BENEFÍCIOS ESPECIAIS

Question 1

Qual é o conceito e o fundamento normativo da Pensão especial SÍNDROME DA TALIDOMIDA?

Answer 1

Benefício concedido aos portadores da deficiência física conhecida como
“Síndrome da Talidomida”, a qual acarreta deformidades físicas incapacitantes
para o trabalho.
FUNDAMENTO NORMATIVO:
Lei 7.070/82

Question 2

Como é a renda mensal da pessoa com a Síndrome da Talidomida

Answer 2

Leva em consideração a incapacidade para o trabalho, locomoção própria, higiene pessoal e para alimentação (Incapacidade total = 2 pontos, parcial = 1 ponto):
1. Limite de 08 pontos;
2. A partir da Lei 8.686/93 cada ponto foi fixado em valor específico;
3. Renda não pode ser inferior ao salário-mínimo;
4. Reajustada anualmente de acordo o índice aplicável aos benefícios do RGPS;
5. Acréscimo de 35% se provar tempo de contribuição (25 H e 20 M) ou idade (55 H, 50 M) + 15 anos de contribuição;
6. Acréscimo de 25% se o beneficiário for maior de 35 anos, necessitar de assistência
permanente de outra pessoa e tenha recebida pontuação igual ou maior que 06.

Question 3

Qual é a pontuação necessária para que uma pessoa com Síndrome da Talidomida requisite assistência permanente de outra pessoa?

Answer 3

Acréscimo de 25% se o beneficiário for maior de 35 anos, necessitar de assistência
permanente de outra pessoa e tenha recebida pontuação igual ou maior que 06.

Question 4

Quais são as características da pensão Síndrome da Talidomida?

Answer 4

1. Natureza indenizatória (não incide IRRF);
2. Não gera pensão (intransferível);
3. Não pode ser cumulado com:
   - indenização paga pela União;
   - BPC/LOAS;
4. Pode ser acumulado com outro benefício do RGPS ou RPPS.
5. Vitalícia;
6. poder executivo, INPS

Question 5

Qual é o conceito e o fundamento normativo da Pensão especial dos SERINGUEIROS?

Answer 5

Benefício concedido aos seringueiros recrutados durante a 2ª G.M. (“Soldados da Borracha”) para trabalhar nos seringais da Região Amazônica, ou então que atenderam ao chamamento do governo brasileiro para trabalhar na produção de borracha, contribuindo para o esforço da guerra, desde que não possuam meios para manter sua subsistência e de sua família.
FUNDAMENTO NORMATIVO:
* Art. 54 ADCT
* Regulamentado pela Lei 7.986/89

Question 6

Qual é a renda mensal da Pensão especial dos SERINGUEIROS?

Answer 6

Valor fixo de 02 Salários-mínimos.

Question 7

Quais são as características da Pensão especial dos SERINGUEIROS?

Answer 7

1. Inexiste idade mínima para sua percepção;
2. Pode ser transferido aos dependentes, desde que carentes;
3. Comprovação dos requisitos mediante prova material (não se admite prova exclusivamente testemunhal);
4. Não gera abono anual (13º);
5. Não pode ser cumulado com outro benefício previdenciário, pois pressupõe a
   carência financeira do seringueiro.

Question 8

Qual é o conceito e o fundamento normativo da Pensão especial do EX-COMBATENTE?

Answer 8

Pensão especial devida a quem tenha participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial.
FUNDAMENTO NORMATIVO:
Art. 53 da ADCT;
Lei 8.059/90:

Question 9

Qual é a renda mensal da pensão especial do EX-COMBATENTE?

Answer 9

Corresponderá à pensão militar deixada por segundo-tenente das Forças Armadas (art. 3º);
O valor do benefício da pensão especial será revisto, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificarem os vencimentos dos servidores militares, tomando-se por base a pensão-tronco (art. 22).

Question 10

Quais são as características da pensão especial do EX-COMBATENTE?

Answer 10

1. A pensão é inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres
   públicos, exceto os benefícios previdenciários (art. 4º).

Question 11

Qual é o rol de dependentes que fazem jus a pensão especial do EX-COMBATENTE?

Answer 11

I - a viúva;
II - a companheira;
III - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos;
IV - o pai e a mãe inválidos; e
V - o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos.
Obs.: Pais e irmãos precisam comprovar dependência econômica;

Question 12

Quais são as pessoas que não fazem jus a pensão especial do EX-COMBATENTE?

Answer 12

I - à ex-esposa que não tenha direito a alimentos;
II - à viúva que voluntariamente abandonou o lar conjugal há +5 anos ou que, mesmo por tempo inferior, abandonou-o e a ele recusou-se a
voltar, desde que esta situação tenha sido reconhecida por sentença judicial transitada em julgado;
III - à companheira, quando, antes da morte do ex-combatente, houver cessado a dependência, pela ruptura da relação concubinária;
IV - ao dependente que tenha sido condenado por crime doloso, do qual resulte a morte do ex-combatente ou de outro dependente.

Question 13

Quais são os casos de extinção da cota-parte da pensão especial do EX-COMBATENTE?

Answer 13

I - pela morte do pensionista;
II - pelo casamento do pensionista;
III - para o filho, filha, irmão e irmã, quando, não sendo inválidos, completam 21 anos de idade;
IV - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez.
Obs.: A cota-parte extinta não reverte para os demais dependentes
(p.ú.).

Question 14

Qual é o conceito e o fundamento normativo da Pensão especial às vítimas de hemodiálise de Caruaru?

Answer 14

Pensão especial devida ao cônjuge, companheiro(a), descendente, ascendente
e colaterais até segundo grau das vítimas fatais de hepatite tóxica, por contaminação em processo de hemodiálise no Instituto de Doenças Renais, com sede na cidade de Caruaru-PE, no período compreendido entre fevereiro e março de 1996.
Fundamento normativo:
Lei 9.422/96

Question 15

Qual é a renda mensal da Pensão especial às vítimas de hemodiálise de Caruaru?

Answer 15

1 Salário-mínimo, retroativo à data do óbito.
Obs.: havendo mais de um pensionista a pensão será dividida em partes iguais;

Question 16

Quais são as características da Pensão especial às vítimas de hemodiálise de Caruaru?

Answer 16

1. Não se transmite ao sucessor (art. 4º);
2. Não se acumula com pensão ou indenização concedida judicialmente (art. 5º);
3. Pago pelo INSS com recursos do Tesouro Nacional (art. 6º).

Question 17

Qual é o conceito e o fundamento normativo da Pensão vitalícia às vítimas do CÉSIO 137?

Answer 17

Pensão especial vitalícia concedida às vítimas do acidente radioativo ocorrido em Goiânia (CÉSIO 137).
Fundamento normativo:
Lei 9.425/96

Question 18

Qual será a renda mensal devida a Pensão vitalícia às vítimas do CÉSIO 137?

Answer 18

A pensão será concedida do seguinte modo:
I - 300 UFIR* para as vítimas com incapacidade funcional laborativa parcial ou total permanente;
II - 200 UFIR aos pacientes irradiados ou contaminados em proporção igual ou superior a 100 Rads;
III - 150 UFIR para as vítimas irradiadas ou contaminadas em doses entre 50 e 100 Rads;
IV - 150 UFIR para os descendentes de pessoas irradiadas ou contaminadas que vierem a nascer com alguma anomalia em decorrência da exposição comprovada dos genitores ao CÉSIO 137;
V - 150 UFIR para os demais pacientes irradiados e/ou contaminados, não abrangidos pelos incisos anteriores, sob controle médico regular pela Fundação Leide das Neves a partir da sua instituição até a data da vigência desta Lei.
(*) O valor mensal da pensão será o valor da UFIR à época da publicação da Lei 9.425/96, atualizado, a partir de então, na mesma época e índices concedidos aos servidores públicos federais (p.ú.).

Question 19

Quais são as características da Pensão vitalícia às vítimas do CÉSIO 137?

Answer 19

Benefício personalíssimo, não se transmite aos sucessores (art. 1º, p.ú.);
1. A comprovação de ser a pessoa vítima do acidente radioativo deverá ser feita por
meio de junta médica oficial, a cargo da Fundação Leide das Neves Ferreira, com
sede em Goiânia, e supervisão do MPF (art. 3º);
2. Havendo condenação judicial da União ao pagamento de indenização por responsabilidade civil, o montante da pensão será obrigatoriamente deduzido do quantum da condenação (art. 4º);
3. O pagamento ocorrerá à conta de encargos previdenciários dos Recursos da União, sob a supervisão do Ministério da Economia, a partir do ano seguinte à publicação da Lei 9425/96, com a despesa prevista no Orçamento da União (art. 5º).

Question 20

Qual é o conceito e o fundamento normativo da Aposentadoria e pensão excepcional do anistiado político?

Answer 20

Benefício concedido àqueles que foram vítimas de ato de exceção praticados
em decorrência de motivação exclusivamente política.
✓ FUNDAMENTO NORMATIVO CONSTITUCIONAL:
Art. 8º ADCT
FUNDAMENTO NORMATIVO INFRACONSTITUCIONAL:
* Inicialmente disciplinado no art. 150 da LBPS;
* Posteriormente revogado pela Lei 10.559/02

Question 21

Qual é a renda mensal da aposentadoria e pensão excepcional do anistiado político?

Answer 21

reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única* ou em prestação
mensal, permanente e continuada** (…)
(*) 30 salários-mínimos por ano de punição (art. 4º), até o limite de R$ 100 mil (§ 2º);
(**) valor igual ao da remuneração que receberia se estivesse na ativa, não inferior ao
mínimo nem superior ao teto do funcionalismo federal (art. 6º).

Question 22

Qual é o conceito e o fundamento normativo da Pensão especial VÍTIMAS DA HANSENÍASE?

Answer 22

Benefício de natureza indenizatória concedido às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia até 31/12/86;
✓ Fundamento normativo:
Lei 11.520/07.

Question 23

Qual será a renda mensal inicial da Pensão especial VÍTIMAS DA HANSENÍASE?

Answer 23

1. R$ 750,00 (valor originário estabelecido pelo art. 1º da Lei 11.520/07);
2. Devido a partir da vigência da Lei;
3. Reajustado anualmente pelo mesmo índice dos benefícios do RGPS.

Question 24

Quais são as características da Pensão especial VÍTIMAS DA HANSENÍASE?

Answer 24

1. Natureza indenizatória (não incide IRRF);
2. Não gera pensão (intransferível);
3. Não pode ser cumulado com indenização civil paga pela União;
4. Pode ser acumulado com outro benefício previdenciário.

Question 25

Qual é o conceito e o fundamento normativo da Pensão especial crianças com Zika Vírus?

Answer 25

Pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 01/01/15 a 31/12/19, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
✓ Fundamento normativo:
Lei 13.985/20.

Question 26

Qual é o valor mensal da Pensão especial crianças com Zika Vírus?

Answer 26

01 Salário-mínimo.

Question 27

Quais são as características da Pensão especial crianças com Zika Vírus?

Answer 27

1. Mensal, vitalícia e intransferível;
2. Não poderá ser acumulada com indenizações pagas pela União em razão de decisão judicial sobre os mesmos fatos ou com o BPC/LOAS;
3. Condicionado à desistência de ação judicial que pleiteia indenização;
4. Não gera direito a abono ou pensão por morte;
5. Requerida perante o INSS (que realizará o exame pericial).

Question 28

Qual é o conceito e o fundamento normativo do seguro-defeso?

Answer 28

Benefício concedido ao pescador artesanal em período de defeso.
() aquele estabelecido pelos órgãos federais competentes, determinando a paralisação
temporária da pesca para preservação das espécies, nos termos e prazos fixados nos
respectivos atos (art. 1º, § 3º, Dec. 8.424/15).
✔ FUNDAMENTO NORMATIVO:
* Lei nº 10.779/03 (Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que
exerce a atividade pesqueira de forma artesanal)
* Decreto nº 8.424/2015 (Regulamenta a Lei nº 10.779/03).

Question 29

Quem é o beneficiário do seguro-defeso?

Answer 29

Pescador artesanal que exerça sua atividade profissional* ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de
economia familiar (art. 1º)
(*) Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o
período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor (§ 1º);
() Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 meses imediatamente anteriores ao do defeso em
curso, o que for menor (§ 3º).

Question 30

A quem não será extensível o seguro-defeso?

Answer 30

Não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos em Lei (§ 6º);
Obs.2: Caráter pessoal e intransferível (§ 7º).

Question 31

De quanto é a renda mensal do seguro-defeso?

Answer 31

1 Salário-mínimo

Question 32

Qual é a duração do seguro-defeso?

Answer 32

Durante o período do defeso de atividade pesqueira para a preservação da
espécie (art. 1º).
Fixado pelo IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique (§ 2º).
Obs.1: De regra entre 3 a 5 meses, podendo ser prorrogado em até 2 meses (§ 8º);
Obs2.: O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício decorrente de defesos relativos a espécies distinta (§ 5º).

Question 33

Quais são os requisitos par a solicitação do seguro-defeso?

Answer 33

1. Registro como pescador profissional*, categoria artesanal, devidamente atualizado
   no Registro Geral da Atividade Pesqueira, emitido com antecedência mínima de 1 ano
   a contar do requerimento do benefício;
2. Inscrição no RGPS como segurado especial na categoria de pescador artesanal (art. 2º, II, Dec. 8424/15).
3. Cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, devendo constar o valor da respectiva contribuição previdenciária, ou comprovante de seu recolhimento, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e
4. outros documentos estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência que
   comprove o exercício da provisão de pescador artesanal.

Question 34

Quais são os requisitos para o seguro defeso previstos no DC 8424/15?

Answer 34

1. documento de identificação oficial;
2. comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
3. comprovante de residência em Município abrangido pelo ato que instituiu o
   período de defeso relativo ao benefício requerido, ou seus limítrofes.

Question 35

Quais são os requisitos negativos para a concessão do seguro defeso?

Answer 35

1. Não dispor de outra fonte de renda diversa da atividade pesqueira (art. 1º, §4º);
2. Não estar em gozo de nenhum benefício previdenciário ou assistencial* de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente (art. 2º, § 1º).
3. O Seguro-defeso será concedido ao pescador artesanal cuja família seja beneficiária do
   Auxílio-Brasil, cabendo a administração federal suspender o pagamento do benefício pelo
   prazo de percepção do seguro-defeso (§ 8º).

Question 36

Qual é o prazo de requerimento do seguro defeso?

Answer 36

Se inicia 30 dias antes do início do defeso, e termina no último dia desse período.
Obs.: Desde que requerido dentro do prazo, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento (p.ú.). - retroativo

Question 37

A quem cabe o processamento do seguro defeso?

Answer 37

Cabe ao INSS receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários (art.
2º).
Obs.1: No ato de habilitação ao benefício o INSS deverá verificar a condição de segurado
pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor (§ 2º);
Obs.2: O INSS deverá divulgar mensalmente lista com todos os beneficiários que estão em
gozo do seguro-desemprego no período de defeso, detalhados por localidade, nome,
endereço e número e data de inscrição no RGP (§ 7º).
Obs.3: No caso de indeferimento do requerimento de concessão de benefício ou no caso de cessação do benefício, o pescador profissional artesanal poderá interpor recurso ao CRPS (art. 7º. Dec. 8424/15).

Question 38

Quais são as hipóteses de cessação do seguro defeso?

Answer 38

I - início de atividade remunerada ou de percepção de outra renda que seja
incompatível com a percepção do benefício;
II - desrespeito ao período de defeso ou a quaisquer proibições estabelecidas em
normas de defeso;
III - obtenção de renda proveniente da pesca de espécie alternativa não contemplada no ato que fixar o período de defeso;
IV - suspensão do período de defeso;
V - morte do beneficiário, exceto em relação às parcelas vencidas;
VI - início de percepção de renda proveniente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte;
VII - prestação de declaração falsa; ou
VIII - comprovação de fraude.