13 da Lei 13.303/16, a lei que autorizar a criação da estatal deverá dispor sobre a diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre?

Answer 143

1. Constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o número mínimo de 7 e máximo de 11 membros;
2. Requisitos específicos para o cargo de diretor, observado o número mínimo de 3 diretores;
3. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, individual e coletivo, de periodicidade ANUAL, dos administradores e dos membros de comitês, observados os quesitos:
   - Exposição dos atos de gestão praticados, quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa;
   - Contribuição para o resultado do exercício;
   - Consecução dos objetivos estabelecidos no plano de negócios e atendimento à estratégia de longo prazo.
4. CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO FISCAL, que exercerá atribuições de modo permanente;
5. Constituição e funcionamento do COMITÊ DE AUDITORIA ESTATUTÁRIO;
6. Prazo de gestão dos membros do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO e dos indicados para o cargo de diretor, que será unificado e NÃO SUPERIOR A 2 ANOS, sendo permitidas, no MÁXIMO 3 RECONDUÇÕES CONSECUTIVAS;
7. Prazo de gestão dos membros do CONSELHO FISCAL NÃO SUPERIOR A 2 ANOS, permitidas 2 RECONDUÇÕES CONSECUTIVAS.

Question 144

Verdadeiro ou Falso:

O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias poderá dispor sobre a CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL pelos administradores.

Answer 144

Verdadeiro.

Art. 17, §1º

Question 145

De acordo com a Lei 13.303/16, quais são as competência do Conselho de Administração?

Answer 145

1. Discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes;
2. IMPLEMENTAR E SUPERVISIONAR os sistemas de GESTÃO DE RISCOS e de controle interno estabelecidos para a PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO dos principais riscos a que está exposta a estatal, INCLUSIVE RELACIONADOS À INTEGRIDADES DA INFORMAÇÕES contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude;
3. Estabelecer POLÍTICA DE PORTA-VOZES visando a eliminar riscos de contradição entre informações;
4. AVALIAR OS DIRETORES.

Question 146

Verdadeiro ou Falso:

É garantida a participação no Conselho de Administração, de REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS E DOS ACIONISTAS MINORITÁRIOS.
Aos acionistas minoritários é garantido o direito de eleger UM CONSELHEIRO, se maior número não lhes couber pelo processo de voto múltiplo.

Answer 146

Verdadeiro.

Art. 19.

Question 147

No tocante ao Conselho de Administração, NÃO SERÃO CONSIDERADAS, para o cômputo das vagas destinadas a membros independentes, as OCUPADAS POR CONSELHEIROS ELEITOS PELOS EMPREGADOS. Por outro lado, SERÃO CONSIDERADAS AS OCUPADAS POR CONSELHEIROS ELEITOS ACIONISTAS MINORITÁRIOS.

Answer 147

Verdadeiro.

Art. 22, §§3º e 4º,

Question 148

Qual a frequência mínima com que o Comitê de Auditoria Estatutária deverá se reunir?

Answer 148

Bimestralmente.

Art. 24, §3º.

Question 149

Uma empresa pública poderá ser Unipessoal ou Societário.

Diferencie.

Answer 149

[1] UNIPESSOAL, quando a totalidade do seu capital social pertence ao ente político instituidor; ou

[2] SOCIETÁRIO, quando, embora a maior parte do capital votante pertença ao ente político instituidor, haja a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta, vedada a participação de particulares.

Question 150

Acerca das Empresas Estatais, responda:

1. Finalidade.
2. Regime Jurídico.
3. Criação e extinção.
4. Controle.
5. Responsabilidade civil.
6. Regime de Bens.
7. Privilégios Processuais

Answer 150

1. Podem ter por finalidade a prestação de serviços públicos (apenas a execução, não assumindo a titularidade) ou a exploração de atividades econômicas de interesse público (em que finalidade primordial não é a obtenção de lucro).
2. Possuem regime jurídico de direito privado, não possuindo benefícios fiscais ou vantagens processuais além daqueles concedidos aos particulares, mas devem respeito aos princípios da Administração Pública.
3. A criação depende de:
   3.1. Edição de lei autorizadora específica;
   3.2. Expedição de decreto regulando a lei autorizadora;
   3.3. Registro dos atos constitutivos no cartório e na Junta Comercial respectiva.
   3.4. A extinção segue o princípio da simetria.
4. Estão sujeitas ao controle finalístico por parte da Administração Direta, assim como estão submetidos à fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Tribunal de Contas.
5. Responsabilidade civil:
   5.1. PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS: responsabilidade OBJETIVA, em caso de conduta comissiva (risco administrativo); em caso de conduta omissiva, a responsabilização será SUBJETIVA, devendo ser demonstrada a má prestação do serviço (teoria da culpa do serviço).
   5.1.1. O Estado (Adm. Direta) responde subsidiariamente.
   5.2. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA: serão responsabilizadas nos moldes definidos pelo direito privado (SUBJETIVA), não sendo o Estado responsável subsidiário pela quitação da condenação indenizatória.
6. O bens das estatais são considerados privados. Entretanto, quando prestadoras de serviços públicos, os bens afetados gozam de algumas prerrogativas inerentes aos bens públicos, como a impenhorabilidade e a imprescritibilidade.
7. As estatais não gozam de quaisquer prerrogativas processuais, tais como o prazo em dobro ou remessa necessária, assim como seus créditos não se submetem à lei de execução fiscal.

Question 151

Verdadeiro ou Falso:

A ECT possui exclusividade para a prestação de serviço postal. Nesse conceito não se enquadram as encomendas e impressos, que podem ser praticados por particulares.

Answer 151

Verdadeiro.

AI 850632 AgR.

Question 152

Verdadeiro ou Falso:

A sentença proferida contra autarquias NÃO está sujeita a reexame necessário, SALVO quando SUCUMBENTE EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA.

Answer 152

Verdadeiro.

Súmula 620/STF.

Question 153

Verdadeiro ou Falso:

Se um consórcio público celebrou convênio com a União por meio do qual estão previstos repasses federais, o fato de um dos entes integrantes do consórcio possuir pendência inscrita no CAUC não impede que o consórcio receba os valores prometidos. Tudo isso em decorrência do princípio da intranscendência das sanções

Answer 153

Verdadeiro,

STJ, REsp 1.463.921/PR + art. 14 da lei 11.107/2005.

Question 154

Verdadeiro ou Falso:

O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

Answer 154

Verdadeiro.

lei 11.107/05, art. 1º, §1º.

Question 155

Verdadeiro ou Falso:

A União poderá celebrar convênio com consórcio público constituído por municípios para viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas na área da educação fundamental.

Answer 155

Verdadeiro.

Não há qualquer restrição à União celebrar convênio com consórcios de Municípios.

Lei 11.107/2005 - Art. 14. A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.

Question 156

1. Exige-se lei específica para inclusão de estatal em programa de desestatização?
2. E a alienação do controle acionário da estatal?
3. E a alienação do controle acionário de uma subsidiária?

Answer 156

1. Em regra, não exige.
   1.1. Exceção: se a lei que houver autorizado sua criação exigir expressamente (ADI 6241) (Info 1004/STF).
2. Exige autorização legislativa e licitação (ADI 5624 MC-Ref/DF).
3. Não exige autorização legislativa ou licitação, desde que se garanta concorrência (Rcl 42576 MC/DF).

Question 157

Verdadeiro ou Falso:

Os dirigentes das sociedades de economia mista se submetem ao regime celetista de trabalho.

Answer 157

Falso.

Dirigentes = NÃO CLT
Os demais = CLT

Question 158

Verdadeiro ou Falso:

A participação de subsidiárias das empresas estatais em empresas privadas depende de autorização legislativa.

Answer 158

Verdadeiro.

Nos termos do art. 37, XIX, da CF, somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista. O texto constitucional ainda prevê que a criação das respectivas subsidiárias, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, depende de autorização legislativa (CF, art. 37, XX).

Question 159

Verdadeiro ou Falso:

A criação de empresa pública é um exemplo de descentralização de poder realizado por meio de atos de direito privado, ainda que a instituição da empresa pública dependa de autorização legislativa.

Answer 159

Verdadeiro.

1. A criação de empresa pública é um exemplo de descentralização de poder -> Correto. “Ocorre a chamada descentralização administrativa quando o ente (União, DF, estados ou municípios) desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas”.
2. realizado por meio de atos de direito privado –> Correto. A empresa pública só adquire personalidade jurídica depois que os atos constitutivos são registrados em cartório e na junta comercial, da mesma forma que qualquer outra empresa privada. Por isso é considerado um ato de direito privado. Ao contrário de uma autarquia, por exemplo, que passa a existir através da própria lei que a criou.
3. ainda que a instituição da empresa pública dependa de autorização legislativa —> Correto. Uma Empresa Pública só pode ser criada se autorizada por lei. Porém a sua criação só se efetiva após o registro em cartório, a lei “autorizadora” é apenas um dos requisitos.

Question 160

Verdadeiro ou Falso:

O município de Jararacuçu, após a promulgação de lei autorizativa, constituiu uma sociedade de economia mista, sob a forma de sociedade anônima com capital aberto e ações negociadas no mercado acionário, sendo-lhe outorgado o serviço público de coleta e manejo de resíduos sólidos provenientes das residências e estabelecimentos econômicos situados na área urbana. A remuneração do serviço público prestado decorrerá do pagamento, pelos usuários, de taxa estabelecida por lei municipal específica, além de receitas alternativas decorrentes da própria atividade outorgada.

Nesse caso, a empresa, apesar de ser prestadora de serviços públicos, não está sujeita à imunidade tributária recíproca constante do art. 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal.

Answer 160

Verdadeiro.

Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘a’, da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas. (Tema 508/STF)

Question 161

Fale acerca dos regimes dos bens das estatais nas seguintes hipóteses:

1. Exploradoras de atividades econômicas.
2. Prestadora de serviços públicos.
3. Prestadoras de serviços em regime não concorrencial.

Answer 161

1. EP e SEM atividades econômicas - BENS PRIVADOS, não se sujeitam ao regime de direito público.
2. EP e SEM prestadoras de serviços públicos - Bens privados, em regra. Mas aqueles q forem utilizados diretamente no serviço público possuem as características de bens públicos
3. As EP e SEM q prestem serviços públicos de forma não concorrencial estão sujeitas aos precatórios e todos os seus bens, apesar de privados, são impenhoráveis

Question 162

Verdadeiro ou Falso:

A aplicação da TEORIA DA ENCAMPAÇÃO pressupõe a existência de hierarquia entre a autoridade encampante e a encampada. Assim, tal teoria não será aplicada em relação às autarquias, caso o mandado de segurança seja impetrado perante a Administração Direta que realizou a descentralização, pois não há relação de hierarquia entre a autarquia e o ente central, apenas relação de vinculação.

Answer 162

Verdadeiro.

RMS 25.355/RJ.

Question 163

Complete:

Súmula 628/STJ: A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:

Answer 163

a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado;

b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e

c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

Question 164

517Verdadeiro ou Falso:

Segundo o STF, não é válida a exigência de PRÉVIA APROVAÇÃO do Poder Legislativo para a nomeação de dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista.

Answer 164

Verdadeiro.

Question 165

Verdadeiro ou Falso:

O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal (EP, autarquias e fundações públicas) em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal.

Answer 165

Verdadeiro.

Súmula 270/STJ.

Question 166

Verdadeiro ou Falso:

É inconstitucional decisão judicial que determina a constrição de verbas de empresa estatal que desempenha serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito de lucro.

Answer 166

Verdadeiro.

ADPF 588/PB.

Question 167

Verdadeiro ou Falso:

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA estadual PRESTADORIA EXCLUSIVA DO SERVIÇO PÚBLICO de abastecimento de água potável e coleta e tratamento de esgotos sanitários FAZ JUS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA sobre impostos federais incidentes sobre patrimônio, renda e serviços

Answer 167

Verdadeiro.

STF. Plenário. ACO 3410/SE, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 20/4/2022 (Info 1051).

Question 168

Para a extensão da imunidade tributária recíproca da Fazenda Pública a sociedades de economia mista e empresas públicas, é necessário preencher 3 (três) requisitos. Quais são?

Answer 168

a) a prestação de um serviço público;

b) a ausência do intuito de lucro e

c) a atuação em regime de exclusividade, ou seja, sem concorrência.

Question 169

Verdadeiro ou Falso:

A dissolução, liquidação e extinção de uma sociedade de economia mista estadual de capital fechado, prestadora de serviço público, observa a forma estabelecida para as sociedades anônimas, precedida de lei autorizativa de iniciativa do Chefe do Executivo estadual.

Answer 169

Verdadeiro.

Simetria.

Question 170

Qual é a diferença entre empresa DEPENDENTE e CONTROLADA?

Answer 170

A empresa DEPENDENTE é controlada e recebe dinheiro para pagar despesas com pessoal, por exemplo.

Já a empresa CONTROLADA: é controlada, mas ela NÃO RECEBE DINHEIRO para essas despesas constantes, como as de pessoal.

Question 171

Verdadeiro ou Falso:

Empresas estatais NÃO DEPENDENTES possuem ente controlador e não recebem recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, exceto aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Answer 171

Verdadeiro.