Questões Flashcards
Como é feita inscrição do trabalhador avulso?
Portuário - OGMO
Não portuário - Inscrição pelo sindicato
Quais segurados são cadastrados no CNIS?
empregado doméstico, contribuinte individual, segurado especial e facultativo
Quando um servidor pode requerer desabervação?
Apenas na hipótese de o tempo averbado não ter sido considerado para alguma vantagem remuneratória
Em matéria de RPPS, para que é contado o tempo de contribuição e o tempo de serviço?
o tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins
de aposentadoria, sendo que o tempo de serviço correspondente será contado
para fins de disponibilidade.
Quais são os benefícios que pagam uma renda mensal menor do que o salário-mínimo?
salário-família, auxílio acidente e o salário-maternidade, nos casos de atividades exercidas concomitantemente.
Qual é o papel do INSS na hipótese em que a documentação apresentada for insuficiente para formar convicção ao que se pretende comprovar?
o INSS PODERÁ realizar, conforme o caso, todas as ações necessárias à conclusão do requerimento.
Quem são os equiparados a empresas, segundo o art. 12 do RPS?
firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica
urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta,
indireta ou fundacional, o contribuinte individual, a sociedade cooperativa, urbana ou rural, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive o condomínio, a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras, o operador portuário e o OGMO, o proprietário do imóvel, o incorporador ou o dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em
relação a segurado que lhe presta serviços.
Até quantos anos da criança é assegurado o salário maternidade em caso de adoção?
O art. 71-A da Lei n. 8.213/1991 assegura o salário-maternidade nos casos de adoção ou guarda judicial, para fins de adoção, de uma criança, que segundo o art. 2º da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) é a pessoa de até 12 anos incompletos. Portanto, a decisão administrativa que indeferiu o benefício está correta.
Como o INSS pode proceder em caso de pagamento maior de uma aposentadoria?
Conforme o art. 154, II, do Decreto n. 3.048/1999, nos casos de pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, o valor do desconto não poderá exceder 30% da renda mensal do benefício.
Quais benefícios o segurado recluso poderá escolher pelo mais vantajoso?
O segurado recluso em regime fechado, durante a percepção, pelos dependentes, do benefício de auxílio-reclusão, não terá o direito aos benefícios de salário-maternidade e de aposentadoria, ressalvada a opção pelo benefício mais vantajoso.
A empresa pode pagar o salário maternidade?
A empresa que pagar o salário-maternidade às suas empregadas poderá compensar esse valor quando do recolhimento de sua cota patronal a título de contribuição social, devendo guardar os comprovantes de pagamento pelo prazo de 5 anos.
Quantos regimes próprios pode ter em cada ente?
É vedada a existência de mais de um RPPS e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar.
C
Certo
