ASSISTÊNCIA SOCIAL - BPC LOAS

Question 1

Qual é o fundamento legal e o fundamento constitucional da assistência social?

Answer 1

Fundamento constitucional:
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
() Universalidade limitada = NECESSITADOS;
✓ Fundamento legal:
Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS)
Decreto nº 6.214/07

Question 2

Quais são os objetivos da assistência social?

Answer 2

• proteger família, maternidade, infância, adolescência, velhice;
• amparar crianças/adolescentes carentes;
• promover integração ao mercado de trabalho;
• habilitar/reabilitar pessoas com deficiência e integrá-los à vida comunitária;
• garantia de 1 SM à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (BPC);

Question 3

Quais são as espécies de prestações da assistência social?

Answer 3

1. Benefícios em dinheiro
   Ex.: BPC/LOAS, Bolsa-família, etc;
2. Serviços
   Ex.: Habilitação e reabilitação de Pessoas com deficiência - PCDs.

Question 4

Quais são os requisitos subjetivos para a concessão do BPC LOAS?

Answer 4

1. ser idoso (65); ou
2. Pessoa com deficiência - PCD.
   () impedimento longo prazo (2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou
   sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
   participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
   demais pessoas (20, § 2º, LOAS);
   Obs.: PCD # pessoa incapaz (ex.: biamputado que trabalha)

Question 5

Qual é o requisito objetivo para a concessão do BPC LOAS

Answer 5

integrar núcleo familiar* dentro da zona de miserabilidade socia

Question 6

Qual é o conceito de família de acordo com a LOAS?

Answer 6

Requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles,
a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros
e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Question 7

Qual é o conceito de miserabilidade social de acordo com a LOAS?

Answer 7

renda familiar per capita igual ou inferior ¼ do salário mínimo (§ 3º, I, LOAS – redação dada pela Lei 14.176/21)
Obs.: BPC ou benefício previdenciário de 1 salário mínimo recebido por membro da família não será computado (§ 14, incluído pela Lei 13.982/20)

Question 8

Qual é o conceito de miserabilidade social de acordo com a LOAS?

Answer 8

renda familiar per capita igual ou inferior ¼ do salário mínimo (§ 3º, I, LOAS – redação dada pela Lei 14.176/21)
Obs.: BPC ou benefício previdenciário de 1 salário mínimo recebido por membro da família não será computado (§ 14, incluído pela Lei 13.982/20)

Question 9

Quais são os requisitos objetivos do BPC LOAS?

Answer 9

1. não ser titular de outro benefício na Seguridade Social, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória;
2. Inscrição no CPF e CadÚnico (§ 12, incluído pela Lei 13.846/19)

Question 10

Quais são as peculiaridades do BPC LOAS?

Answer 10

2. inacumulável, exceto assistência médica e pensão indenizatória;
3. acolhimento em instituições de longa permanência (asilo) não impede o benefício;
4. não gera abono anual (13º);
5. não são extensíveis aos herdeiros;

Question 11

Em quanto tempo ocorre a revisão do BPC LOAS?

Answer 11

revisão a cada 2 anos.

Question 12

O BPC LOAS pode ser devido a estrangeiros?

Answer 12

Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social
prevista no art. 203, V, da Constituição Federal
Somente o estrangeiro em situação regular no País, residente, idoso ou portador de necessidades especiais, hipossuficiente em si mesmo e presente a família pode se dizer beneficiário da assistência em exame.
(RE 587.970)

Question 13

Qual é a relação entre o BPC LOAS e a atividade remunerada?

Answer 13

se PCD exercer atividade remunerada, inclusive MEI, o BPC será suspenso; (extinta a relação trabalhista, BPC restabelecido sem perícia)
contratação da PCD como aprendiz por até 2 anos não suspende o BPC;

Question 14

Como o fica o benefício com desenvolvimento do PCD?

Answer 14

desenvolvimento de capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a
realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, não
constituem motivo de suspensão/cessação do benefício da PCD;

Question 15

O que é o auxílio inclusão?

Answer 15

Auxílio de natureza assistencial concedido a PCD moderada ou grave, que receba BPC/LOAS e passe a exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do RGPS,
ou então, que tenha recebido, nos últimos 5 anos, o BPC/LOAS, e que exerça atividade remunerada que a enquadre como segurado
obrigatório do RGPS.

Question 16

Quais são os requisitos cumulativos do auxílio-inclusão?

Answer 16

1. receba o BPC/LOAS e passe a exercer atividade:
   a) que tenha remuneração limitada a 2 salários-mínimos; e
   b) que enquadre o beneficiário como segurado obrigatório do RGPS ou como filiado a RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
   (*) Também pode ser concedido a quem tenha recebido o BPC/LOAS nos 5 anos anteriores
   ao exercício da atividade remunerada, ou então que esteja com o benefício suspenso pelo
   exercício de atividade remunerada (§ 1º).
   II – tenha inscrição atualizada no CadÚnico no momento do requerimento do
   auxílio-inclusão;
   III – tenha inscrição regular no CPF; e
   IV – atenda aos critérios de manutenção do BPC/LOAS, incluídos os critérios relativos à renda familiar mensal per capita.

Question 17

Quais são critérios sobre a renda familiar que são desconsiderados do auxílio inclusão?

Answer 17

Desconsidera-se da renda familiar (§ 4º):
1. as remunerações obtidas pelo requerente em decorrência de exercício de atividade laboral,
desde que o total recebido no mês seja igual ou inferior a 2 salários-mínimos; e
2. as rendas oriundas dos rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem.
3. O valor do auxílio-inclusão percebido por um membro da família não será
considerado no cálculo da renda familiar mensal per capita, para fins de
concessão e de manutenção de outro auxílio-inclusão no âmbito do mesmo
grupo familiar (§ 2º);
4. O valor do auxílio-inclusão e o da remuneração percebidos por um membro
da família não serão considerados no cálculo da renda familiar mensal per
capita para fins de manutenção de BPC/LOAS concedido anteriormente a
outra pessoa do mesmo grupo familiar (§ 3º).

Question 18

Quando se da o início do auxílio inclusão?

Answer 18

Será devido a partir da data do requerimento.
() Ao requerer o auxílio-inclusão o beneficiário autorizará a suspensão do BPC/LOAS
(parágrafo único).
até 45 dias após a entrega dos documentos, correção monetária em caso de atraso

Question 19

Qual é a renda mensal do auxílio inclusão?

Answer 19

50% do BPC/LOAS.

Question 20

Com o que o auxílio inclusão é inacumulável?

Answer 20

I – BPC/LOAS;
II – prestações a título de aposentadoria, de pensões ou de benefícios por incapacidade
pagos por qualquer regime de previdência social; ou
III – seguro-desemprego.

Question 21

Em quais hipóteses o auxílio inclusão será cessado?

Answer 21

I – deixar de atender aos critérios de manutenção do BPC/LOAS; ou
II – deixar de atender aos critérios de concessão do auxílio-inclusão.

Question 22

Quais são as peculiaridades do auxílio incusão?

Answer 22

1. não está sujeito a desconto de qualquer contribuição (art. 26-E);
2. não gera direito a pagamento de abono anual (art. 26-E);
3. não gera pensão por morte, mas se houverem parcelas atrasadas, mesmo após a morte do beneficiário a família tem direito a receber

Question 23

A quem compete o pagamento do auxílio inclusão?

Answer 23

1. compete ao Ministério da Cidadania a gestão do auxílio-inclusão, e ao INSS a sua
2. operacionalização e pagamento (art. 26-F);
   as despesas decorrentes do pagamento do auxílio inclusão correrão à conta do
   orçamento do Ministério da Cidadania* (art. 26-G).
3. O Poder Executivo federal compatibilizará o quantitativo de benefícios financeiros do auxílio inclusão com as dotações orçamentárias existentes (§ 1º).

Question 24

A quem pode ser pago o benefício?

Answer 24

Diretamente ao beneficiário, procurador, tutor ou cuidador