Prescrição e Decadência Flashcards
O que é prescrição?
perda de uma pretensão em face do seu não exercício em determinado período de tempo
O que é decadência?
perda do próprio direito em face do seu não exercício em determinado período de tempo
Qual é a regra geral?
a regra geral é a prescribitilidade dos direitos patrimoniais
O que é a prescritibilidade das prestações?
O direito ao benefício previdenciário em si NÃO DECAI, as prestações não reclamadas dentro de certo tempo é que PRESCREVEM em virtude da inércia do seu beneficiário.
Qual é o tempo para prescrever?
5 anos (prescrição quinquenal previdenciária)
Qual é a exceção da prescrição quinquenal previdenciária?
o direito dos menores, incapazes e ausentes
De quanto tempo é o prazo de decadência, e para que direitos se enquadra?
o prazo é de 10 anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado/beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício
A partir de quando se começa a contagem do prazo de decadência?
do dia 1° do mês subsequente ao do recebimento da 1° prestação ou do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão
Qual é o prazo de decadência para o INSS rever seus atos?
atos com efeitos favoráveis aos beneficiários decai em 10 anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé
Quando começa a contagem do prazo de decadência para o INSS rever seus atos no caso de efeitos patrimoniais contínuos?
o prazo contar-se-á da percepção do 1° pagamento
O que pode ser feito em casos de impugnação à validade do ato?
será considerado exercício de direito a anulação de qualquer medida de autoridade adm que importe impugnação à validade do ato
Como estão sujeitas as ações declaratórias no âmbito da prescrição/decadência?
não estão sujeitas, nem a prescrição, nem a decadência, em face da ausência do cunho patrimonial imediato
Como fica a questão de revisão de pensão por morte?
se a pessoa morreu recebendo o benefício errado, a pensão só pode ser revista se não tiver alcançado o tempo de 10 anos
