RECURSO DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS Flashcards
O que é o CONSELHO DE RECURSOS DA PREV. SOCIAL (CRPS) e qual é a sua função?
órgão colegiado integrante da estrutura
de Min do trabalho e Previdência
exerce controle jurisdicional das decisões
adm. proferidas em sede de benefícios pelo INSS, de FAP, de processos relacionados à compensação previdenciária e à supervisão e fiscalização dos regimes próprios de previdência social
Qual é o fundamento constitucional?
art. 10: assegura a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão
art: 194, p.ú. II: gestão quadripartite
Qual é o regimento interno da CRPS?
Portara MDSA: n°116, de 20/03/2017
Quais são as competências do CRPS?
compete ao CRPS julgar:
1. recursos das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários,
2. contestações e recursos relativos à atribuição, pelo Min. da economia, do FAP aos estabelecimentos das empresas;
3. Recursos das decisões do INSS relacionados à comprovação de atividade rural de segurado especial (art. 38-A e 38-B), ou demais informações relacionada do CNIS (art.29-A desta lei);
4. recursos de processos relacionados à compensação financeira (lei n° 9796/99) e à supervisão e à fiscalização dos regimes próprios de prev. social (lei n° 9717/98)
Como o art 126, par 4 prevê a interposição direta ao CRPS?
após o pedido ser indeferido pelo INSS, o segurado recorre direto ao CRPS
Quais são os recursos cabíveis?
- pleno (PUJ e reclamação)
Quais são os recursos cabíveis?
- pleno (PUJ e reclamação)
- amaras de julgamento (recurso especial)
- juntas de recurso (recurso ordinário)
Quais são os efeitos da interposição de recurso (art 308, RPS)?/
Quais são os efeitos da interposição de recurso (art 308, RPS)?
os recursos interpostos tempestivamente contra decisões proferidas pelas Juntas de Recursos e pelas Câmaras de julgamento do CRPS têm efeito suspensivo e devolutivo
Pedido de revisão de acórdão endereçado às Juntas NÃO são recursos
Quais são as regras que pedem a renúncia ao direito de recorrer (art 126, par 3, Lei 8213/91)?
por não poder recorrer judicialmente e na Junta, terá que renunciar/desistir do recurso administrativo
O que é o efeito vinculante (art. 308, par 2, DC 3048/99)?
O INSS não pode escusar-se de dar
cumprimento às decisões definitivas do CRPS, reduzir Ou ampliar o seu alcance ou executá-las de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido.
